Lesao Corporal | Jurisprudência Selecionada

Doc. 123.7546.5094.6757

301 - TJSP. DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DESCLASSIFICAÇÃO DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO PARA LESÃO CORPORAL. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. BUSCA PELA IMPRONÚNCIA OU ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Acusado agrediu a própria mãe, idosa, em contexto de violência doméstica, com intenção homicida. Sentença desclassificou a conduta para lesão corporal, afastando a competência do Júri e remetendo o caso ao juiz singular. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se há elementos suficientes para a impronúncia ou absolvição sumária do acusado, considerando a desclassificação da conduta para lesão corporal. III. Razões de Dec... ()

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Doc. 593.0734.5276.5159

302 - TJSP. LESÃO CORPORAL LEVE.

Pedido de absolvição. Descabimento. Autoria e materialidade comprovadas. Condenação mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 973.8728.3065.4559

303 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL CONTRA AGENTE DE SEGURANÇA PÚBLICA (ART. 129, §12º, CP), RESISTÊNCIA (ART. 329, CP) E DESACATO (ART. 331, CP).

Sentença condenatória. Irresignação da defesa. Mérito. Autoria e materialidade satisfatoriamente comprovadas pela prova oral e pericial. Incabível a absolvição. Dosimetria. Aplicado concurso formal entre delito de resistência e delito de lesão corporal. Pena resultante de 10 meses e 20 dias de detenção. Manutenção do regime aberto e da suspensão condicional da pena. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido

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Doc. 241.0280.5364.0374

304 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Lesão corporal grave. Desclassificação. Necessidade de revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A instância ordinária, mediante valoração do acervo probatório produzido nos autos, entendeu, de forma fundamentada, haver prova da materialidade e da autoria do crime de lesão corporal de natureza grave, considerando que os 27 golpes de faca e facão desferidos contra a vítima, ocasionaram fratura em dois pontos do antebraço, além de lesões em tecidos moles, sendo a vítima submetida a duas cirurgias. 2 - Es ta Corte Superior já se manifestou no sentido da dispensabilidade do la... ()

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Doc. 180.3474.0008.0700

305 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Lesão corporal e ameaça. Princípio da consunção. Desígnios autônomos. Existência. Aferição. Inviabilidade. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1. Para revisar a conclusão no sentido da inexistência de desígnios autônomos entre a lesão corporal e a ameaça, de forma a verificar a aplicabilidade do princípio da consunção, seria necessário o reexame de matéria fático-probatória, descabido em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2. Valorar juridicamente a prova é aferir se, diante da legislação pertinente, um determinado meio probatório é apto para provar algum fato, ato, negócio ou relação jurídica. ... ()

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Doc. 103.1674.7289.5500

306 - STF. Trânsito. Crimes de direção de veículo automotor sem a devida habilitação e lesão corporal culposas. CTB, arts. 303, parágrafo único; e 309. Absorção. Juizado Especial Criminal. Ausência de representação. Extinção da punibilidade.

«Por meio do disposto no , pretendeu o legislador punir não apenas o fato de dirigir sem habilitação, mas, também, a efetivação por parte do agente do perigo de dano, que, no caso, foi produzido pelo agente quando, ao conduzir veículo sem estar habilitado, causou lesão corporal culposa em terceiro (, parágrafo único). Extinta a punibilidade em face da renúncia expressa da vítima ao direito de representar contra o paciente pelo crime de lesão corporal culpo... ()

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Doc. 164.8354.4001.5400

307 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus substitutivo. CTB. Absorção dos delitos de lesão corporal culposa e direção sem habilitação. Renúncia expressa ao direito de representação. Extinção da punibilidade. Ordem concedida de ofício.

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Doc. 103.1674.7095.8000

308 - STJ. Justa causa. Lesão corporal.

«Descrevendo a denúncia fato típico penal, há justa causa para o processo. A realização ou não do exame complementar não retira a justa causa, podendo, apenas, desclassificar o tipo penal. «Habeas corpus» indeferido.»

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Doc. 166.1320.9006.3600

309 - STJ. Processual. Recurso em habeas corpus. Homicídio e lesão corporal culposos na direção de veículo automotor. Inépcia da denúncia. Ilegalidade não reconhecida. Ausência de fundamentação da decisão para exame de absolvição sumária. Nulidade não configurada. Possibilidade de utilização de fundamentação sucinta. Recurso improvido.

«1. Não é inepta a denúncia que descreve a conduta configuradora dos crimes de homicídio e lesão corporal culposos na direção de veículo automotor, consistente no fato de o agente por imprudência conduzir seu veículo na contramão da direção dando causa à colisão que culminou com a morte e lesão corporal das vítimas. 2. O recebimento da denúncia é na jurisprudência desta Corte admitido de modo sucinto, somente na posterior decisão de absolvição sumária sendo exigível ... ()

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Doc. 927.8600.5281.5190

310 - TJSP. Lesão corporal, ameaça e resistência praticadas contra guardas municipais no exercício de suas funções. Autoria e materialidade demonstradas e não questionadas pela Defesa - Discute-se a tipicidade das condutas - Não demonstrada ocorrência de resistência passiva ou de abordagem injustamente violenta por parte dos guardas - Alegação de que o acusado deliberadamente desferiu soco contra um dos agentes a fim de tentar se evadir, lesionando seu dedo - Dolo configurado - Condenação mantida em relação à resistência e lesão corporal. Crime de ameaça praticado em mesmo contexto do crime de resistência - Princípio da consunção - Não demonstrado o temor causado à vítima pela conduta do réu - Argumento adicional para declarar atipicidade da conduta - Absolvição Impossibilidade de reconhecimento do crime continuado entre delitos de espécies diferentes - Crimes de lesão corporal e resistência de correntes de uma única ação - Aplicação do concurso formal. Dosimetria - Maus antecedentes fundamentos por condenação demasiadamente antiga e por condenação por crime de porte de entorpecente para consumo pessoal - Afastamento da circunstância desfavorável e fixação da básica no patamar mínimo - Mantido aumento em razão da reincidência e da prática da lesão corporal contra agentes que integram o sistema de segurança pública. Recurso parcialmente provido. Réu preso desde a data de sua prisão em flagrante - Pena extinta pelo cumprimento

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Doc. 109.7146.0392.3479

311 - TJRJ. Apelação Criminal. Lesão corporal - art. 129, §9º, do CP. Acervo probatório, o Laudo de Exame de Corpo de Delito de lesão Corporal, Boletim de Atendimento Médico e o depoimento da vítima, comprovam as agressões perpetradas pelo réu. Relevo da palavra da ofendida nos crimes envolvendo violência doméstica, notadamente quando corroborados por outros elementos de prova. Acusado exerceu o direito de permanecer em silêncio em Juízo. Lesão corporal decorrente da agressão sofrida pela vítima foi constatada por meio de prova oral e no Laudo de Exame de Corpo de Delito de lesão Corporal, Boletim de Atendimento Médico da ofendida. Não tem cabimento a desclassificação do crime para a contravenção de vias de fato. Réu possui de quatro anotações na FAC aptas a configurar maus antecedentes e reincidência. Manutenção do regime semiaberto. Reincidência e maus antecedentes obstam a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e o benefício do CP, art. 77 - CP, art. 44, II e verbete de Súmula 588/STJ. Mantida a condenação do Réu à reparação a título de dano moral em favor da vítima, ressaltando que prescinde de instrução probatória, basta, tão somente que haja pedido expresso na denúncia, como no caso em comento - Tema 983 Superior Tribunal de Justiça. Recurso desprovido.

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Doc. 452.9692.2419.3272

312 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou o réu pelo delito de lesão corporal grave (art. 129, par. 1º, I; e par. 2º, IV, do CP). Recurso da defesa. 1. Quadro probatório a demonstrar a prática, pelo apelante, do crime de lesão corporal grave. Não configurado um quadro de legítima defesa 2. Inaplicável a causa de diminuição de pena prevista no art. 129, par. 4º, do CP. 3 Sanção que não comporta alteração. Recurso desprovido

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Doc. 856.2008.7882.4271

313 - TJSP. Lesão corporal leve e dano qualificado - Coesão e harmonia do quadro probatório - Palavra da vítima que tem especial relevância - Laudos periciais e testemunho a corroborar sua versão, ademais - Condenação mantida. Penas - Elevação na segunda fase da lesão corporal que merece reparo - Agravante da violência doméstica não caracterizada - Reprimenda para esse crime redimensionada - Escarmentos do dano qualificado dosados com critério. Regime semiaberto - Fixação que se coaduna com a espécie. Recurso defensivo parcialmente provido

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Doc. 867.7019.2738.4461

314 - TJRJ. APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. art. 129, §3º, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA. RECURSO DA DEFESA. CONJUNTO PROBATÓRIO COLIGIDO NOS AUTOS COMPROVA A AUTORIA E A MATERIALIDADE DELITIVA. CONDUTA PRETERDOLOSA EVIDENCIADA UMA VEZ QUE A AGRESSÃO FOI PRATICADA DOLOSAMENTE, HAVENDO CULPA UNICAMENTE NO RESULTADO MORTE. ASSIM, HÁ DE SER MANTIDA A CONDENAÇÃO PELO CRIME DE LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. DOSIMETRIA CORRETAMENTE APLICADA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. 472.4619.4504.5256

315 - TJRJ. Apelação criminal. Tentativa de Lesão corporal decorrente de violência doméstica. Recurso defensivo pretendendo a absolvição. Autoria demonstrada pelo seguro depoimento da vítima em sede policial e de testemunha, corroborados em sede judicial, ainda que de forma a tentar minimizar os fatos. Crime de tentativa de lesão corporal que restou devidamente comprovado, uma vez que o acusado tentou lesionar a vítima com um ¿machado¿. Pena já cumprida pelo tempo de prisão preventiva. Recurso desprovido.

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Doc. 641.2905.6454.8172

316 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Luiz foi condenado a um ano, oito meses e doze dias de reclusão, em regime inicial fechado, por ofender a integridade corporal de sua ex-mulher e ex-cunhada, causando-lhes lesões corporais leves. O fato ocorreu em 12.6.2024, em Santa Cruz das Palmeiras/SP, quando Luiz, alcoolizado, agrediu as vítimas em sua residência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em (i) desclassificar o delito de lesão corporal para vias de fato; (ii) absolvição nos termos do CP, art... ()

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Doc. 888.1328.9807.4190

317 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO E LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. Réu condenado por homicídio culposo e lesão corporal culposa na direção de veículo automotor, sob influência de álcool, resultando na morte de Orlando e lesões graves em Dorivana. Pena inicial de 07 anos de reclusão e suspensão de habilitação por 1 ano e 6 meses. Réu apela por absolvição alegando insuficiência probatória. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a suficiência das provas para a condenação do réu. III. Ra... ()

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Doc. 201.8405.4757.3743

318 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE TRÂNSITO - LESÃO CORPORAL CULPOSA - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE -

Tendo o conjunto probatório demonstrado que o acidente de trânsito gerou lesão corporal na vítima, por imprudência do réu, impõe-se a condenação pelo delito da . Inexistência de compensação de culpas. Condenação mantida. Recurso parcialmente provido, somente para afastar a causa de aumento prevista no , § 1º, II, e para reduzir a pena e o prazo de suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veíc... ()

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Doc. 679.4958.7869.0138

319 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL GRAVE. MATERIALIDADE E AUTORIA. PENA. REGIME PRISIONAL. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Apelante condenado à pena de 1 ano, 6 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, como incurso no art. 129, § 1º, I, do CP, por ter, no interior da Penitenciária, ofendido a integridade física de E.F.T. causando-lhe lesões corporais de natureza grave. 2. Recurso defensivo: (i) absolvição, negando a autoria delitiva, (ii) desclassificação para o delito de lesão corporal simples, (iii) redução da pena, (iv) abrandamento do regime prisional. 3. A materialidade e a aut... ()

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Doc. 241.2021.1344.7337

320 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Homicídio culposo na direção de veículo automotor (CTB, art. 302), lesão corporal culposa (CTB, art. 303), e embriaguez na condução de veículo automotor (CTB, art. 306). Prescrição da pretensão punitiva do crime do CTB, art. 303. Extinção da punibilidade. Dosimetria da pena. Pena-Base. Vetorial da «culpabilidade". Pena razoável e fundamentada. Atenuante da confissão espontânea. Supressão de instância. Recurso parcialmente provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso em habeas corpus interposto contra acórdão que não conheceu de habeas corpus substitutivo de revisão criminal, mas concedeu ordem de ofício para redimensionar penas de delitos de trânsito, incluindo homicídio culposo e lesão corporal culposa. 2 - O recorrente foi condenado a 8 anos e 3 meses de detenção, posteriormente redimensionados para 3 anos e 6 meses, após reconhecimento de prescrição do delito de embriaguez ao volante. 3 - O recorrente alega p... ()

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Doc. 250.6020.1575.7763

321 - STJ. Agravo em recurso especial. Roubo. Lesão corporal grave (art. 157, § 3º do CP). Reconhecimento. Reexame fático probatório. Necessidade. Súmula 7/STJ. Agravo conhecdo para não conhecer do recurso especial.

1 - A tese ministerial de que restou comprovada que a violência empregada pelo recorrido resultou em lesão corporal grave à vítima não prescinde do revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

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Doc. 940.5680.1633.2852

322 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL LEVE E AMEAÇA

(art. 129, §9º, e art. 147, c/c o art. 61, II, «f», na forma do art. 69, caput, todos do CP) - Violência doméstica - Absolvição - Impossibilidade - Autoria e materialidade suficientemente comprovadas - Palavras da vítima às quais se confere relevante valor probatório em crimes dessa natureza, notadamente quando, como in casu, encontra amparo em outros elementos de prova - Dolo evidenciado - Condenação bem lançada - Pena inalterável - Básicas acertadamente recrudescidas ante a int... ()

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Doc. 903.1941.1015.0022

323 - TJSP. LESÃO CORPORAL - VIOLÊNCIA DOMESTICA -

desclassificação para o paragrafo 9º - impossibilidade; Condenação mantida. Apelo desprovido.

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Doc. 238.8821.4990.1357

324 - TJSP. LESÃO CORPORAL GRAVE. APELO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO LEVE. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA.

Exame de corpo de delito atestou a lesão corporal grave suportada pela vítima, consistente em fratura de radio distal direito com imobilização por gesso e afastamento das atividades por 90 dias. Vítima confirmou, nas duas oportunidades em que ouvida, a lesão corporal de natureza grave causada pelo apelante durante uma briga a que o acusado deu início, tendo se defendido como conseguiu. Versão confirmada por informante do Juízo. Acusado que chegou a admitir ter dado início às agressõe... ()

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Doc. 103.1674.7208.1700

325 - STJ. Júri. Desclassificação. Lesão corporal. Devido processo legal e ampla defesa. CPP, art. 492, § 2º. Lei 9.099/1995. CF/88, art. 5º, LIV e LV.

«O , § 2º é de duvidosa constitucionalidade (ou recepcionado pela CF/88). O réu repete a imputação. O devido processo legal não impõe que ele se defenda de possíveis variações durante o processo. Quando o Júri desclassifica o delito da competência do Juiz togado, evidente, por ser outra infração, dever-se-á ensejar nova defesa. Só assim respeitar-se-á, às inteiras, o devido processo legal. Em se tratando de lesão corporal, hoje, cumpre obedecer o disposto na Lei... ()

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Doc. 177.2825.1002.2500

326 - STJ. Penal. Habeas corpus. Lesão corporal gravíssima. Dosimetria. Segunda fase. Atenuante da confissão espontânea. Incidência. Impossibilidade. Paciente que negou a prática do delito. Ordem denegada.

«1. A aplicação da atenuante da confissão espontânea pressupõe que o réu admita a prática do crime que lhe é imputado, contribuindo, assim, com o deslinde da persecução criminal. Na espécie, o Tribunal de origem destacou que o paciente negou a prática delitiva (lesão corporal), razão pela qual não deve incidir a referida atenuante. 2. Ordem denegada.»

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Doc. 880.0889.0020.9969

327 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO art. 129, §13º, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. EM CARÁTER SUBSIDIÁRIO, PEDE A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O CRIME DE LESÃO CORPORAL CULPOSA E A REDUÇÃO DA PENA-BASE AO PATAMAR MÍNIMO LEGAL. 1.

Pleito absolutório que não merece prosperar. Materialidade e autoria do delito devidamente comprovadas. Laudo de exame de lesão corporal e prova oral colhida no curso da instrução criminal, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, que se revelam harmônicos e não deixam dúvidas da prática do crime de lesão corporal pelo acusado, tendo a vítima narrado sob o crivo do contraditório, a dinâmica delitiva, em consonância com declarações prestadas pelo acusado em sede policial. ... ()

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Doc. 482.0497.2535.7733

328 - TJSP. Apelações ministerial e defensiva. Crimes de trânsito. Lesão corporal culposa e fuga do local do acidente. Pleito ministerial de recrudescimento das basilares; reconhecimento de concurso formal entre dois delitos de lesão corporal; e imposição do regime inicial semiaberto. Pedido defensivo objetivando o reconhecimento da inconstitucionalidade do CTB, art. 305; o afastamento da majorante da lesão corporal, por ofensa ao non bis in idem; o afastamento ou a redução da prestação pecuniária imposta; e a redução da pena acessória de suspensão do direito de dirigir. Inviabilidade aos pleitos ministerial e defensivo. Acervo probatório robusto e coeso demonstrando que o réu praticou lesão corporal culposa na direção de veículo automotor contra Márcia e J. V. L. L. deixando de prestar socorro e afastando-se do local do acidente para fugir à responsabilidade. Depoimentos firmes prestados pelas vítimas e por testemunhas. Laudos periciais de lesão corporal, do local do acidente e dos veículos envolvidos na colisão claros e conclusivos. Negativa de autoria isolada. Delito previsto no CTB, art. 305. Fuga do local do acidente. Constitucionalidade da norma penal. Aplicação da tese firmada pelo STF em julgamento do RE 971.959, reservado entendimento pessoal deste relator. Condenação mantida. Cálculo de penas que comporta pequeno reparo. Basilares acertadamente majoradas à fração de 1/3, tendo em vista as consequências dos crimes. Escorreita a incidência da majorante contida no art. 302, § 1º, III, do CTB. Exasperação à fração de 1/3 que culmina nas penas de 10 meses e 20 dias de detenção (corrigindo-se o erro material constante na sentença a quo, que fez constar «11 meses e 20 dias») e 3 meses e 16 dias de suspensão do direito de dirigir. Impossibilidade de aplicação do princípio da consunção entre o referido dispositivo e o art. 305 do mesmo diploma legal. Tutela de bens jurídicos diversos. Condutas autônomas. Precedentes do STJ e do TJSP. Impossibilidade de acolhimento do pleito ministerial de reconhecimento do concurso formal entre dois delitos de lesão corporal, pois, malgrado inequívoco ter o acusado atingido duas vítimas mediante uma única ação, tem-se que a denúncia é expressa ao imputar ao réu apenas um delito de referida espécie. Inexistência de imputação clara de dois crimes de lesão corporal, dos quais o acusado, portanto, não se defendeu. Concurso material entre os crimes previstos nos CTB, art. 303 e CTB art. 305 devidamente reconhecido. Penas finalizadas em 1 ano, 6 meses e 20 dias de detenção e 3 meses e 16 dias de suspensão do direito de dirigir. Regime inicial aberto e substituição por restritivas de direito irretorquíveis. Recursos improvidos, com a correção, de ofício, de erro material relacionado à dosimetria das penas

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Doc. 756.6199.1555.7742

329 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou o réu pelos crimes de furto qualificado (três), roubo e lesão corporal. Recurso da defesa. 1. Quadro probatório suficiente a ensejar a condenação, embora não exatamente nos termos postos na sentença. 2. Prova a demonstrar que o acusado praticou três crimes de furto qualificados, um delito de roubo e um crime de lesão corporal. 3. Série de continuidade delitiva que deve enfeixar os três crimes de furto. 4. Sanção redimensionada. Recurso parcialmente provido

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Doc. 138.6870.0002.0800

330 - TJMG. Lesão corporal leve. Legítima defesa. Apelação. Lesão corporal leve. âmbito das relações domésticas legítima defesa. Ônus da prova do qual se desincumbiu o apelante. Agressões físicas de iniciativa da vítima. Retorsão imediata e proporcional. Absolvição necessidade. Recurso provido

«- Existindo prova judicial apenas no sentido de ter sido a vítima quem dera início à contenda, tendo o acusado usado, moderadamente, dos meios necessários que tinha, para fazer cessar a agressão, resta configurada a legítima defesa, de molde a excluir a ilicitude da conduta. - Demonstrado na prova dos autos que o acusado agiu amparado pela excludente de ilicitude da legítima defesa, a absolvição é medida que se impõe, nos termos do que dispõe o , VI.»

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Doc. 250.1061.0215.6189

331 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Violência doméstica. Lesão corporal. Provas alternativas. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial, mantendo a condenação por lesão corporal no âmbito doméstico, com base em provas alternativas à perícia. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a condenação por lesão corporal no âmbito doméstico pode ser mantida com base em provas alternativas, como depoimentos e imagens, sem a necessidade de laudo de exame de corpo de de... ()

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Doc. 749.3200.7368.0881

332 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO. CONDENAÇÃO MANTIDA. I.

Caso em exame Apelação interposta contra a sentença que condenou Dirceu de Camargo Monfre Neto pela prática de lesão corporal, com pena de 01 (um) ano de reclusão em regime aberto e suspensão condicional da pena. O réu alega insuficiência probatória e ausência de dolo, pleiteando, alternativamente, a desclassificação para o § 9º, do II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em (i) avaliar a suficiência do conjunto probatório para a condenaç... ()

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Doc. 153.9805.0025.4600

333 - TJRS. Direito criminal. Crime contra a vida. Desclassificação. Lesão corporal. Tribunal do Júri. Competência. Cessação. Juízo comum. Exame da matéria. Recurso em sentido estrito. Crimes contra a vida. Art. 121, § 2º, I, III e IV. Desclassificação. Natureza da lesão corporal.

«Na decisão que desclassifica a conduta de crime contra a vida para crime de outra natureza, não deve o Juiz examinar a gravidade da lesão, definindo o tipo penal que entende adequado. É que, afastado o crime contra a vida, cessa a competência do Juiz-Presidente do Tribunal do Júri, e o feito passa à competência de outro Juiz, e a este cabe a definição jurídica do fato. Invasão da competência caracterizada. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO. UNÂNIME.»

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Doc. 648.5916.6057.2541

334 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Condenação pelo , «caput». O réu apelou, buscando absolvição por atipicidade da conduta, alegando ausência de culpa. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a conduta do réu foi atípica devido à ausência de culpa e se o princípio da fragmentariedade do Direito Penal se aplica ao caso. III. Razões de Decidir3. O réu agiu com negligência e imprudência ao realizar manobra de retorno, sem a devida ate... ()

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Doc. 490.0773.3197.7557

335 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame. 1. O réu foi condenado a 04 meses e 10 dias de detenção por lesão corporal e ameaça contra sua ex-companheira, em contexto de violência doméstica. Recurso defensivo, pela absolvição dos delitos e atenuação das penas. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em analisar (i) a suficiência das provas para a condenação por lesão corporal e ameaça, e (ii) a aplicação do concurso formal entre os delitos. III. Razões de Decidir. 3. A palavr... ()

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Doc. 210.9270.9319.1492

336 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Crime de lesão corporal. Violência doméstica contra mulher. Condenação mantida pelo tribunal estadual. Lesão corporal privilegiada não reconhecida nas instâncias ordinárias. Necessidade de revolvimento probatório. Impossibilidade na presente via. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - As instâncias ordinárias, em decisões devidamente motivadas, analisando os elementos probatórios colhidos e sob o crivo do contraditório, entenderam que o acusado praticou o delito previsto no , § 9º e que não houve demonstração, por parte da defesa, da alegada lesão corporal privilegiada. 2 - Concluir de forma diversa, buscando a reforma e a modificação do entendimento firmado, reclama necessária incursão aprofundada no material fático probatório dos autos, in... ()

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Doc. 932.6412.8295.4237

337 - TJSP. LESÃO CORPORAL E RESISTÊNCIA (CÚMULO MATERIAL). Recurso defensivo.

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Doc. 171.2360.8003.6800

338 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Embriaguez ao volante e lesão corporal culposa na direção de veículo automotor. Princípio da consunção. Inaplicabilidade. Delitos autônomos. Precedentes.

«1. De acordo com a jurisprudência deste Tribunal Superior, os crimes de embriaguez ao volante e o de lesão corporal culposa em direção de veículo automotor são autônomos, não sendo o primeiro meio necessário, nem fase de preparação ou execução para o cometimento do segundo. Portanto, não há como reconhecer a consunção pretendida pelo agravante. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 972.9864.9464.1783

339 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA AGRAVADA PELO MOTIVO TORPE. DECRETO CONDENATÓRIO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PEDIDO SUBSIDIÁRIO CONSISTENTE NO AFASTAMENTO DA AGRAVANTE.

Pleito absolutório que se acolhe. Denúncia que descreve a prática de uma contravenção penal (vias de fato) ¿ tapa desferido pelo acusado no rosto da vítima ¿ e também de um delito de lesão corporal ¿ lesões provenientes de um empurrão. Condenação do ora apelante apenas pelo cometimento do delito de lesão corporal sem irresignação ministerial ¿ quer mediante oposição de embargos, quer através da interposição de recurso de apelação. O caderno de provas amealhado aos autos... ()

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Doc. 205.9914.6000.1100

340 - STJ. Juizado especial. Penal. Processual. Crime de lesão corporal leve. Representação. Informalidade. Prazo. «Habeas corpus». Recurso. Lei 9.099/1995, art. 91.

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Doc. 231.0260.9981.6691

341 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal no âmbito doméstico. Ausência de provas suficientes para embasar a condenação. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de origem reconheceu a materialidade e autoria do crime de lesão corporal no âmbito doméstico. 2 - Acolher a tese da defesa exigiria revolvimento do conjunto fático probatório, incabível na via eleita, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 166.1320.9006.2300

342 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Lesão corporal. Violência doméstica. Lei maria da penha (Lei 11.340/2006) . Alegação de nulidade. Ratificação da representação. Desnecessidade. Ação penal pública incondicionada. Agravo regimental desprovido.

«1. Não há falar em nulidade processual pela ausência de realização da audiência de ratificação da representação da vítima, pois, em se tratando de condenação por lesão corporal contra a mulher, no âmbito doméstico, a natureza da ação penal é pública incondicionada. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 271.5502.8362.7288

343 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOLO EVIDENCIADO. CONDENAÇÃO IMPOSTA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO art. 129, §4º, DO CÓDIGO PENAL. INAPLICABILIDADE. 1.

Comprovadas a autoria e materialidade do delito de lesão corporal descrito na denúncia, evidenciado o dolo na conduta do acusado, imperiosa a condenação. 2. Ausente injusta provocação por parte da vítima, inaplicável a minorante do , § 4º.

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Doc. 589.2677.6121.0655

344 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO MINISTERIAL - LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO E AMEAÇA - CONDENAÇÃO - POSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - OBSERVÂNCIAS DAS DIRETRIZES DO PROTOCOLO PARA JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO - PEDIDO FORMULADO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES RECURSAIS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA VIAS DE FATO - NÃO CABIMENTO - RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. 1.

Comprovadas a materialidade e autoria dos delitos de lesão corporal no âmbito doméstico e de ameaça, de modo que a palavra da vítima é amparada com demais elementos do acervo probatório, a condenação do réu nos exatos termos da denúncia é medida de rigor. 2. Comprovada ofensa à integridade física da vítima, incabível o pedido formulado em sede de contrarrazões recursais para desclassificação da lesão corporal no ambiente doméstico para a contravenção penal prevista no LCP... ()

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Doc. 153.9805.0023.6500

345 - TJRS. Extinção da punibilidade do réu felipe quanto aos crimes de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor. Transcurso do prazo prescricional entre a data do recebimento da denúncia e a data da publicação da sentença condenatória recorrível.

«Apelo defensivo parcialmente provido. Apelo dos assistentes de acusação desprovido. Apelo ministerial provido. De ofício, extinta a punibilidade do réu Felipe quanto aos crimes de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor.»

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Doc. 250.2280.1219.4278

346 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Lesão corporal. Pleito desclassificatório que demanda análise probatória. Inadmissibilidade. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus substitutivo de recurso, impetrado em face de acórdão que manteve condenação por lesão corporal gravíssima no âmbito doméstico, com base no art. 129, § 2º, IV, do CP Brasileiro, combinado com a Lei 11.340/2006. 2 - O paciente foi condenado a 3 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial aberto, por lesão corporal gravíssima, com deformidade permanente comprovada por laudo perici... ()

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Doc. 241.1081.0327.7821

347 - STJ. Habeas corpus. Paciente condenado a 6 anos de reclusão em regime semiaberto por lesão corporal grave e gravíssima, em concurso formal, e 1 ano de detenção por dano qualificado (arts. 129, § 2o. I, e § 2o. I e III, e art. 163, par. Único, do CPb). Reconhecida a prescrição do delito de lesão corporal em sua forma simples. Penas-Bases fixadas acima do mínimo legal, em razão das consequências, motivos e circunstâncias das graves condutas praticadas. Fundamentação devida. Paciente que, após uma briga, saiu em perseguição a uma motocicleta com seu carro, vindo a atingi-La por trás, propositadamente, jogando ao chão duas das vítimas, atropelando, também, uma transeunte, provocando-Lhe gravíssimas lesões, além de danos materiais provocados em um outro veículo, que se encontrava estacionado. Aumento de 1/5 em razão do concurso formal entre os delitos de lesão corporal devidamente justificado. Acréscimo que já se encontra próximo ao mínimo legal previsto (1/6). Parecer do MPf pela denegação da ordem. Ordem denegada.

1 - Diante das graves consequências dos delitos praticados, bem como os motivos e as circunstâncias das condutas praticadas, mostra-se devidamente justificada o aumento verificado nas penas-bases promovidas pelo Magistrado singular e mantida pelo Tribunal a quo. 2 - A sentença registra que o paciente, após uma briga, saiu em perseguição a uma motocicleta com seu carro, vindo a atingi-la por trás, propositadamente, jogando ao chão duas das vítimas, atropelando, também, uma transeunte, ... ()

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Doc. 103.1674.7213.5300

348 - STF. Juizado Especial Criminal. Acidente de trânsito. Concurso formal. Homicídio culposo e lesão corporal culposa. Aplicabilidade da Lei 9.099/1995. Ausência de representação pela vítima da lesão corporal culposa. Lei 9.099/1995, art. 91.

«O STF já se orientou no sentido de que a Lei 9.099/1995 do art. 91 é norma de transição que mandou aplicar aos inquéritos e às ações penais em curso a exigência da representação do ofendido, como condição de procedibilidade para o seu prosseguimento, independentemente de provocação do réu. Precedentes: Inq. 1.055-AM - Questão de Ordem , HC 75.546-RJ, HC 75.763-SP. O instituto da suspensão do processo, previsto na Lei 9.099/1995 do art. 89, só não é aplicável de imediat... ()

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Doc. 153.9805.0030.5400

349 - TJRS. Direito criminal. Lesão corporal leve. Autoria e materialidade. Comprovação. Palavra da vítima. Valor. Réu embriagado. Pena privativa de liberdade. Medida protetiva. Substituição. Impossibilidade. Sursis. Concessão. Prestação de serviço comunitário. Lei 11340 de 2006. CP. Art. 129, § 9º. Lesão corporal qualificada. Lei 11.340.06. Violência doméstica. Existência do fato e autoria.

«Induvidosa a existência do fato, assim como a autoria, confiável a prova. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. Fixada no mínimo, respeitada a proporcionalidade. PENAS SUBSTITUTIVAS. SURSIS. Impedimento legal, em lei especial - na Lei Maria da Penha - à substituição por multa, inadequada a substituição por prestação de serviços à comunidade, recomendável o sursis, diante do descumprimento de medida protetiva. APELO DEFENSIVO IMPROVIDO. UNÂNIME.»

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Doc. 103.1674.7105.7700

350 - STJ. Competência. Juízo militar e comum. Delito de lesão corporal e periclitação de vida. Policiais militares.

«Ocorrendo, na Justiça Militar, o arquivamento do delito de lesões corporais, contra policial militar, por falta de provas, e não havendo correspondência, «in casu» do crime de periclitação de vida, no CPM, é competente a Justiça Comum, para fazê-lo. Competência do Juízo de Direito, suscitado.»

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