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1 - TJSP. Competência. Ação popular. Ajuizamento com o fito de anular contrato celebrado e Decreto Municipal envolvendo concessão de crédito consignado a servidores públicos municipais. Ação que não se encontra no rol das competências originárias do Órgão Especial mencionado no artigo 74 da Constituição do Estado. Ação não conhecida, determinada sua redistribuição.
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2 - STJ. Ação popular. Prevenção. Competência.
«A propositura da ação popular previne a jurisdição para todas as ações posteriormente intentadas contra as mesmas partes e sob os mesmos fundamentos (Lei 4.717/65, art. 5º, § 3º); a «contrario sensu», sendo diferentes os fundamentos da demanda, as ações populares propostas em outras cidades serão processadas no domicílio dos respectivos autores, sem que os processos sejam reunidos para julgamento simultâneo.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
3 - STF. Ação popular. Promoção contra decisão do STJ. Inadmissibilidade da ação popular contra ato de conteúdo jurisdicional. Ação popular de que não se conhece. Possibilidade de ação rescisória (CPC, art. 485). Precedente do STF.
«Revela-se inadmissível o ajuizamento de ação popular em que se postule a desconstituição de ato de conteúdo jurisdicional (AO 672-DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO). Os atos de conteúdo jurisdicional - precisamente por não se revestirem de caráter administrativo - estão excluídos do âmbito de incidência da ação popular, notadamente porque se acham sujeitos a um sistema específico de impugnação, quer por via recursal, quer mediante utilização de ação rescisória. Doutrina. Juri... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
4 - STJ. Competência. Reclamação trabalhista e ação popular em que se discute a validade dos mesmos contratos de trabalho. Competência do Juízo laboral para julgar trabalhista e da Justiça Comum para a ação popular.
«É o Juízo Laboral competente para julgar a reclamação trabalhista, ainda que, por meio de ação popular, em trâmite na Justiça Estadual, se discuta a validade do mesmo contrato. A Ação Popular que visa à anulação de atos lesivos ao patrimônio público, deve ser processada, julgada pelo Juízo Civil competente. Precedente do STJ.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
5 - STF. Ação popular. Promoção contra decisão do STJ. Inadmissibilidade da ação popular contra ato de conteúdo jurisdicional. Ação popular de que não se conhece. Possibilidade de ação rescisória ( CPC/1973, art. 485). Precedente do STF. Lei 4.717/1965.
«Revela-se inadmissível o ajuizamento de ação popular em que se postule a desconstituição de ato de conteúdo jurisdicional (AO 672, Rel. Min. CELSO DE MELLO). Os atos de conteúdo jurisdicional - precisamente por não se revestirem de caráter administrativo - estão excluídos do âmbito de incidência da ação popular, notadamente porque se acham sujeitos a um sistema específico de impugnação, quer por via recursal, quer mediante utilização de ação rescisória. Doutrina. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
6 - STJ. Competência. Reclamação trabalhista e ação popular em que se discute a validade dos mesmos contratos de trabalho. Competência da Justiça do Trabalho para julgar a trabalhista e da Justiça comum para a ação popular.
«É o Juízo Laboral competente para julgar a reclamação trabalhista, ainda que, por meio de ação popular, em trâmite na Justiça Estadual, se discuta a validade do mesmo contrato. A Ação Popular que visa à anulação de atos lesivos ao patrimônio público, deve ser processada e julgada pelo Juízo Civil competente. Precedente da Corte.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
7 - STF. Ação popular. Demarcação da terra indígena raposa serra do sol. 2. Inexistência de vícios processuais na ação popular.
«2.1. Nulidade dos atos, ainda que formais, tendo por objeto a ocupação, o domínio e a posse das terras situadas na área indígena Raposa Serra do Sol. Pretensos titulares privados que não são partes na presente ação popular. Ação que se destina à proteção do patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe (CF/88, art. 5º, LXXIII), e não à defesa de interesses particulares. 2.2. Ilegitimidade passiva do Estado de Roraima, que não foi acusado de praticar ato les... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
8 - STJ. Ação popular. Lesividade. Ilegalidade.
«Para ensejar a propositura de ação popular, não basta ser o ato ilegal, deve ser ele lesivo ao patrimônio público.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
9 - STF. Ação popular. Ação rescisória. Preparo. Embargos infringentes interpostos por autor popular contra acórdão que deu pela procedência de ação rescisória desconstitutiva de aresto, o qual julgava procedente a ação popular.
«Não é devido o pretendido preparo dos embargos infringentes, na espécie, eis que não averbada de procedimento de má-fé a ação do ora embargante, autor da demanda popular. Se a CF/88 dispensa o pagamento de custas judiciais, na ação popular, e o STF deu a extensão do preceito (CF/88, art. 5º, LXXIII) à ação rescisória de julgado referente à demanda popular, forçado é compreender os embargos infringentes ora admitidos, enquanto representam mera reiteração da mesma instância... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
10 - STJ. Ação popular. Atos inexistentes.
«A ação popular pressupõe a existência de um ato administrativo. Não basta a perspectiva de vir a ocorrer tal ato, mesmo frente a lei determinando sua prática.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
11 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POPULAR.
Ação popular ajuizada com o fim de suspender a Lei Estadual 17.853/2023 e o respectivo Decreto 67.880/23, além de afetação de todos os atos fundados nessa lei. Incompatibilidade com a Lei 4.717/65. Ação popular que não é sucedânea de Ação Direta de Inconstitucionalidade. Impossibilidade de utilização da ação popular para controle de lei em tese, sem efeitos concretos. Falta de interesse de agir configurada, ante a inadequação da via eleita. Princípio da inafastabilidade da jur... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
12 - STJ. Ação popular. Pedido de distribuição de moradia.
«Destina-se a ação popular a combater ato lesivo ao patrimônio público e não a proteger interesse de particulares.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
13 - STJ. Ação popular. Agressão de lei em tese. Substituição da ação direta de inconstitucionalidade.
«Não é possível exercer ação popular, para agredir determinada Lei, ao fundamento de que ela tem potencial para gerar atos ilegais. Semelhante desafio equivale a declarar-se a imprestabilidade, em tese, do diploma legal. Tanto importa em fazer da ação popular um sucedâneo da ação direta de inconstitucionalidade.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
14 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO POPULAR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AÇÃO POPULAR.
Objeto. Cumulação de pedidos. Anulação dos atos expedidos pelo ente municipal, relativos à conclusão das casas denominadas «embriões», de 15m², e determinação para que os réus realizem a ampliação dessas residências. A causa de pedir informa que as moradias que serão disponibilizadas a, aproximadamente, 600 famílias integrantes da Ocupação Nelson Mandela, não garantem a dignidade da pessoa humana. Alegação sobre a necessidade de imediata ampliação pelos réus. Hipótese ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
15 - TJMG. REEXAME NECESSÁRIO: DE OFÍCIO - PROCESSUAL CIVIL- AÇÃO POPULAR - PARTE DO PEDIDO JULGADO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
É obrigatório o reexame necessário das ações populares extintas por carência de ação e por improcedência (Lei 4.717/1965, art. 19). APELAÇÃO - PROCESSUAL CIVIL - EFEITO SUSPENSIVO RECURSAL: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - AÇÃO POPULAR - SENTENÇA: SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - INICIAL: INDEFERIMENTO. Não é possível ultrapassar o juízo de admissibilidade do processamento da inicial (indeferida pela sentença), e ver analisado o pedido de antecipação de tutela posto em ação nem sequ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
16 - TJRS. Direito público. Ação popular. Ajuizamento. Requisitos. Petição inicial inepta. Estacionamento do foro. Uso privativo. Portaria. Ação popular. Condições da ação. Lesividade ao patrimônio ou à moralidade administrativa.
«1. A ação popular tem por objeto o controle de atos e contratos administrativos lesivos ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural. 2. É inepta a petição inicial de ação popular que pede a desconstituição de Portaria que disciplinou o uso do estacionamento interno do prédio do Foro, ao destiná-lo aos servidores do Poder Judiciário, advogados e estagiários, sem inquiná-la de lesiva ao patrimônio público ou à... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
17 - STF. Ação popular. Ajuizamento contra a presidente da república. Falta de competência originária do Supremo Tribunal Federal. Regime de direito estrito a que se submete a definição constitucional da competência da corte suprema. Doutrina. Precedentes. Ação popular não conhecida. Recurso de agravo improvido.
«- Não compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, ação popular ajuizada contra a Presidente da República. Precedentes. - A ação popular não se qualifica como sucedâneo dos instrumentos de controle concentrado de constitucionalidade nem viabiliza o exame «in abstracto» de situações jurídicas formadas sob a égide da legislação em vigor.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
18 - STF. Ação popular. Sucumbência do autor. CF/88, art. 5º, LXXIII.
«Salvo comprovada má-fé, em ação popular, não cabe a condenação do autor nas custas e nos ônus da sucumbência.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
19 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO POPULAR. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE E LESIVIDADE. CONCURSO PÚBLICO.
Ação Popular ajuizada alegando a violação de dispositivos legais pela não reserva de 5% das vagas para candidatos deficientes em concurso da PGE-SP. Sentença que indeferiu a petição inicial, com base no CPC, art. 485, VI. Ausência de demonstração de ato ilegal ou lesivo ao patrimônio público que justificasse a ação popular. Edital do concurso que reservou vagas para deficientes, conforme a legislação pertinente, não havendo violação aos direitos dos candidatos. Indeferimento ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
20 - TJRS. Direito público. Ação popular. Contrato administrativo. Estacionamento rotativo. Via pública. Área azul. Erário público. Lesão. Inexistência. Ação. Improcedência. Ação popular. Contrato administrativo. Exploração de estacionamento rotativo pago. Vias públicas. Área azul.
«Na ação popular fundada exclusivamente na lesão ao erário, é de ser julgada improcedente a ação para anular o contrato administrativo inquinado de ilegal se seu cumprimento não se mostra apto a causar dano, já que gera receita e não despesa ao Poder Público. Agravo retido desprovido. Apelação provida.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
21 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Cabimento da ação popular. Revogação da Lei municipal que se pretendia anular. Não exaurimento do objeto do feito. Possibilidade de utilização da ação popular para proteção do meio ambiente.
«1. «A Lei 4.717/1965 deve ser interpretada de forma a possibilitar, por meio de Ação Popular, a mais ampla proteção aos bens e direitos associados ao patrimônio público, em suas várias dimensões (cofres públicos, meio ambiente, moralidade administrativa, patrimônio artístico, estético, histórico e turístico)» (REsp 453.136/PR, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 14/12/2009). Outro precedente: REsp 849.297/DF, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Tur... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
22 - STJ. Ação popular. Ato decorrente de autorização legislativa. Autonomia em relação à lei permissiva. Lei de efeitos concretos. Inexistência. Declaração de inconstitucionalidade de Lei âmbito da ação popular. Possibilidade. CF/88, art. 5º, LXXIII. Lei 4.717/65, art. 1º.
«Não se pode considerar de efeito concreto, lei que autoriza a prática de determinado contrato administrativo. Tanto não é concreto o efeito de tal lei, que sua concretização depende de ato a ser praticado por agente do Poder Executivo. O ato administrativo celebrado sob o pálio de permissão legal não se confunde com a lei autorizadora. É lícito o exercício de ação popular, para abortar a celebração de contrato autorizado por lei. Nada impede, no processo de ação popular, que ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
23 - STJ. Ação popular. Administrativo. Natureza jurídica e função. Lei 4.717/65. CF/88, art. 5º, LXXIII.
«A ação popular é um típico exemplo da expansão do princípio constitucional da moralidade administrativa pelo ordenamento jurídico. A ação popular é a moralidade administrativa em movimento, com a particularidade de ser entregue nas mãos dos próprios cidadãos, que busca a tutela dos atos imorais da Administração Pública, ainda que não-lesivos ao erário.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
24 - STJ. Administrativo. Ação popular. Servidores admitidos sem concurso público. Prefeito. Responsabilidade. Indenização ao erário. Objeto da ação popular. Possibilidade. Violação ao Lei 4.717/1965, art. 4º, I não caracterizada. Precedentes do STJ. Lei 4.717/67, art. 11.
«A ação popular é remédio jurídico que pode ser utilizada como meio preventivo ou repressivo e, nesta segunda forma, possível é a decretação da indenização para reparação do dano causado ao erário. Violação ao Lei 4.717/1965, art. 4º, I não caracterizada. Previsão de indenização: art. 11 da mesma lei.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
25 - STJ. Ação popular. Pessoas que não praticaram os atos impugnados. Ilegitimidade.
«É manifesta a ilegitimidade passiva de pessoas que - mesmo em sendo competentes - não praticaram autorizaram, aprovaram nem ratificaram qualquer ato semelhante àqueles impugnados na ação popular.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
26 - STJ. Medida cautelar. Ação popular. Vedação. Lei 8.437/92, art. 1º. Substituto processual. Mandado de segurança.
«O Lei 8.437/1990, art. 1º veda liminares em favor de quem litiga com o Estado. A vedação nele contida não opera no processo de ação popular. É que neste processo, o autor não é adversário do Estado, mas seu substituto processual. Denega-se Segurança impetrada contra medida liminar, deferida em ação popular, quando inexiste ilegalidade ou abuso de ato.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
27 - STJ. Competência. Ação popular. Contrato de trabalho. Anulação. Partido político.
«Compete à Justiça Federal decidir ação popular pleiteando ressarcimento de despesas, bem como anulação de contrato de trabalho de candidato, celebrado com partido político, por não ser o tema afeto à Justiça Eleitoral.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
28 - STJ. Ação popular. Valores ilegalmente recebidos. Devolução. Julgamento antecipado. CPC/1973, art. 330, I.
«Pode haver o julgamento antecipado da ação popular, desde que obedecidas as condições exigidas pelo CPC/1973, art. 330, I.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
29 - TJMG. Vereador. Número. Fixação. Ação popular. Descabimento.
«A ação popular não é a via adequada para fazer cessar os efeitos de norma jurídica que fixou número de vereadores da Câmara Municipal em desacordo com a Constituição Federal, dela retirando qualquer eficácia. Tal só se admite pela via do controle concentrado, com o manejo da ação direta de inconstitucionalidade.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
30 - TJSP. AÇÃO POPULAR
Concurso público - Câmara Municipal de Cajobi - Suspeita de irregularidades - Posterior cancelamento do certame - Perda de objeto - Extinção - Possibilidade: - Cancelado voluntariamente o certame pela Câmara Municipal, correta a extinção da ação popular por perda superveniente de objeto. - Sentença de extinção mantida(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
31 - TJRS. Direito público. Ação popular. Contrato administrativo. Licitação. Exigência. Escritório de advocacia. Prestação de consultoria e assessoria jurídica. Contrato genérico. Especificidade. Ausência. Tutela antecipada. Concessão. Sustação do contrato. Ação popular. Liminar. Contrato administrativo. Advogado. Exigência de licitação.
«Em sede de ação popular, a suspensão de contrato administrativo exige prova inequívoca da verossimilhança da alegação e de perigo de dano irreparável ao patrimônio e à moralidade administrativa. Inexistindo singularidade do objeto e notória especialização do profissional ou escritório de advocacia contratado para prestar serviços de advocacia de forma genérica, os quais já são executados pela procuradoria do Município, não é inexigível a realização de licitação. Prece... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
32 - TJSP. Recurso. Apelação. Efeitos. Ação popular. Apelação pendente de julgamento. Recurso recebido no efeito meramente devolutivo. Possibilidade em tese de o autor popular executar provisoriamente o seu crédito pela sucumbência do ente público e da empresa concessionária do fornecimento de energia elétrica na ação cautelar incidental a ação popular. Ação julgada extinta por perda superveniente de objeto. Exegese do art. 19 da Lei de Ação Popular, que obsta os efeitos da sentença até seu reexame pela segunda instância. Possibilidade de atribuição de efeito suspensivo à apelação interposta contra sentença que extinguiu ação cautelar. Recurso provido.
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33 - STJ. Ação popular. Custas judiciais. Isenção. CF/88, art. 5º, LXXIII. Lei 4.717/65.
«6. O autor da Ação Popular goza do benefício de isenção de custas, a teor do que dispõe o 5º, LXXIII, da CF/88.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
34 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO POPULAR. ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE.
Ação popular ajuizada para exigir que seja dada publicidade a atos administrativos relacionados à implementação de ciclovias no Município de Ribeirão Preto. Ausência de dano ou de ato lesivo capaz de ser tutelado por meio de ação popular. Ausência de interesse processual e de substrato para a procedência da ação. Sentença mantida. Reexame necessário desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
35 - STF. Ação popular. Ação rescisória. Honorários advocatícios. Acórdão rescindendo.
«Tratando-se de rescisória ajuizada contra acórdão proferido em ação popular julgada procedente, descabe a condenação dos autores desta e réus na rescisória ao pagamento dos honorários advocatícios, a menos que exsurja a iniciativa em propô-la, como configuradora de procedimento de má-fé.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
36 - STF. Ação popular. Ajuizamento contra juízes do trabalho. Ausência de competência do Supremo Tribunal Federal. Ação popular de que não se conhece. Parecer da procuradoria-geral da república pelo não provimento do recurso. Recurso de agravo improvido. O processo e o julgamento de ações populares constitucionais (CF/88, art. 5º, LXXiii) não se incluem na esfera de competência originária do Supremo Tribunal Federal
«- O Supremo Tribunal Federal - por ausência de previsão constitucional - não dispõe de competência originária para processar e julgar ação popular promovida contra qualquer outro órgão ou autoridade da República, mesmo que o ato cuja invalidação se pleiteie tenha emanado do Presidente da República, das Mesas da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal ou, ainda, de qualquer dos Tribunais Superiores da União. Jurisprudência. Doutrina.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
37 - STJ. Ação popular. Omissão na defesa do patrimônio público. Termo inicial da prescrição.
«A ação popular, na sua modalidade típica, supõe ato ilegal e lesivo ao patrimônio público, já praticado, que exija anulação ou declaração de nulidade (Lei 4.717/65, art. 1º, «caput»), e prescreve em cinco anos (art. 21); não se aplica esse prazo, quando a ação popular é ajuizada para atacar omissão de pessoa jurídica de direito público na defesa de seu patrimônio, à míngua de ato formal e ostensivo do comprometimento deste. Hipótese em que, ademais, entre a data na qua... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
38 - STJ. Ação popular. Instituto de previdência. Prazo prescricional. Termo inicial.
«Se a ação popular tem como escopo impedir repasse de verbas a instituto de previdência, o prazo de prescrição estabelecido no Lei 4.717/1965, art. 21 começa a fluir no momento em que se consumaram os repasses - não, a partir da vigência da lei que instituiu o repasse.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
39 - STJ. Ação popular. Instituto de previdência. Prazo prescricional. Termo inicial.
«Se a ação popular tem como escopo impedir repasse de verbas a instituto de previdência, o prazo de prescrição estabelecido no Lei 4.717/1965, art. 21 começa a fluir no momento em que se consumaram os repasses - não, a partir da vigência da lei que instituiu o repasse.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
40 - STJ. Ação popular. Legitimadade passiva. Promotor de Justiça. Possibilidade. Lei 4.717/65, art. 6º
«Promotor de Justiça pode, em tese, ser demandado em sede de ação popular (Lei 4.717/65, art. 6º), caso lhe seja imputada a prática de atos lesivos ao patrimônio das entidades públicas.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
41 - STJ. Ação popular. Transação. Acordo judicial. Desconstituição. Possibilidade. CPC/1973, art. 486. Lei 4.717/65.
«A ação popular é via própria para obstar acordo judicial transitado em julgado em que o cidadão entende ter havido dano ao erário. Precedentes da Primeira e Segunda Turma.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
42 - STJ. Competência. Conflito positivo. Justiça Trabalhista. TRT e Juiz Estadual. Reclamação trabalhista. Ação popular. CF/88, art. 114.
«Reclamação trabalhista, pleiteando verbas decorrentes de relação empregatícia. Ação popular, visando à anulação de contratos de trabalho e à suspensão dos direitos deles decorrentes (atos administrativos tidos como irregulares). «Conflito conhecido. Competência do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região para resolver a reclamação trabalhista e do Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública de Porto Velho/RO para decidir a ação popular, reconhecendo-se a prejudicial... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
43 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO POPULAR. AUSÊNCIA DE PRESUPOSTO DA AÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.
Ação popular que busca a declaração de nulidade de decretos municipais referentes à obrigatoriedade de uso de máscaras em transporte público. Ausência de dano ou de ato lesivo capaz de ser tutelado por meio de ação popular, que não é o meio adequado para se buscar a declaração de nulidade de lei em tese (decretos). Indeferimento da petição inicial. Sentença mantida. Reexame necessário desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
44 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POPULAR.
Pleito da agravante visando a reforma da decisão que indeferiu pedido de suspensão de alienação de imóvel público incorporado por meio de desapropriação por utilidade pública. Superveniência de sentença julgando improcedente a ação popular. Perda do objeto do agravo interposto. Recurso prejudicado(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
45 - STJ. Ação popular. Mandado de segurança. Direito de petição. Fornecimento de cópias de documentos necessários à propositura de ação popular. Direito líquido e certo reconhecido. CF/88, art. 5º, XXXIV, «a» e «b». Lei 9.051/95, art. 1º. Lei 4.717/65, art. 1º, § 4º. Lei 1.533/51, art. 1º.
«A Constituição Federal e a legislação ordinária asseguram o direito de petição aos Poderes Públicos para obtenção de certidões , para defesa de direitos e esclarecimentos de situações, não podendo a autoridade impetrada omitir-se de fornecer os documentos solicitados indispensáveis ao exercício de cidadania mediante ação popular.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
46 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Ação popular. Anulação de Lei municipal com base em contrariedade à constituição do estado. Lei 4.717/65, art. 1º. Ofensa configurada. Impossibilidade de utilização da ação popular como meio de controle abstrato de constitucionalidade.
1 - Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao CPC/73, art. 535, na medida em que o Tribunal a quo dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - Cuida-se, na origem, de ação popular que pretende, nos termos da peça vestibular: «provimento jurisdicional com o fim de ser defin... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
47 - TJSP. Ação popular. Coisa julgada. Contratação de instituição brasileira sem licitação. Legalidade reconhecida por decisão definitiva que, fundada na dispensa de licitação, julgou improcedente ação civil pública promovida pelo Ministério Público com o mesmo propósito. Ação popular julgada improcedente. Recurso improvido.
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48 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Ação popular. Cabimento. Lei em tese. Não ocorrência. Ausência de caráter genérico da norma.
«1 - Conforme a jurisprudência, descabe o ajuizamento de ação popular contra lei em tese, caráter que se extrai de dois elementos: abstração e generalidade. 2 - No caso, entretanto, verifica-se a evidente ausência de generalidade da lei municipal objeto da ação popular, que destinou o bem à empresa específica. 3 - Recurso especial a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
49 - STJ. Ação popular. Litisconsórcio passivo necessário. Ausência de citação. Nulidade reconhecida. Lei 4.717/1965, art. 6º (Lei da Ação Popular).
«1. Segundo o Lei 4.717/1965, art. 6º (Lei da Ação Popular), a ação deve ser proposta contra a autoridade que autorizou, aprovou, ratificou ou praticou o ato impugnado. 2. Não há controvérsia quanto à autoria do ato impugnado, porque foi reconhecido que o Secretário de Governo assinou o ato inquinado de ilegal. 3. Como a ação foi ajuizada e se desenvolveu somente contra o Secretário de Transporte, faz-se necessário o chamamento do autor do ato, o Secretário de Estado de Gov... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
50 - TJRS. Direito público. Ação popular. Lei complementar municipal. Declaração de inconstitucionalidade. Via processual. Inadequação. Pontal do estaleiro só. Propriedade. Lei 4717 de 1965, art. 21. Prescrição. Consulta popular. Plebiscito. Exercício democrático. Ato legítimo. Patrimônio público. Lesividade. Prova. Ausência. Poder judiciário. Ingerência. Limite. Competência privativa da administração. Custas. Pagamento. Afastamento. CF/88, art. 5, LXXiii. Apelação reexame necessário. Direito público não especificado. Meio ambiente. Ação popular. «pontal do estaleiro só». Município de porto alegre. Leis complementares 470/2002 e 614/2009. Declaração de inconstitucionalidade. Descabimento. Inadequação da via processual adotada. Prescrição configurada. Consulta popular. Perda de objeto no ponto. Ausência de prova da lesividade e legalidade do ato. Improcedência da ação.
«Descabimento da utilização de ação popular contra leis municipais de efeitos concretos, tratando-se de via processual inadequada. A consulta popular realizada no curso do processo, com a rejeição da proposta que permitia a construção de imóveis habitacionais na área do «Pontal do Estaleiro Só», é fato superveniente que enseja a perda de objeto de parte da ação. Havendo o decurso de cinco anos entre o ajuizamento da ação popular, a edição de um dos diplomas legais questionad... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)