Lesao Corporal | Jurisprudência Selecionada

Doc. 150.3563.7001.8200

401 - TJSP. Lesão corporal gravíssima. Enfermidade incurável. Autoria e materialidade comprovadas. Absolvição. Impossibilidade. Recurso não provido.

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Doc. 951.6585.2144.7532

402 - TJSP. Apelação Criminal. Lesão corporal na direção de veículo automotor. CTB, art. 303 (Lei 9.503/97) . Recurso da defesa. Condutor de automóvel que colidiu com a motocicleta, ao realizar conversão à esquerda, acarretando a lesão corporal. Laudo pericial técnico conclusivo a respeito da responsabilidade do apelante. Laudo médico-legal indicativo da lesão corporal. Irrelevância da velocidade desenvolvida pela vítima, enquanto meio de exclusão de responsabilidade do réu, não havendo compensação de culpa na esfera penal. Evidenciada a manobra imprudente que deu causa ao sinistro. Regra de que o condutor do veículo que pretende realizar manobra à esquerda deve certificar-se de que a conversão pode ser realizada com segurança em relação aos outros veículos que circulam pela mesma pista de rolamento. Previsão do Código de Trânsito Brasileiro (CTB, art. 29, § 2º) de que os veículos de maior porte são responsáveis pela segurança dos menores. Violação do dever de cautela e das regras dos CTB, art. 34 e CTB art. 35. Condenação confirmada. Pena corporal mantida. Diminuição da suspensão de dirigir para o mínimo de 02 (meses). Recurso parcialmente provido

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Doc. 404.7664.4845.2086

403 - TJSP. LESÃO CORPORAL, RESISTÊNCIA

e DESACATO (CÚMULO MATERIAL). Recurso defensivo. ABSOLVIÇÃO GERAL. Impossibilidade. Autoria e materialidade bem delineadas. DOSIMETRIA. Não contestada. Manutenção. DESPROVIMENTO

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Doc. 783.2490.2535.6179

404 - TJSP. Apelação criminal - Violência doméstica - Lesão corporal e ameaça - Sentença condenatória pelo art. 129, §13, e 147, ambos do CP, fixando regime inicial semiaberto. Absolvido das demais acusações (CP, art. 147-Ae art. 21 da Lei de Contravenções Penais). Recurso defensivo buscando, em síntese, a absolvição de todos os delitos, por falta de provas, ou a desclassificação da lesão corporal para a contravenção penal. Mérito - Autoria e materialidade comprovadas - Lesão corporal. Laudo de exame de corpo de delito comprovando que a vítima, ex-companheira do réu, sofreu lesão corporal. Prova testemunhal segura. Condenação que se mantém, não se acolhendo pleito de desclassificação para a contravenção consistente em vias de fato. Delito de ameaça configurado. Representação da ofendida. Vítima que se sentiu amedrontada, acionou a Polícia Militar, registrou a ocorrência, representou contra o acusado e pediu medidas protetivas de urgência. Dosimetria - Pena-base de cada delito fixada no mínimo legal. Na segunda fase, exasperação decorrente da circunstância agravante da reincidência (dois registros), e quanto ao delito de ameaça, exasperação, também, decorrente da circunstância agravante descrita no art. 61/II, f, do CP. Na terceira fase, sem alteração. Concurso material de delitos mantido. Não cabimento de substituição da pena por restritivas de direitos - falta de amparo legal. Manutenção do regime inicial semiaberto, eis que justificado. Recurso Defensivo improvido. Oportunamente, expedição de mandado de prisão

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Doc. 250.0476.8059.7011

405 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONDENAÇÃO MANTIDA. I.

Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que condenou o réu, M. F. U. dos S. pela prática dos crimes de lesão corporal, em contexto de violência doméstica (, § 13), e ameaça, por duas vezes (), às penas de 1 ano, 4 meses e 10 dias de reclusão e 1 mês e 10 dias de detenção, ambas em regime inicial semiaberto. 2. Insurgência defensiva direcionada contra a condenação pelo crime de lesão corporal e a exasperação das penas na segun... ()

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Doc. 696.1860.6865.0930

406 - TJSP. LESÃO CORPORAL, INJÚRIA RACIAL E AMEAÇA -

Configuração. Autoria e materialidade comprovadas. Prova segura. Confissão parcial corroborada pela declaração da vítima e depoimento da testemunha, tudo em harmonia com o conjunto probatório. Negativa do réu isolada quanto à lesão corporal - Condenação mantida. PENA e REGIME DE CUMPRIMENTO - Bases nos mínimos - Confissão espontânea (ameaça e injúria racial). Atenuante inócua. Impossibilidade de redução das penas aquém dos mínimos (Súmula 231/STJ). Inteligência dos Temas... ()

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Doc. 439.9716.4760.4570

407 - TJSP. LESÃO CORPORAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - RECURSO DEFENSIVO:

pleito absolutório - reconhecimento da atipicidade da conduta - afastamento - materialidade e autoria demonstradas - declarações da vítima corroboradas pela prova pericial e demais elementos acostados aos autos - condenação mantida - DESPROVIMENTO. LESÃO CORPORAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - RECURSO MINISTERIAL: pleito de fixação do regime inicial fechado - admissibilidade - presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis - reincidência que, conquanto não específica, é referent... ()

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Doc. 146.5390.9001.4200

408 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Lesão corporal. Violência doméstica. Ação penal pública incondicionada.ADI 4.424/df. Eficácia erga omnes e efeitos retroativos. Precedentes do STJ. Agravo improvido.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 4.424/DF, vem se manifestando quanto à natureza pública incondicionada da ação penal em caso de delitos de lesão corporal praticados mediante violência doméstica e familiar contra a mulher, entendimento aplicável inclusive aos fatos praticados antes da referida decisão. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 197.2332.6005.8900

409 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Lesão corporal gravíssima. Penal. Dosimetria. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Desproporcionalidade do quantum de aumento. Agravo regimental desprovido.

«1 - Considerando que a pena abstratamente cominada ao delito de lesão corporal gravíssima é de 2 (dois) a 8 (oito) anos de reclusão, o aumento da pena-base em 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses, em virtude da valoração negativa de três circunstâncias judiciais revela-se excessivo, sendo passível de correção na via do habeas corpus, dado ao manifesto constrangimento ilegal imposto ao Agravado. 2 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 210.8131.5024.9715

410 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal. Prescrição da pretensão punitiva. Ocorrência. Perda do objeto dos aclaratórios. Declarada a extinção da punibilidade do réu. Embargos de declaração prejudicados.

1 - A prescrição, como uma das formas de extinção da punibilidade, pode ser reconhecida até de ofício, situação que permite, portanto, o exame das alegações do embargante relativamente a esse aspecto. 2 - A pena imposta ao réu relativa ao delito de lesão corporal foi de 9 meses de detenção, cujo prazo prescricional é de 2 anos, conforme dicção do art. 109, VI, do Estatuto Repressivo antes da reforma da Lei 12.234/2010. 3 - Decorrido período superior a 2 anos entre o recebim... ()

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Doc. 282.3688.9087.5794

411 - TJRJ. APELAÇÃO. ROUBO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES E LESÃO CORPORAL MAJORADA PORQUE PRATICADA CONTRA IDOSO. 1.

Denúncia que imputa ao acusado a prática de conduta, na data de 25/11/2017, consistente em subtrair para si um telefone celular da marca Alcatel e um par de óculos de grau pertencentes ao idoso LUIZ ROBERTO MONTEIRO DE SOUZA mediante violência consistente em desferir socos, chutes e joelhadas na vítima que, em consequências das lesões, teve a prótese do globo ocular danificada. Narrativa da denúncia que sinaliza a vítima era atual companheiro da ex-mulher do réu e que o réu restituiu... ()

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Doc. 504.7328.8903.8516

412 - TJSP. Apelação da Defesa - Violência doméstica - Lesão corporal leve - Materialidade e autoria comprovadas - Provas suficientes à condenação - Consistentes depoimentos da vítima e da testemunha - Exame de corpo de delito a demonstrar a lesão corporal - Negativa isolada do conjunto probatório - Pena-base fixada no mínimo legal a mingua de maus antecedentes, de forma definitiva, porque inexistentes circunstâncias atenuantes ou agravantes, causas de aumento ou de diminuição - Regime inicial aberto mantido - Suspensão condicional da pena concedida como benefício ao réu - Recurso de apelação desprovido

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Doc. 561.3345.0298.0414

413 - TJSP. Lesão corporal no contexto de violência doméstica - Preliminar pela aplicação da Lei 9.099/1995 - Afastada - Vedação legal - Precedentes - Pretensão defensiva de absolvição por insuficiência probatória - Descabimento - Prova segura - Relato da vítima suficiente e esclarecedor - Laudo positivo para lesão corporal leve - Condenação mantida - Dosimetria - Pena-base aumentada pela maior culpabilidade do réu - Crime praticado na presença de criança, filho do casal - Regime aberto corretamente fixado - Restritiva de direitos inaplicáveis - Inteligência do CP, art. 44 - Súmula 588/STJ - Preliminar rejeitada e Recurso improvido.

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Doc. 966.6728.3217.8580

414 - TJRJ. Apelação criminal. Lesão corporal decorrente de violência doméstica. Recurso defensivo pretendendo a absolvição e tese subsidiária de abrandamento de regime e concessão de sursis. Autoria demonstrada pelo seguro depoimento da vítima, corroborado pelo AECD. Crime de lesão corporal que restou devidamente comprovado, uma vez que o acusado proferiu tapas, socos e chutes na vítima, deixando lesões que foram apuradas pelo laudo pericial positivo. Dosimetria correta diante dos maus antecedentes e da reincidência. Regime semiaberto adequado. Inviável aplicação do sursis. Recurso desprovido.

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Doc. 191.3579.1129.9983

415 - TJSP. Apelação Criminal. Lesão corporal grave (art. 129, § 1º, I, do CP). Recurso da defesa. Materialidade e autoria comprovadas. Conjunto probatório apto a comprovar a lesão corporal sofrida pela vítima. Absolvição por atipicidade, ante a ausência de dolo. Impossibilidade. Ausência de comprovação de que a condição do acusado é apta a afetar a capacidade de entendimento e autodeterminação do apelante que afasta a pretensão. Manutenção da condenação. Dosimetria escorreita. Pena mínima, regime aberto e concessão do «sursis» adequados e não questionados. Desprovimento do apelo.

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Doc. 668.9523.6671.2441

416 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Apelação contra sentença condenatória da prática dos crimes de lesão corporal e ameaça. 2. A questão em discussão consiste em (i) a alegação de defesa legítima por parte do réu e (ii) a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. 3.A alegação de defesa legítima foi rejeitada, pois não há provas de que o réu tenha agido para repelir agressão injusta. 4. Pena e regime corretos, réu reincidente. 5.A substituição da pena f... ()

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Doc. 805.6288.1920.9205

417 - TJSP. Lesão corporal grave - Apelação defensiva buscando o reconhecimento da excludente da ilicitude, a desclassificação para lesão corporal leve e o reconhecimento da causa de diminuição do §4º, do art. 129, CP - Descabimento - Relatos do ofendido claros e precisos, coerentes com o laudo pericial atestando a lesão sofrida - Alegação isolada do réu de ter agido em legítima defesa - Ônus que se lhe impunha - Condenação mantida - Dosimetria - Pena fixada no mínimo legal e regime aberto corretamente estabelecido - Restritivas de direitos inaplicáveis - Recurso não provido.

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Doc. 162.9481.6001.2100

418 - TJMG. Lesão corporal de natureza. Legítima defesa de terceiro. Apelação criminal. Lesão corporal de natureza grave. Autoria e materialidade incontestes. Legítima defesa de terceiro. Agressão injusta, atual e iminente. Uso moderado dos meios necessários. Circunstâncias do caso concreto. Absolvição decretada. Recurso conhecido e provido.

«- Acolhe-se a tese da excludente da legítima defesa de terceiro, pois comprovados nos autos os requisitos exigidos para sua configuração, quais sejam a agressão injusta, atual ou iminente a direito próprio ou alheio, os meios necessários usados moderadamente e o chamado animus defendendi. - Diante da impossibilidade de medição, com rigor, da reação de defesa em relação à proporcionalidade do ataque sofrido, deve esta ser avaliada de acordo com as circunstâncias do caso concret... ()

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Doc. 989.5136.9262.2825

419 - TJSP. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DO VEÍCULO AUTOMOTOR -

absolvição - culpa não demonstrada no presente caso.

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Doc. 955.7461.7784.8645

420 - TJSP. Apelação Criminal. Art. 129, § 13 e § 9º, do CP. Art. 147 c/c art. 61, II, «f», ambos do CP. LCP, art. 21. Lesões corporais. Ameaça. Vias de fato. Recurso da defesa. Réu que queimou irmão com cigarro, produzindo lesão corporal, e o empurrou em direção a armário. Acusado ainda agrediu madrasta, causando-lhe lesão corporal, e a ameaçou de morte, empunhando uma faca. Laudo pericial e prova testemunhal consistentes. Validade do depoimento policial. Autoria, materialidade e dolo devidamente comprovados. Refutação de tese defensiva acerca de inimputabilidade (actio libera in causa). Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Condenação mantida. Previsão do regime inicial semiaberto. Súmula 269/STJ. Recurso não provido

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Doc. 241.0100.9378.9991

421 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal. Violência doméstica. Lastro probatório. Alteração do julgado. Inviabilidade. Súmula 7/STJ agravo regimental desprovido.

1 - D iante da análise concreta dos elementos probatórios coligidos aos autos, o Tribunal de origem entendeu suficientemente demonstrada a presença das elementares típicas relacionadas ao crime de lesão corporal praticada no contexto de violência doméstica. 2 - O afastamento dessas conclusões demandaria o revolvimento fático probatório, providência inviável em sede de recurso especial, conforme dispõe a Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 240.8201.2598.6373

422 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Apuração de possível lesão corporal culposa. Ausência de opinio delicti formada. Inexistência de risco à locomoção. Flagrante ilegalidade não verificada. Agravo desprovido.

1 - A inexistência de opinio delicti formada pelo titular da ação penal, sem vislumbre de risco à locomoção do paciente enquanto os fatos são investigados (suposta lesão corporal culposa), impede o uso do habeas corpus, reservado para as hipóteses em que o indivíduo sofre (ou está ameaçado de sofrer) injusta e ilegal violação de seu direito de ir e vir. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 103.1674.7454.4900

423 - STJ. Resistência. Lesão corporal leve como qualificadora do delito de resistência. Impossibilidade. Delitos autônomos. Princípio da legalidade. Tipicidade penal. CP, arts. 129, caput e CP, art. 329, § 2º.

«... Agora, considerar que a lesão corporal qualifica (sic) o delito de resistência, é infringir a um só tempo o princípio da legalidade e a estrita tipicidade penal, conquistadas ao longo dos séculos. A circunstância que qualifica um delito, deve estar descrita claramente na lei penal, não se admitindo na seara criminal o emprego de quaisquer subterfúgios, ainda mais se para criar tipos qualificados. ...» (Min. Paulo Medina).»

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Doc. 780.1230.3271.8524

424 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL GRAVE NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RECURSO DEFENSIVO NÃO PROVIDO. I.

Caso em exame O réu PAULO ROGERIO AMORIM foi condenado a 1 ano, 6 meses e 20 dias de reclusão, em regime semiaberto, por lesão corporal grave contra sua ex-companheira, nos termos do art. 129, §10, do CP. Inconformada, a defesa recorre, buscando a absolvição por insuficiência probatória e, subsidiariamente, a fixação do regime aberto para cumprimento de pena. O Ministério Público apresentou contrarrazões, pleiteando o não provimento do recurso, sendo que no mesmo sentido foi o p... ()

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Doc. 147.3583.1004.1100

425 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Lesão corporal. Violência doméstica. Lei maria da penha. (2) substituição da pena corporal por restritiva de direitos. Vedação. Não preenchimento dos requisitos do CP, art. 44, I. writ não conhecido.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. O estabelece requisitos que, se preenchidos, autorizam a substituição da pena corporal por restritiva de direitos. Todavia, na espécie, diante do crime praticado pelo paciente, qual seja, lesão corpora... ()

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Doc. 221.0041.1586.3913

426 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violência doméstica. Lesão corporal. Alegada violação ao CPP, art. 158. Ausência de prequestionamento. Tema que não foi objeto de embargos de declaração. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Tese absolutória. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - Não há prequestionamento do , pois a matéria nele tratada, na forma apresentada, não foi objeto de exame pelo acórdão recorrido. 2 - Nos «delitos de lesão corporal em sede de violência doméstica, o exame de corpo de delito propriamente dito pode ser dispensado, acaso a materialidade tenha sido demonstrada por outros meios de prova» (AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 24/2/2017). 3 - O Tribunal a quo dest... ()

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Doc. 203.5174.2000.6800

427 - STM. Crime militar. Defensoria Pública da União. Lesão corporal. CPM, art. 209, caput. Condenação em 1ª Instância. Agressões mútuas entre os acusados. Alegação de legítima defesa. Inocorrência. Erro de fato. Não comprovação. Relevância penal do crime de lesão corporal no âmbito castrense. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Não provimento do apelo. Unanimidade. CPM, art. 36. CPM, art. 209, § 4º.

«Não há que se falar em legítima defesa quando, à guisa de repelir uma suposta injusta agressão, o agente revida a anterior provocação, notadamente, com desiderato vingativo. Um dos elementos da legítima defesa é aquele relativo ao ânimo do agente, o seu atributo subjetivo, consistente na vontade de se defender. Tratando-se de agressões injustas e mútuas, não há que se falar no reconhecimento de causa excludente de ilicitude da legítima defesa. Diante da ausência de circunstânc... ()

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Doc. 153.9805.0024.1400

428 - TJRS. Direito criminal. Crime contra a vida. Homicídio. Qualificadora. Admissibilidade. Lesão corporal grave. Não reconhecimento. Crimes contra a vida. Homicídio consumado. Homicídio tentado. Dolo eventual. Qualificadoras.

«Concurso de crimes, afastado o dolo no primeiro fato, mas firmada a competência do Tribunal do Júri na análise do segundo fato. CONTRARIEDADE À PROVA DOS AUTOS. QUALIFICADORAS E DOLO EVENTUAL. Não há impedimento, em caso de afastamento do dolo direto, mas reconhecido o dolo eventual, em admitir qualificadoras, de vez que elas já estavam presentes ao início da ação criminosa. O motivo - fútil - e o modo - impedindo defesa da vítima - já se apresentaram ao início do fato. ... ()

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Doc. 241.2090.8996.3571

429 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Crimes de sequestro e cárcere privado, ameaça e lesão corporal. Violência doméstica. Suficiência de provas para condenação. Princípio da consunção. Reconciliação posterior. Irrelevância. Agravo conhecido e recurso especial desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial manejado pelo agravante, em face do acórdão que negou provimento à apelação da defesa, mantendo a condenação por crimes de sequestro e cárcere privado, ameaça e lesão corporal cometidos em contexto de violência doméstica. A defesa busca a absolvição do agravante quanto ao crime de sequestro e cárcere privado, a absorção do crime de ameaça pelo crime de lesão corporal e a aplicação da at... ()

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Doc. 577.4431.2022.9795

430 - TJSP. PENAL. APELAÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL LEVE. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA.

Pretendida a absolvição por insuficiência de provas. Impossibilidade. Materialidade e autoria que restaram plenamente demonstradas pelas palavras da vítima e pelo exame de corpo de delito que evidenciou a lesão sofrida, compatíveis com a agressão perpetrada pelo réu. Lesão corporal privilegiada (, § 4º) não configurada. Não demonstrada a alegada injusta provocação por parte da vítima. Réu embriagado que, sem motivo aparente, desferiu chutes no rosto da ofendida, ... ()

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Doc. 241.1071.1590.7792

431 - STJ. Direito penal e processual penal. Violência doméstica. Lesão corporal e ameaça. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Incidência da súmula 7/STJ. Revolvimento fático probatório. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão da Ministra Presidente desta Corte que não conheceu de agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica aos fundamentos da inadmissão. O recorrente busca a reconsideração da decisão, alegando que a questão trataria apenas de revaloração jurídica de fatos e não de revolvimento fático probatório, afastando a aplicação da Súmula 7/STJ. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há uma questão em discuss... ()

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Doc. 241.0260.7105.8238

432 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Lesão corporal leve perpetrada no âmbito doméstico. Interpretação dos arts. 16 e 41 da Lei maria da penha. Ação penal pública condicionada.

1 - A Egrègia Terceira Seção desta Corte firmou entendimento no sentido da necessidade de representação da vítima no crime de lesão corporal leve, praticado no âmbito doméstico, uma vez que a ação penal, nesse caso, possuiria natureza pública condicionada. 2 - Na ausência de argumento relevante que infirme as razões consideradas no julgado ora agravado, deve ser mantida a decisão por seus próprios fundamentos. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 148.1011.1000.9800

433 - TJPE. Penal e processual penal. Recurso em sentido estrito. Lesão corporal leve. Violência doméstica. Lei maria da penha. Inaplicabilidade da Lei 9.099/95. ação penal pública incondicionada. Recurso provido.

«I - Nos crimes de lesão corporal simples praticados contra a mulher, nas condições da Lei 11.340/06, não se admite a aplicação da Lei 9.099/95, passando a ação penal a ser pública incondicionada, em razão de que, a simples retratação por parte da vítima não tem o condão de afastar as condições de procedibilidade da denúncia. II - Recurso Provido. Decisão unânime.»

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Doc. 241.1060.9598.8509

434 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Lesão corporal leve. Lei maria da penha. Ação penal pública condicionada à representação da ofendida. A matéria relativa à natureza da ação penal nos crimes de lesão corporal de natureza leve praticados contra a mulher no ambiente doméstico foi pacificada pela 3ª seção desta corte no julgamento do recurso especial 1097042/df. Qualificado como representativo da controvérsia-, ocasião em que o colegiado firmou o entendimento de que, nestes casos, a ação penal é pública condicionada à representação. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 240.3040.1509.6857

435 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Lesão corporal culposa no trânsito e omissão de socorro. Consunção reconhecida na decisão agravada. Absolvição em relação ao crime de omissão de socorro, passando tal circunstância figurar como majorante no crime de lesão corporal culposa no trânsito. Pena redimensionada. Inconformismo ministerial em relação ao patamar de aumento. Vítima gestante. Circunstância que torna a omissão de socorro mais grave. Aumento em maior patamar. Penas redimensionadas. Agravo regimental provido.

1 - Mantida a conversão do crime autônomo de omissão de socorro em majorante no crime de lesão corporal no trânsito, tal como consta da decisão agravada, impõe-se a alteração da fração da respectiva causa de aumento para 1/2, ante a maior reprovabilidade da omissão de socorro na espécie. 2 - Agravo regimental provido para, mantida a absolvição do paciente quanto ao crime do , redimensionar as penas relativas ao crime do para 9 (nove) meses de detençã... ()

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Doc. 969.9494.8071.3990

436 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL GRAVE E LESÃO CORPORAL LEVE. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. I. CASO EM EXAME 1.

Fabio foi condenado a um ano e seis meses de reclusão em regime inicial aberto por tentativa de subtração de bens mediante violência contra duas vítimas, resultando em lesões corporais. A vítima idosa sofreu fratura do colo do fêmur, necessitando de cirurgia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste no reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e na aplicação do cúmulo material em vez do concurso formal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A confissão e... ()

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Doc. 148.5203.9152.7490

437 - TJSP. Lesão corporal: art 129, § 9º, do CP. Apelação: Defesa.

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Doc. 250.1061.0865.9829

438 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Lesão corporal de natureza grave. Dosimetria da pena. Pena-Base. Vetorial referente às «consequências do crime". Bis in idem. Circunstância que já configura elementar do tipo penal. Recurso provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, no qual o agravante questiona a dosimetria da pena aplicada por crime de lesão corporal grave e tráfico de drogas. 2 - O Tribunal de origem deu provimento parcial ao recurso de apelação do Ministério Público, considerando desfavoráveis as consequências do crime de lesão corporal, elevando a pena base. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em saber se a consideração d... ()

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Doc. 768.6449.6710.5932

439 - TJSP. LESÃO CORPORAL E RESISTÊNCIA (CÚMULO MATERIAL).

Recurso defensivo. ABSOLVIÇÃO. Impossibilidade. Autoria e materialidade bem delineadas. DOSIMETRIA. Penas e regime preservados. DESPROVIMENTO

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Doc. 690.6633.1407.1227

440 - TJRJ. CRIMES DE LESÃO CORPORAL E AMEAÇAS NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.

Sentença condenando o apelante nas penas dos arts. 129, §13, e 147 (por duas vezes), na forma do 69, todos do CP, nos moldes da Lei 11.340/2006. Recurso que busca a absolvição por ambos os crimes, sob o argumento de ausência de suporte probatório suficiente a ensejar o decreto condenatório. Assiste razão ao recorrente. Palavra da vítima que se reveste de particular relevância probatória nos crimes praticados em circunstâncias de violência doméstica, quando firme, coerente e harmôn... ()

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Doc. 171.1682.7005.0100

441 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Lesão corporal em situação de violência doméstica. Alegada ilegitimidade ativa do Ministério Público. Não ocorrência. Ação pública incondicionada. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento, em repercussão geral, do ARE 773.765/PR, é firme em asseverar que a ação penal resultante de lesão corporal em situação de violência doméstica é pública incondicionada, compreensão sintetizada no enunciado da Súmula 542/STF. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 241.2090.8271.5770

442 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Lesão corporal no âmbito doméstico. Comprovação da materialidade por meios diversos do exame de corpo de delito. Desclassificação. Vias de fatos, necessário reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido, recurso especial desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto contra acórdão que manteve a condenação do recorrente por lesão corporal em contexto de violência doméstica, com materialidade comprovada por meio de fotografias e gravações, dispensando-se o exame de corpo de delito direto. O recorrente pleiteia absolvição ou desclassificação para contravenção penal. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) se a materialidade do crime de lesão corporal po... ()

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Doc. 210.7131.0895.0973

443 - STJ. Habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de lesão corporal. Medida socioeducativa de semiliberdade. Legalidade. Reiteração na prática de atos infracionais graves. Habeas corpus denegado.

1 - É possível a imposição de medida socioeducativa de semiliberdade com base no , pela prática de ato infracional equiparado ao delito de lesão corporal, o qual possui a violência ou grave ameaça como elementar do tipo, e se volta também contra a integridade física da pessoa. 2 - No caso, o ato infracional análogo ao delito de lesão corporal, praticado com emprego de objeto contundente, resultou em lesão na cabeça e corte na perna da vítima, ameaçada pela Paciente... ()

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Doc. 241.1090.3686.8939

444 - STJ. Habeas corpus. Penal. Lesão corporal leve. Violência doméstica. Ação penal pública condicionada. Retratação da representação em juízo. Trancamento da ação penal. Precedentes. Ordem concedida.

1 - Segundo posicionamento firmado pela Terceira Seção desta Corte, é necessária a representação da mulher vítima no crime de lesão corporal leve, praticado no âmbito doméstico, pois a ação penal no caso é pública condicionada. Na hipótese, a ofendida renunciou, em juízo, ao seu direito de representar contra o seu agressor. 2 - Ordem concedida para cassar o acórdão impugnado e restabelecer a decisão de primeiro grau que rejeitara a denúncia e, por consequência, determinar o... ()

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Doc. 241.0291.0676.5762

445 - STJ. Habeas corpus. Penal. Lesão corporal leve. Violência doméstica. Ação penal pública condicionada. Retratação da representação em juízo. Precedentes. Trancamento da ação penal. Ordem concedida.

1 - A Terceira Seção desta Corte firmou entendimento no sentido da necessidade de representação da vítima no crime de lesão corporal leve, praticado no âmbito doméstico, uma vez que a ação penal, nesse caso, possuiria natureza pública condicionada. 2 - Hipótese em que, diante do Magistrado singular, a Vítima retratou-se da representação oferecida. 3 - Ordem concedida para cassar o acórdão impetrado e restabelecer a decisão de primeiro grau que rejeitara a denúncia e, por con... ()

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Doc. 173.9754.5004.2300

446 - STJ. Recurso especial. Direito penal e processual penal. Recebimento de denúncia. Embriaguez ao volante e lesão corporal culposa na direção de veículo automotor. Crimes autônomos.

«1. Os crimes de embriaguez ao volante e o de lesão corporal culposa em direção de veículo automotor são autônomos e o primeiro não é meio normal, nem fase de preparação ou execução para o cometimento do segundo, não havendo falar em aplicação do princípio da consunção, mormente se a discussão está posta no limiar no processo, devendo a denúncia ser recebida pelos dois delitos se há indícios suficientes da prática de ambos. 2. Recurso improvido.»

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Doc. 950.7056.5145.8091

447 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - LESÃO CORPORAL CULPOSA - AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE - FALTA DE REPRESENTAÇÃO DO OFENDIDO - IRRELEVÂNCIA -CRIME PRATICADO SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL - AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA - DE OFÍCIO - DECOTE DA QUALIFICADORA DE EMBRIAGUEZ - CTB, art. 302, § 2º - LESÃO LEVE - INAPLICABILIDADE - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - CRIME DE PERIGO ABSTRATO - CONDENAÇÃO MANTIDA - REDUÇÃO DA PENA DE SUSPENSÃO OU PROIBIÇÃO DE SE OBTER A PERMISSÃO OU A HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR - NECESSIDADE.

Nos termos do art. 291, 1º, I, do Código de Trânsito Brasileiro, dispensa-se a representação do ofendido nos crimes de lesão corporal em que o agente estiver sob a influência de álcool ou qualquer outra substância psicoativa que determine dependência. A qualificadora relativa à condução do veículo com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool incide apenas quando do crime resulta lesão corporal de natureza grave ou gravíssima. Estando demonstrado, notada... ()

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Doc. 144.9131.4002.4100

448 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Indenizatória. Lesão corporal (queimaduras). Empresa ré que exerce atividade lucrativa relativa a fabricação e distribuição de bebidas. Apelada que foi vítima de lesão corporal provocada pela água fervente expelida do radiador do caminhão utilizado no serviço de distribuição de bebidas. Indenização por danos morais e estéticos. Responsabilidade atribuída à empresa ré. Legitimidade passiva e responsabilidade objetiva. Risco da atividade. Artigos 927, parágrafo único, e 932, III, do Código Civil. Dano moral decorrente da ofensa à integridade física. Verba reparatória fixada com ponderação. Recurso desprovido.

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Doc. 484.9256.4334.5431

449 - TJSP. Apelação. Violência doméstica. Lesão corporal na condição de mulher, ameaças e descumprimento de medidas protetivas. Autoria e materialidade demonstradas. Prova segura. Palavra da vítima. Relevância. Elemento subjetivo bem caracterizado. Lesões corporais atestadas nos laudos periciais que se coadunam com a narrativa do fato apresentada pela vítima. Condenação mantida. Dosimetria. Réu reincidente e portador de maus antecedentes. Penas-base reduzidas. Afastamento da agravante prevista no CP, art. 61, II, «f» em relação ao delito de lesão corporal. Possibilidade. Reconhecimento da causa de diminuição prevista CP, art. 129, § 4º. Impossibilidade. Regime inicial fechado mantido para o delito apenado com reclusão e regime inicial alterado para o semiaberto para os delitos apenados com detenção. Recurso parcialmente provido

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Doc. 220.2211.1193.4718

450 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Tentativa. Pretensão de absolvição sumária por atipicidade da conduta. Desclassificação para lesão corporal culposa. Reconhecimento de legítima defesa. Súmula 7/STJ. Incidência.

1 - A pretensão de absolvição sumária ou a despronúncia, a desclassificação delitiva da conduta de tentativa de homicídio para lesão corporal culposa, ou o reconhecimento da legítima defesa, encontra óbice no teor da Súmula 7/STJ. Diversamente do alegado pelo agravante, a discussão dos temas exige revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, providência vedada na via especial. 2 - Agravo regimental improvido.

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