Alimentos Estudo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 877.9756.7402.8853

1 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO - GUARDA - ALIMENTOS - ESTUDO SOCIAL - AUSÊNCIA - PARCIAL PROVIMENTO.

Considerando que ambos os genitores não lograram êxito em demonstrar de fato qual deles exerce a guarda da menor, há de ser considerado estudo social para um julgamento mais justo. Os alimentos provisórios têm natureza cautelar e o objetivo é de garantir a subsistência do credor dos alimentos durante a tramitação da ação principal, guardando, na medida do possível, a relação com a capacidade econômica do alimentante e, ao mesmo tempo, atendendo às necessidades do alimentando, ob... ()

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Doc. 150.2262.9293.7380

2 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - INEXISTÊNCIA - Acórdão que se embasou exatamente no estudo psicossocial para deferir a ampliação gradual das visitas - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 568.5081.4422.4772

3 - TJSP. Embargos de declaração - Embargantes que alegam que o acórdão deixou de considerar os valores incontroversos devidos a título de pensão alimentícia - Impossibilidade de condicionar a exigibilidade dos alimentos à realização do estudo social - Menores que detêm necessidades imediatas e presumidas - Alimentados que voltaram a residir com a genitora a partir de setembro de 2022 - Determinação para que a genitora apresente planilha de cálculo atualizada relativa ao período de dezembro de 2021 e setembro de 2022, sendo exigível apenas a parcela da pensão correspondente aos menores que comprovadamente estiveram sob sua tutela - Pensão exigível na íntegra a partir de setembro de 2022 - Exigibilidade da verba na íntegra que fica condicionada ao exercício da tutela de fato dos três menores - Embargos acolhidos.

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Doc. 422.3999.4971.6398

4 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DE GUARDA C/C ALIMENTOS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - PRETENSÃO DE REDUÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA QUE ATESTE A INCAPACIDADE DO ALIMENTANTE - FIXAÇÃO MÓDICA PELO JUÍZO DE ORIGEM - REDUÇÃO COM POTENCIAL DE COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DOS DOIS ALIMENTANDOS - PRETENSÃO DE RETORNO AO MODELO DE GUARDA COMPARTILHADA - ESTUDO SOCIAL REALIZADO SEM A PARTICIPAÇÃO DO GENITOR - NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - INDISPENSABILIDADE DA REALIZAÇÃO DE ESTUDO PSICOSSOCIAL COM A PARTICIPAÇÃO DE TODAS AS PARTES - NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE MODELO DE GUARDA DEFINITIVO - NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DE EQUIPE MULTIDISCIPLINAR COM PRODUÇÃO DE LAUDO TÉCNICO - MANUTENÇÃO DA GUARDA UNILATERAL ATÉ A REALIZAÇÃO DE ESTUDO PSICOSSOCIAL - RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. À

luz do art. 1.694, § 1º, do Código Civil, os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades dos alimentados e dos recursos das pessoas obrigadas a prestá-los. 2. Ausente prova que ateste a incapacidade do genitor em suportar o pagamento dos alimentos no percentual estabelecido na decisão recorrida, máxime por se tratar de valor módico, inexiste fundamento que autorize a redução dos alimentos, Necessidade de assegurar aos alimentandos o acesso ao mínimo existencial. 3. A ... ()

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Doc. 226.3690.2926.7858

5 - TJSP. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. Decisão que deixou de acolher os embargos opostos pela Agravante. Insurgência. Descabimento. Impossível alienar bem imóvel que não está registrado em nome do Agravado. Necessidade de verificar se realmente existe débito em aberto. Alimentos condicionados aos estudos da Agravante. Ofício dando conta de que o curso foi abandonado. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 646.6886.7819.4498

6 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - RECONVENÇÃO - NEGATÓRIA DE PATERNIDADE C/C ANULAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - EXAME DE DNA NEGATIVO - EXISTÊNCIA DE CONVÍVIO - ESTUDO SOCIAL CONCLUSIVO - VÍNCULO SOCIOAFETIVO - REVISÃO DOS ALIMENTOS - TRINÔMIO POSSIBILIDADE/NECESSIDADE/PROPORCIONALIDADE - MUDANÇA NAS POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE - COMPROVAÇÃO - NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO -

Cabe ação negatória de paternidade se demonstrado o erro, por parte do pai registral, em razão da crença de existência do vínculo biológico com a criança (art. 1.601 c/c 1.604, CC/02). - Para anulação do registro de nascimento é imperiosa a demonstração cumulativa, de que houve vício de vontade, que não há liame sanguíneo entre as partes e que não existe a vinculação socioafetiva entre os mesmos. - Embora conclusivo o exame de DNA acerca da inexistência da paternidade bio... ()

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Doc. 856.2938.4555.9293

7 - TJSP. Guarda de filhos menores (nascidos em 15-9-2018 e 24-7-2020). Sentença proferida no estado da lide definindo guarda unilateral. Causa petendi que denuncia conduta irregular ou inadequada do pai. Obrigatoriedade de serem realizadas as provas indispensáveis, como estudo social e psicológico e eventualmente oral para confirmação dos fatos. Gratuidade postulada pelo requerido, que seria chef de cozinha e professor de gastronomia que deve ser investigada e decidida em Primeiro Grau. Provimento para anular a sentença, realizando-se as provas e mantida a guarda compartilhada até sentença definitiva.

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Doc. 735.3661.0540.6203

8 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. GUARDA UNILATERAL. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS EM 30% DO SALÁRIO MÍNIMO. MENOR COM TEA. PEDIDO DE REDUÇÃO DE ALIMENTOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA INCAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE. REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. ESTUDO SOCIAL INDICANDO RISCO À CRIANÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que fixou alimentos em 30% do salário mínimo, concedeu a guarda unilateral do menor à genitora e não regulamentou o regime de convivência entre o apelante e a criança, diagnosticada com transtorno do espectro autista (TEA). O recorrente pleiteia a redução dos alimentos para 20% do salário mínimo e a regulamentação de visitas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em análise consistem em: (i) verificar se os alimentos fixados no percentua... ()

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Doc. 591.9259.1319.5103

9 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS, GUARDA E ALIMENTOS - VISITAS - MEDIDA PROTETIVA - ESTUDO SOCIAL - SEM INDÍCIOS DE PERIGO - DESPROVIMENTO. - O

art. 1.589 do Código Civil prevê o direito de visitação do pai ou da mãe, cuja guarda não estejam os filhos. - A respeito do direito de visitação, entende-se que decorre do direito fundamental de convivência familiar garantido pela CR/88. Desse modo, a finalidade consiste na manutenção do relacionamento da criança ou adolescente com genitor que não detém a guarda. Além disso, implica na obrigação de fazer do genitor guardião de facilitar, assegurar e garantir a convivência do... ()

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Doc. 912.6655.7479.7582

10 - TJSP. APELAÇÃO. Ação revisional de alimentos. Minoração da pensão alimentícia (de 107,52% para 30% do salário mínimo). Cabimento em parte. Maioridade alcançada de um dos apelados sem a comprovação de estudo. Existência de outra filha de outro relacionamento. Tratamento isonômico entre os filhos. Alimentos que devem ser reduzidos para 55% do salário mínimo.

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Doc. 654.9259.4379.0086

11 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ALIMENTOS PROFERIDA EM AÇÃO DE DIVÓRCIO. ALEGAÇÃO DE QUE SERIA NECESSÁRIA A APURAÇÃO DO DESCUMPRIMENTO POR MEIO DE ESTUDO SOCIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO TÃO SOMENTE PARA LIMINAR A PENHORA AO MONTANTE EXECUTADO. 1.

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão que determinou o a penhora de valores do executado em razão do inadimplemento do débito alimentar. 2. Alegação de que seria necessário aguardar laudo do estudo social nos autos da Ação de Modificação de Cláusula 0158545-97.2022.8.19.0001, para que se possa atestar se o agravante deixou de assistir materialmente ao agravado, ou se o genitor apenas suspendeu o valor em pecúnia pago a representante legal e passou a arcar ... ()

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Doc. 769.2401.5869.1870

12 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIMENTOS C/C REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA - MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS - POSSIBILIDADE - CAPACIDADE ASSUMIDA PELO ALIMENTANTE - GUARDA UNILATERAL PROVISÓRIA - AUSÊNCIA DE PROVA DESABONADORA DA CONDUTA DO GENITOR - NECESSIDADE DE ESTUDO PSICOSSOCIAL PARA ESTABELECIMENTO DEFINITIVO DO MODELO DE GUARDA - MANUTENÇÃO DO REGIME ORDINÁRIO DE GUARDA COMPARTILHADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. À

luz do art. 1.694, § 1º, do Código Civil, os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades dos alimentados e dos recursos das pessoas obrigadas a prestá-los. 2. A informação prestada pelo alimentante nos autos no sentido de que pode pagar alimentos em patamar superior ao fixado na decisão recorrida é o quantum satis para justificar a expansão do valor da pensão alimentícia, em sintonia com as possibilidades declaradas do pai. 3. Desde a sanção da Lei de 13.058/14, a ... ()

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Doc. 888.6470.6704.9222

13 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO, GUARDA E ALIMENTOS - NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/PROPORCIONALIDADE - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - NÃO DEMONSTRADA A IMPOSSIBILIDADE DO GENITOR EM ARCAR COM O VALOR FIXADO - VALOR MANTIDO - REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - REALIZAÇÃO DE ESTUDO SOCIAL -DECISÃO REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - A

necessidade do alimentando, em se tratando de menor, é aferida considerando, além dos recursos mínimos necessários à sobrevivência, todos os aspectos relativos à sua manutenção e desenvolvimento digno e saudável, incluindo-se na espécie as despesas de saúde, vestuário e habitação, dentre outros. - A pensão alimentícia não pode superar as forças financeiras do devedor a ponto de impor-lhe sacrifício excessivo, devendo guardar proporção com a situação financeira do aliment... ()

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Doc. 734.8337.8165.9010

14 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA C/C ALIMENTOS - ILEGITIMIDADE RECURSAL DO ADOLESCENTE PARA DISCUTIR A PRÓPRIA GUARDA - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO - AUSÊNCIA DE URGÊNCIA - LEGITIMIDADE ATIVA DA GENITORA PARA REQUERER GUARDA UNILATERAL E ALIMENTOS EM NOME DOS FILHOS - LAR DE REFERÊNCIA - ESTUDO SOCIAL - MELHOR INTERESSE DO ADOLESCENTE - RECURSO DESPROVIDO.

Embora se reconheça que o direito de convivência é atribuído ao menor na acepção da lei, a legitimidade para discutir a sua guarda cabe aos seus genitores, não sendo a criança ou o adolescente parte legítima, seja para compor o povo passivo ou ativo de ação que discuta sua guarda, seja para recorrer da sentença que a fixou. O ordenamento processual civil resguarda a análise das medidas urgentes que não possam aguardar o julgamento de mérito e, para tanto, dispõe do procedimento ... ()

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Doc. 179.2742.0235.7764

15 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIMENTOS C/C GUARDA - ALTERAÇÃO DA GUARDA COMPARTILHADA EM UNILATERAL EM FAVOR DA GENITORA - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE QUALQUER CONDUTA DESABONADORA DO PAI - ESTUDO TÉCNICO QUE ABONA ESSA CONCLUSÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

O deferimento da guarda deve ser guiado pelo melhor interesse da criança e do adolescente, assim entendido o cenário que além de promover os direitos fundamentais e estatutários, minimiza a ocorrência de riscos ou violações, sobremodo no que diz respeito à integridade psicofísica. 2. A inexistência de prova que desabone ou desabilite qualquer dos pais ao exercício da guarda, a filha comum deve ser mantida sob guarda compartilhada, tal como prescreve o art. 1.584, §2º, do Código Ci... ()

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Doc. 614.4130.6952.9394

16 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS - QUANTUM - ATENDIMENTO AO TRINÔMIO ALIMENTAR - IMPRESCINDIBILIDADE - FILHO ADOLESCENTE - NECESSIDADES PRESUMIDAS - ESTUDO EM ESCOLA PARTICULAR, BOM PADRÃO FINANCEIRO E AUSÊNCIA DE AUXÍLIO MATERIAL MATERNO - CONSTATAÇÃO - GENITOR - BOMBEIRO MILITAR - DEMONSTRAÇÃO DA EXORBITÂNCIA DO ENCARGO - AUSÊNCIA - REDUÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA - IMPOSSIBILIDADE - FIXAÇÃO EM VALOR INFERIOR AO PRETENDIDO NA INICIAL - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - NÃO CARACTERIZAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. -

Os alimentos devem ser fixados de acordo com o trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade, não podendo ensejar no perecimento do alimentando ou no sacrifício do alimentante. - Rechaça-se a pretensão de minoração dos alimentos definitivos se o genitor, o qual integra o Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais, não obtém sucesso em comprovar que o encargo lhe impõe oneração desmedida ou que seria incompatível com os gastos do filho adolescente, que mantém bom padrão fin... ()

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Doc. 121.4695.7666.2443

17 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO SANEADORA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL E ESTUDO PSICOSSOCIAL. ROL DO CPC, art. 1.015. TAXATIVIDADE MITIGADA. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA. RECONVENÇÃO REJEITADA. ILEGITIMIDADE ATIVA. PARCIAL CONHECIMENTO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão saneadora proferida em ação de alimentos ajuizada pelo alimentado. A decisão impugnada indeferiu a produção de prova testemunhal, a realização de estudo psicossocial e rejeitou a reconvenção apresentada pelo genitor do autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se são cabíveis, de imediato, as impugnações ao indeferimento da produção de prova testemunhal e da realização de es... ()

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Doc. 240.3420.9262.3652

18 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO Cumprimento de Sentença - Gratuidade da Justiça - Na moderna intelecção do direito de acesso à justiça, não há necessidade da prova do estado de miserabilidade para a concessão da gratuidade da justiça, mas tão-somente a insuficiência de recursos disponíveis (CPC/2015, art. 98), o que não é o caso da recorrente - Cumprimento de sentença fundado em título executivo judicial - Honorários advocatícios sucumbenciais do processo de conhecimento devidos independentemente da quitação dos alimentos - Recurso desprovido.

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Doc. 798.2860.1067.1303

19 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. RECONVENÇÃO. REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA PATERNO-FILIAL. AMPLIAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLÊNCIA FÍSICA. ESTUDO SOCIAL E PSICOLÓGICO PENDENTE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. O

genitor ou a genitora que não esteja com a guarda do filho poderá visitá-lo e tê-lo em sua companhia, conforme for fixado pelo Juiz ou acordado com o outro cônjuge. Na convivência familiar, os melhores interesses da criança e do adolescente deverão nortear os responsáveis pela sua educação e orientação, sendo que esta responsabilidade cabe, em primeiro lugar, aos pais (Declaração Universal dos Direitos da Criança. ONU, 1959. Princípio 7º). O histórico de agressões físicas ... ()

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Doc. 279.4337.3500.3017

20 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C GUARDA, VISITAS E ALIMENTOS. PEDIDO DE GUARDA COMPARTILHADA. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DO MENOR. CONSTITUICAO FEDERAL, art. 227. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. ESTUDO SOCIAL EM FAVOR DA MANUTENÇÃO DA GUARDA COM A GENITORA. NECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. INTERESSE DOS MENORES RESGUARDADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

-Não há falar em fixação ou alteração do arbitramento dos alimentos provisórios, quando a situação fática descrita pelo recorrente, em sede recursal, não é ou não aparenta ser a real, eis que pelos relatos que se tem até então, a guarda dos filhos é exercida pela mãe e a alteração da residência do filho mais velho deve ser objeto de avaliação, para que se defina qual é o seu real interesse, impondo-se, pois, a manutenção da decisão recorrida que negou o pedido de regula... ()

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Doc. 682.5968.7186.1484

21 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS C/C REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. ALEGAÇÃO DE ABUSO SEXUAL. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. NECESSIDADE DE CAUTELA. DETERMINAÇÃO DE VISITAS ASSISTIDAS. REALIZAÇÃO DE ESTUDO PSICOSSOCIAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto por D.M.F.A. em nome próprio e representando a menor G.F.A.M. contra decisão que, nos autos da ação de oferta de alimentos c/c regulamentação de visitas proposta por R.H.A.M. deferiu o pedido de ampliação do regime de convivência paterno-filial, fixando visitas alternadas em finais de semana. A agravante sustenta que a infante relatou possível abuso sexual cometido pelo genitor e que a ampliação da convivência sem a realização de estudo psicossocia... ()

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Doc. 353.4035.7248.4642

22 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO, ALTERAÇÃO DO REGIME DE GUARDA, REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA E REVISIONAL DE ALIMENTOS - FILHA QUE ALCANÇOU MAIORIDADE - EXCEPCIONALIDADE - NECESSIDADE DE CONTRADITÓRIO - GUARDA COMPARTILHADA - MELHOR INTERESSE DOS MENORES - ALTERAÇÃO NÃO RECOMENDÁVEL - REALIZAÇÃO DE ESTUDO PSICOSSOCIAL - PRUDÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

A teor do disposto no art. 1.694, §1º, do Código Civil, a pensão alimentícia deve ser fixada considerando a necessidade do alimentando e a capacidade financeira do alimentante, observando-se o princípio da proporcionalidade. 2. Embora o implemento da maioridade, por si só, não importe automática cessação da obrigação alimentar dos pais em relação aos filhos, o dever de prestar alimentos, antes derivado do poder familiar e presumido, passa a demandar prova da impossibilidade de pr... ()

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Doc. 126.5006.6644.1109

23 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS - REQUERIMENTO PARA REALIZAÇÃO DE PROVAS -PROVA PERICIAL E ESTUDO SOCIAL - DILIGÊNCIAS DESNECESSÁRIAS AO ESCLARECIMENTO DOS FATOS - POSSIBILIDADE DE OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES POR MEIO DE OUTROS MEIOS DE PROVA - RECURSO DESPROVIDO - DECISÃO MANTIDA. -

Mesmo que não expressamente prevista no rol do , tratando-se de decisão interlocutória que indefere o pedido de realização de prova, fica autorizado o conhecimento do recurso de Agravo de Instrumento. - As partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz (). - O requerimento para realização de e... ()

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Doc. 548.6485.0280.8059

24 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMILIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. FILHA MENOR DE IDADE. NECESSIDADE PRESUMIDA. MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS. COMPROVAÇAO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE E DAS NECESSIDADES DA FILHA. FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS SOBRE A RENDA LÍQUIDA. EXISTÊNCIA DE OUTRA FILHA. IRRELEVÂNCIA. GUARDA COMPARTILHADA. SEM PROVAS DE RISCOS PARA A FILHA MENOR DE IDADE. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE ESTUDO SOCIAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE FIXOU A GUARDA COMPARTILHADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. - A

fixação ou revisão de alimentos deve adequar-se ao trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade, procedendo-se com a análise das reais necessidades do alimentando e das possibilidades do alimentante, nos termos do art. 1.694, §1º, do Código Civil. - Comprovada a capacidade financeira do alimentante para suportar a majoração dos alimentos, as necessidades da alimentanda e que o mesmo exerce atividade formal, deve ser dado parcial provimento ao recurso para majorar os alimentos ... ()

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Doc. 619.4873.9430.9539

25 - TJSP. Modificação de Guarda - Menores que convivem com os avós paternos desde 2013, quando a genitora se mudou para outro Estado da Federação - Estudo psicossocial que demonstrou que as crianças estão bem adaptadas ao lar e mantêm bom vínculo com os avós - Guarda que deve ser mantida com os avós paternos - Condenação da ré, ademais, ao pagamento de alimentos - Necessidade - Sentença mantida - Recurso desprovido.

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Doc. 328.7751.9626.9643

26 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C.C. PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS. GUARDA. ARGUIÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. CARACTERIZAÇÃO. ESTUDO PSICOSSOCIAL NÃO REALIZADO. INADMISSIBILIDADE. NECESSIDADE DE AVERIGUAÇÃO DA SITUAÇÃO A FIM DE RESGUARDAR O MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. SENTENÇA PARCIALMENTE ANULADA. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 195.6916.3038.1399

27 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS, FIXAÇÃO DE GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. REGULAMENTAÇÃO DAS VISITAS PATERNAS. MENORES DE IDADE. DOIS ANOS. ALTERAÇÃO. MELHOR INTERESSE DOS MENORES DE IDADE. ESTUDO SOCIAL REALIZADO NOS AUTOS DE ORIGEM. DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. -

Sempre que se tratar de interesse relativo à criança e ao adolescente, o magistrado deve se ater ao interesse do menor, considerando, para tanto, primordialmente, seu bem-estar, conforme consagrado constitucionalmente, art. 227, CF/88. - A regulamentação das visitas deve resguardar o melhor interesse dos menores de idade, no sentido de que não deverá ser afastada a convivência paterno - filial, que é imprescindível ao bom desenvolvimento das crianças. - Assim, considerando a sugestã... ()

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Doc. 179.1946.5805.9768

28 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO, PARTILHA DE BENS, REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA, CONVIVÊNCIA E ALIMENTOS - PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS - POSSIBILIDADE - ALIMENTANDA MENOR - NECESSIDADES PRESUMIDAS - DESPESAS COMPROVADAS - CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE DEMONSTRADA - RECEBIMENTO DE SALÁRIO EM PROTUGAL - DEVER DE SUSTENTO A SER PROVIDO POR AMBOS OS GENITORES - PEDIDO DE FIXAÇÃO DE GUARDA UNILATERAL - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONDUTAS DESABONADORAS EM DESFAVOR DO GENITOR - REALIZAÇÃO DE ESTUDO PSICOSSOCIAL - NECESSIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Para a fixação dos alimentos deve ser considerada a proporcionalidade entre as necessidades de quem os reclama e as possibilidades de quem está obrigado a prestá-los, nos termos do art. 1.694, §1º, do Código Civil. 2. Em se tratando de filha menor com 09 (nove) anos de idade, as suas necessidades são presumidas, sendo desnecessária a comprovação cabal, porquanto decorrente das despesas advindas do desenvolvimento físico e psicológico da criança. 3. Comprovadas as despesas da infa... ()

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Doc. 461.9852.8324.2566

29 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIMENTOS C/C GUARDA E VISITAS - PRELIMINAR - NULIDADE DA DECISÃO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO - MÉRITO - DIREITO DE VISITAÇÃO - PERNOITE - SUPRESSÃO - CRIANÇA EM TENRA IDADE - INDISPENSABILIDADE DA FIGURA MATERNA - MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - NECESSIDADE DE ESTUDO PSICOSSOCIAL - RECURSO PROVIDO. 1.

A decisão concessiva da tutela de urgência que repousa seus fundamentos na presença dos requisitos previstos no art. 300, §1º, do CPC - probabilidade do direito e periculum in mora, não padece de vício de fundamentação. 2. O direito à convivência familiar é garantido constitucionalmente às crianças e adolescentes, visando proporcionar-lhes segurança física, emocional e afetiva, conforme previsto no 3. A regulamentação de convivência paterno-filial deve ser f... ()

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Doc. 703.5078.4223.8203

30 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA, REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E REVISÃO DE ALIMENTOS. DIREITO DE VISITAS. AUSÊNCIA DE CONVIVÊNCIA ENTRE O GENITOR E O FILHO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE ESTUDO SOCIAL. CRIANÇA EM TENRA IDADE. VISTIAS ASSISTIDAS. AFASTAR PERNOITE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. -

De acordo com a norma do , o pai ou a mãe, em cuja guarda não estejam os filhos, poderá visitá-los e tê-los em sua companhia, segundo o que acordar com o outro cônjuge ou for fixado pelo juiz. - Considerando a ausência de convivência entre o genitor e o filho, além do fato de que se trata de criança em tenra idade, que nunca manteve contato com o p ai, com fincas no princípio do melhor interesse do menor, as visitas do genitor devem ser realizadas de forma assistida e ... ()

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Doc. 148.6023.9004.0000

31 - TJSP. Família. Prova. Ação de exoneração de alimentos. Demanda ajuizada contra excônjuge. Realização de prova pericial e elaboração de estudo socioeconômico das partes. Irresignação contra a decisão que as determina. Insubsistência. Prova da alteração financeira dos litigantes. Imperiosidade, nos termos do que dispõem os artigos 15 da Lei 5478/1968 e 1699 do Código Civil. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 296.8960.0590.3793

32 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. PEDIDO DE GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS FORMULADO EM CONTESTAÇÃO. POSSIBILIDADE. NATUREZA DÚPLICE DAS AÇÕES DE FAMÍLIA. POSTERGAÇÃO DA DECISÃO DOS PEDIDOS PARA DEPOIS DA REALIZAÇÃO DE ESTUDO SOCIAL MESMO DIANTE DA ORDEM DO TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA CONFIRMAR A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL E ORDENAR AO JUIZ QUE DECIDA OS PEDIDOS, FIXANDO-LHE PARA TANTO O PRAZO DE 48 HORAS, INDEPENDENTEMENTE DE ESTUDO SOCIAL. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. INDEFERIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO NÃO AGRAVÁVEL. ROL TAXATIVO. NÃO CONHECER DE PARTE DO AGRAVO E NA PARTE CONHECIDA DAR PROVIMENTO. -

As ações de família têm natureza dúplice e, portanto, é possível que, proposta a ação de alimentos, seja formulado pedido de guarda e regulamentação de visitas em contestação, não havendo falar que só podem ser formulados em reconvenção. - Não cumprindo o juiz de origem a ordem de antecipação de tutela recursal para que decidisse os pedidos de concessão da guarda compartilhada e de regulamentação das visitas, em razão de ter postergado a sua decisão para depois da reali... ()

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Doc. 960.2424.3808.5399

33 - TJSP. Guarda e alimentos. Sentença que atribuiu à avó materna a guarda unilateral dos menores e fixou regime de visitas a ser cumprido pelo genitor. Ausência de elementos nos autos a indicar inaptidão do genitor ao exercício da guarda. Alteração para guarda compartilhada, mantida a base de residência com a avó, conforme sugerido pelo estudo psicossocial. Filhos, já adolescentes, que, no mais, manifestaram interesse em permanecer residindo com ela, desde que assegurado o direito de convivência com o pai. Alimentos. Fixação em apenas 60% do salário-mínimo, sequer alcançando 30% dos rendimentos do genitor. Redução pleiteada que resultaria em valor ínfimo, afrontoso à dignidade dos menores. Sentença revista em parte. Recurso parcialmente provido

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Doc. 153.9805.0023.3800

34 - TJRS. Família. Direito de família. Alimentos. Revisão. Possibilidade. Situação econômica. Modificação. Percentual. Redução. Apelação cível. Revisão de alimentos, menor. Comprometimento e fundado endividamento do alimentante. Alteração nas possibilidades de prestar alimentos.

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Doc. 165.1240.0006.3700

35 - TJSP. Família. Menor. Guarda. Ação de modificação de guarda. Liminar deferida em favor da genitora, com fixação de alimentos provisórios para os menores. Inconformismo do genitor, que detinha a guarda há pouco mais de dois anos, mediante acordo. Acolhimento. Precipitada a alteração imediata da guarda, diante da ausência de elementos concretos que indiquem situação de risco aos menores. Considerações e advertências a respeito da alienação parental. Decisão reformada. Prudente o aguardo da instrução, inclusive com a reavaliação de estudo psicossocial. Recurso provido.

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Doc. 949.7714.4028.5186

36 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - Indeferimento pelo magistrado a quo - Mantido o indeferimento - Conjunto probatório apto - Inexistência de elementos nos autos que corroborem para o alegado estado de pobreza - Decisão mantida - Recurso improvido.

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Doc. 144.7244.0006.8200

37 - TJSP. Pena. Remição. Dias remidos pelo estudo. Necessidade de melhor instruir o pedido com os atestados de trabalho e estudo solicitados pelo órgão ministerial. Inexistindo nos autos ainda elementos de convicção suficientes e convincentes com vistas à remição de pena pelo estudo, exsurge imprescindível a instrução do pedido com novos atestados, nos moldes do requerimento ministerial, tornando-se, pois, de rigor o provimento do agravo. Recurso provido.

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Doc. 656.0157.7315.4736

38 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C OFERTA DE ALIMENTOS E VISITAS - 1.ALIMENTOS - BALIZAS PARA O ARBITRAMENTO RESPEITADAS - ALIMENTANTE QUE É EMPRESÁRIO E OSTENTA CONDIÇÕES DE PAGAR O ENCARGO ARBITRADO PELA SENTENÇA - APELANTE QUE REALIZA VIAGENS INTERNACIONAIS DE RECREIO - PADRÃO DE VIDA ELEVADO - APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. 2.REGIME DE CONVIVÊNCIA - AMPLIAÇÃO - POSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE ESTREITAMENTO DOS VÍNCULOS ENTRE PAI E FILHO - ESTUDO SOCIAL QUE SUSTENTA A MEDIDA. 3.REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONFERIDA AO APELANTE - POSSIBILIDADE - RENDIMENTOS INCOMPATÍVEIS COM O BENEFÍCIO LEGAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.1.

Os alimentos devem ser fixados considerando a proporcionalidade entre as necessidades do alimentando e as possibilidades do alimentante, nos termos do art. 1.694, cabeça e §1º, do Código Civil. 1.2. Em se tratando de filho menor a necessidade é presumida, sendo desnecessária a comprovação cabal, porquanto decorrente das despesas advindas do desenvolvimento físico e psicológico das crianças. 1.3. A teoria da aparência permite ao magistrado aferir os sinais exteriores de riqueza oste... ()

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Doc. 651.1276.1629.2451

39 - TJSP. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS.

Pedido de exoneração em face do filho que está com 20 anos. Alimentado que ofertou defesa e comprovou que não concluiu sua formação acadêmica e não tem condições de prover o próprio sustento em conjunto com os estudos que consta matriculado no ensino superior. Sentença de improcedência. Irresignação do Autor. Observância do princípio da paternidade responsável. Maioridade civil do Alimentado que não tem o condão, de per si, de afastar a obrigação alimentar. Elementos de pro... ()

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Doc. 289.1199.5150.2768

40 - TJSP. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS.

Sentença de procedência, para exonerar o autor (genitor) do dever de prestar alimentos à sua filha. Apela a ré, alegando estar matriculada em curso superior; necessitar dos alimentos para evitar a interrupção dos estudos; está desempregada e cursando faculdade. Cabimento parcial. Maioridade civil não exclui, por si só, a possibilidade de se exigir a continuidade dos alimentos, segundo o princípio da solidariedade familiar e da dignidade da pessoa humana. Alimentanda concluirá a Fac... ()

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Doc. 103.1674.7086.1000

41 - STF. Alimentos. Precatório. Crédito de natureza alimentar. Satisfação. Estado.

«Há que ocorrer considerado o valor real e, portanto, de uma só vez.»

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Doc. 281.0377.0404.0508

42 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS.

Sentença de improcedência dos pedidos contido na ação. Recurso da parte autora. A prestação alimentícia é obrigação oriunda do dever de prestar alimentos pelos genitores a seus filhos menores, devendo ser observado o trinômio necessidade do alimentando, possibilidade do alimentante e proporcionalidade, conforme É sabido que a maioridade não exonera automaticamente o genitor de prover o sustento de seus filhos. Isto porque, com a extinção do poder familiar, surge a... ()

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Doc. 342.3690.7920.0477

43 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C GUARDA, ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - TENRA IDADE DO MENOR - NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA ROTINA E APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - DEPENDÊNCIA EM RELAÇÃO À MÃE - VISITAS SEM PERNOITE - POSSIBILIDADE - REFORMA PARCIAL DA DECISÃO - RATIFICAÇÃO DA LIMINAR RECURSAL - REGIME DE CONVIVÊNCIA A SER REAVALIADO APÓS INSTRUÇÃO PROCESSUAL E ESTUDO SOCIAL - PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. -A

regulamentação das visitas deve sempre observar o melhor interesse da criança, garantindo seu bem-estar e desenvolvimento saudável. Considerando a tenra idade do menor e sua dependência da figura materna, mostra-se prudente, neste momento processual, a realização das visitas sem pernoite, a fim de preservar sua rotina e evitar prejuízos emocionais. A decisão liminar que suspendeu o pernoite deve ser ratificada, aguardando-se a instrução do processo e a realização de estudo social pa... ()

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Doc. 746.1988.5793.4954

44 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO -CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ALIMENTOS - EXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS - ARTS. 528 E SEGUINTES DO CPC - JUSTIFICATIVA - AUSÊNCIA DE PROVA DE IMPOSSIBILIDADE ABSOLUTA PARA INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO - ESTADO DE SAÚDE - DILAÇÃO PROBATÓRIA - AUSÊNCIA - PRAZO MÁXIMO PRISIONAL - ESPECIALIDADE DA LEI DE ALIMENTOS - PRISÃO DOMICILIAR - INVIABILIDADE. - O

exequente de alimentos pode optar por promover ação de execução de alimentos pelo rito de obrigação de pagar quantia certa (art. 523 e seguintes do CPC) ou pelo rito prisional (art. 528 e seguintes do CPC). - A respeito do rito prisional, depreende-se que a parte executada tem a possibilidade de apresentar justificativa demonstrando a impossibilidade absoluta que fundamente o inadimplemento. Além disso, somente o débito alimentar que compreende as três prestações anteriores ao iníci... ()

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Doc. 973.1645.4263.2976

45 - TJSP. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - OS ELEMENTOS COLIGIDOS AOS AUTOS INDICAM QUE A FILHA DO AUTOR ATINGIU A MAIORIDADE, MAS AINDA ESTUDA E NECESSITA DOS ALIMENTOS - ALIMENTANTE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR A IMPOSSIBILIDADE DE PAGAR OS ALIMENTOS FIXADOS - OBRIGAÇÃO ALIMENTAR MANTIDA - PEDIDO RECONVENCIONAL VISANDO À RETOMADA DO PLANO DE SAÚDE - PEDIDO EXTINTO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - CABE À RECONVINTE PROMOVER O INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA OBTER A SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DO GENITOR DE PAGAR AS MENSALIDADES DO PLANO DE SAÚDE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS DESPROVIDOS.

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Doc. 259.5120.3396.6459

46 - TJMG. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA E EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA - NECESSIDADE DE NOVO ESTUDO E DE ANÁLISE DE VÍDEOS APRESENTADOS PELA DEMANDADA - REJEIÇÃO - GUARDA COMPARTILHADA - CABIMENTO - LAR DE RESIDÊNCIA DAS CRIANÇAS - SITUAÇÃO FÁTICA CONSOLIDADA -- FILHOS ADAPTADOS À ROTINA QUE ESTABELECERAM DESDE A MUDANÇA PARA O LAR PATERNO - MELHOR INTERESSE DOS FILHOS COMUNS PRESERVADO - RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1.

Não merece guarida a invocação de nulidade processual quando não evidenciado cerceamento de defesa. Desnecessidade da confecção de estudo técnico complementar, em conjunto com os autos do processo de busca e apreensão, bem como a análise de vídeos apresentados pela ré/genitora. 2. Em caso de separação dos pais, a guarda compartilhada - na busca pela manutenção responsável, solidária e igualitária dos direitos e deveres inerentes à autoridade parental - configura a modalidade ... ()

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Doc. 107.8374.8000.1000

47 - STJ. Família. Alimentos. Casamento. Ação de separação judicial litigiosa. Alimentos temporários. Alimentos transitórios. Fixação. Critérios. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CCB/2002, arts. 1.694, 1.695.

«... V.1. Dos alimentos transitórios. Alimentos transitórios – de cunho resolúvel – são obrigações prestadas, notadamente entre ex-cônjuges ou ex-companheiros, em que o credor, em regra pessoa com idade apta para o trabalho, necessita dos alimentos apenas até que se projete determinada condição ou ao final de certo tempo, circunstância em que a obrigação extinguir-se-á automaticamente. A ruptura da sociedade conjugal ou convivencial tem o condão de provocar mudan... ()

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Doc. 585.5284.3862.1935

48 - TJSP. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS.

Sentença de procedência, exonerando o autor da obrigação alimentar. Questão em discussão: exoneração dos alimentos da filha do autor, por ter atingido a maioridade. Maioridade civil não exclui, por si só, a possibilidade de se exigir a continuidade dos alimentos, segundo o princípio da solidariedade familiar e da dignidade da pessoa humana. Alimentanda matriculada e frequentando curso superior. Para possibilitar que siga com os estudos e não seja surpreendida com a cessação imed... ()

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Doc. 774.7839.8497.6931

49 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA C/C ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO QUANTUM FIXADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto decisão que, nos autos da Ação de Guarda c/c Alimentos, fixou alimentos provisórios em favor de sua filha no valor de um salário mínimo. O agravante, residente nos Estados Unidos, sustenta que a decisão não considerou adequadamente sua realidade financeira e que o valor arbitrado compromete sua subsistência. Requer a redução da verba alimentar para 30% do salário mínimo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar ... ()

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Doc. 117.3575.1000.4200

50 - STJ. Família. Ação de alimentos. Estudante. Curso superior concluído. Necessidade. Realização de pós-graduação. Da possibilidade. Maioridade. Alimentos devidos em razão do parentesco e não do poder familiar. Necessidade dos alimentos que requer prova. Desoneração deferida na hipótese. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CCB/2002, art. 1.694, § 1º e CCB/2002, art. 1.695.

«... 1. Da permanência do dever dos pais de prestar alimentos aos filhos, em razão de estudos, após o término da graduação. Durante a menoridade da prole o dever de sustento decorrente do Poder Familiar não se restringe à sobrevivência dos filhos, mas espraia seus efeitos sobre todos os aspectos da formação da criança e do adolescente, aí inclusos, moradia, saúde, educação e lazer. A cessação da menoridade tem como efeito reflexo o fim do Poder Familiar e, por con... ()

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