401 - STJ.Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estelionato qualificado. Execução provisória da penarestritiva de direitos. Impossibilidade. Agravo desprovido.
«1 - A Terceira Seção do STJ, aplacando divergência que existia entre a Quinta e a Sexta Turma acerca da matéria, pacificou o tema no âmbito desta Corte, decidindo que não se procede à execução provisória de penas restritivas de direitos (ERESP. Acórdão/STJ, Rel. p/ o acórdão o Ministro JORGE MUSSI, julgado em 14/6/2017, DJe de 24/8/2017).
2 - Agravo regimental desprovido.»
402 - TJMG. Tóxicos. Penarestritiva de direitos. Requisitos do CP, art. 44, III. Ausência. Substituição da pena. Inadmissibilidade.
«É de se manter a sentença de primeiro grau que deixou de conceder o benefício preconizado no CP, art. 44 ao réu que praticou crime de tráfico ilícito de entorpecente, não por se tratar a espécie de crime equiparado a hediondo, mas por não o aconselharem, no caso, os requisitos de ordem subjetiva previstos no inciso III daquele dispositivo, notadamente a conduta social do agente e a sua personalidade.»
403 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Execução provisória da penarestritiva de direitos. Impossibilidade. Entendimento firmado pela Terceira Seção desta corte.
404 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal provisória de penarestritiva de direitos. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
«1 - No julgamento do EREsp. Acórdão/STJ, pacificou-se o entendimento no sentido da inadmissibilidade de Execução penal provisória de penas restritivas de direitos, em observância ao disposto na Lei 7.210/1984, art. 147 (Lei de Execuções Penais - LEP).
2 - O entendimento foi mantido pela colenda Terceira Seção por ocasião do julgamento do AgRG no HC Acórdão/STJ, de relatoria do eminente Ministro Rogério Schietti Cruz, razão pela qual mantenho a decisão ora combatida.
3... ()
405 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inadequação da via eleita. Execução penal. Pena privativa de liberdade substituída por duas restritivas de direitos. Nova condenação. Pena privativa de liberdade. Regime semiaberto. Unificação de penas. Incompatibilidade e impossibilidade de cumprimento simultâneo. Conversão da penarestritiva de direitos em privativa de liberdade. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade.
2. Sobrevindo nova condenação, incumbe ao Juízo das Execuções Criminais proceder à unificaçã... ()
406 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penarestritiva de direitos. Execução penal provisória. Impossibilidade. Agravo desprovido.
«1 - Embora o Supremo Tribunal Federal tenha decidido pela viabilidade da imediata execução da pena imposta ou confirmada pelos tribunais locais após esgotadas as respectivas jurisdições, esta Corte Superior de Justiça tem se posicionado no sentido de que tal possibilidade não se estende às penas restritivas de direitos, tendo em vista a norma contida na Lei 7.210/1984,LEP, art. 147. Entendimento firmado pela Terceira Seção do STJ. Logo, não se aplica à hipótese o Tema 925/STF fir... ()
407 - STJ. Execução penal. Agravo regimental em recurso especial. Penarestritiva de direitos em cumprimento. Nova condenação a pena privativa de liberdade. Incompatibilidade e impossibilidade de execução simultânea. Agravo regimental não provido.
«1. Hipótese em que se mostra necessária a conversão da penarestritiva de direitos em privativa da liberdade, dada a incompatibilidade do seu cumprimento simultâneo com o regime semiaberto (CP e LEP, art. 181, § 1º, «e», art. 44, § 5º,).
2. A alteração da situação fática dos autos não impede a análise e o julgamento da matéria de direito levantada nesta Corte, haja vista a finalidade específica do recurso especial de uniformizar a interpretação da legislação federal.
... ()
408 - STJ. Execução penal. Agravo regimental em recurso especial. Pena privativa de liberdade em cumprimento. Nova condenação a penarestritiva de direitos. Incompatibilidade e impossibilidade de execução simultânea. Agravo regimental não provido.
«1. Hipótese em que se mostra necessária a conversão da penarestritiva de direitos em privativa da liberdade, dada a incompatibilidade do seu cumprimento simultâneo com o regime semiaberto (CP e LEP, art. 181, § 1º, «e», art. 44, § 5º,).
2. A alteração da situação fática dos autos não impede a análise e o julgamento da matéria de direito levantada nesta Corte, haja vista a finalidade específica do recurso especial de uniformizar a interpretação da legislação federal.
... ()
409 - STJ. Execução penal. Agravo regimental em recurso especial. Pena privativa de liberdade em cumprimento. Nova condenação a penarestritiva de direitos. Incompatibilidade e impossibilidade de execução simultânea. Agravo regimental não provido.
«1. Hipótese em que se mostra necessária a conversão da penarestritiva de direitos em privativa da liberdade, dada a incompatibilidade do seu cumprimento simultâneo com o regime fechado (CP e LEP, art. 181, § 1º, «e», art. 44, § 5º,).
2. A alteração da situação fática dos autos não impede a análise e o julgamento da matéria de direito levantada nesta Corte, haja vista a finalidade específica do recurso especial de uniformizar a interpretação da legislação federal.
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410 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no recurso especial. Condenação à penarestritiva de direitos no curso do cumprimento de reprimenda corporal em regime fechado. Impossibilidade de cumprimento simultâneo. Reconversão. Precedentes.
«1 - «É assente neste Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que, quando sobrevier nova condenação que, não sendo suspensa, tornar incompatível o cumprimento da penarestritiva de direitos com a pena privativa da liberdade, posterior ou anterior, deve-se reconverter a pena substitutiva em reprimenda corporal (Lei 7.210/1984, art. 181, § 1º, «e», da LEP, c/c CP, art. 44, § 5º)» (AgRg no REsp 1610082/MG, rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 23/... ()
411 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Unificação. Pena privativa de liberdade superveniente à restritiva de direitos. Regime fechado. Reconversão. Possibilidade. Agravo desprovido.
1 - A Terceira Seção do STJ, no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, sob a égide dos recursos repetitivos - Tema 1.106, firmou entendimento no sentido de que: «Sobrevindo condenação por pena privativa de liberdade no curso da execução de penarestritiva de direitos, as penas serão objeto de unificação, com a reconversão da pena alternativa em privativa de liberdade, ressalvada a possibilidade de cumprimento simultâneo aos apenados em regime aberto e vedada a unificação... ()
412 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Execução penal. Superveniência de nova condenação à pena privativa de liberdade. Conversão da penarestritiva de direitos em privativa de liberdade. Possibilidade. Incompatibilidade com cumprimento da pena alternativa anteriormente imposta.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento co... ()
413 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução penal. Conversão de penarestritiva de direitos em privativa de liberdade. Condenação superveniente. Pena de reclusão. Cumprimento simultâneo. Incompatibilidade. Inexistência de flagrante ilegalidade. Writ não conhecido.
«1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem de ofício se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente.
2. O paciente cumpria penarestritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade quando sobreveio nova condenação à pena de 1 ano de reclusão, no regime inicial semiaberto.
... ()
414 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Execução penal. Superveniência de nova condenação em regime semiaberto durante o cumprimento de penarestritiva de direitos. Reconversão desta em privativa de liberdade. Possibilidade. Habeas corpus não conhecido.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal.
- É cabível a reconversão da penarestritiva de direitos em privativa de liberdade quando houver a superveniência de nova execução em regime semiaberto, tendo em vista a incompatibilidade de cumprimento simultâneo... ()
415 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Penarestritiva de direitos. Superveniência de condenação à pena privativa de liberdade. Regime inicial semiaberto. Cumprimento simultâneo. Incompatibilidade. Reconversão. Possibilidade. Ilegalidade. Ausência. Súmula 83/STJ. Agravo regimental improvido.
«1 - O acórdão recorrido harmoniza-se com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que, havendo a incompatibilidade no cumprimento simultâneo das reprimendas na hipótese de condenação superveniente por pena privativa de liberdade, não há ilegalidade na reconversão da penarestritiva de direitos.
2 - Estando o acórdão recorrido em consonância com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, impõe-se a incidência da Súmula 83/STJ, a obstar o processamento do re... ()
416 - STJ.Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Receptação. Pleito absolutório. Impropriedade na via do writ. Inversão do ônus da prova não evidenciado. CPP, art. 156. Substituição da pena corporal por restritiva de direitos. Prestação de serviços à comunidade. Insuficiência da aplicação de multa. Manifesta ilegalidade não evidenciada. Suspensão da execução provisória da penarestritiva de direitos. Mandamus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.
2 - O habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam a absolvição do paciente, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório, ... ()
417 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Pleito de reforma da decisão agravada, com vistas à substituição da penarestritiva de direitos de prestação de serviços à comunidade por doação de cestas básicas. Execução hoje pendente, apenas, quanto à pena pecuniária. Perda do interesse recursal. Recurso prejudicado.
«I. Postula-se, no Regimental, a reforma da decisão do Relator, que negou seguimento ao Habeas corpus, em 29/04/2011, no qual se pretendia a substituição da penarestritiva de direitos de prestação de serviços à comunidade por doação de cestas básicas, em virtude do estado de saúde da agravante.
II. Compulsando as informações obtidas no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, verifica-se que, não obstante a execução da penarestritiva de direitos aind... ()
418 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Manutenção da decisão agravada pelos seus próprios fundamentos. Réu que cumpria pena em regime fechado. Superveniência de nova condenação a pena corporal substituída por restritivas de direitos. Unificação. Sanção restritiva de direitos convertida em privativa de liberdade. Possibilidade. Agravo desprovido. Lei 7.210/1984, art. 181. Lei 7.210/1984, art. 111. CP, art. 44.CP, art. 76.
«1. A orientação jurisprudencial desta Corte é de que a conversão poderá ocorrer quando houver incompatibilidade na execução da penarestritiva de direitos com a privativa de liberdade (Lei 7.210/1984, art. 181, § 1º, «e» e CP, art. 44, § 5º). Assim, nos termos da Lei 7.210/1984, art. 111, deve-se proceder à unificação das penas, não sendo aplicável o CP, art. 76.
2. É irrelevante se a condenação à penarestritiva de direitos foi anterior ou posterior à privativa de li... ()
419 - STJ.Pena. Penarestritiva de direitos. Limitação de fim de semana. Alegação de restrição ao direito de locomoção. Previsão no rol do CP, art. 43 como uma das reprimendas para substituir a pena privativa de liberdade. Escolha que fica a critério do juízo com base na efetiva reeducação do acusado. Eventual impossibilidade no cumprimento passível de ser arguida perante Juízo da Execução Pena. Ilegalidade não evidenciada.
«1. Não obstante a limitação de fim de semana subtraia do paciente seu direito ao lazer, certo é que o próprio CP, art. 43 prevê a mencionada penarestritiva de direitos como uma das possíveis reprimendas a ser escolhida pelo Juízo para substituir a pena privativa de liberdade, de tal sorte que a seleção pelo magistrado da mais adequada ao caso concreto observará a promoção da efetiva ressocialização do paciente, razão pela qual o argumento exposto na impetração não merece pr... ()
420 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo. Não cabimento. Execução. Superveniência de condenação à pena privativa de liberdade em regime fechado. Conversão da penarestritiva de direitos em privativa de liberdade. Possibilidade. Incompatibilidade das reprimendas. Precedentes.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça não admite mais a utilização do habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, sejam recursos próprios ou mesmo a revisão criminal, salvo situações excepcionais, o que aqui não se constata.
2 - É pacífica a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que, estando em curso a execução, na hipótese de superveniência de nova condenação, deve-se admitir a manutenção da penarestritiva de direitos desde que haja compatibilid... ()
421 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo. Não cabimento. Execução. Superveniência de condenação à pena privativa de liberdade em regime fechado. Conversão da penarestritiva de direitos em privativa de liberdade. Possibilidade. Incompatibilidade das reprimendas. Precedentes.
«1. O Superior Tribunal de Justiça não admite mais a utilização do habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, sejam recursos próprios ou mesmo a revisão criminal, salvo situações excepcionais, o que aqui não se constata.
2. É pacífica a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que, estando em curso a execução, na hipótese de superveniência de nova condenação, deve-se admitir a manutenção da penarestritiva de direitos desde que haja compatibilidad... ()
422 - STJ.Penal e processual penal. Segundo embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ambiguidade, contradição, obscuridade ou omissão. Inexistência. Pleito de análise de dispositivo constitucional. Impossibilidade. Execução provisória de penarestritiva de direitos. Impossibilidade. Aclaratórios acolhidos, para afastar a execução provisória.
«1 - A não impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida impõe o não conhecimento do recurso nos termos do CPC, art. 932, III, e Súmula 182/STJ.
2 - Os embargos de declaração, de acordo com o CPP, art. 619, têm como finalidade suprir ambiguidade, omissão, obscuridade ou contradição, nenhum desses defeitos presentes no caso.
3 - A finalidade pretendida pelo embargante - prequestionar dispositivo constitucional - não se enquadra na via estreita dos embargos de de... ()
423 - TJSP. HABEAS CORPUS - INCONFORMISMO CONTRA DECISÃO QUE RECONVERTEU A PENARESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE - NÃO CONHECIMENTO -
Inadmissível a utilização do habeas corpus como substituto de recurso ordinário, no caso, o Agravo em Execução, nos termos da Lei 7.210/84, art. 197. Ordem não conhecida
424 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Execução provisória de penarestritiva de direitos. Impossibilidade. Entendimento consolidado na Terceira Seção deste STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Esta Corte tem o entendimento de que as penas restritivas de direitos não podem ser executadas antes do trânsito em julgado da condenação, em observância a disposto na Lei 7.210/84, art. 147 (LEP - LEP).
2 - Agravo regimental desprovido.
425 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Condenação em segunda instância. Execução provisória de penarestritiva de direitos. Impossibilidade. Agravo não provido.
«I - A orientação jurisprudencial da Quinta Turma deste Tribunal é no sentido de que não cabe execução provisória de penas restritivas de direitos antes do trânsito em julgado da condenação, nos termos do LEP, art. 147 (precedente).
Agravo regimental desprovido.»
426 - TJSP. Apelação criminal - Receptação qualificada - Autoria e materialidade demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Elemento subjetivo demonstrado - Impossibilidade de desclassificação para a figura culposa - Pena corretamente fixada e substituída por penarestritiva de direitos - RECURSO IMPROVIDO
427 - STJ.Pena. Restritiva de direitos. Limitação de fim de semana. Substituição. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Compete ao magistrado da causa a escolha da penarestritiva de direito mais adequada ao caso.
2 - Na hipótese, a defesa não demonstrou a impossibilidade de cumprimento da pena de limitação de fim de semana. Dessa forma, modificar o entendimento firmado pela instância ordinária exigiria, necessariamente, o revolvimento de fatos e provas, circunstância vedada a teor da Súmula 7/STJ.
3 - Agravo regimental desprovido.»
428 - STJ. Agravo regimental na petexe no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Penarestritiva de direitos. Execução provisória. Impossibilidade. Agravo desprovido.
«1 - A Terceira Seção do STJ, em recente decisão, reafirmou o entendimento de que é inadmissível a execução provisória das penas restritivas de direito, consoante dispõe o Lei 7.210/1984, art. 147 (EREsp 1.619.087/SC, Rel. para o acórdão o Ministro JORGE MUSSI, j. em 14/06/2017). Precedentes.
2 - Agravo Regimental desprovido.»
429 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução provisória de penarestritiva de direitos. Impossibilidade. Agravo desprovido.
«1 - Esta Corte Superior, por sua Terceira Seção, pacificou entendimento no sentido de que não se procede à execução provisória de penas restritivas de direitos: ERESP. Acórdão/STJ, Rel. p/ o acórdão o Ministro JORGE MUSSI, julgado em 14/6/2017, DJe de 24/8/2017; e AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. ROGERIO SCHIETTI, rel. p/ acordão Min. REYNALDO SOARES DA FONSECA, DJe de 26/11/2018.
2 - Agravo regimental desprovido.»
430 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRETENSÃO MINISTERIAL DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO EM RAZÃO DA CONVERSÃO DA PENARESTRITIVA DE DIREITOS EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. ACOLHIMENTO. AGRAVADO NÃO ENCONTRADO NO ENDEREÇO FORNECIDO NOS AUTOS. 1)
Conforme se extrai, o agravado possui uma Carta de Execução de Sentença tombada sob o número 5003585-22.2023.8.19.0500, em razão de uma condenação pela prática do crime do art. 33, §4º, da LD, à pena de 01 ano e 08 meses de reclusão, em regime aberto, com substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. 2) Nos autos originários (proc. 0003434-65.2016.8.19.0055), observa-se que o condenado não foi encontrado no endereço fornecido, para dar início ao ... ()
431 - STJ. Direito penal e processual penal. Execução penal. Penarestritiva de direitos. Prestação de serviços à comunidade. Suspensão devido à pandemia de covid-19. Cômputo ficto do período de suspensão como pena cumprida. Impossibilidade. Necessidade de efetivo cumprimento da sanção. Recurso especial provido.
I - CASO EM EXAME
1 - Recurso especial interposto pelo Ministério Público Federal contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região que manteve decisão do Juízo de Execuções Criminais, a qual considerou como efetivamente cumprido o período de suspensão da penarestritiva de direitos de prestação de serviços à comunidade, em razão das restrições sanitárias impostas pela pandemia de COVID-19.
II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2 - A questão em discussão consiste em determi... ()
432 - STJ. execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Conversão de penarestritiva de direitos em privativa de liberdade. Possibilidade. Incompatibilidade de pena alternativa com pena corporal em regime fechado. Tese firmada em recurso especial repetitivo. Agravo regimental desprovido.
1 - O entendimento a que chegaram as instâncias ordinárias está em perfeita sintonia com a jurisprudência desta Corte, que se firmou no sentido de que, «sobrevindo condenação por pena privativa de liberdade no curso da execução de penarestritiva de direitos, as penas serão objeto de unificação, com a reconversão da pena alternativa em privativa de liberdade» (REsp 1.918.287/MG - repetitivo - relatora para acórdão Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, julgado em 27/4/2022).
2... ()
433 - STJ. Embargos de declaração agravo regimental no agravo em recurso especial. Inexistência de vícios. Dispositivo constitucional. Prequestionamento. Apreciação vedada. Execução imediata da penarestritiva de direitos. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - O embargante não apontou nhum dos vícios - ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão - que importam cabimento dos embargos de declaração.
2 - É vedado o enfrentamento, por esta Corte Superior, de temas constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, em detrimento da competência do Supremo Tribunal Federal (CF/88, art. 109, I).
3 - Não procede o recurso integrativo, porquanto o acórdão, de forma expressa e objetiva, consignou que o entendimento desta Cort... ()
«O Lei 8.038/1990, art. 27, § 2º estabelece regras gerais sobre os recursos especial e extraordinário, e, frente aos princípios constitucionais do estado de inocência e devido processo legal e à Lei 7.210/1984 (Lei de Execuções Penais), não abarca esses recursos quando encerrarem matéria penal cujo conteúdo tenda a afastar a pena imposta. Inteligência dos princípios da máxima efetividade e da interpretação conforme a constituição, cânones da hermenêutica constitucional. Tant... ()
435 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processo de execução. Audiência admonitória. Penarestritiva de direitos. Paciente que não foi encontrado em nenhum dos endereços que declinou nos autos para dar início ao cumprimento da reprimenda. Conversão em pena privativa de liberdade. Possibilidade. Alegação de cerceamento de defesa. Improcedência. Recurso desprovido.
«1. Na hipótese, sete audiências admonitórias foram frustadas pelo Condenado, ora por não ser encontrado no endereço declinado nos autos, ora por não atender à intimação realizada pelo Juízo de primeiro grau. Nesse contexto, o Juízo das Execuções converteu a penarestritiva de direitos em privativa de liberdade e decretou a prisão do Recorrente para que esse desse início ao cumprimento da pena corporal a ele imposta.
2. A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça tem admit... ()
436 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Execução provisória de penarestritiva de direitos. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
«1 - No julgamento do EREsp. Acórdão/STJ, pacificou-se o entendimento no sentido da inadmissibilidade de execução provisória de penas restritivas de direitos, em observância ao disposto na Lei 7.210/1984, art. 147 - Lei de Execuções Penais - LEP.
2 - O entendimento foi mantido pela colenda Terceira Seção por ocasião do julgamento do AgRG no HC Acórdão/STJ, de relatoria do eminente Ministro Rogério Schietti Cruz, razão pela qual mantenho a decisão ora combatida.
3 - Agr... ()
437 - TJSP. LESÃO CORPORAL DOLOSA - materialidade e autoria delitiva inequívocas - confissão do réu - pena privativa de liberdade bem aplicada - possibilidade, contudo, de substituição por uma penarestritiva de direitos - recurso parcialmente provido.
438 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Reeducando condenado à pena privativa de liberdade, convertida em restritiva de direitos. Posteriormente, nova condenação à pena privativa de liberdade, em regime semiaberto. Impossibilidade de cumprimento concomitante ou de suspensão das penas alternativas. Conversão das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade que se impõe. Agravo desprovido.
1 - É pacífica a jurisprudência desta Corte de que, sobrevindo condenação que impossibilite o cumprimento simultâneo das penas, o que ocorre nos casos de condenações em regime fechado ou semiaberto, deve-se proceder à conversão da sanção restritiva de direitos em privativa de liberdade, unificando-se as penas (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Ministro Nefi Cordeiro, SEXTA TURMA, DJe 17/12/2018).
2 - In casu, o agravante encontrava-se no cumprimento de penarestritiva de direitos, qu... ()
439 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Reeducando condenado à pena privativa de liberdade, convertida em restritiva de direitos. Posteriormente, nova condenação à pena privativa de liberdade, em regime fechado. Impossibilidade de cumprimento concomitante ou de suspensão das penas alternativas. Conversão das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade que se impõe. Agravo desprovido.
1 - É pacífica a jurisprudência desta Corte de que, sobrevindo condenação que impossibilite o cumprimento simultâneo das penas, o que ocorre nos casos de condenações em regime fechado ou semiaberto, deve-se proceder à conversão da sanção restritiva de direitos em privativa de liberdade, unificando-se as penas (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 17/12/2018).
2 - In casu, o agravante encontrava-se no cumprimento de penarestritiva de direitos, qu... ()
440 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de ataque aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Execução provisória. Penarestritiva de direitos. Impossibilidade. Agravo não conhecido.
«1 - Não impugnados os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, impõe-se o não conhecimento do regimental (Súmula 182/STJ).
2 - Ressalvada compreensão pessoal diversa, a Terceira Seção, no julgamento do EResp 1.619.087/SC, na sessão de 14/06/2017, adotou a orientação quanto à impossibilidade de execução provisória da penarestritiva de direitos, sendo indispensável, em tais casos, o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, nos term... ()
441 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Impugnação ministerial. Unificação de penarestritiva de direitos definitiva com pena privativa de liberdade provisória. Reconversão da penarestritiva de direitos em privativa de liberdade. Execução da penarestritiva de direitos não iniciada. Unificação de penas que não beneficia o executado. Recurso improvido. 1. A jurisprudência desta superior corte de justiça consolidou-se no sentido de legitimar a expedição de guia provisória, com consequente unificação de penas para garantir ao condenado, desde logo, eventuais benefícios executórios e não o agravamento de sua situação, sob pena de evidente violação ao princípio da presunção de inocência (reafirmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ações declaratórias de constitucionalidade 43, 44 e 54, de relatoria do Ministro marco aurélio, nas quais foi assentada a tese de que a prisão para o cumprimento da pena passou a ser legítima tão somente após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória). Precedentes. AgRg no Resp. 1.966.607/MG, relator Ministro olindo menezes (desembargador convocado do trf 1ª região), sexta turma, julgado em 9/8/2022, DJE de 15/8/2022; AgRg no HC 436.299/SP, rel. Ministro felix fischer, quinta turma, julgado em 19/6/2018, DJE 28/6/2018; HC 338.390/MG, rel. Ministro nefi cordeiro, sexta turma, julgado em 10/11/2015, DJE 25/11/2015; (hc 141.926/ma, rel. Ministra laurita vaz, quinta turma, julgado em 11/10/2011, DJE 19/10/2011. 2- no caso concreto, ao réu condenado no 1º grau de jurisdição pelo cometimento de tentativa de roubo qualificado pelo emprego de arma de fogo, a pena de reclusão no regime fechado, foi negado o direito de recorrer em liberdade. Expedida guia de execução provisória, na pendência do julgamento de recurso de apelação da defesa, sobreveio a notícia de condenação definitiva, em outra ação penal, pelo delito de porte ilegal de arma de fogo, a pena de reclusão, no regime aberto, substituída por duas restritivas de direitos.
Com isso em mente, a unificação de penas, antes de transitar em julgado a condenação a pena privativa de liberdade, além de afrontar o princípio da presunção de inocência, impõe indevido agravamento ao réu, na medida em que enseja a reconversão da penarestritiva de direitos imposta em condenação definitiva.
Assim sendo, deve ser suspens a a unificação das penas, assim como a execução da penarestritiva de direitos ainda não iniciada, até que se torne definitiva a condenaç... ()
442 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Execução penal. Superveniência de nova condenação a pena privativa de liberdade. Conversão da penarestritiva de direitos em privativa de liberdade. Possibilidade. Incompatibilidade com cumprimento da pena alternativa anteriormente imposta.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento c... ()
443 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PENARESTRITIVA DE DIREITOS - RECURSO MINISTERIAL:
pleito de reforma da decisão que converteu a reprimenda restritiva de direitos em privativa de liberdade, fixando-se o regime fechado; e subsidiariamente, o estabelecimento de condições especiais - parcial acolhimento - descumprimento injustificado da reprimenda - inteligência do art. 44, § 4º do CP - o regime prisional a ser estabelecido em caso de conversão de reprimenda restritiva de direitos em privativa de liberdade, quando não houver soma a outras sanções, deve guardar consonânc... ()
444 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Suspensão da execução provisória das penas restritivas de direitos. Matéria analisada no HC Acórdão/STJ. Recurso extraordinário interposto pelo Ministério Público federal. Julgamento do STF, que determinou o imediato cumprimento da penarestritiva de direitos imposta ao ora agravante. Incompetência do STJ para rever tal decisão. Manutenção da decisão indeferitória que se impõe.
«1 - No HC Acórdão/STJ, concedi a ordem para suspender o início da execução provisória da penarestritiva de direitos imposta ao paciente, ora agravante, na Ação Penal 0003587-66.2011/8/13.0435. Contudo, essa decisão foi cassada pelo Supremo Tribunal Federal, no RE 1.226.718, interposto pelo Ministério Público Federal. Assim, a competência desta Corte encontra-se encerrada.
2 - Agravo regimental improvido.»
445 - TJSP. Apelação criminal - Receptação - Sentença condenatória, pelo CP, art. 180, fixando regime prisional inicial aberto e uma penarestritiva de direitos.
Recurso Defensivo - pleito de absolvição por falta de dolo na conduta.
Mérito - Autoria e materialidade comprovadas - réu que foi preso em flagrante na posse de veículo produto de crime. Policiais que relataram como localizaram e apreenderam o veículo, após o réu empreender fuga e ocultar o veículo. Conjunto probatório desfavorável. Dolo do delito de receptação configurado. Inviabilidade de absolvição ou de desclassificação para a conduta culposa. Condenação mantida.
Dosimetria da pena - pena-base fixada no mínimo legal. Nas demais fases, sem alteração.
Manutenção da penarestritiva de direitos.
Regime inicial aberto mantido.
Recurso da Defesa desprovido
446 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução. Apenado cumprindo pena privativa de liberdade. Posterior condenção a penarestritiva de direitos. Reconversão automática. Impossibilidade. Tema 1106. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - O agravado cumpria pena de 4 anos e 8 meses de reclusão, como incurso no art. 157, § 2º, I, do CP, quando sobreveio NOVA CONDENAÇÃO à pena 1 ano de reclusão, em regime inicial aberto, por infração ao CP, art. 180, caput, substituída por prestação de serviços à comunidade. A restritiva de direitos foi convertida em privativa de liberdade, em razão da unificação das penas.
2 - Nos termos da jurisprudência desta Corte - Tema 1106 - «Sobrevindo condenação por pena privativ... ()
447 - TJSP. JOGO DE AZAR - Bingo eletrônico - preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada - autoria e materialidade comprovadas - condenação mantida - pena fixada corretamente, com substituição da pena privativa de liberdade por penarestritiva de direitos - recurso improvido.
448 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução provisória de penarestritiva de direitos. Ausência de trânsito em julgado. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
«1 - No julgamento do EREsp. 11.619.087/SC, a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça - STJ firmou entendimento no sentido da inadmissibilidade de execução provisória de penas restritivas de direitos, em observância ao disposto na Lei 7.210/1984, art. 147 - Lei de Execução Penal - LEP, devendo, portanto, aguardar o trânsito em julgado da condenação para o início da execução penal.
Agravo regimental desprovido.»
449 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Execução penal. Superveniência de nova condenação a pena privativa de liberdade. Conversão da penarestritiva de direitos em privativa de liberdade. Possibilidade. Incompatibilidade com cumprimento da pena alternativa anteriormente imposta.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento co... ()
450 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Inexistência de vícios. Dispositivo constitucional. Prequestionamento. Apreciação vedada. Execução imediata da penarestritiva de direitos. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - O embargante não apontou nenhum dos vícios - ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão - que importam no cabimento dos embargos de declaração.
2 - É vedado o enfrentamento, por esta Corte Superior, de temas constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, em detrimento da competência do Supremo Tribunal Federal (CF/88, art. 109, I).
3 - Não procede o recurso integrativo, porquanto o acórdão, de forma expressa e objetiva, consignou que o entendimento desta... ()