Acordo Extrajudicial | Jurisprudência Selecionada

Doc. 202.5825.4001.0500

1 - STJ. Processual civil. Agravo interno no acordo no agravo em recurso especial. Sentença de falência. Acordo extrajudicial. Homologação. Extinção do processo. Competência. Juízo de falência.

«1 - Cabe ao Juízo especializado e universal da Vara de Falências a homologação judicial de acordo firmado entre o falido e um dos credores, assim como a extinção do processo falimentar, tendo em vista a impossibilidade de esta Corte Superior avaliar todas as consequências na esfera jurídica dos demais credores da massa falida. 2 - Porque não homologado o acordo pelo STJ, permanece o interesse recursal no julgamento do agravo em recurso especial. 3 - Agravo interno a que se dá p... ()

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Doc. 154.7711.6001.5700

2 - TRT3. Acordo extrajudicial. Homologação. Acordo extrajudicial. Transação prejudicial ao obreiro. Homologação. Impossibilidade.

«Tendo em vista os princípios da irrenunciabilidade, protetivo e do caráter alimentar do crédito trabalhista, deve o Juízo da execução agir com cautela ao homologar o acordo extrajudicial firmado entre as partes, com o intuito de por fim à execução. Dessa forma, não pode ser homologada transação na qual o autor abdica de mais de 97% do crédito exequendo, por configurar mera renúncia, extremamente prejudicial ao obreiro, devendo ser reformada a decisão homologatória que extinguiu... ()

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Doc. 154.7194.2001.2800

3 - TRT3. Acordo extrajudicial. Homologação acordo extrajudicial. Homologação.

«O princípio da conciliação não deve ser imposto de forma irrestrita e absoluta no âmbito desta Especializada, mas também em harmonia com outros princípios norteadores do direito material e processual trabalhista como, a título de exemplo, o princípio da proteção. Diante disso, a manifestação autônoma da vontade das partes no âmbito da conciliação não deve ser examinada sob a ótica meramente civilista, com a análise abstrata dos pressupostos para a validade do negócio jurí... ()

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Doc. 530.6452.8989.5886

4 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACORDO EXTRAJUDICIAL. RENÚNCIA AO DIREITO DE RECORRER. OMISSÃO RECONHECIDA. HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO. RESOLUÇÃO DO MÉRITO. TRÂNSITO EM JULGADO IMEDIATO. I. CASO EM EXAME:

Embargos de declaração opostos pelo réu, alegando omissão no acórdão quanto ao acordo extrajudicial firmado entre as partes antes do julgamento da apelação, no qual se convencionou a renúncia ao direito de recorrer. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Verificar se houve omissão no acórdão por não ter observado o acordo extrajudicial firmado entre as partes, com renúncia ao direito de recorrer. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) As partes de fato firmaram acordo extrajudicial antes do julgamento ... ()

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Doc. 206.4287.9592.8207

5 - TST. DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. AÇÃO ANULATÓRIA. NÃO CABIMENTO. TRANCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.

Agravo interno interposto em face de decisão monocrática que negou seguimento ao recurso de revista interposto pelo autor. 2. A controvérsia cinge-se em definir se é possível desconstituir decisão que homologa acordo extrajudicial por meio de ação anulatória. 3. Na hipótese, o Tribunal Regional consignou que « é consabido que a decisão que homologa acordo judicial ou extrajudicial faz coisa julgada material e, como tal, somente pode ser desconstituída via ação rescisória, a teo... ()

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Doc. 304.6592.8438.7152

6 - TST. AGRAVO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. PROVIMENTO DO RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE ADVERSA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. AÇÃO ANULATÓRIA. NÃO CABIMENTO. 1. A SDI-2

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Doc. 708.7273.2869.6972

7 - TST. I - AGRAVO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO GERAL. VALIDADE. PROVIMENTO.

Constata-se equívoco no exame do agravo de instrumento, razão pela qual necessário o provimento do agravo para melhor exame do apelo. Agravo a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO GERAL. VALIDADE. PROVIMENTO. Ante possível violação do o provimento do agravo de instrumento para o exame do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA. HOMOLOG... ()

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Doc. 369.3731.0292.2247

8 - TST. I - AGRAVO . HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO GERAL. VALIDADE. PROVIMENTO.

Constata-se equívoco no exame do agravo de instrumento, razão pela qual necessário o provimento do agravo para melhor exame do apelo. Agravo a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO . HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO GERAL. VALIDADE. PROVIMENTO. Ante possível violação do o provimento do agravo de instrumento para o exame do recurso de revista é medida que se impõe . Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA . HOMO... ()

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Doc. 843.3760.2041.2307

9 - TJSP. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL.

Insurgência dos autores contra sentença de extinção. Reforma. Pretensão à homologação de acordo extrajudicial sobre distrato de um contrato de representação comercial. Possibilidade. Precedentes. Caso em que não se vislumbra a existência de vícios no acordo celebrado entre as partes, versando o mesmo sobre direitos patrimoniais disponíveis. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO

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Doc. 323.7575.0335.3669

10 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Empregados do Grupo Spal ajuizou Ação de Cobrança contra Elaine Cristina da Rosa para pagamento de débitos de contratos de mútuo inadimplidos. Antes da citação, foi apresentado acordo extrajudicial, mas o juízo de origem extinguiu o processo sem resolução do mérito. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a possibilidade de homologação de acordo extrajudicial para formação de título e... ()

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Doc. 987.3178.9162.4948

11 - TST. RECURSO DE REVISTA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. FACULDADE DO JUIZ. SÚMULA 418 DESTA CORTE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

Os arts. 855-B a 855-E da CLT, inseridos pela Lei 13.467/17, tiveram como propósito permitir a homologação judicial de transações extrajudiciais acerca das verbas decorrentes da extinção do contrato de trabalho. Ocorre que as normas neles transcritas não criam a obrigação de o juízo homologar todo e qualquer acordo extrajudicial apenas porque há manifestação de vontade das partes nesse sentido ( Ademais, esta Corte já fixou entendimento de que «a homologação de... ()

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Doc. 302.1839.0880.5251

12 - TST. RECURSO DE REVISTA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. FACULDADE DO JUIZ. SÚMULA 418/TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.

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Doc. 432.6230.4254.3594

13 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL - HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO COM EXCLUSÃO DE CLÁUSULAS - REQUISITOS DO ART. 104 DO CC - OBSERVÂNCIA - HOMOLOGAÇÃO INTEGRAL DO ACORDO - CABIMENTO.

Atendidos os requisitos de validade do negócio jurídico (art. 104 do CC), deve ocorrer a homologação integral do acordo extrajudicial celebrado entre as partes.

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Doc. 193.0023.0154.5916

14 - TST. I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA RECONHECIDA. Ante as razões apresentadas pelo agravante, afasta-se o óbice oposto na decisão monocrática. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. Aparente violação do CCB, art. 840, nos moldes do CLT, art. 896, a ensejar o provimento do agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. Conforme entendimento prevalente nesta Primeira Turma, atendidos os requisitos legais (arts. 104 do CC, 855-B e 855-E da CLT) e não havendo notícia de vício ensejador da anulação do negócio jurídico, impõe-se a homologação do acordo extrajudicial. Recurso de revista conhecido e provido.

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Doc. 280.7323.1063.5722

15 - TJSP. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ACORDO EXTRAJUDICIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito, diante da existência de acordo extrajudicial entre as partes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em analisar se a existência de acordo extrajudicial afasta as pretensões deduzidas na demanda. III. RAZÕES DE DECIDIR O acordo extrajudicial entre as partes é incontroverso e as parcelas ajustadas esta... ()

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Doc. 156.5452.6000.3800

16 - TRT3. Execução. Acordo. Execução. Acordo extrajudicial.

«Nos termos do , os títulos executivos judiciais abrangem as sentenças e os acordos homologados em juízo, ao passo que os títulos executivos extrajudiciais limitam-se aos termos de ajuste de conduta - TAC firmados perante o Ministério Público do Trabalho e aos termos de conciliação perante as comissões de conciliação prévia. Os acordo extrajudiciais celebrados pelas partes perante o Sindicato não se amoldam às hipóteses legais e não estão sujeitos à execução, no... ()

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Doc. 330.3815.0597.8206

17 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - ACORDO EXTRAJUDICIAL - AUSÊNCIA DE ADVOGADO - POSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO.

É possível a homologação do acordo extrajudicial, sem a presença de advogado nos autos, tendo em vista que a lei não exige capacidade postulatória para a homologação, mas apenas o termo assinado pelas partes. Verificado que estão presentes os requisitos para a validade do negócio jurídico, previstos no art. 104 do CC. a homologação é medida que se impõe.

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Doc. 134.1024.4001.7300

18 - STJ. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Acordo extrajudicial. Efeitos. Súmula 7/STJ. Prescrição. Quinquenal. Recurso representativo de controvérsia.

«1. A análise do acordo extrajudicial e seus efeitos demanda revolvimento fático probatório inviável na seara do recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 919.4384.9402.8694

19 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL - AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO POR ADVOGADO - DIREITOS PATRIMONIAIS DISPONÍVEIS - RECURSO PROVIDO.

1. A ausência de representação por advogado não impede a homologação judicial de acordo extrajudicial firmado entre partes capazes e que verse sobre direitos patrimoniais disponíveis. 2. O estímulo à solução consensual de conflitos, previsto no , § 3º, fundamenta a validade de acordos extrajudiciais celebrados diretamente pelas partes, desde que atendidos os requisitos do

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Doc. 540.8937.6230.5048

20 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ACORDO EXTRAJUDICIAL. arts. 855-B A 855-E DA CLT. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA.

O caso em tela envolve debate acerca da homologação de acordo extrajudicial, abrangendo interpretação do dispositivo introduzido pela Lei 13.467/217, cuja matéria não foi suficientemente enfrentada no âmbito desta Corte. Portanto, detém a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. ACORDO EXTRAJUDICIAL. arts. 855-B A 855-E DA CLT. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL. Trata-se de controvérsia acerca da homologação de acordo extrajudicial firmado entre as... ()

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Doc. 186.5785.1603.7533

21 - TJMG. EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. ACORDO EXTRAJUDICIAL. AUSENCIA DO ADVOGADO. POSSIBILIDADE DA HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO.

É possível a homologação do acordo extrajudicial, sem a presença de advogado nos autos, tendo em vista que a lei não exige capacidade postulatória para a homologação, mas apenas o termo assinado pelas partes. Verificado que estão presentes os requisitos para a validade do negócio jurídico, previstos no art. 104 do CC. a homologação é medida que se impõe.

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Doc. 868.2217.7341.4937

22 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.

Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Em razão de provável caracterização de ofensa ao dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVIS... ()

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Doc. 238.1284.7504.1065

23 - TST. RECURSO DE REVISTA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. FACULDADE DO JUIZ. SÚMULA 418/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1.

Os arts. 855-B a 855-E na CLT, inseridos pela Lei 13.467/17, permitem a homologação judicial de transações extrajudiciais. 2. No entanto, como se depreende do art. 855-D, as normas citadas não criam a obrigação de o juízo homologar todo e qualquer acordo extrajudicial apenas porque há manifestação de vontade das partes nesse sentido, notadamente quando há ofensa ao ordenamento jurídico, conforme se verifica na presente hipótese. 3. No caso, o Tribunal Regional manteve a decisão d... ()

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Doc. 731.6194.2662.7412

24 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL.

Decisão que determinou a emenda da inicial para regularização da representação processual do devedor, para análise do pedido de homologação de acordo extrajudicial, sob pena de extinção da ação. Inconformismo do autor/credor. Acolhimento. Autor que propôs a ação de jurisdição voluntária de pedido de homologação de acordo extrajudicial, celebrado com o devedor em razão de dívidas decorrentes da venda de veículo. Instrumento de autocomposição assinado pelas partes e com a ... ()

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Doc. 464.7402.9903.3028

25 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A LEI 13.467/2017. ACORDO EXTRAJUDICIAL NÃO SUBMETIDO A HOMOLOGAÇÃO. CLÁUSULA PENAL. Controverte-se nos autos acerca da condenação da reclamada ao pagamento de multa prevista em acordo extrajudicial firmado pelas partes. O CLT, art. 855-B ao dispor sobre os requisitos a serem observados para homologação de acordo extrajudicial, não condiciona a condenação ao pagamento da multa à homologação do referido acordo. Logo, não se configura violação direta do CLT, art. 855-B, tampouco da CF/88, art. 5º, LIV. Agravo interno a que se nega provimento .

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Doc. 713.0032.6307.9885

26 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO TOTAL INDEFERIDA. FACULDADE DO JUIZ. SÚMULA 418/TST.

Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se entendeu ser faculdade do magistrado a homologação de acordo extrajudicial. Precedentes. Agravo desprovido .

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Doc. 840.5582.4719.1208

27 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL - AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO POR ADVOGADO - DIREITOS PATRIMONIAIS DISPONÍVEIS - RECURSO PROVIDO.

1. A ausência de representação por advogado não impede a homologação judicial de acordo extrajudicial firmado entre partes capazes e que verse sobre direitos patrimoniais disponíveis. 2. O estímulo à solução consensual de conflitos, previsto no , § 3º, fundamenta a validade de acordos extrajudiciais celebrados diretamente pelas partes, desde que atendidos os requisitos do

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Doc. 183.4957.5620.6392

28 - TJMG. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO EXTRAJUDICIAL ENTRE AS PARTES. HOMOLOGAÇÃO. POSSIBILIDADE. DIREITO DISPONÍVEL. PARTES CAPAZES. DESNECESSIDADE DE REPRESENTAÇÃO POR ADVOGADO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

1.Recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu a ação de execução de título extrajudicial por ausência de citação válida, aplicando multa por ato atentatório à dignidade da justiça, sem homologar o acordo extrajudicial firmado entre as partes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.A questão central consiste em determinar a validade do acordo extrajudicial celebrado entre as partes, sem a presença de advogado, em especial a possibilidade de sua homologação judicial, e ... ()

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Doc. 827.4652.1011.8852

29 - TJSP. SEGURO - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL -

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Doc. 562.5732.1897.6423

30 - TST. RECURSO DE REVISTA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. FACULDADE DO JUIZ. SÚMULA 418/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1.

Os arts. 855-B a 855-E na CLT, inseridos pela Lei 13.467/17, permitem a homologação judicial de transações extrajudiciais. 2. No entanto, como se depreende do art. 855-D, as normas citadas não criam a obrigação de o juízo homologar todo e qualquer acordo extrajudicial apenas porque há manifestação de vontade das partes nesse sentido, notadamente quando há ofensa ao ordenamento jurídico, conforme se verifica na presente hipótese. 3. O Tribunal Regional manteve a decisão de primeir... ()

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Doc. 527.9153.1039.7456

31 - TST. RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA REQUERENTE . RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO GERAL. VALIDADE. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar entendimento desta Corte Superior quanto à possibilidade de homologação parcial pelo juiz do acordo extrajudicial firmado pelas partes na forma dos arts. 855-B ao 855-E da CLT, verifica-se a transcendência, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO GERAL. VALIDADE. PROVIMENTO. Cinge-se a presente demanda em se verificar a possibilidade de homologação parcial pelo juiz de acordo extrajudicial firmado pelas partes, nos termos dos arts. 855-B ao 855-E da CLT, em que se previu a quitação geral das verbas decorrentes do contrato de trabalho. Ocorre que esta Corte Superior possui jurisprudência no sentido de que compete à Justiça do Trabalho, nos processos de jurisdição voluntária, homologar integralmente ou não homologar o acordo extrajudicial, ficando vedada sua homologação parcial ou com ressalvas. Precedentes. Dessa forma, salvo demonstrada hipótese de vício de vontade apto a inquinar de nulidade o referido acordo firmado entre as partes, mister reconhecer a quitação do acordo extrajudicial na forma em que livremente pactuada, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade e do ato jurídico perfeito. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional manteve a sentença que homologou parcialmente a transação havida entre as partes, por entender ser inadmissível a quitação geral e irrestrita de todas as verbas trabalhistas. Por tal razão, restou homologada a quitação tão somente em relação aos valores pagos . Dessa forma, constata-se que a egrégia Corte Regional não verificou, na presente hipótese, qualquer vício a afetar a validade do negócio jurídico, ou prejuízo para o reclamante, estando presentes os requisitos gerais de validade do negócio jurídico previstos no CCB, art. 104, bem como aqueles previstos para a homologação de acordo extrajudicial elencados no CLT, art. 855-B não há óbice para a homologação integral do acordo extrajudicial firmado pelas partes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

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Doc. 202.5825.4000.8700

32 - STJ. Processual civil. Agravo interno no acordo no agravo interno no agravo em recurso especial. Sentença de falência. Acordo extrajudicial. Homologação. Extinção do processo. Competência. Juízo de falência. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Tema relevante. Ausência de pronunciamento. Omissão configurada. Retorno dos autos ao tribunal de origem.

«1 - Cabe ao Juízo especializado e universal da Vara de Falências a homologação judicial de acordo firmado entre o falido e um dos credores, assim como a extinção do processo falimentar, tendo em vista a impossibilidade de esta Corte Superior avaliar todas as conseqüências na esfera jurídica dos demais credores da massa falida. 2 - Porque não homologado o acordo por esta Corte Superior, permanece o interesse recursal no julgamento do agravo interno interposto contra a decisão que ... ()

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Doc. 406.9649.8539.1922

33 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO. ACORDO NÃO HOMOLOGADO. RÉU NÃO CITADO. VIOLAÇÃO AO ART 103 DO CPC. ACORDO EXTRAJUDICIAL. I.

Caso em exame: Ação de busca e apreensão em que, no curso da lide, foi noticiado que as partes transacionaram. Não foi homologado o acordo, sobrevindo sentença de extinção na forma do art. 485, VI do CPC c/c art. 771, parágrafo único e 925 do CPC/2015. Apelo do autor. Requer o provimento do recurso, deferindo-se o pedido de homologação com a suspensão até o efetivo cumprimento e/ou a denúncia de quebra. Subsidiariamente, requer a extinção do feito por homologação. II. Questão... ()

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Doc. 762.5384.4422.2109

34 - TST. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL - SÚMULA 418/TST - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA As instâncias ordinárias negaram a homologação de acordo extrajudicial por entenderem que a avença resultou lesiva à Empregada. Nesses termos, o acórdão regional está conforme à Súmula 418/TST. Recurso de Revista não conhecido.

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Doc. 422.6595.5966.8432

35 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - ACORDO EXTRAJUDICIAL FIRMADO ANTES DA CITAÇÃO DO EXECUTADO - HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO.

A ausência de citação da parte ré não impede a realização de acordo extrajudicial e sua homologação pelo julgador, conforme entendimento do STJ, por se tratar de pessoas dotadas de capacidade para firmar acordo, independentemente da presença de advogado, revelando-se injustificada a extinção do processo pela perda do interesse de agir superveniente.

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Doc. 817.8804.0574.9712

36 - TST. RECURSO DE REVISTA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. FACULDADE DO JUIZ. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1.

Os arts. 855-B a 855-E da CLT, inseridos pela Lei 13.467/17, tiveram como propósito permitir a homologação judicial de transações extrajudiciaisacerca das verbas decorrentes da extinção do contrato de trabalho. 2. Ocorre que as normas neles transcritas não criam a obrigação de o juízo homologar todo e qualquer acordo extrajudicial apenas porque há manifestação de vontade das partes nesse sentido (art. 855-D). 3. Ainda que preenchidos os requisitos do não há como ... ()

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Doc. 447.1693.1579.2513

37 - TST. RECURSOS DE REVISTA DA RECLAMANTE E DA RECLAMADA (ANÁLISE CONJUNTA). RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/201. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO GERAL. VALIDADE. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar entendimento desta Corte Superior quanto à possibilidade de homologação parcial pelo juiz do acordo extrajudicial firmado pelas partes na forma dos arts. 855-B ao 855-E da CLT, verifica-se a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO GERAL. VALIDADE. PROVIMENTO. Cinge-se a presente demanda em se verificar a possibilidade de homologação parcial pelo juiz de acordo extrajudicial firmado pelas partes, nos termos dos arts. 855-B ao 855-E da CLT, em que se previu a quitação geral das verbas decorrentes do contrato de trabalho. O egrégio Tribunal Regional manteve a sentença que homologou parcialmente a transação havida entre as partes, por entender ser inadmissível a quitação geral e irrestrita de todas as verbas trabalhistas. Por tal razão, restou homologada a quitação tão somente das verbas expressamente consignadas no acordo. Ocorre que esta Corte Superior possui jurisprudência no sentido de que compete à Justiça do Trabalho, nos processos de jurisdição voluntária, homologar integralmente ou não homologar o acordo extrajudicial, ficando vedada sua homologação parcial ou com ressalvas. Desta forma, salvo demonstrada hipótese de vício de vontade apto a inquinar de nulidade o referido acordo firmado entre as partes, mister reconhecer a quitação do acordo extrajudicial na forma em que livremente pactuada, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade e do ato jurídico perfeito. Recurso de revista conhecido e provido.

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Doc. 589.9143.6716.8880

38 - TST. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL - SÚMULA 418/TST - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA

As instâncias ordinárias negaram a homologação de acordo extrajudicial por razões diversas e de natureza probatória. O acórdão regional, no contexto, ajusta-se à Súmula 418/TST. Recurso de Revista não conhecido.

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Doc. 708.3438.8808.1918

39 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA LEI 13.467/2017 E IN 40 DO TST. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL . QUITAÇÃO GERAL DAS VERBAS TRABALHISTAS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA.

O debate acerca da homologação de acordo extrajudicial, regulamentada nos arts. 855-B a 855-E da CLT, introduzidos pela Lei 13.467/2017, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. Debate-se acerca do tema homologação de acordo extrajudicial. O termo de acordo extrajudicial (em que se traduz a petição inicial) revela uma transação entre as partes, não cabendo recusa a homologação da cláusula alusiva à quitação geral do contrato - segundo o prec... ()

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Doc. 167.0630.1517.8454

40 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACORDO EXTRAJUDICIAL. IRREGULARIDADES CONSTATADAS. HOMOLOGAÇÃO INDEFERIDA. FACULDADE DO JUIZ. SÚMULA 418/TST.

Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual negou provimento ao recurso de revista interposto pela reclamada. Na linha da jurisprudência desta Corte, da Súmula 418/TST e do o magistrado não está obrigado a homologar todo acordo extrajudicial celebrado entre as partes, podendo, dentro do seu livre convencimento, decidir a respeito da homologação ou não do ajuste firmado, notadamente nos casos em que há constataç... ()

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Doc. 688.0666.6793.4587

41 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DIREITO DISPONÍVEL - ACORDO EXTRAJUDICIAL - REPRESENTAÇÃO DE ADVOGADO - DESNECESSIDADE - HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL - POSSIBILIDADE.

Tratando-se de direito disponível, de caráter privado, é desnecessária a representação das partes por advogado para que seja válido o acordo extrajudicial celebrado entre elas, comportando a homologação judicial se preenchidos os requisitos elencados no

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Doc. 382.3129.1870.8365

42 - TST. RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. FACULDADE DO JUIZ. SÚMULA 418 DESTA CORTE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1 -

Os arts. 855-B a 855-E da CLT, inseridos pela Lei 13.467/17, tiveram como propósito permitir a homologação judicial de transações extrajudiciais acerca das verbas decorrentes da extinção do contrato de trabalho. 2- Ocorre que as normas neles transcritas não criam a obrigação de o juízo homologar todo e qualquer acordo extrajudicial apenas porque há manifestação de vontade das partes nesse sentido ( 3- Ademais, esta Corte já fixou entendimento de que «a homologaç... ()

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Doc. 126.6109.2581.9163

43 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACORDO EXTRAJUDICIAL. PLENA QUITAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME

Apelação contra sentença que extinguiu ação de indenização por ausência de interesse processual, sob fundamento de acordo extrajudicial com quitação ampla e integral firmado entre as partes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se a existência de acordo extrajudicial impede o prosseguimento da ação judicial por ausência de interesse processual. III. RAZÕES DE DECIDIR A existência de acordo extrajudicial com plena quitação do objeto da li... ()

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Doc. 103.1674.7322.3500

44 - STJ. Seguro. Acidente de trânsito. Transação. Acordo extrajudicial celebrado entre o segurado e o causador do dano. Sub-rogação inexistente. Precedentes do STJ.

«Se o segurado (primitivo credor) não poderia mais demandar contra o causador do dano, em razão de acordo extrajudicial celebrado entre ambos, com plena e geral quitação, não há falar em sub-rogação, ante a ausência do direito a ser transmitido.»

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Doc. 275.2456.6625.5568

45 - TJSP. Civil e processual. Pedido de homologação de acordo extrajudicial. Sentença que indeferiu a petição inicial. Pretensão à reforma manifestada pelo autor. Pedido de homologação de acordo extrajudicial. Extinção indevida. Interesse de agir existente. Possibilidade de ajuizamento desse tipo de procedimento expressamente prevista no CPC (art. 725, V). Precedentes deste E. TJSP. RECURSO PROVIDO

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Doc. 826.3946.8423.0614

46 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA. ACORDO EXTRAJUDICIAL.

Sentença que extingue o processo por falta de interesse superveniente, em que pese à juntada dos termos do acordo aos autos e ao requerimento de homologação. Sentença nula. Direito das partes à homologação, para constituição de título executivo judicial, nos termos do art. 515, III do CPC. Ainda que não houvesse ação em curso, as partes poderiam submeter o acordo à homologação judicial. A validade do acordo extrajudicial, por seu turno, não depende de assistência por advogado ... ()

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Doc. 164.7844.8008.8200

47 - TJSP. Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança. Tentativa de acordo extrajudicial para ingresso em Juízo. Desnecessidade. Comprovada a existencia da dívida, não fica, o ajuizamento da ação, condicionado à prévia tentativa de acordo extrajudicial. Inclusão das cotas que se venceram até o cumprimento da obrigação. Admissibilidade. Aplicação do CPC/1973, art. 290. Recurso da ré improvido, provido o adesivo do autor.

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Doc. 103.1674.7534.9500

48 - STJ. Honorários advocatícios. Transação. Acordo extrajudicial. Necessidade de homologação. Interesse de agir. Lei 9.099/95, art. 57. CPC/1973, art. 20. CCB/2002, art. 840.

«A coisa julgada não pode ser livremente suprimida ou alterada. Há interesse de agir quando a sentença de homologação de acordo extrajudicial, sofre modificação nos termos do cumprimento quanto à execução de honorários de advogado. Divergência jurisprudencial prejudicada.»

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Doc. 103.1674.7286.0000

49 - TST. Coisa julgada. Inexistência. Acordo extrajudicial homologado por Juiz distribuidor. Jurisdição voluntária. Precedente do TST. CPC/1973, art. 269, III. CLT, art. 831, § 1º.

«Acordo extrajudicial homologado em sede de jurisdição voluntária não produz efeitos de coisa julgada, diante da inteligência dos arts. 269, III, do CPC/1973 e 831, § 1º, da CLT, uma vez que tais preceitos se referem a conciliação obtida no curso do processo, em jurisdição contenciosa.»

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Doc. 250.6020.1885.3201

50 - STJ. Processual civil. Acordo. Homologação pelo relator. Possibilidade.

1 - O CPC/2015 prestigia a autocomposição como forma consensual de solução de conflitos (arts. 3º, §§ 2º e 3º, 139, V, 165 a 175 e 334). 2 - Hipótese em que, após o julgamento do apelo especial pela Primeira Turma desta Corte, as partes formularam pedido de homologação e extinção do feito por acordo extrajudicial celebrado. 3 - Considerando que os causídicos possuem poderes para transigir, é o caso de acolher o pedido de extinção do processo com resolução do mérito, porqu... ()

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