Analogia | Jurisprudência Selecionada

Doc. 103.1674.7473.4100

1 - STJ. Tributário. Hermenêutica. Analogia. Conceito e aplicação. CTN, art. 108, I.

«É cediço em brilhante sede doutrinária que: «Problema diferente é o da analogia, que muitos autores apresentam como processo de interpretação. Não parecem estar com a razão os que assim pensam. A analogia é meio de integração da ordem jurídica, através do qual, formulando raciocínios indutivos com base num dispositivo legal (analogia legis), ou em um conjunto de normas ou dispositivos legais combinados (analogia juris), se preenche a lacuna existente em determinada lei. Nesse... ()

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Doc. 220.2170.1215.6998

2 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Alegada afronta aa Lei 11.494/2007, art. 6º, § 2º. Existência de fundamento autônomo não impugnado nas razões recursais. Súmula 283/STF, por analogia. Ausência de indicação do dispositivo considerado violado. Fundamentação deficiente. Aplicação da Súmula 284/STF, por analogia. 1. É inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles (Súmula 283/STF, por analogia).

2 - Deixando de estabelecer, com a precisão necessária, qual art. de Lei teria sido violado, não merece conhecimento o recurso no ponto, por aplicação analógica da Súmula 284/STF 3 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 241.0260.7113.7119

3 - STJ. Processual civil. Pis. Cofins. Lei 9.718/98. Execução fiscal. Cda. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, por analogia. Fundamentação deficiente. Controvérsia não compreendida. Súmula 284/STF, por analogia.

1 - Não se depreende do acórdão recorrido o necessário prequestionamento dos dispositivos legais supostamente violados ( e CTN art. 204 e 125, I, II e III, do CPC). Apesar disso, a parte também não logrou opor embargos declaratórios a fim de provocar a indispensável manifestação da Corte de origem, deixando de atender ao comando constitucional que exige a presença de causa decidida como requisito para a interposição do apelo nobre (art. 105, III, da CR/88). Nestes casos... ()

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Doc. 12.2601.5001.0600

4 - STJ. Hermenêutica. Analogia. Impossibilidade no direito penal.

«1. A analogia, a qual consiste em aplicar a uma hipótese não prevista em lei disposição legal relativa a um caso semelhante, é terminantemente proibida em direito penal, o qual deve estrita observância ao princípio da legalidade. Se o legislador não previu dada conduta como criminosa, é porque esta se mostra irrelevante na esfera penal, não podendo, portanto, ser abrangida por meio da analogia.»

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Doc. 103.1674.7347.9200

5 - STJ. Tributário. Imposto de renda retido na fonte. Correção monetária. Hermenêutica. Analogia. Impossibilidade. Reserva legal. Decreto-lei 2.345/87, art. 5º.

«Revela-se inviável a pretendida interpretação analógica do Decreto-Lei 2.354/1987, art. 5º, no sentido de corrigir monetariamente o valor retido do Imposto de Renda decorrente de aplicações financeiras, uma vez que na esteira da construção jurisprudencial desta Corte, exige-se Lei que determine tal correção, vedando-se o uso da analogia.»

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Doc. 210.8250.9636.7110

6 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Servidor público. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, por analogia. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF, por analogia.

1 - O Tribunal de origem não proferiu o necessário e indispensável juízo de valor a respeito das disposições contidas nos arts. 249, § 1º, e 250 do CPC, afastando a possibilidade de conhecimento do especial, por ausência de prequestionamento. Incidente os óbices das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, por analogia. 2 - Os dispositivos invocados nas razões do recurso especial não contêm comandos normativos capazes de alterar as conclusões a que chegou o Tribunal de origem, conduzin... ()

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Doc. 103.1674.7499.9300

7 - STJ. Hermenêutica. Analogia. Pressupostos. Decreto-lei 4.657/42 (LICCB), art. 4º.

«A analogia pressupõe, para o seu uso, uma lacuna involuntária (art. 4º da LICC).»

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Doc. 103.1674.7361.9800

8 - STJ. Tributário. Hermenêutica. Analogia «in malam partem». Vedação. CTN, art. 107.

«Vedação de analogia «in malam partem», máxime porque o sistema tributário admite interpretação benéfica.»

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Doc. 141.8613.8001.2100

9 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Recurso que não abrange todos os fundamentos suficientes do acórdão. Súmula 283/STF, por analogia. Fundamentação deficiente. Óbice da Súmula 284/STF, por analogia.

«1. É inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles (Súmula 283/STF, por analogia). 2. Os artigos de Lei apontados como violados não têm comando suficiente para sustentar a tese defendida pela recorrente nem para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido. Aplica-se, por analogia, o disposto na Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fund... ()

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Doc. 231.0060.7336.5271

10 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Suposta ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Alegação genérica. Fundamentação deficiente. Óbice da Súmula 284/STF (por analogia). Tributário. Existência de fundamento autônomo não impugnado nas razões recursais. Óbice da Súmula 283/STF (por analogia). Suposta violação aos dispositivos infraconstitucionais indicados. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF (por analogia).

1 - É inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles, bem como quando deficiente a fundamentação recursal (Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, por analogia). 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 231.0060.7320.2536

11 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Tributário. Existência de fundamento autônomo não impugnado nas razões recursais. Óbice da Súmula 283/STF (por analogia). Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF (por analogia).

1 - É inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles, bem como quando deficiente a fundamentação recursal (Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, por analogia). 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 103.1674.7401.2100

12 - STJ. Tributário. Hermenêutica. Analogia. Criação de encargos tributários. Inadmissibilidade. CTN, art. 108, § 1º.

«Não é lícito ao Poder Judiciário atuar como legislador positivo, criando, por analogia, encargos tributários.»

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Doc. 103.1674.7553.7300

13 - STJ. Hermenêutica. Analogia. Hipóteses de aplicação. Decreto-lei 4.657/42 (LICCB), art. 4º

«A analogia pressupõe, para o seu uso, uma lacuna involuntária (Decreto-lei 4.657/42 (LICCB), art. 4º.»

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Doc. 103.1674.7562.0700

14 - STJ. Hermenêutica. Analogia. Hipóteses de aplicação. Decreto-lei 4.657/42 (LICCB), art. 4º

«A analogia pressupõe, para o seu uso, uma lacuna involuntária (Decreto-lei 4.657/42 (LICCB), art. 4º.»

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Doc. 240.3220.6537.6651

15 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Argumentações do recurso especial. Fundamentos do acórdão recorrido. Dissociação. Súmula 284/STF. Incidência por analogia. Não cabimento de multa. Ausência de indicação dos dispositivos tidos por violados. Súmula 284/STF. Incidência por analogia.

1 - As argumentações do recurso especial encontram-se dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, o que configura deficiência insanável em sua fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. 2 - A parte recorrente deixou de indicar os dispositivos legais que teriam sido violados. Incide, por analogia, a Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.

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Doc. 103.1674.7389.8000

16 - STJ. Hermenêutica. Analogia. Conceito. Decreto-lei 4.657/42 (LICCB), art. 4º.

«A analogia é recurso de auto-integração () e não instrumento de derrogação de texto ou procedimento legal. Incabível a sua aplicação em situação legalmente regulamentada.»

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Doc. 230.7060.9695.5395

17 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Existência de fundamento autônomo não impugnado nas razões recursais. Óbice da Súmula 283/STF (por analogia). Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF (por analogia).

1 - É inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles, bem como quando deficiente a fundamentação recursal (Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, por analogia). 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 231.2131.2809.5515

18 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários. Existência de fundamento autônomo não impugnado nas razões recursais. Óbice da Súmula 283/STF (por analogia). Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF (por analogia).

1 - É inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles, bem como quando deficiente a fundamentação recursal (Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, por analogia). 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 154.5442.7000.3600

19 - TRT3. Perícia. Analogia.

«O perito do Juízo, por analogia, pode se valer de laudos periciais produzidos em casos semelhantes para estabelecer as condições de trabalho do Reclamante, na hipótese de local de trabalho desativado ou modificado, de forma a oferecer ao Juízo subsídios técnico-científicos suficientes para dirimir com segurança a controvérsia acerca da exposição do obreiro aos agentes insalubres»

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Doc. 220.4191.2894.4740

20 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Existência de fundamento autônomo não impugnado nas razões recursais. Óbice da Súmula 283/STF (por analogia). Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF (por analogia). Decisão liminar. Ausência de definitividade. Recurso especial. Não cabimento. Súmula 735/STF (por analogia). Critérios para concessão ou não de tutela antecipada. Questão atrelada ao reexame de matéria fática. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - É inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles, bem como quando deficiente a fundamentação recursal (Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, por analogia). 2 - Não cabe recurso especial contra decisão que aprecia liminar ou antecipação dos efeitos da tutela, por se tratar de pronunciamento provisório, lastreado em cognição perfunctória, modificável inclusive de ofício pelas instâncias ... ()

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Doc. 230.4041.0518.5663

21 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Existência de fundamento autônomo não impugnado nas razões recursais. Óbice da Súmula 283/STF (por analogia). Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF (por analogia)

1 - É inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles, bem como quando deficiente a fundamentação recursal (Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, por analogia). 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 231.1240.7896.7118

22 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Contribuição previdenciária. Menor aprendiz. Existência de fundamentos autônomos não impugnados nas razões recursais. Óbice da Súmula 283/STF (por analogia). Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF (por analogia).

1 - É inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles, bem como quando deficiente a fundamentação recursal (Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, por analogia). 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 220.4011.1779.6587

23 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Existência de fundamento autônomo não impugnado nas razões recursais. Óbice da Súmula 283/STF (por analogia). Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF (por analogia).

1 - É inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles, bem como quando deficiente a fundamentação recursal (Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, por analogia). 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 136.5475.3000.5800

24 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo. Recurso especial. Existência de fundamento autônomo não impugnado de modo adequado nas razões recursais. Óbice da Súmula 283/STF (por analogia). Fundamentação deficiente (Súmula 284/STF, por analogia).

«1. É inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles, bem como quando deficiente a fundamentação recursal (Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, por analogia). 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 221.2200.8164.0570

25 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Honorários. Existência de fundamento autônomo não impugnado nas razões recursais. Óbice da Súmula 283/STF (por analogia). Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF (por analogia)

1 - É inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles, bem como quando deficiente a fundamentação recursal (Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, por analogia). 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 230.7030.9475.8121

26 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tributário. CDA. Redirecionamento. Existência de fundamento autônomo não impugnado nas razões recursais. Óbice da Súmula 283/STF (por analogia). Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF (por analogia).

1 - É inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles, bem como quando deficiente a fundamentação recursal (Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, por analogia). 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 230.5010.8472.7975

27 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF (por analogia). Existência de fundamento autônomo não impugnado nas razões recursais. Óbice da Súmula 283/STF (por analogia). Acórdão recorrido baseado no exame da legislação local. Óbice da Súmula 280/STF (por analogia). Alegada nulidade da CDA. Questão atrelada ao reexame de matéria fática. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - É inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles, bem como quando deficiente a fundamentação recursal (Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, por analogia). 2 - Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário (Súmula 280/STF). 3 - O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 4 - Agravo interno não provido.

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Doc. 220.8161.1919.5994

28 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Existência de fundamento autônomo não impugnado nas razões recursais. Óbice da Súmula 283/STF (por analogia). Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF (por analogia)

1 - É inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles (Súmula 283/STF, por analogia). 2 - «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia» (Súmula 284/STF). 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 220.5271.2471.2954

29 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF (por analogia). Existência de fundamento autônomo não impugnado nas razões recursais. Óbice da Súmula 283/STF (por analogia).

1 - «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia» (Súmula 284/STF). 2 - É inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles (Súmula 283/STF, por analogia). 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 230.5010.8118.8523

30 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Administrativo. Servidor público. Existência de fundamento autônomo não impugnado nas razões recursais. Óbice da Súmula 283/STF (por analogia). Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF (por analogia).

1 - É inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles, bem como quando deficiente a fundamentação recursal (Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, por analogia). 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 231.0110.8373.5997

31 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Contribuição previdenciária. Menor aprendiz. Existência de fundamento autônomo não impugnado nas razões recursais. Óbice da Súmula 283/STF (por analogia). Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF (por analogia).

1 - É inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles, bem como quando deficiente a fundamentação recursal (Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, por analogia). 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 240.3220.6477.4250

32 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de indicação de dispositivos legais supostamente violados. Incidência da Súmula 284/STF, por analogia. Falta de prequestionamento da matéria recursal. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, por analogia. Agravo interno improvido.

1 - A ausência de indicação do dispositivo de Lei supostamente violado ou a que se tenha atribuído interpretação divergente caracteriza deficiência de fundamentação, a atrair a incidência da Súmula 284/STF, por analogia. 2 - A matéria veiculada no recurso especial não fora objeto de análise pelo Tribunal de origem. Ausente, portanto, o requisito do prequestionamento, ainda que implícito, incide, no ponto, as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, por analogia. 3 - Agravo interno n... ()

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Doc. 103.1674.7392.0300

33 - STJ. Hermenêutica. Emprego da analogia. Considerações sobre o tema. Decreto-lei 4.657/42 (LICCB), art. 4º.

«... Em segundo lugar, o emprego da analogia - instrumento de auto-integração «ex vi» do art. 4º da LICC - em matéria regulada, com alteração (profunda) de normas pertinentes e não derrogadas, configura solução que refoge ao que sempre foi sustentado na doutrina e na jurisprudência. Cumpre, assim, lembrar Carlos Maximiliano (na sua clássica «Hermenêutica e Aplicação do Direito», Forense, pág. 208), para quem «a analogia consiste em aplicar a uma hipótese não prevista em le... ()

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Doc. 241.1030.1107.2986

34 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Alegada violação aos arts. 165, 458 e 535 do CPC. Incidência da Súmula 284/STF, por analogia. Ofensa a dispositivos de legislação estadual. Aplicação da Súmula 280/STF, por analogia. Malversação à Lei 6.766/79. Não-Indicação das normas consideradas violadas. Incidência da Súmula 284/STF, por analogia. Violação ao art. 42, p. Ún. do CDC. Inexistência de debate na origem. Aplicação da Súmula 211/STJ.

1 - Em primeiro lugar, no que se refere à suposta malversação dos arts. 165, 458 e 535 do CPC, observa-se que a parte recorrente apenas afirmou padecer de vícios o acórdão combatido, sem apontar com precisão quais seriam eles. Desta forma, incide a Súmula 284/STF, por analogia. 2 - Em segundo lugar, impossível conhecer das ofensas aos arts. 3º, 9º e 97, p. ún. do Decreto 553/1976 e 3º da Lei 2.661/96, por não se tratar de dispositivos que estejam na esfera da legislação infracon... ()

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Doc. 103.1674.7386.8800

35 - STJ. Tributário. Hermenêutica. Atividades similares. Inaplicabilidade da analogia. CTN, art. 108, I.

«Já decidiu este STJ que, em se tratando de interpretação da legislação tributária, versando sobre atividades similares, não se presta a analogia para legitimar ato administrativo concebido com o propósito de obstaculizar isenção fiscal prevista em lei.»

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Doc. 240.6100.1296.8684

36 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Alegação de violação de dispositivos divergentes. Argumentação deficiente. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Ausência de fundamentação na alínea c da CF/88, art. 105, III incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.

1 - O não atendimento ao requisito da argumentação lógico-jurídica pertinente, a fim de demonstrar o acerto de sua tese, configura fundamentação deficiente. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. 2 - Apontar violação do entendimento do STJ, sem fundamentar seu recurso na alínea c do, III do art. 105 da CF, atrai, por analogia, a Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.

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Doc. 141.9414.4002.5700

37 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homologação de transação após o trânsito em julgado de decisão judicial. Aplicação analógica da Súmula 280 do pretório excelso, por analogia.

«1. Por ofensa a direito local não cabe recurso especial. Aplica-se, por analogia, o disposto na Súmula 280/STF. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 240.6240.9255.7424

38 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de indicação de dispositivos legais supostamente violados. Incidência da Súmula 284/STF, por analogia. Falta de prequestionamento da matéria recursal. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, por analogia. Agravo interno desprovido.

1 - A ausência de indicação do dispositivo de Lei supostamente violado ou a que se tenha atribuído interpretação divergente caracteriza deficiência de fundamentação, a atrair a incidência da Súmula 284/STF, por analogia. 2 - A matéria veiculada no recurso especial não fora objeto de análise pelo Tribunal de origem. Ausente, portanto, o requisito do prequestionamento, ainda que implícito, incide, no ponto, as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, por analogia. 3 - Agravo interno des... ()

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Doc. 207.9163.1001.4400

39 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. Existência de fundamento autônomo não impugnado nas razões recursais. Óbice da Súmula 283/STF (por analogia). Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF (por analogia).

«1 - É inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles, bem como quando deficiente a fundamentação recursal (Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, por analogia). 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 196.3980.9000.9700

40 - STJ. Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Submissão à regra prevista Enunciado Administrativo 3/STJ. Execução fiscal. Existência de fundamento autônomo não impugnado nas razões recursais. Óbice da Súmula 283/STF (por analogia). Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF (por analogia).

«1 - É inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles, bem como quando deficiente a fundamentação recursal (Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, por analogia). 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 241.1090.3394.8664

41 - STJ. Processual civil. Contribuição previdenciária. Militar da ativa. Ipergs. Repristinação. Art. 2º, § 3º, da licc. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 235/STF, por analogia. Ofensa à Lei local. Súmula 280/STF, por analogia.

1 - Não se depreende do acórdão recorrido o necessário prequestionamento do dispositivo legal supostamente violado, tampouco da tese jurídica aventada nas razões recursais. Apesar disso, a parte também não logrou opor embargos declaratórios a fim de provocar a indispensável manifestação da Corte de origem, deixando de atender ao comando constitucional que exige a presença de causa decidida como requisito para a interposição do apelo nobre (art. 105, III, da CR/88). Súmula 282/STF... ()

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Doc. 230.5010.8181.0900

42 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Administrativo. Militar temporário e voluntário. Prorrogação. Existência de fundamentos autônomos não impugnados nas razões recursais. Óbice da Súmula 283/STF (por analogia). Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF (por analogia).

1 - É inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles, bem como quando deficiente a fundamentação recursal (Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, por analogia). 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 211.1101.1983.5692

43 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. Existência de fundamentos autônomos não impugnados nas razões recursais. Óbice da Súmula 283/STF (por analogia). Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF (por analogia).

1 - É inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles, bem como quando deficiente a fundamentação recursal (Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, por analogia). 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 184.3332.6001.5200

44 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015, CPC. Aplicabilidade. Ausência de prequestionamento.CTN. Alegação genérica de ofensa a dispositivo de Lei. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. Razões recursais dissociadas. Deficiência na fundamentação. Incidência, por analogia, das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de Lei é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula 284, do Supremo Tribunal Federal. III - É entendimento pací... ()

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Doc. 250.2280.1211.7745

45 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da súmula 282/STF. Ausência de comando normativo em dispositivo legal apto a sustentar a tese recursal. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da súmula 284/STF. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Incidência, por analogia, da súmula 284/STF. Aplicação de multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - É entendimento pacífico desta Corte que a ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo tribunal a quo impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF. II - A jurisprudência desta Corte considera deficiente a fundamentação do recurso quando os dispositivos apontados como violados não têm comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do aresto recorrido, c... ()

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Doc. 230.3200.8831.9908

46 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Existência de fundamento autônomo não impugnado nas razões recursais. Óbice da Súmula 283/STF (por analogia). Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF (por analogia)

1 - É inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles (Súmula 283/STF, por analogia). 2 - «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia» (Súmula 284/STF). 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 197.8913.5002.5300

47 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. Execução fiscal. Existência de fundamento autônomo não impugnado nas razões recursais. Óbice da Súmula 283/STF (por analogia). Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF (por analogia).

«1 - É inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles, bem como quando deficiente a fundamentação recursal (Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, por analogia). 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 241.0260.7714.0251

48 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Analogia. Fundamentos da decisão agravada. Não-Impugnação. Súmula 182/STJ. Analogia. Improvimento do recurso.

I - Artigo de lei apontado como violado não prequestionado nos autos impede o conhecimento da matéria pelo STJ, por expressa vedação das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, aplicadas, no caso, por analogia. II - Aplica-se, também, por analogia, o teor da Súmula 182/STJ, nos casos em que as razões do agravo de instrumento deixarem de impugnar os fundamentos da decisão agravada. III - Inadmissível o agravo de instrumento que não se insurge contra todos os fundamentos da decisão agravad... ()

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Doc. 241.0291.0692.0690

49 - STJ. Processual civil. Icms. Pis. Cofins. Base de cálculo.Importação. Violação ao CPC, art. 535. Inexistência de indicação de vício no acórdão recorrido. Meras considerações genéricas. Súmula 284/STF, por analogia. Análise de ofensa à legislação estadual.Descabimento. Súmula 280/STF, por analogia.

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Doc. 156.1821.7000.7600

50 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Aplicação, por analogia, do óbice da Súmula 283/STF. Razões recursais dissociadas do aresto do tribunal de origem. Deficiência na fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.

«I - A falta de combate a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido justifica a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF. II - A jurisprudência desta Corte considera deficiente a fundamentação quando as razões recursais encontram-se dissociadas dos fundamentos utilizados pela Corte de origem. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. III - A Agravante não apresenta, no regimental, argumentos suficientes para desconstituir a decisão agravada. IV - Agravo Re... ()

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