Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

1 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Falta de peça obrigatória. Procuração outorgada ao advogado dos agravantes. Formação. Responsabilidade exclusiva dos agravantes.

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2 - STF. Pena. Agravantes e atenuantes. Prepondera, no concurso de agravantes e atenuantes, a reincidência.

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3 - TJSP. Agravo de instrumento. Embargos à execução. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu a gratuidade processual aos agravantes. Agravantes, microempresário e comerciante, alegam não fazer uso de cartão de crédito e serem isentos de declarar imposto de renda. Extratos bancários que não registram as receitas decorrentes de suas atividades e nem suas despesas básicas. Documentos que não fazem prova da atual situação financeira dos agravantes. Agravante que afirma ainda ser empresário, indicando que nem todas as suas rendas foram informadas nos autos. Tentativas de bloqueio de bens que indicam que os agravantes não fazem uso de suas contas bancárias. Ausente prova documental, a cargo dos agravantes, do atendimento aos requisitos legais pertinentes, era mesmo hipótese de indeferimento da gratuidade processual. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido

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4 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - AGRAVANTES - PRETENSÃO - SUSPENSÃO DOS EFEITOS DE PROTESTO - JUÍZO - DETERMINAÇÃO AOS AGRAVANTES, DIRETORES, DA COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMÍNIO (CBA), QUE AGUARDASSEM A CAUÇÃO A SER PRESTADA PELA PESSOA JURÍDICA EM AÇÃO CONEXA - DESCABIMENTO - CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM AMBAS AS AÇÕES - INADMISSIBILIDADE - AGRAVANTES - REQUISITOS DO ART. 300 CPC - INDIVIDUALIZAÇÃO EM CADA DEMANDA - AGRAVANTES - AUSÊNCIA DE RELAÇÃO OBRIGACIONAL NA CESSÃO DE CRÉDITO ENTRE A AGRAVADA (CESSIONÁRIA), RESPONSÁVEL PELO PROTESTO, E A EMPRESA MOGITRANS (CEDENTE) - CAUÇÃO - DISPENSABILIDADE - TUTELA DE URGÊNCIA - VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E PERIGO DE DANO - AGRAVANTES - DEMONSTRAÇÃO - DECISÃO COMBATIDA - REFORMA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

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5 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de despejo cumulada com cobrança e rescisão contratual. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu a gratuidade processual aos agravantes. Agravante Vera Lucia, aposentada, recebe, mensalmente, valor líquido próximo de R$ 3.000,00 e alega não declarar imposto de renda. Agravante Nilton Viella, aposentado, apresentou extratos bancários registrando módica movimentação financeira e alega que não declara imposto de renda. Agravantes que estão sendo demandados em diversas ações judiciais. Penhora online de bens que não localizou numerário disponível em suas contas bancárias. Tentativa de bloqueio que comprova a existência de diversas contas de titularidade dos agravantes, cujos extratos não vieram. Extratos apresentados que nem mesmo registram o recebimento do benefício previdenciário da agravante Vera. E, mesmo intimados para tanto, os agravantes deixaram de apresentar faturas de cartão de crédito e contas de consumo. Ausente prova documental, a cargo dos agravantes, do atendimento aos requisitos legais pertinentes, era mesmo hipótese de indeferimento da gratuidade processual. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido

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6 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução fundada em contrato de locação. Decisão que condenou os agravantes por ato atentatório à dignidade da justiça. Insurgência. Decisão que não indicou qual seria a conduta específica dos agravantes atentória à dignidade da justiça. Ausência de qualquer ato irregular dos agravantes configuradores de ato atentatório. Condenação afastada. Agravo provido

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7 - TJSP. Agravo de instrumento. Processual Civil. Citação. Ação de obrigação de fazer. Recurso contra decisão que considerou válida a citação. Agravantes que, na condição de adquirentes do imóvel litigioso, tiveram a ação de origem dirigida contra si. Agravantes que aparentemente alienaram o imóvel a terceiro, receptor da carta de citação. Citação inválida, em que pese o disposto no art. 248, § 4º do CPC. Citação de pessoa sem relação com os agravantes. Imóvel litigioso desprovido de portaria. Prazo para contestação restituído aos agravantes. Decisão reformada. Recurso provido

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8 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu a gratuidade processual aos agravantes. Aposentada, a agravante Ivanir recebe benefício previdenciário de R$ 2.125,33 e não declara imposto de renda. Agravantes Ivan e Elisângela que não apresentaram nenhum documento para comprovar suas alegações. Agravantes que, mesmo intimados para apresentarem extratos bancários, faturas de cartão de crédito, cópia do registrato emitido pelo BACEN, demonstrativos de seus rendimentos, cópia da última declaração de imposto de renda e contas de consumo, quedaram-se inertes. Ausente prova documental, a cargo dos agravantes, do atendimento aos requisitos legais pertinentes, era mesmo hipótese de indeferimento da gratuidade processual. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido

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9 - TJSP. Justiça gratuita - Pessoas físicas e jurídica - Embargos do devedor - Súmula 481/STJ - Imprescindibilidade, entretanto, que a pessoa jurídica evidencie situação econômica que não lhe permita arcar com as custas e despesas do processo - Documento apresentado pela empresa agravante que demonstra que auferiu receita - Documento não contemporâneo à determinação judicial de comprovação de suas despesas - Agravantes pessoas físicas que deixaram de apresentar o Registrato reclamado em primeiro grau - Documento não apresentado também em sede recursal - Extratos trazidos que apontam que os agravantes pessoas físicas realizaram transferência para eles próprios, indicando que ambos mantêm conta em outra instituição financeira - Agravantes que, em 2024, receberam rendimentos em valor elevado - Inviabilidade de se deferir o benefício da justiça aos agravantes - Agravo desprovido.

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10 - TJSP. Justiça gratuita - Embargos do devedor - Pessoa jurídica - Necessidade de a pessoa jurídica demonstrar a impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo - Súmula 481/STJ - Documentos apresentados pela empresa agravante que não constituem prova cabal de sua hipossuficiência financeira - Concessão do benefício à empresa agravante que não se legitima. Justiça gratuita - Embargos do devedor - Agravantes pessoas físicas - Juiz da causa que determinou a apresentação de documentos, visando à apreciação do pedido de justiça gratuita - Agravantes que não cumpriram a ordem a contento - Determinação de juntada de documentos, os quais comprovem a hipossuficiência financeira alegada, que está em consonância com o disposto no § 2º do art. 99 do atual CPC, de modo que cabia aos agravantes cumpri-la - Não esclarecida a real condição financeira dos agravantes - Agravo desprovido

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11 - TJSP. Mandado de segurança. CONCURSO PÚBLICO. Agravantes, mais bem colocadas, que buscam a suspensão da decisão do juízo a quo que determinou a imediata nomeação da 14ª colocada no concurso público de Analista de Políticas Públicas e Gestão Governamental. Decisão em mandado de segurança que determinou a imediata nomeação das agravantes. Nomeação efetivada pela Administração Pública. Perda superveniente do objeto do recurso. Concordância das agravantes. Recurso prejudicado.

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12 - STF. Pena. Atenuantes e agravantes. A teor do disposto no CP, art. 67. CP, no concurso de atenuantes e agravantes, preponderam os motivos determinantes do crime, a personalidade do agente e a reincidência.

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13 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu a gratuidade processual aos agravantes. Pensionista, ajudante de motorista e ajudante de pedreiro, os agravantes não declaram imposto de renda. Agravantes que apresentaram extratos bancários que registram módica movimentação financeira e que, em conjunto, recebem, mensalmente, menos que R$ 4.000,00. Situação que corrobora a presunção de hipossuficiência. Decisão reformada. Agravo de instrumento provido

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14 - STJ. Pena. Concurso de circunstâncias atenuantes e agravantes. Compensação. CP, art. 67.

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15 - TJSP. Agravo interno - Interposição da decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado pelos agravantes nas razões do apelo, tendo determinado que providenciassem, no prazo de cinco dias, o recolhimento singelo do preparo recursal - Descabimento - Agravantes que não comprovaram mudança em sua situação fática - Agravantes que deixaram de apresentar as suas declarações de bens referentes aos três últimos exercícios, não se prestando a comprovar a alegada alteração na situação financeira deles os poucos extratos bancários e faturas de cartões de crédito anexados - Recuperação judicial da empresa da qual são sócios que, por si só, não comprova a alegada hipossuficiência dos agravantes - Decisão monocrática mantida - Agravo desprovido

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16 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação anulatória. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu a tutela provisória pleiteada pelos agravantes. Notificação para purgação da mora que foi efetivamente enviada ao endereço em que os agravantes residem. Intimação dos agravantes por meio de edital. Cabível. Lei 9.514/97, art. 26, § 4º. Ausência de fumus boni iuris. Indeferimento da tutela provisória que é medida que se impõe. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido

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17 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de adjudicação compulsória. Decisão que manteve os agravantes no polo passivo da lide. Ajuizamento da ação de adjudicação compulsória é perfeitamente possível contra o titular do domínio em litisconsórcio com os cedentes. Legitimidade passiva dos cedentes-agravantes resulta da necessidade de anuência à outorga. Cadeia negocial registrada no registro de imóveis. Existência ou não da responsabilidade dos agravantes constitui o mérito do processo. Ação já foi interposta contra a agravante que posteriormente requereu a inclusão no polo passivo do agravante. Cumprimento do disposto no art. 329, II do CPC. Decisão mantida. Resultado. Agravo não provido

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18 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUCÃO DE PROVA PERICIAL. ATRIBUIÇÃO DE SEU CUSTO PELOS AGRAVANTES. ALEGAÇÃO DE INTERESSE DA PARTE CONTRÁRIA QUE NÃO LHE IMPÕE CUSTEIO DA PROVA. REQUERIMENTO EXPRESSO DOS AGRAVANTES. APLICAÇÃO DO CPC, art. 95. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

19 - TJSP. Cumprimento provisório de sentença - Reintegração de posse - Decisão que não conheceu da impugnação apresentada pelos agravantes, tendo determinado a expedição de mandado de reintegração dos agravados na posse do imóvel questionado - Tutela de urgência que foi deferida na sentença de procedência da ação de reintegração de posse - Caso em que foi concedido o prazo de quinze dias, em 23.10.2023, para que os agravantes desocupassem voluntariamente o imóvel, o que não se verificou - Apelação dos agravantes que foi desprovida no julgamento realizado em 29.1.2025, posteriormente à apresentação da impugnação - Agravantes que já tiveram tempo suficiente para desocupar voluntariamente o imóvel, não se justificando a relutância em cumprir a tutela - Decisão mantida - Agravo desprovido

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20 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu a gratuidade processual aos agravantes. Aposentado, o agravante Domingos recebe benefício previdenciário próximo de R$ 4.513,00 e não declara imposto de renda. Do lar, a agravante Vancelina alega não ter conta bancária e histórico de trabalho formal. Agravantes que, intimados para apresentarem extratos bancários recentes, faturas de cartão de crédito, demonstrativos ou contracheques do INSS e contas de consumo, quedaram-se inertes. Ausente prova documental, a cargo dos agravantes, do atendimento aos requisitos legais pertinentes, era mesmo hipótese de indeferimento da gratuidade processual. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido

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21 - TJSP. Agravo de Instrumento. Usucapião extraordinário. Decisão agravada que revogou a gratuidade de Justiça deferidas aos Agravantes. Insurgência. Acolhimento. Documentos apresentados pelos Agravantes que permitem aferir a sua condição de pessoas hipossuficientes econômicas. Decisão agravada reformada. Recurso provido

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22 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - AGRAVANTES - PRETENSÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS DO CPC, art. 561 - AUSÊNCIA - EXERCÍCIO DA POSSE - AGRAVANTES - NÃO COMPROVAÇÃO - QUESTÃO CONTROVERTIDA - DILAÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO

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23 - TJSP. Justiça gratuita - Pessoa jurídica - Embargos à execução - Indeferimento - Necessidade de a pessoa jurídica demonstrar a impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo - Súmula 481/STJ - Caso em que não ficou comprovada a hipossuficiência financeira alegada pela agravante - Concessão da justiça gratuita que não se legitima. Justiça gratuita - Pessoa física - Embargos à execução - Inviabilidade da outorga da justiça gratuita aos agravantes pessoas físicas - Elementos existentes nos autos que são controversos - Informações contidas nas declarações de renda dos agravantes pessoas físicas que, a princípio, indicam a capacidade de eles arcarem com o pagamento das custas do processo - Impossibilidade de se presumir a hipossuficiência econômica dos agravantes pessoas físicas na hipótese do caso concreto - Caso em que não é necessário, no atual momento, o recolhimento de valor significativo na demanda originária - Na hipótese de sobrevir eventual despesa processual de valor elevado, nada impede que os agravantes requeiram o seu parcelamento, a redução do percentual ou a gratuidade especificamente em relação ao ato a ser efetivado - Art. 98, §§ 5º e 6º, do atual CPC - Concessão do benefício aos agravantes que não se legitima - Indeferimento do benefício da gratuidade de justiça mantido - Decisão mantida - Agravo desprovido.

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24 - TJSP. Tutela de urgência - Ação de obrigação de fazer c/c reparação de danos morais - Pretendida pelos agravantes a instalação, pelo agravado, de hidrômetro para fornecimento de água e a instalação do necessário para a captação de esgoto nos imóveis por eles ocupados - Descabimento - Não demonstrada, em princípio, a probabilidade do direito dos agravantes - Afirmado pelos agravantes que eles ocupam os imóveis, de propriedade da União, há mais de vinte anos - Não atestado o perigo de dano - Agravo desprovido

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25 - TJSP. Agravo de instrumento - Justiça gratuita - Pessoa jurídica - Justiça gratuita que foi indeferida à empresa agravante em decisão anterior - Empresa agravante que interpôs recurso de tal decisão - Recurso que foi desprovido por esta Câmara - Matéria que se encontra preclusa, não comportando reapreciação - Art. 507 do atual CPC - Não conhecimento do agravo quanto à pessoa jurídica. Justiça gratuita - Embargos à execução - Determinado aos agravantes pessoas físicas que apresentassem extratos bancários, faturas de cartão de crédito e última declaração de imposto de renda, visando à análise do pedido de justiça gratuita - Agravantes que não cumpriram a ordem a contento, mesmo após nova concessão de prazo pela juíza de primeiro grau - Determinação de juntada de documentos, os quais comprovem a hipossuficiência financeira alegada, que está em consonância com o disposto no § 2º do art. 99 do atual CPC, cabendo aos agravantes cumpri-la - Não esclarecida a real condição financeira dos agravantes - Inviabilidade da concessão da gratuidade processual ou do diferimento do pagamento das custas para final - Agravo desprovido.

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26 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Dosimetria da pena. Agravantes. Tentativa. Iter criminis. Agravo desprovido.

27 - STJ. Pena. Agravantes. Atenuantes. Concurso. CP, art. 68.

28 - TJSP. Agravo de Instrumento - Liquidação de Sentença por Arbitramento com pedido cautelar de arresto - Decisão que determinou a realização da prova pericial, incumbindo o ônus financeiro aos agravantes - Insurgência dos requeridos, ora agravantes - Descabimento - Na fase de cumprimento de sentença, incumbe ao devedor o custeio integral dos honorários periciais - Entendimento sedimentado em sede de recurso repetitivo pelo Colendo STJ (Tema 871) - Pelo acordo homologado, os agravantes comprometeram-se ao pagamento dos honorários devidos, sendo, portanto, os devedores de tal verba - Decisão mantida - Agravo improvido.

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29 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de usucapião. Decisão que indeferiu a substituição processual pretendida pelos agravantes. Recorrentes que pretendem a retificação do polo ativo da ação, de modo a serem substituídos pelos cedentes do imóvel litigioso. Cedentes que outorgaram aos agravantes procuração por instrumento público, conferindo aos recorrentes poderes suficientes para o ajuizamento da presente demanda. Validade, portanto, da procuração ad judicia outorgada pelos agravantes à advogada que os representa. Inexistência de óbice ao deferimento do pedido de substituição. Decisão reformada. Recurso provido

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30 - TJSP. Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Alegação das agravantes de descumprimento pelos «Irmãos Teston» dos contratos de fornecimentos de cana-de-açúcar celebrados com a recuperanda «RVDI», pretendendo-se a concessão de liminar, pelo MM. Juízo da Recuperação, para que os «Irmãos Teston» retomem o fornecimento de cana-de-açúcar às agravantes, abstenham-se de comercializar a matéria-prima com terceiros e se abstenham de utilizar a torta de filtro no plantio de cana-de-açúcar que não será destinada às agravantes. Medida indeferida. Insurgência. Descabimento. Exame dos autos denota que os «Irmãos Teston» não participam da relação processual originária, sendo terceiros estranhos ao processo de recuperação judicial. Questões referentes ao alegado inadimplemento contratual, pelos «Irmãos Teston», dos contratos de fornecimento de cana-de-açúcar entre eles avençados devem ser deduzidas pelas agravantes em ação autônoma. Alegações das agravantes estão embasadas em fatos novos (descumprimento contratual), matéria estranha ao processo de recuperação judicial originário. Impossibilidade da outorga da medida liminar em questão pelo d. Juízo a quo, pois, além dos «Irmãos Teston» não integrarem a relação processual originária (processo de recuperação judicial), não se pode presumir, somente com base nas alegações unilaterais das agravantes, que os «Irmãos Teston» vêm descumprindo, sem justa causa, as obrigações previstas nos contratos celebrados entre as partes. Necessidade do ajuizamento de ação autônoma para adequada discussão e análise do alegado inadimplemento contratual, sob o crivo do contraditório e ampla defesa, cabendo às agravantes postular, naquela seara, a concessão da medida liminar pretendida. Agravo desprovido. 

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31 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. Pessoa física. Decisão que indeferiu a concessão de justiça gratuita aos agravantes. Insuficiência de recursos comprovada. Desnecessária demonstração de miserabilidade para concessão da benesse. Decisão reformada para conceder o benefício aos agravantes. Recurso provido.

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32 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de usucapião. Justiça gratuita. Recurso contra a decisão que indeferiu a gratuidade pleiteada pelos agravantes. Prevalência da presunção juris tantum de hipossuficiência garantida aos recorrentes. Agravantes que comprovaram a alegada hipossuficiência. Benefício deferido. Decisão reformada. Recurso provido

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33 - TJSP. Assistência judiciária. Pessoa jurídica. Condição econômica que não permite enquadramento no conceito de necessitado. Empresa locatária de imóvel situado em «shopping center». Agravantes que efetuaram recolhimento do preparo, quando estavam dispensados. Despesas processuais que não comprometem o orçamento dos agravantes. Recurso não provido.

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34 - STJ. Penal. Agravo regimental. Agravo. Agravantes que deixam de infirmar os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.

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35 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Decisão interlocutória que acolheu a impugnação ofertada pela agravada e revogou os benefícios da justiça gratuita anteriormente deferidos às agravantes - Pessoa física - A despeito das alegações das agravantes, no caso concreto, comprovada renda familiar bastante superior a três salários mínimos, bem como demonstrado viverem as agravantes, confortavelmente, situação incompatível com o benefício pretendido - Ademais, eventual êxito na ação de indenização que automaticamente se reverte em favor do cônjuge - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.

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36 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - AGRAVANTES - PRETENSÃO -

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37 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. Comprovada a hipossuficiência por documentos, relacionada a alguns dos agravantes, fica a r. decisão a quo reformada em parte para o deferimento da gratuidade aos agravantes Matheus, Natália e Sinara. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

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38 - TJSP. Agravo de instrumento. Indeferimento do pedido de gratuidade da justiça aos agravantes. Admissibilidade. Não comprovação de alteração ou modificação da condição econômica dos agravantes. Elementos presentes nos autos inviabilizam sua concessão. Aplicação da CF/88, art. 5º, LXXIV. Decisão mantida. Recurso desprovido

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39 - TJSP. Agravo de instrumento. Indeferimento do pedido de gratuidade da justiça aos agravantes. Admissibilidade. Não comprovação de alteração ou modificação da condição econômica dos agravantes. Elementos presentes nos autos inviabilizam sua concessão. Aplicação da CF/88, art. 5º, LXXIV. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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40 - TJSP. Agravo de instrumento. Indeferimento do pedido de gratuidade da justiça aos agravantes. Admissibilidade. Não comprovação de alteração ou modificação da condição econômica dos agravantes. Elementos presentes nos autos inviabilizam sua concessão. Aplicação da CF/88, art. 5º, LXXIV. Decisão mantida. Recurso desprovido

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41 - TJSP. Mandato. Revogação. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de republicação de despachos em nome dos agravantes, por entender estar a autora representada nos autos por novos advogados. Descabimento. Hipótese em que não se verifica nenhuma irregularidade formal ou material na ausência do nome dos agravantes nas publicações dos referidos despachos. Tendo a autora outorgado procuração a novos advogados e revogando expressamente o mandato anterior, não há falar-se em nova publicação em nome dos agravantes. Inteligência dos artigos 687 do CC e 44 do CPC/1973. Decisão mantida. Recurso improvido

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42 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Homicídio qualificado. Dosimetria. Discricionariedade relativa. Utilização de qualificadoras remanescentes como circunstância judicial desfavorável ou agravantes. Possibilidade. Três agravantes valoráveis. Incidência sobre o intervalo de pena abstrata do preceito secundário. Conformidade com o sistema hierárquico de dosimetria trifásico. Pena intermediária das instâncias inferiores mais favorável. Manutenção. Obediência à regra ne bis in idem. Writ não conhecido.

43 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE DECRETOU A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA E DETERMINOU A INCLUSÃO DOS ORA AGRAVANTES NO POLO PASSIVO DA AÇÃO PRINCIPAL. PEDIDO PRELIMINAR DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À ANÁLISE DO PEDIDO. INÉRCIA DOS AGRAVANTES. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PARCELAMENTO E DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA, DETERMINANDO O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, SOB PENA DE DESERÇÃO. AGRAVANTES QUE NÃO SE MANIFESTARAM. AUSÊNCIA DE REQUISITO OBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE. DESERÇÃO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO QUE NÃO SE CONHECE.

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44 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Insurgência. Cabimento. Fato dos agravantes receberem imóveis em futura partilha não se confunde com a liquidez para o pagamento das custas processuais. Ausência de indícios de riqueza por parte dos agravantes, que são aposentados. Benesse concedida. Decisão reformada. Recurso provido.

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45 - TJSP. Possessória. Interdito proibitório. Liminar deferida para impedir os agravantes de estabelecerem acampamento no raio de vinte quilômetros do imóvel da agravada. Presença dos requisitos legais (posse da agravada e ameaça à posse por parte dos agravantes) para a concessão da medida. Decisão mantida. Recurso improvido.

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46 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO E PARTILHA. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DA INVENTARIANTE/ AGRAVADA PARA TRAZER À COLAÇÃO DOIS IMÓVEIS QUE TERIAM SIDO ADQUIRIDOS PELAS FILHAS DO FALECIDO, ORA AGRAVANTES, À ÉPOCA MENORES DE IDADE, COM RECURSOS DO DE CUJUS. COMO É CEDIÇO, A COLAÇÃO É O ATO PELO QUAL O DESCENDENTE, CÔNJUGE OU COMPANHEIRO BENEFICIADO PELA TRANSFERÊNCIA GRATUITA FEITA PELO DE CUJUS, EM VIDA, PROMOVE O RETORNO DA COISA, OU DO SEU VALOR, EXCEPCIONALMENTE, AO MONTE PARTÍVEL, PARA GARANTIR A IGUALDADE DE QUINHÕES ENTRE OS HERDEIROS NECESSÁRIOS. CONSTAM NOS AUTOS DO INVENTÁRIO JUDICIAL, OS DOCUMENTOS DE FLS. 511 E 514, QUE INFORMAM QUE DOIS IMÓVEIS FORAM VENDIDOS POR TERCEIROS ÀS AGRAVANTES. ESPECIFICAMENTE NO DOCUMENTO DE FLS. 514 HÁ REFERÊNCIA EXPRESSA AO NOME DO FALECIDO EMMANUEL THIESEN, QUE, NAQUELE NEGÓCIO, ASSISTIU A MENOR. COM RAZÃO A INVENTARIANTE/ AGRAVADA AO SUSTENTAR QUE AS AGRAVANTES À ÉPOCA ERAM MENORES E QUE, CERTAMENTE, NECESSITARAM DE RECURSOS PARA ADQUIRIR TAIS IMÓVEIS. SENDO O FALECIDO GENITOR E RESPONSÁVEL LEGAL DE AMBAS, SÃO AS AGRAVANTES QUEM TÊM DE DEMONSTRAR QUE OS RECURSOS PARA AQUISIÇÃO DOS IMÓVEIS NÃO VIERAM DE SEU PAI. PORÉM, ESTAS NÃO CHEGAM A ESCLARECER MINIMAMENTE A ORIGEM DOS RECURSOS PARA A COMPRA DOS IMÓVEIS. FRISE-SE QUE SE AS AGRAVANTES TIVESSEM SUSCITADO ALGUMA JUSTIFICATIVA FÁTICA DIVERSA DA ALEGADA PELA AGRAVADA, E QUE EXIGISSE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA ESCLARECIMENTO, SERIA RAZOÁVEL O ENCAMINHAMENTO DA CONTROVÉRSIA PARA AS VIAS ORDINÁRIAS ¿ DADO O LIMITADO PODER DE COGNIÇÃO DO JUÍZO ORFANOLÓGICO. PORÉM, NADA É ALEGADO PELAS AGRAVANTES NO SENTIDO DE AFASTAR A COMPREENSÃO DE QUE OS IMÓVEIS EM QUESTÃO FORAM ADQUIRIDOS COM RECURSOS DO SEU GENITOR, JÁ QUE AS AGRAVANTES ERAM MENORES DE IDADE E VIVIAM UNICAMENTE ÀS EXPENSAS DO PAI À ÉPOCA. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO ACARRETA, EM SI, PREJUÍZO ÀS AGRAVANTES PORQUE PRESERVA A APURAÇÃO DO MONTANTE A SER PARTILHADO, COM VERIFICAÇÃO DE QUAL A PARTE DISPONÍVEL DA HERANÇA. POR FIM, O VALOR DE COLAÇÃO DOS BENS INDICADOS PELA AGRAVADA FOI AQUELE ATRIBUÍDO AO TEMPO DA LIBERALIDADE, CORRIGIDO MONETARIAMENTE ATÉ A DATA DA ABERTURA DA SUCESSÃO, EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ COLACIONADA PELAS PRÓPRIAS AGRAVANTES EM SEU RECURSO. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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47 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação indenizatória - Cumprimento de sentença - Multa por ato atentatório à dignidade da justiça fixada em 20% sobre o saldo atualizado da execução - Insurgência do executado, viúva do falecido co-executado e seus herdeiros, todos agravantes - Certidão de oficial de justiça que goza de presunção de veracidade, não elidida por meras alegações dos agravantes - Teor da certidão que atesta a anuência dos agravantes quantos aos atos de depredação do imóvel - Multa reduzida para 5% sobre o valor do débito - Decisão parcialmente reformada - Recurso provido em parte.

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48 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - AGRAVANTES - IMPUGNAÇÃO À PENHORA - FUNDAMENTO - BEM DE FAMÍLIA - TITULARES DE MAIS DE UM IMÓVEL - IMPENHORABILIDADE - RECONHECIMENTO EM RELAÇÃO AO DE MENOR VALOR - APLICAÇÃO DO LEI 8009/1990, art. 5º, PARÁGRAFO ÚNICO. AGRAVANTES - POSTULAÇÃO - DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA INCIDENTE SOBRE VAGAS DE GARAGEM - AGRAVADO - DESISTÊNCIA DO ATO - FATO SUPERVENIENTE - QUESTÃO - PERDA DO OBJETO. AGRAVANTES - ARGUIÇÃO - IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEIS VENDIDOS - POSTULAÇÃO - DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO - VEDAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 18 DO CPC AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO

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49 - STJ. Agravo regimental no agravo. Agravantes que deixam de infirmar os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.

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50 - TJSP. Civil e processual. Ação de consignação em pagamento julgada improcedente e em fase de cumprimento de sentença. Insurgência dos réus/exequentes contra decisão que suspendeu o bloqueio de valores pelo Sistema SISBAJUD, liberando eventuais valores bloqueados, e determinou às partes que apresentassem novos cálculos em estrita observância ao título executivo. Autos encaminhados à contadoria em segunda instância, para apurar o valor devido pelas agravadas aos agravantes, observando o que consta do acórdão exequendo e as diretrizes estabelecidas no acórdão que converteu o julgamento em diligência. Apresentação dos cálculos, com manifestação favorável das agravadas e pedido de esclarecimentos pelos agravantes. Novos cálculos, com manifestação desfavorável dos agravantes, seguindo-se determinação da relatoria para sua correção. Terceiros cálculos com manifestação favorável dos agravantes e de terceira interessada, se quedando inertes as agravadas. Homologação que se impõe. RECURSO PROVIDO.

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