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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 103.1674.7432.9400

1 - STJ. Tributário. Recurso administrativo. Garantia de instância. Arrolamento de que trata o Decreto 70.235/1972, art. 33. Natureza jurídica. Distinção. Lei 9.532/97, art. 64. CPC/1973, arts. 855, e ss e 1.031, e ss.

«A espécie de arrolamento em discussão, inserida no Decreto 70.235/72, trata de uma forma alternativa de garantia de instância. Ou seja, para ter o seu recurso admitido diante de decisão desfavorável em processo administrativo, necessário que o contribuinte disponibilize bens de sua propriedade com a finalidade de garantir a exigência fiscal imputada. Distingue-se do arrolamento administrativo previsto na Lei 9.532/1997 e dos arrolamentos judiciais previstos no Código de Processo Civil:... ()

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Doc. 145.1751.4000.7000

2 - TJMG. Inventário. Arrolamento de bens e bloqueio. Agravo de instrumento. Inventário. Arrolamento de bens e bloqueio. Preservação do espólio. Medida cautelar. Possibilidade

«- Cabível a determinação de arrolamento cautelar de bens móveis e bloqueio de bem imóvel supostamente pertencentes ao espólio, de modo a se garantir o objeto da ação de inventário, sobretudo se há indícios de posse exclusiva de um dos herdeiros sobre os bens comuns.»

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Doc. 103.2110.5010.1900

3 - TJSP. Inventário e partilha. Arrolamento. Meação atribuída à concubina do falecido. Admissibilidade, nos próprios autos de arrolamento, dadas as circunstâncias. Sociedade de fato entre eles reconhecida por testamento não impugnado. (Indica doutrina e jurisprudência).

Se o direito à meação da concubina do «de cujus» é reconhecido e acatado em declaração testamentária não impugnada, nada impede que ela receba sua parte nos próprios autos de arrolamento.

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Doc. 161.2402.7002.5400

4 - STJ. Administrativo e tributário. Recurso especial. Ação anulatória. Arrolamento de bens e direitos. Lei 9.532/1997, art. 64. Alienação de bem imóvel arrolado. Anulação dos efeitos do ato de arrolamento.

«1. Recurso especial no qual se discute a permanência da averbação do ato de arrolamento de bem imóvel no registro de imóveis após a alienação pelo devedor tributário. 2. O bem imóvel regularmente adquirido do devedor tributário não mais pode constar de arrolamento administrativo, razão pela qual devem ser anulados seus efeitos, pois não mais poderá servir de garantia à satisfação do crédito tributário. 3. Recurso especial não provido.»

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Doc. 443.4702.7552.0242

5 - TJSP. ARROLAMENTO -

Sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, sob o argumento de que o foro era incompetente para processamento do arrolamento - Irresignação dos autores - Acolhimento - Hipótese de competência relativa, que não pode ser declinada de ofício, nos termos da súmula 33 do C. STJ - Hipótese, ademais, em que o espólio é constituído por fração ideal de um único bem imóvel, situado na jurisdição em que aforado o arrolamento - Anulação da sentença, com retorno à ori... ()

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Doc. 871.4901.5935.7792

6 - TJSP. ARROLAMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ISENÇÃO DE ITCMD. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Recurso interposto contra decisão que declinou da competência para apreciar pedido de isenção de ITCMD em arrolamento de bens. 2. A questão em discussão consiste em determinar se o juízo do arrolamento possui competência para apreciar o pedido de isenção do ITCMD. 3. O CPC, art. 662 estabelece que, no arrolamento, não serão conhecidas questões relativas ao lançamento, pagamento ou quitação de tributos incidentes sobre a transmissão de propriedade dos bens do espólio. 4. A decis... ()

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Doc. 333.3603.1595.9586

7 - TJSP. ALVARÁ. CONVERSÃO. ARROLAMENTO.

Não preenchimento dos requisitos do CPC, art. 666. Valor do bem que supera 500 OTN. Necessário processamento por arrolamento. RECURSO NÃO PROVID

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Doc. 103.1674.7348.5500

8 - TAMG. Medida cautelar. Liminar. Arrolamento de bens. Depósito. Perícia. Caução. CPC/1973, art. 855.

«O arrolamento de bens com depósito, por sua natureza constritiva, aproxima-se da figura do arresto. Quando a descrição dos bens, exigida para fins de sua conservação, demanda conhecimento específico, justifica-se o arrolamento através de perícia. O depositário deve prestar caução, na hipótese em que a parte contrária tenha obstado o direito ao uso dos bens depositados.»

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Doc. 150.6875.2002.5800

9 - STJ. Processo administrativo fiscal federal. Arrolamento de bem. Lei 9.532/1997, art. 64. Indeferimento do registro da alienação no cartório de registro de imóveis em razão da averbação prévia do arrolamento na matrícula do imóvel. Impossibilidade. Comunicação da alienação ao fisco. Impossibilidade de manutenção do registro do arrolamento.

«1. Conforme se depreende dos § § 3º e 4º do Lei 9.532/1997, art. 64, o ônus imputado ao contribuinte em relação ao bem arrolado é tão somente a comunicação ao Fisco da transferência, alienação ou oneração do bem, cuja inobservância autoriza o requerimento de medida cautelar fiscal contra o devedor. 2. A IN RFB 1.088/10 impôs obrigação ao órgão de registro de comunicar à unidade da RFB do domicílio tributário do sujeito passivo, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas... ()

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Doc. 458.7779.2156.2300

10 - TJSP. ARROLAMENTO -

Extinção do processo, sem resolução de mérito - Abandono da causa - Desacerto - Arrolamento que se trata de procedimento de jurisdição voluntária, cuja ultimação é de interesse público, sujeitando-se a arquivamento, e não extinção - Possibilidade, ainda, de remoção do inventariante, em caso de desídia - Sentença anulada - Recurso provido.

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Doc. 701.8942.6337.2433

11 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARROLAMENTO SUMÁRIO. DOAÇÃO DE MEAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. I. 

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que impossibilitou a doação da meação cabente à viúva nos autos de arrolamento sumário, por não ser o donatário herdeiro ou parte nos autos, determinando que a doação ocorra por instrumento público após a conclusão do arrolamento. A recorrente alega ausência de vedação legal para a doação nos autos, considerando tratar-se de direito disponível com concordância de todos os envolvidos, e pleiteia a reforma da deci... ()

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Doc. 607.0645.3982.0894

12 - TJSP. DIREITO SUCESSÓRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALVARÁ JUDICIAL. CONVERSÃO EM ARROLAMENTO SUMÁRIO. PERTINÊNCIA. I. 

Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação de alvará judicial, determinou a conversão do pedido em rito de arrolamento sumário, em razão do valor do veículo ultrapassar 500 OTNs conforme a Lei 6.858/80. O agravante, viúvo da inventariada, alegou que as filhas da falecida anuíram à expedição do alvará e que o veículo está quitado e livre de restrições. A decisão agravada entendeu que o patrimônio, ao ultrapassar o limite... ()

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Doc. 187.3269.2889.2927

13 - TJSP. Ação rescisória - Arrolamento - Sentença homologatória de partilha - Descabimento. Tratando-se de sentença meramente homologatória de plano de partilha de arrolamento, não cabe ação rescisória, mas sim ação anulatória. Petição inicial indeferida

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Doc. 633.4493.5661.9021

14 - TJSP. Alvará judicial - Conversão - Arrolamento sumário. Havendo expressa menção acerca da existência de bens deixados pelo falecido, correta a determinação de processamento de pedido de alvará como arrolamento sumário. Recurso improvido.

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Doc. 873.4630.3953.6313

15 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARROLAMENTO DE BENS. RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE SOCIOAFETIVA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame. Recurso de agravo de instrumento contra decisão que determinou a tramitação conjunta do arrolamento dos bens de Maria Pereira Martins e Manoel Pereira Martins, considerando a possibilidade de José Antônio da Silva ser reconhecido como herdeiro de Manoel, em razão de ação de reconhecimento de paternidade socioafetiva ainda em curso. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se José Antônio da Silva deve ser incluído como herdeiro ... ()

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Doc. 256.8652.4329.9453

16 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ARROLAMENTO -

Decisão que indeferiu pedido de conversão em inventário - Inconformismo - Parcial acolhimento - Alegação trazida pelos agravantes acerca da possiblidade de desconto das dívidas do falecido da base de cálculo do ITCMD, demonstram a complexidade das questões surgidas a serem apreciadas, o que demanda controle judicial, em relação à apuração do patrimônio e das obrigações tributárias (ITCMD) - Rito do arrolamento sumário que não comporta solução de controvérsias sobre o cálcu... ()

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Doc. 177.5544.4682.1300

17 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARROLAMENTO. PROVIMENTO PARCIAL. I. 

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Doc. 103.1674.7447.6600

18 - STJ. Inventário. Arrolamento. Tributário. Pagamento do imposto. Impossibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 1.034, § 2º

«No arrolamento, não se admitem questões referentes ao lançamento de tributos relativos a transmissão, que serão discutidas na forma do CPC/1973, art. 1.034.»

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Doc. 864.6531.2394.8316

19 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARROLAMENTO SUMÁRIO. PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que condicionou a homologação do auto de adjudicação em arrolamento sumário ao pagamento do ITCMD. A recorrente alega que tal exigência é ilegal, contrariando princípios constitucionais e legais do processo sucessório e tributário, além de entendimento do STJ que permite o recolhimento do imposto após a homologação da partilha. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a homolog... ()

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Doc. 103.1674.7243.2900

20 - TJSP. Concubinato. União estável. Morte do companheiro. Reconhecimento nos autos de arrolamento. Admissibilidade.

«Uma vez comprovados os requisitos exigidos, nada impedia o Magistrado de, nos próprios autos do arrolamento, reconhecer a existência da união estável entre a agravada e o falecido irmão dos agravantes. Assim tem sido reiteradamente decidido, inclusive por arestos desta Câmara, alguns subscritos por este relator.»

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Doc. 317.5150.2355.0867

21 - TJSP. ARROLAMENTO.

Decisão que deu por prejudicada a apreciação dos requerimentos de isenção dos encargos incidentes no imposto «causa mortis» e de isenção do recolhimento do ITCMD em razão do disposto no CPC, art. 662, caput: «No arrolamento, não serão conhecidas ou apreciadas questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou à quitação de taxas judiciárias e de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio". Irresignação não acolhida. Precedentes do STJ e TJSP... ()

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Doc. 150.5244.7010.8500

22 - TJRS. Família. Direito de família. Arrolamento de bens. Legítimo interesse. Falta. Petição inicial inepta. Herança. Pessoa viva. Impossibilidade jurídica do pedido. Apelação civel. Arrolamento de bens. Pretensão visando assegurar herança de pessoa viva. Impossibilidade jurídica do pedido e falta de interesse de agir.

«Em se tratando de pessoa viva, os sucessores detém expectativa de direito, mas não interesse de agir em arrolar bens a serem partilhados. Disponibilidade de bens pelo genitor que somente admite reserva em se tratando de doação à filho, ensejando ulterior pedido de colação por legítima. Impossibilidade de arrolamento de bens em medida antecipatória ao óbito. APELAÇÃO DESPROVIDA.»

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Doc. 241.1040.9665.9708

23 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Discussão de tributo de transmissão em procedimento de arrolamento. Impossibilidade. Precedentes. O STJ tem entendimento assente de que no inventário por arrolamento, procedimento de rito sumário, não cabe discussão sobre tributo relativo à transmissão.

Agravo regimental improvido.

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Doc. 372.3093.1787.9773

24 - TJSP. Assistência judiciária - Requisitos - Arrolamento. Não contrariada a conclusão judicial no sentido de que o espólio possui liquidez para arcar com o pagamento das custas e despesas processuais descabe acolher pedido de gratuidade formulado em autos de arrolamento. Recurso desprovido.

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Doc. 899.5257.9195.5595

25 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARROLAMENTO COMUM. TAXA JUDICIÁRIA.

O entendimento a prevalecer é no sentido de que, nos autos de inventário e de arrolamento, o valor da meação do cônjuge sobrevivente deve integrar a base de cálculo para fins de recolhimento das custas iniciais, com fundamento na Lei 11.608/03, art. 4º, § 7º. Recurso desprovido

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Doc. 679.6592.8032.0646

26 - TJSP. Agravo de Instrumento - Arrolamento - Decisão indeferiu os pedidos de fixação de aluguéis em razão de uso exclusivo de imóvel do falecido pela inventariante e de inclusão da cota parte de um imóvel - Recurso do herdeiro menor, representado - Arrolamento - Questões controversas devem ser dirimidas em ação própria - Arrolamento é rito sumário que não comporta dilação probatória - Procedimento em estágio avançado, pendente apenas a homologação da partilha que possibilitará ao agravante o recebimento de sua cota-parte da herança - Pleitos que devem ser levados a juízo em ação própria para os devidos esclarecimentos, demandando conjunto probatório complexo, procedimento que não se adequa ao rito do arrolamento - Questões de alta indagação que devem ser dirimidas em autos próprios - Inteligência do CPC, art. 612 - Possibilidade de eventual sobrepartilha - Decisão mantida - Recurso desprovido -

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Doc. 839.3893.5800.7617

27 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARROLAMENTO.

Decisão agravada que determinou a pesquisa de bens e advertiu as partes sobre a inviabilidade da homologação do plano de partilha sem o recolhimento integral do imposto devido. Irresignação dos herdeiros. Questionamento que se mostra prematuro. Arrolamento de bens que ainda não se encontra na fase final. Verificação pendente acerca da existência de eventuais saldos bancários em nome dos falecidos. Recurso não conhecido, com observação.

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Doc. 939.0523.3420.6098

28 - TJSP. INVENTÁRIO CONVERTIDO EM ARROLAMENTO.

Insurgência contra sentença que homologou o plano de partilha. Requerimento de averbação premonitória no registro imobiliário de pendência de ação de usucapião de bem objeto da partilha. Matéria alheia ao escopo da r. sentença recorrida. Impertinência da argumentação a respeito de fraude à execução. Competência para deliberação sobre o pedido de averbação que é do Juízo da ação cuja admissão se pretende seja averbada, e não do Juízo do arrolamento. Recurso improvido

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Doc. 103.2110.5009.8700

29 - TJMG. Inventário e partilha. Arrolamento. Homologação do cálculo de imposto de transmissão «causa mortis». Descabimento, já que a Fazenda Pública sequer tem vista dos autos em arrolamento. Inexistência de coisa julgada. Possibilidade da Fazenda, posteriormente, instaurar processo tributário administrativo. Distinção do procedimento no inventário. CPC/1973, art. 1.034, § 2º. (Cita doutrina)

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Doc. 103.2110.5009.3500

30 - TJRJ. Inventário e partilha. Arrolamento processado impropriamente sob o rito de inventário. Falta de citação de um dos herdeiros, o qual só veio aos autos após o esboço de partilha, para impugná-lo. Descabimento. Arrolamento que supõe acordo de todos os herdeiros. Nulidade incontornável do processo. CPC/1973, art. 999. (Cita doutrina).

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Doc. 772.6076.5457.3262

31 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - ARROLAMENTO SUMÁRIO -

Decisão que indefere pedido de recolhimento do ITCMD sem multa - Inconformismo - Rejeição - Nos autos do arrolamento sumário, não serão conhecidas ou apreciadas questões relativas ao lançamento, pagamento ou quitação dos tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio - arts. 662, caput, §2 º e 659, §2º, do CPC - Decisão mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. 283.1512.3990.4214

32 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INVENTÁRIO E ARROLAMENTO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação contra sentença que extinguiu processo de arrolamento comum por inércia da parte inventariante em cumprir determinações judiciais, sem julgamento do mérito, com base no CPC, art. 485, I. A apelante requer a anulação da sentença para restabelecer o trâmite do processo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a extinção do processo de arrolamento por inércia do inventariante é adequada, considerando a natureza do procedimento de ... ()

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Doc. 103.1674.7394.2900

33 - TAMG. Medida cautelar. Arrolamento de bens. Sociedade comercial. Alteração contratual. Sócio gerente. Exclusão. Dissolução. Iminência. CPC/1973, art. 855.

«É cabível a medida cautelar, de caráter conservativo, para o arrolamento de bens de empresa de que foi o requerente excluído da gerência por seus sócios, através de alteração contratual em assembléia geral da qual não participou, buscando se precaver de possíveis prejuízos que lhe possam ser causados pela dilapidação do patrimônio societário, salvaguardando seus direitos, a serem apurados em ação de dissolução de sociedade. Implica o pedido de arrolamento medida constritiv... ()

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Doc. 153.9805.0008.6300

34 - TJRS. Direito privado. Contrato agrário. Arrolamento de bens. Semoventes. Preservação. Medida cautelar. Requisitos. Presença. CPC/1973, art. 855. Legitimidade passiva. Ausência. Inocorrência. Litigante de má-fé. Pressupostos. Falta. CPC/1973, art. 17. Apelação cível. Contratos agrários. Cautelar de arrolamento de bens. Legitimidade passiva.

«Verificado nos autos que o apelante estava na posse da área em que se encontravam os bens do autor, mostra-se aquele legítimo para figurar no pólo passivo da presente demanda cautelar, que visa ao arrolamento de semoventes. DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Demonstrado pelo suplicante o fundado receio de extravio e dissipação de seus bens, os quais se encontrava em propriedade cuja posse era exercida pelos réus, deve ser julgado procedente o pleito de arrolamento de bens. Inteligência do... ()

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Doc. 103.2110.5009.2200

35 - TJMS. Inventário e partilha. Arrolamento. Decisão homologatória de cálculos de tributos feitos pela Fazenda Pública. Descabimento. Norma expressa afastando do arrolamento qualquer apreciação de matéria tributária. Questão que não pode interferir na homologação da partilha. Decisão cassada. CPC/1973, art. 1.034, «caput» e § 2º. CPC/1973, art. 1.026, inaplicável. (Cita doutrina e precedente).

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Doc. 140.8133.0014.7300

36 - TJSP. Arrolamento. Imposto de transmissão. Comprovação de recolhimento de tributos. Procedimento administrativo. Obrigações acessórias. Decisão recorrida que foi proferida em arrolamento comum (CPC, art. 1036) e não no arrolamento sumário (CPC, art. 1031), eis que há herdeiro incapaz, fato impeditivo da utilização deste procedimento simplificado, que dá tratamento diferenciado a forma de comprovação e fiscalização de tributos, incluído o ITCMD. Lei Estadual 10705/2000. Aplicabilidade. Inteligência do art. 1036, §§ 4º e 5º, e do art. 1034 e parágrafos, do CPC/1973, que não excluem as obrigações acessórias tributárias (ou «deveres instrumentais tributários»). Recurso provido.

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Doc. 103.1674.7242.1500

37 - TJSP. Inventário. Arrolamento. Partilha amigável. Sentença meramente homologatória. Cabimento da ação anulatória e não da rescisória. CPC/1973, art. 486. Aplicação.

«Se não ocorreu litigiosidade entre os herdeiros o meio idôneo para desconstituir mera sentença homologatória de partilha amigável lançada em processo de arrolamento é a ação anulatória e não a rescisória.»

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Doc. 164.5713.0001.3600

38 - STJ. Tributário. Arrolamento de bens. Sujeito passivo. Conceito. Responsável tributário. Possibilidade.

«1. O arrolamento de bens encontra-se previsto no Lei 9.532/1997, art. 64, nos seguintes termos: «A autoridade fiscal competente procederá ao arrolamento de bens e direitos do sujeito passivo sempre que o valor dos créditos tributários de sua responsabilidade for superior a trinta por cento do seu patrimônio conhecido». 2. Consoante a jurisprudência do STJ, o arrolamento de bens, instituído pela Lei 9.532/1997, consiste em mecanismo pelo qual o Fisco promove apenas um cadastro destin... ()

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Doc. 221.0190.8623.1321

39 - STJ. Processual civil. Tributário. Arrolamento de bens. Processo administrativo. Ausência de infração à legislação tributária. Mero inventário dos bens do contribuinte. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando o cancelamento de arrolamento de bens, oriundo de processo administrativo. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - A jurisprudência do STJ é pacífica ao afirmar que o arrolamento de bens e direitos não configura penalidade por infração à legislação tributária, consistindo em mero inventário dos bens do contribuinte, que permite à autoridade fazendária um melhor acompanhamento da mo... ()

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Doc. 241.1050.5440.5813

40 - STJ. Tributário. Processo civil. Itcmd. Imposto de renda. Arrolamento. Discussão. Inviabilidade. Precedentes. CPC, art. 1.034.

1 - Segundo a jurisprudência de ambas as Turmas de Direito Público desta Corte, inadmite-se a discussão acerca do ITCMD em sede de arrolamento de bens em inventário, nos termos do CPC, art. 1.034. 2 - Recurso especial não provido.

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Doc. 129.5895.5974.4951

41 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de inventário por arrolamento comum. Demandantes beneficiários de gratuidade judiciária. Bens inventariados que não superam o teto do arrolamento comum, nos moldes do CPC, art. 664. Prévio recolhimento do ITCMD não é exigência à homologação da partilha. Decisão reformada Recurso provido

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Doc. 201.9540.5000.2700

42 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Arrolamento fiscal. Alteração do limite pelo Decreto 7.573/2011. Inaplicabilidade do CTN, art. 106. Agravo interno do contribuinte a que se nega provimento.

«1 - Discute-se nos autos a aplicação do Decreto 7.573/2011, que aumentou o limite anteriormente previsto no Lei 9.532/1997, art. 64, § 7º de R$ 500.000,00 para R$ 2.000.000,00 para o arrolamento fiscal, aos procedimentos já iniciados, com fundamento na retroatividade da lei tributária mais benéfica ao contribuinte. 2 - Como bem pontuou o Tribunal de origem, o arrolamento de bens e direitos não configura penalidade por infração à legislação tributária, consistindo em mero inven... ()

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Doc. 536.9664.3659.1239

43 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ARROLAMENTO.

Irresignação da meeira e de um dos herdeiros contra decisão que homologou os cálculos realizados pela Fazenda Estadual no tocante ao ITCMD apurado. Decisão agravada que deve ser anulada, de ofício. Após a homologação da partilha com a conversão do feito para arrolamento, houve o posterior lançamento administrativo do ITCMD, inclusive com discussão na seara administrativa. Em seguida, tal discussão retornou aos autos da origem com a homologação pelo juízo dos cálculos realizados ... ()

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Doc. 150.3743.4008.5400

44 - TJSP. Arrolamento. Imposto de transmissão. Carta de adjudicação. Decisão que condicionou sua extração ao recolhimento de tributo. Descabimento. Declaração de isenção apresentada pela agravante. Possibilidade de instauração de procedimento administrativo, no caso de discordância. Discussão no âmbito do arrolamento. Inadmissibilidade. Determinação de recolhimento do tributo afastada. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 685.9169.3927.2986

45 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE ARROLAMENTO.

Sentença que julgou extinto o feito diante da homologação da partilha. Irresignação da inventariante. Pedido de alvará para alienação de imóvel integrante do acervo. Não acolhimento. Por se tratar de arrolamento, pressupõe-se a concordância de todos os herdeiros acerca da partilha, inclusive de eventuais alienações. Inteligência do CPC, art. 659. Demais herdeiros que expressaram a sua discordância quanto a alienação do bem imóvel em sede de contrarrazões. Impossibilidade de e... ()

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Doc. 242.4162.4814.2909

46 - TJSP. SUCESSÕES. ARROLAMENTO DE BENS.

Insurgência contra r. decisão que indeferiu a substituição processual do legatário pós-morto por seus herdeiros. Acolhimento. Partilha de bens já ultimada, não subsistindo a figura do espólio. Impossibilidade de atuação do inventariante, em razão da extinção do encargo. Habilitação dos herdeiros do legatário no arrolamento de bens da testadora que visa assegurar a efetivação do direito sucessório que lhes foi conferido. Inteligência dos arts. 687 e 688, II, do CPC e 2.023, d... ()

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Doc. 236.8066.1307.9401

47 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARROLAMENTO SUMÁRIO. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO PROBATÓRIA. REMESSA ÀS VIAS ORDINÁRIAS. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em arrolamento sumário, indeferiu a apuração de alegações de transferências irregulares da conta do falecido para a conta da agravada, determinando que tal questão fosse apurada em ação autônoma. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a apuração de transferências bancárias irregulares no âmbito do processo de arrolamento sumário ou se essa questão demanda ação autônoma. ... ()

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Doc. 103.2110.5008.6200

48 - TJSC. Inventário e partilha. Arrolamento. Falecido que, em vida, mediante simples recibo particular, transfere direito de ocupação sobre parte de terreno de marinha. Requerimento do adquirente, nos autos de arrolamento, para, mediante alvará, regularizar a transferência. Direito de ocupação que não implica domínio e nem exige inscrição no RI. Desnecessidade de remessa às vias ordinárias. CPC/1973, art. 984.

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Doc. 393.0419.9255.7044

49 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA - ARROLAMENTO DE BENS.

Nas ações de inventário ou arrolamento, a responsabilidade pelo pagamento das custas é do espólio, conforme entendimento pacificado. O patrimônio a ser arrolado, no valor de R$ 58.078,55, é suficiente para arcar com as custas processuais, que equivalem a R$ 3.702,00, conforme Lei Estadual 11.608/2003. RECURSO NÃO PROVID

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Doc. 103.1674.7555.3000

50 - TJRJ. Inventário. Arrolamento. Alvará judicial. Levantamento de depósito em conta corrente. Único bem. CPC/1973, art. 1.037. Lei 6.858/80, art. 2º.

«Pedido de alvará judicial para levantamento de saldo de conta corrente independente de inventário ou arrolamento. O de-cujus não deixou outros bens, os herdeiros são maiores e capazes e outorgaram poderes para o Autor receber a quantia existente na conta corrente. A Lei 7.019/1982 modificou o CPC/1973, art. 1.037, que passou a prever a possibilidade de o herdeiro requerer alvará para receber quantia deixada pelo de-cujus independente do valor, de modo que não mais vigora o Lei 6.858/1980... ()

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