Arguicao De Falsidade | Jurisprudência Selecionada

Doc. 735.6684.2972.3609

1 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARGUIÇÃO DE FALSIDADE. PROVIMENTO. I.

Caso em Exame Agravo contra decisão que determinou a apresentação de incidente de falsidade em autos apartados, distribuindo-o por dependência ao processo principal. Agravante sustenta a desnecessidade de tal procedimento, alegando que a falsidade pode ser arguida no bojo da ação principal. II. Questão em Discussão Questão em discussão consiste em determinar se a arguição de falsidade deve ser processada em autos apartados ou se pode ser analisada no bojo do processo principal. ... ()

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Doc. 150.5244.7011.4900

2 - TJRS. Direito privado. Incidente de falsidade. Arguição. Descabimento. Perícia. Adulteração de documento incomprovado. Recurso cabível. Fungibilidade recursal. Apelação cível. Incidente de arguição de falsidade documental. Recurso cabível. Fungibilidade. Alegação de vício de consentimento. Descabimento.

«1. Em tendo sido processado o incidente de arguição de falsidade documental em autos apartados e julgado mediante sentença, é cabível a interposição de apelação. Divergência doutrinária e jurisprudencial quanto ao recurso cabível, que, por outro lado, autorizaria a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 2. O incidente de arguição de falsidade de documento se presta a expurgar do processo prova documental materialmente falsa. Não se presta, por outro lado, a afas... ()

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Doc. 196.0585.3000.5900

3 - TJMG. Apelação cível. Ação declaratória de falsidade documental. Demanda autônoma, inconfundível com o incidente de arguição de falsidade. Imprescritibilidade. Sentença cassada. CPC/2015, art. 19.

«I - Mesmo que já preclusa para a parte a oportunidade de suscitar o incidente de arguição de falsidade documental e ainda que por economia e celeridade processuais lhe fosse recomendável exigir do magistrado a investigação ex officio acerca da higidez da prova documental, inconcebível pensar, por força da inafastabilidade da jurisdição (, XXXV) e da imprescritibilidade do ato nulo (), que o reconhecimento da nulidade do documento por falsa assinatura ... ()

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Doc. 434.2457.6422.8229

4 - TJSP. Agravo de instrumento. «Ação de execução» (sic). Decisão que indeferiu o efeito suspensivo na arguição de falsidade de assinatura. Inconformismo. Não cabimento. Caso concreto. Ausência de previsão legal para suspensão do processo principal, quando arguida a falsidade da assinatura. Execução não garantida. Inquérito policial que analisou documentos diversos. Embargos à execução com efeito suspensivo indeferido, sem que haja notícia de interposição de agravo de instrumento a respeito. Ademais, embargos que já possuem pedido de realização de perícia grafotécnica e foram protocolizados no mesmo dia da arguição de falsidade de assinatura. Decisão mantida, determinando-se que a investigação da alegada falsidade seja realizada apenas nos autos de referidos embargos do devedor, sob pena de seguirem dois expedientes, no mesmo juízo, para análise do mesmo fato. Recurso não provido, com determinação

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Doc. 200.9270.3000.7500

5 - TJMG. Reintegração de posse. Arguição de falsidade. Error in procedendo. CPC/2015, art. 431.

«O error in procedendo, ou erro de procedimento, é um vício de atividade, de natureza formal, que invalida o ato judicial em face da infração da norma processual pelo julgador e causa a nulidade da decisão. Na nova legislação processual, há previsão específica para o procedimento de arguição de falsidade, conforme o , , e »

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Doc. 144.5703.7001.2800

6 - TJSP. PROVA. Incidente de falsidade. Indeferimento. Arguição de falsidade de assinatura aposta em documento particular. Possibilidade de oferecimento de incidente de falsidade. Prosseguimento do incidente com realização de perícia grafotécnica. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 103.2110.5016.0100

7 - STJ. Incidente de falsidade. Prova. Argüição de falsidade ideológica de prova documental. Possibilidade. Inexistência de lei que restrinja o incidente só à falsidade material. Distinção entre documento narrativo e constitutivo. Incidente que não pode desconstituir situações jurídicas. CPC/1973, art. 387 e CPC/1973, art. 390. (Cita doutrina, jurisprudência e precedente. Há voto vencido).

«A falsidade ideológica, salvo nas hipóteses em que o seu reconhecimento importe em desconstituição de situação jurídica, pode ser argüida como incidente, máxime quando sua apuração dependa unicamente da análise de prova documental.»

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Doc. 103.1674.7047.2200

8 - STJ. Incidente de falsidade. Prova. Argüição de falsidade ideológica de prova documental. Possibilidade. Inexistência de lei que restrinja o incidente só à falsidade material. Distinção entre documento narrativo e constitutivo. Incidente que não pode desconstituir situações jurídicas. CPC/1973, art. 387 e CPC/1973, art. 390. (Cita doutrina, jurisprudência e precedente. Há voto vencido).

«A falsidade ideológica, salvo nas hipóteses em que o seu reconhecimento importe em desconstituição de situação jurídica, pode ser argüida como incidente, máxime quando sua apuração dependa unicamente da análise de prova documental.»

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Doc. 103.1674.7356.1400

9 - 2TACSP. Seguro de vida em grupo. Consumidor. Ação de indenização. Ausência de autenticação de documentos. Inexistência de arguição de falsidade. Ônus da prova da seguradora. CDC, arts. 6º, VIII e 47.

«Descabe falar em improcedência da ação por falta de autenticação. A apresentação de documentos em cópia não autenticada deve ser admitida se inexistente qualquer argüição de falsidade. Ademais, por se tratar o contrato de seguro de relação de consumo, era de rigor a contraprova pela parte menos vulnerável na relação. A boa-fé do ora apelante, dada sua posição na relação de consumo, é presumida, sendo que as dúvidas devem ser resolvidas em seu favor.»

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Doc. 912.2698.4659.4002

10 - TJSP. VOTO 41208 AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARGUIÇÃO DE FALSIDADE DOCUMENTAL.

Ônus da prova. Compete à parte que produziu o documento o ônus de provar a veracidade do documento se e quando for arguida a sua falsidade, conforme entendimento vinculante do C. STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 1.061). Ônus que também incorpora as despesas necessárias à produção da prova. , II . Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 889.8068.3588.0567

11 - TJSP. VOTO 40482 AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARGUIÇÃO DE FALSIDADE DOCUMENTAL.

Ônus da prova. Compete à parte que produziu o documento o ônus de provar a veracidade do documento se e quando for arguida a sua falsidade, conforme entendimento vinculante do C. STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 1.061). Ônus que também incorpora as despesas necessárias à produção da prova. , II. Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 570.6232.2613.5182

12 - TJSP. VOTO 40319 AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARGUIÇÃO DE FALSIDADE DOCUMENTAL.

Ônus da prova. Compete à parte que produziu o documento o ônus de provar a veracidade do documento se e quando for arguida a sua falsidade, conforme entendimento vinculante do C. STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 1.061). Ônus que também incorpora as despesas necessárias à produção da prova. , II . Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 687.5881.2101.8363

13 - TJSP. VOTO 40687 AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARGUIÇÃO DE FALSIDADE DOCUMENTAL.

Ônus da prova. Compete à parte que produziu o documento o ônus de provar a veracidade do documento se e quando for arguida a sua falsidade, conforme entendimento vinculante do C. STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 1.061). Ônus que também incorpora as despesas necessárias à produção da prova. , II . Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 437.1257.8356.5430

14 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de rescisão contratual, cumulada com pedidos de danos materiais e morais. Decisão que reconheceu preclusão da arguição de falsidade e deixou de recebê-la e processá-la. Insurgência do autor. Conhecimento do agravo pela aplicação da taxatividade mitigada ao rol do art. 1.015 do CPC. Inconformismo que, no mérito, merece ser acolhido. Falsidade que deve ser suscitada em contestação, réplica ou no prazo de 15 dias, contado a partir da intimação da juntada do documento aos autos. Art. 430, do CPC. Caso dos autos em que o autor que arguiu incidente de falsidade em réplica e, posteriormente, também em incidente próprio, dentro do prazo de 15 dias contados da juntada dos documentos aos autos. Pertinência da arguição e da prova pericial grafotécnica à luz da natureza da discussão. Decisão reformada para o fim de que seja recebida e processada a arguição de falsidade. Recurso provido.

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Doc. 646.9091.0667.8256

15 - TJSP. DECLARATÓRIA INCIDENTAL DE FALSIDADE DE DOCUMENTO.

Sentença de extinção sem julgamento do mérito. Insurgência do autor. APELAÇÃO. Execução de título extrajudicial. Incidente de falsidade. Prazo para arguição de falsidade que coincide com o da oposição dos embargos à execução. Preclusão. Sentença mantida por suas próprias razões. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 486.9066.7716.7160

16 - TJMG. AÇÃO MONITÓRIA - ARGUIÇÃO DE FALSIDADE DA ASSINATURA - ÔNUS DA PROVA - PARTE QUE PRODUZ O DOCUMENTO - AUSÊNCIA DE PROVA DA VALIDADE DO TÍTULO. I -

Nos termos do , II, arguida a falsidade da assinatura, incumbe à parte que produziu o documento comprovar a sua veracidade. II - Não tendo o autor da ação monitória se desincumbido de comprovar a autenticidade da assinatura lançada sobre o título de crédito que embasa seu pedido e a consequente validade deste, deve ser mantida a sentença que acolheu os embargos monitórios.

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Doc. 150.4700.1000.1500

17 - TJPE. Direito processual civil. Execução de título extrajudicial. Contrato de fomento mercantil, termo aditivo e cheques. Arguição de falsidade e pedido de realização de perícia técnica para constatar-se a veracidade das assinaturas apostas no contrato, e reputadas como sendo do representante legal e fiador da executada. Arguição de nulidade da perícia deferida, por ausência de intimação das para o ato. Sentença de extinção do feito sem Resolução do mérito, fundada na falsidade do título que lastreia a execução. Recurso de apelação. Vícios da arguição de falsidade do documento e do ato de realização da perícia documental, violação aos postulados do contraditório e da ampla defesa, e necessidade de nova perícia. Recurso provido para anular os atos processuais a partir da realização da perícia. Decisão unânime.

«À unanimidade de votos, deu-se provimento ao apelo, para anular os autos processuais a partir da realização da perícia, nos termos do voto da Turma.»

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Doc. 140.9045.7016.2600

18 - TJSP. Exceção de pré-executividade. Execução por título extrajudicial. Cheque. Arguição de incidente de falsidade. Alegação de adulteração do valor aposto na cártula. Insurgência contra o recebimento do incidente, com a suspensão do processo de execução. Validade. Hipótese em que a arguição de falsidade tinha fundamento e opera, inclusive, em benefício do exequente, com ônus do executado. Ausência de motivação, apresentada pelo agravante, para modificação da decisão atacada. Recurso desprovido.

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Doc. 236.8901.7423.3383

19 - TJSP. DECLARATÓRIA INCIDENTAL DE FALSIDADE DE DOCUMENTO.

Sentença de extinção sem julgamento do mérito. Insurgência do autor. APELAÇÃO. Execução de título extrajudicial. Incidente de falsidade. Prazo para arguição de falsidade que coincide com o da oposição dos embargos à execução, opostos de forma intempestiva e inadequada, não conhecido pelo juízo executivo. Preclusão. Sentença mantida por suas próprias razões. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 903.2942.1634.0523

20 - TJSP. Assinatura eletrônica - Certificado ICP-Brasil - Ausência - Possibilidade de aceitação de documento assinado digitalmente, ainda que certificado por empresa não constante do rol do ICP-Brasil - Inteligência do Medida Provisória 2200-2/2001, art. 10, § 2º - Eventual arguição de falsidade poderá ser deduzida pela parte contrária, inexistindo, por ora, elementos que coloquem em dúvida a autenticidade do Ementa: Assinatura eletrônica - Certificado ICP-Brasil - Ausência - Possibilidade de aceitação de documento assinado digitalmente, ainda que certificado por empresa não constante do rol do ICP-Brasil - Inteligência do Medida Provisória 2200-2/2001, art. 10, § 2º - Eventual arguição de falsidade poderá ser deduzida pela parte contrária, inexistindo, por ora, elementos que coloquem em dúvida a autenticidade do contrato - Decisão reformada - Recurso provido.

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Doc. 140.9045.7011.9500

21 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Contrato de comodato. Nota Promissória a ela vinculada. Arguição de falsidade das assinaturas apostas nos documentos. Alegação afastada por perícia grafotécnica. Execução que deve prosseguir. Recurso desprovido neste tópico.

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Doc. 180.8961.8005.8200

22 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Arguição de falsidade. Honorários advocatícios. Não cabimento. Execução não extinta. Decisão mantida.

«1 - Não cabe condenação em honorários advocatícios no incidente de falsidade. Precedentes. 2 - Hipótese em que, com o julgamento do incidente, não houve a extinção da execução, sequer parcial. 3 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. 201.2612.7001.0300

23 - TJSP. Locação de imóvel. Execução. Arguição de falsidade material de documento de forma autônoma. Possibilidade, desde que proposta no prazo para embargos à execução. Sentença anulada. CPC/2015, art. 436. Recurso de apelação provido.

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Doc. 490.3778.1617.2322

24 - TJSP. Agravo de instrumento. Embargos à Execução. Perícia grafotécnica. Arguição de falsidade de assinatura. Decisão que determinou à parte embargada o recolhimento/custeio dos honorários periciais. Impugnação de falsidade de assinatura. Ônus da prova que incumbe a parte que produziu o mesmo. Inteligência do art. 429, II, d CPC. Tese firmada em recurso repetitivo representativo de controvérsia 1.846.649/MA (Tema 1.061). Decisão mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 103.2110.5007.2400

25 - TJRS. Incidente de falsidade. Ação incidental impugnando a autenticidade de documento acostado à petição inicial. Ajuizamento após a contestação. Intempestividade.

Não poderá ser proposta a ação incidental, para a argüição de falsidade de documento (), com suspensão do processo principal (art. 394), quando a mesma pretensão já é objeto de ação autônoma (argüição «principaliter»), resultando litispendência. Outrossim, produzido o documento com a inicial, a ação incidental deveria ter sido proposta no prazo da contestação. Após tal prazo, a matéria só pode ser apreciada no contexto da instrução processual, e na sente... ()

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Doc. 411.2489.8514.0390

26 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - INSTRUMENTO CONTRATUAL - ASSINATURA - ARGUIÇÃO DE FALSIDADE - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - NECESSIDADE - RECURSO PROVIDO.

Não possui caráter protelatório ou inútil a produção de prova pericial grafotécnica, quando verificada a sua imprescindibilidade para a análise da legitimidade do contrato questionado na petição inicial.

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Doc. 490.2265.8791.1432

27 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - ARGUIÇÃO DE FALSIDADE DE ASSINATURA - DECISÃO QUE ATRIBUIU AO BANCO REQUERIDO O PAGAMENTO DA VERBA HONORÁRIA PARA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA DETERMINADA - INTANGIBILIDADE - O

ônus da prova sobre a autenticidade de assinatura compete a quem produziu o documento, que no caso é o banco requerido - Aplicação do , II - Recurso desprovido

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Doc. 993.3881.0393.2152

28 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - ARGUIÇÃO DE FALSIDADE DE ASSINATURA - DECISÃO QUE ATRIBUIU À EMPRESA REQUERIDA O PAGAMENTO DA VERBA HONORÁRIA PARA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA DETERMINADA - INTANGIBILIDADE - O

ônus da prova sobre a autenticidade de assinatura compete a quem produziu o documento, que no caso é a companhia requerida - Aplicação do , II - Recurso desprovido

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Doc. 140.9045.7015.7000

29 - TJSP. Perito. Salário. Ação monitória. Contrato de adesão firmado com instituição financeira. Arguição de falsidade documental. Exceção à regra geral. Na hipótese de impugnação de assinatura, o ônus da prova incumbe à parte que produziu o documento. CPC/1973, art. 389, II. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 208.8107.8757.1995

30 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - ARGUIÇÃO DE FALSIDADE DE ASSINATURA - DECISÃO QUE ATRIBUIU AO BANCO REQUERIDO O PAGAMENTO DA VERBA HONORÁRIA PARA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA DETERMINADA - INTANGIBILIDADE - O

ônus da prova sobre a autenticidade de assinatura compete a quem produziu o documento, que no caso é o banco requerido - Aplicação do , II - Recurso desprovido

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Doc. 364.1262.6900.5079

31 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - ARGUIÇÃO DE FALSIDADE DE ASSINATURA - DECISÃO QUE ATRIBUIU AO BANCO REQUERIDO O PAGAMENTO DA VERBA HONORÁRIA PARA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA DETERMINADA - INTANGIBILIDADE - O

ônus da prova sobre a autenticidade de assinatura compete a quem produziu o documento, que no caso é o banco requerido - Aplicação do , II - Recurso desprovido

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Doc. 941.4869.8403.3790

32 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - ARGUIÇÃO DE FALSIDADE DE ASSINATURA - DECISÃO QUE ATRIBUIU AO BANCO REQUERIDO O PAGAMENTO DA VERBA HONORÁRIA PARA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA DETERMINADA - INTANGIBILIDADE - O

ônus da prova sobre a autenticidade de assinatura compete a quem produziu o documento, que no caso é o banco requerido - Aplicação do , II - Recurso desprovido

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Doc. 525.4921.4089.9426

33 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de reintegração de posse. INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE FALSIDADE. Determinação de desentranhamento por entender o Juízo que deve ser processado em «incidente próprio". Arguição de falsidade que pode ser processada nos mesmos autos da ação principal. Precedentes deste Tribunal de Justiça. RECURSO PROVIDO EM PARTE

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Doc. 725.6539.8585.4745

34 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - ARGUIÇÃO DE FALSIDADE DE ASSINATURA DO AUTOR - DECISÃO QUE ATRIBUIU AO BANCO REQUERIDO O PAGAMENTO DA VERBA HONORÁRIA PARA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA DETERMINADA - INTANGIBILIDADE - O

ônus da prova sobre a autenticidade de assinatura compete a quem produziu o documento, que no caso é o banco exequente. Aplicação do , II. Recurso desprovido

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Doc. 401.4971.9375.3718

35 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Arguição de falsidade de assinatura. Decisão que entendeu necessária a realização de prova pericial grafotécnica em virtude da arguição de falsidade de assinatura, bem como determinou ao banco o pagamento dos honorários pericias e suspendeu a execução contra as executadas. Insurgência do banco. Mera arguição de falsidade não é fato gerador automático da imposição de suspensão do tramite da execução. Prévia garantia do Juízo é requisi... ()

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Doc. 504.9262.1728.3483

36 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação reivindicatória. Interposição contra decisão que indeferiu o processamento do pedido de arguição de falsidade documental. Decisão agravada que não consta do rol do CPC, art. 1.015 e não se enquadra nos critérios da taxatividade mitigada (STJ, REsp. Acórdão/STJ). Decisão irrecorrível por meio de agravo de instrumento. Recurso não conhecido

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Doc. 115.9948.3209.5487

37 - TJSP. AGRAVO DE

INSTUMENTO.Ação Indenizatória.Insurgência contra a decisão quedeixou de acolher a arguição de falsidade documental nos Autos.Inconformismo do Embargante. Requer quea arguição de falsidade documental seja devidamente processada.Não acolhimento.Não se verifica evidente risco de perecimento do Direito pleiteado.Sequer foi inaugurada a fase instrutória. Possibilidade de irreversibilidade da medida em remota hipótese de julgamento do mérito da Lide em Primeiro Grau previamente à análi... ()

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Doc. 704.6668.5907.3843

38 - TJSP. DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO. ARGUIÇÃO DE FALSIDADE DE ASSINATURA. PERÍCIA INCONCLUSIVA.

Necessidade de produção de nova prova pericial para se aferir se a subscrição lançada na operação bancária partiu do punho da apelante. Perícia produzida que afirma apenas a possibilidade de o autor ter firmado o contrato. Necessidade de nova perícia para que a matéria seja suficientemente esclarecida (art. 480, «caput», CPC), inclusive, se necessário, com a nomeação de novo perito. Prova grafotécnica que deve ser baseada no documento original. Precedentes deste E. TJSP. Nulidad... ()

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Doc. 198.6092.6000.4400

39 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Arguição de falsidade de assinatura de documento. Realização de perícia grafotécnica. Determinação de recolhimento da verba honorária pelo réu, que produziu o documento. CPC/2015, art. 389, II. Inconformismo da agravante. Descabimento. Decisão mantida. Agravo não provido. CPC/2015, art. 429.

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Doc. 210.6251.1737.7497

40 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Incidente de arguição de falsidade inadmitido por intempestividade. Incidente manifestamente intempestivo. Ausência de prova de justa causa para não ter impugnado o documento no prazo legal. Revisão. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Decisão que segue mantida. Adequação da decisão agravada.agravo interno desprovido.

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Doc. 777.6611.3272.2709

41 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE FALSIDADE DOCUMENTAL - DOCUMENTO EXIBIDO EM AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - NÃO ARGUIÇÃO DE FALSIDADE EM MOMENTO OPORTUNO - PRECLUSÃO - AUSENCIA DE INTERESSE DE AGIR - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. -

Da análise do caso concreto, tem-se que caberia ao autor e ora apelante se insurgir em face da veracidade do documento apresentado pela apelada em sede de produção antecipada de prova, não possuindo interesse de agir para ajuizar a presente ação para questionar a falsidade. - O STJ, mitigou o rigor da norma, afastando a sua intepretação literal e admitindo - em autêntica exegese teleológica - o contraditório, quando há controvérsia em relação à produção da prova, em si. - Nã... ()

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Doc. 394.4347.7961.2923

42 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória c/c indenizatória - Arguição de falsidade de assinatura em contrato de empréstimo - Determinada produção de perícia grafotécnica - Responsabilidade pelo adiantamento dos honorários periciais carreada ao banco réu - Cabimento - Em se tratando de impugnação de autenticidade do documento, com imputação de falsidade de assinatura, o ônus da prova incumbe à parte que produziu o mesmo, nos termos do disposto no CPC, art. 429, II - Tese firmada em recurso repetitivo representativo de controvérsia 1.846.649/MA (TEMA 1.061) - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 204.5657.2771.7763

43 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de reparação de danos materiais e morais - Arguição de falsidade de assinatura em contrato de empréstimo - Determinada produção de perícia grafotécnica - Responsabilidade pelo adiantamento dos honorários periciais carreada ao banco réu - Cabimento - Em se tratando de impugnação de autenticidade do documento, com imputação de falsidade de assinatura, o ônus da prova incumbe à parte que produziu o mesmo, nos termos do disposto no CPC, art. 429, II - Tese firmada em recurso repetitivo representativo de controvérsia 1.846.649/MA (TEMA 1.061) - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 481.0249.5296.0696

44 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c pedido de indenização por danos morais e materiais. Negativa de celebração de contrato de empréstimo consignado. Arguição de falsidade das assinaturas apostas no instrumento contratual. Matéria de fato que demanda a produção de prova técnica. Pedido de realização de perícia que foi formulado oportunamente. Sentença anulada. Recurso provido

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Doc. 230.3280.2219.1644

45 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Servidor público. Arguição de falsidade documental. Documento novo. Análise. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 134.4111.1000.0000

46 - STJ. Atentado violento ao pudor. Falsidade do depoimento no qual se fundou a condenação. Omissão do tribunal de origem. Tese expressamente refutada. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via estreita do mandamus. Denegação da ordem.

«1. Ao contrário do que sustentado na inicial do writ, da leitura do acórdão que deferiu parcialmente a revisão criminal, constata-se que a Corte Estadual refutou expressamente a arguição de falsidade do depoimento prestado pela vítima durante a instrução processual. 2. Qualquer conclusão em sentido contrário acerca da validade dos depoimentos prestados pela vítima demandaria o exame aprofundado do conjunto probatório produzido no feito, providência que é inadmissível na via ... ()

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Doc. 775.9568.6071.9697

47 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de obrigação de fazer para regularização de inventário. Insurgência contra decisão que revogou a gratuidade da justiça e acolheu o reconhecimento de falsidade de documentos. Revogação da gratuidade mantida, uma vez que não pode ser considerado pobre na acepção do termo. Preclusão consumativa quanto à arguição de falsidade e realização de prova pericial, pois contra a decisão de fls. 248/251 sequer houve insurgência do agravante, tão somente pleiteou a extinção da a... ()

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Doc. 757.7275.1769.8081

48 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - ARGUIÇÃO DE FALSIDADE DE DOCUMENTO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO.

O julgamento antecipado da lide, sem apreciação dos requerimentos de prova e diligências probatórias especificadas pela parte, de forma adequada e oportuna, configura cerceamento de defesa.

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Doc. 143.9118.8672.1254

49 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais - Arguição de falsidade de assinatura em contrato de empréstimo - Determinada produção de perícia grafotécnica - Responsabilidade pelo adiantamento dos honorários periciais carreada ao banco réu - Cabimento - Em se tratando de impugnação de autenticidade do documento, com imputação de falsidade de assinatura, o ônus da prova incumbe à parte que produziu o mesmo, nos termos do disposto no CPC, art. 429, II - Tese firmada em recurso repetitivo representativo de controvérsia 1.846.649/MA (TEMA 1.061) - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 138.7244.4000.6100

50 - TJSP. Contrato. Consórcio. Aquisição de veículo. Ação revisional. Quitação do contrato com base em cláusula contratual de seguro de vida e proteção financeira por incapacidade para exercício da profissão. Inversão do ônus da prova. Fatos alegados pelo autor que se reputaram verdadeiros. Incapacidade provada por documento público. Ausência de arguição de falsidade. Ação procedente. Sentença reformada. Recurso provido.

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