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1 - TRT2. Assistência judiciária. Custas (R$ 40,00). Isenção indeferida. Maior remuneração do autor (R$ 25.098,83).
«Capacidade financeira atestada pela notória suficiência que confronta o valor das custas (R$ 40,00) com a maior remuneração do autor (R$ 25.098,83). Isenção indeferida.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
2 - STJ. Locação. Despejo. Purgação da mora. Cálculo. Assistência judiciária. Custas e honorários advocatícios.
«A teor do disposto no Lei 1.060/1950, art. 3º, I e V, descabe incluir na conta de liquidação as custas processuais e os honorários advocatícios.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
3 - TJSP. Assistência judiciária. Custas. Hipossuficiência não comprovada. Recolhimento das custas processuais que não irá afetar a subsistência do recorrente. Inviabilidade de concessão da benesse. Recurso não provido.
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4 - TJSP. Assistência judiciária. Custas. Preparo. Recurso. Agravo de Instrumento. Indícios de que a agravante não ostenta condições de arcar com as custas do processo. Concessão das benesses da gratuidade de justiça
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5 - TJSP. Assistência judiciária. Custas. Tendo formulado o interessado, desde a inicial do processo, o pedido de concessão da gratuidade judiciária, existente o estado de pobreza desde
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6 - TJSP. Assistência judiciária. Custas. Espólio. Benefício pleiteado na fase recursal do processo. Ausência de comprovação de alteração excepcional na situação financeira. Perdido indeferido. Recurso improvido.
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7 - TJSP. Assistência judiciária. Custas. Embargos à execução. Pretendida concessão dos benefícios da justiça gratuita ou diferimento das custas. Possibilidade de diferimento do pagamento para final. Artigo 5º, IV, da Lei Estadual 11608/2003. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido.
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8 - TJSP. APELAÇÃO - ASSISTENCIA JUDICIARIA -
Vereador da Câmara Municipal de Buritama - Justiça gratuita indeferida pelo MM. Juízo «a quo» - Insurgência por meio de agravo de instrumento que foi processado sem efeito suspensivo e, posteriormente, restou improvido - Preclusão consumativa operada sobre o tema - Recurso não conhecido neste ponto. AÇÃO ANULATORIA c.c PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO AO CARGO - Vereador da Câmara Municipal de Buritama - Pretensão de anulação de processo administrativo que culminou com a cassação de seu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
9 - TJSP. Assistência judiciária. Custas. Determinada a apresentação do imposto de renda da requerente. Inércia. Necessidade para aferição da situação financeira da parte. Benefício da assistência judiciária indeferido, com determinação de recolhimento das custas, sob pena de inscrição em dívida ativa. Consequência jurídica da inércia. Cancelamento da distribuição da demanda. Recurso não provido, com observação.
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10 - TJSP. Assistência judiciária. Custas. Apelação Criminal. Alegação do acusado/apelante de que não tem condições de pagamento das custas processuais. Suficiência da declaração do interessado nesse sentido. Artigos 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e 2º, da Lei 1060/50. Benesse deferida. Recurso provido.
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11 - TJSP. Assistência judiciária. Custas. Constatado por documentos que o peticionário não possui condições de arcar com as custas e demais despesas processuais, ausentes elementos que demonstrem o contrário, de rigor a concessão do benefício, a teor do CF/88, art. 5º, LXXIV. Recurso provido.
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12 - TJSP. Assistência judiciária. Custas. Denegado recebimento de recurso por ausência do recolhimento de despesas de porte de remessa e retorno. Inadmissibilidade. Benefício que inclui tais taxas. Precedentes. Recurso provido.
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13 - TJSP. Assistência judiciária. Custas. Ausentes indicativos de que o recolhimento da taxa judiciária vá afetar a subsistência do peticionário, não comprovada a alegada hipossuficiência, de rigor o indeferimento do pedido. Recurso não provido.
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14 - TJSP. Assistência judiciária. Custas. Porte de remessa e retorno. Benefício que inclui todas as despesas da parte no processo. Inteligência do Lei 1060/1950, art. 3º. Alegação de deserção afastada. Recurso provido.
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15 - TJSP. Assistência judiciária. Custas. Preparo. Ausência de recolhimento. Não conhecimento de recurso que também versa a respeito da concessão ou não do benefício. Inadmissibilidade. Afastamento da deserção decretada. Necessidade. Recurso provido.
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16 - TJSP. Assistência judiciária. Custas. Sobrevindo modificação na situação econômica do beneficiário, que vem a receber herança e a conseguir colocação no mercado de trabalho, forçosa a revogação do benefício da gratuidade, para que arque com as custas e verba honorária relativas a sucumbência sofrida em ação indenizatória. Recurso provido.
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17 - TRT2. Assistência judiciária. Custas. Isenção. Faculdade do juiz. CLT, art. 790, § 3º. Lei 5.584/70, art. 14.
«Mostra o § 3º do CLT, art. 790 que é faculdade do juiz conceder a isenção e não obrigação, mesmo diante da apresentação de declaração de pobreza. Logo, não tinha o magistrado obrigação de conceder a isenção das custas. Se o legislador entendesse que a isenção das custas seria obrigação, não teria colocado na lei a palavra faculdade.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
18 - TJSP. Assistência judiciária. Custas. Pedido do benefício ou diferimento das custas ao final do processo. Inadmissibilidade. Recorrente empresária. Hipótese, ademais, não elencada no rol do artigo 5º, da Lei Estadual 11608/03. Rendimentos que ultrapassam o valor de cinco salários mínimos. Entendimento como limite para tal concessão. Indeferimento mantido. Recurso não provido.
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19 - TJSP. Assistência judiciária. Custas. Atenta ao direito fundamental de participação em contraditório o indeferimento, de plano, de assistência judiciária gratuita (CF/88, art. 5º, LV). Concessão de prazo para apresentação de prova documental a respeito da necessidade do benefício. Possibilidade. Recurso provido neste aspecto.
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20 - TJSP. Assistência judiciária. Custas. Honorários de advogado. Ação de rescisão contratual. Recebimento de indenização pelo beneficiário. Pretensão à compensação de verba honorária com os valores devidos. Impossibilidade. Expectativa que não desnatura a presunção de hipossuficiência. Recurso desprovido.
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21 - TJSP. Assistência judiciária. Custas. Pedido formulado em sede de apelação. Ausência de comprovação da necessidade, a teor do CF/88, art. 5º, LXXIV. Simples declaração não confirmada por qualquer outro elemento. Insuficiência. Indeferimento de rigor. Recurso não provido.
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22 - TJSP. Assistência judiciária. Custas. Acidente do Trabalho. Concessão com base na comprovação de hipossuficiência econômica. Desnecessidade. Isenção legal. Inteligência do Lei 8213/1991, art. 129, parágrafo único e da Súmula nº: 110 do Superior Tribunal de Justiça. Isenção dos autores de ações acidentárias de custas e de verbas relativas à sucumbência, descabendo condicionar o andamento da demanda à prova de que fazem jus a assistência judiciária. Prosseguimento do feito determinado. Recurso provido, com observação.
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23 - TJSP. Assistência judiciária. Custas. Presunção relativa de veracidade da declaração de pobreza. Possibilidade do juízo afastar a presunção de hipossuficiência. Requisição, pelo peticionário, de consignação incidental de elevado valor. Possibilidade de custeio do processo. Indeferimento mantido. Recurso não provido.
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24 - TJSP. Assistência judiciária. Custas. Alegada por pessoa física a insuficiência de recursos, ausente qualquer comprovação, inadmissível se beneficie da gratuidade, mormente se representada por escritório de advocacia particular, o que, em princípio afasta a alegação de precariedade econômica. Recurso não provido.
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25 - TJSP. Assistência judiciária. Custas. Condicionamento de expedição de carta de adjudicação ao prévio recolhimento de taxa para extração de cópias bem como recolhimento de taxa para expedição. Inadmissibilidade. Beneficiário que não pode ser obrigado ao pagamento de qualquer despesa judicial. Observância. Recurso provido.
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26 - TJSP. Assistência judiciária. Custas. Idosos aposentados que recebem parcos proventos do Instituto Nacional do Seguro Social. Concessão do benefício. Necessidade. Abrangência de eventuais despesas relacionadas à expedição de certidões do distribuidor. Ocorrência. Diligência importante para o deslinde de ação de usucapião interposta. Observância. Recurso provido.
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27 - TJSP. Assistência judiciária. Custas. Declaração de incapacidade econômica para arcar com as despesas processuais, sem prejuízo da manutenção da parte. Concessão. Presunção de veracidade da declaração de pobreza. Ausência de elementos que autorizam inferir serem falsas as afirmações do agravante. Benesse concedida. Decisão reformada. Recurso provido.
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28 - TJSP. Assistência judiciária. Custas. Ação revisional de contrato de financiamento bancário. Possibilitando a presunção legal de insuficiência financeira prova em contrário, inadmissível a simples afirmação de ausência de condições promovida por aquele que financia automóvel e que constitui advogado. Indeferimento do pedido mantido. Recurso não provido.
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29 - TJSP. Assistência judiciária. Custas. Vigilante que tem seus vencimentos comprometidos com obrigações que somadas a descontos fixos constantes de sua folha de pagamento, comprometem grande parte de sua renda. Comprovação da ausência de condições para arcar com as despesas processuais. Concessão do benefício. Possibilidade. Recurso provido neste aspecto.
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30 - TJSP. Agravo de instrumento. Assistência judiciária. Custas. Pessoa física. Hipossuficiência não demonstrada. Recurso que não trouxe elementos capazes de elidir a dúvida do juízo. Hipótese, ademais, em que houve a constituição de advogado particular. Fato que, em princípio, afasta a presunção que milita em favor da requerente dobenefício. Indeferimento mantido. Necessidade de recolher custas de preparo, em primeira instância, sob as penas da lei. Recurso improvido, com recomendação.
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31 - TJSP. Assistência judiciária. Custas. Não se afigurando vultoso o valor da taxa judiciária denotando-se que seu recolhimento não afetará a subsistência do recorrente, de rigor o indeferimento do pedido, anotado que o direito assegurado pela Lei 1060/1950 não é absoluto devendo a declaração de pobreza ser apreciada em seus devidos termos pelo julgador. Provimento negado.
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32 - TJSP. Assistência judiciária. Custas. Retroatividade dos efeitos à data da sentença, transitada em julgado. Inadmissibilidade. Processamento à revelia e ausência de recurso de apelação ante o falecimento do causídico contratado. Irrelevância. Ausência de diligência do litigante que não adotou providências para acompanhar a lide. Ocorrência. Concessão do benefício. Impossibilidade. Recurso não provido.
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33 - TJSP. Assistência judiciária. Custas. Ação civil pública de cobrança de expurgos de poupança. Ausência de informações precisas acerca da situação financeira do peticionário. Acolhimento do pedido. Descabimento. Insuficiência da declaração de pobreza para comprovar óbice ao pagamento das despesas processuais sem comprometimento da renda familiar. Orientação 02 desta Câmara. Diferimento no recolhimento das custas. Impossibilidade. Hipótese em que a ação não consta do rol do art. 5º da Lei Estadual 11608/2003. Recurso não provido.
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34 - TJSP. Assistência judiciária. Custas. Justiça gratuita. Impugnação. Acolhimento. Pretensão de majoração da taxa judiciária devida como preparo em dez vezes. Descabimento. A majoração de tributo sem lei é vedada, salvo nas hipóteses do CTN, art. 9º, I. Hipótese, ademais, em que a medida prevista no Lei 1060/1950, art. 4º, § 1º, para quem falsamente afirmar-se pobre, não tem alcance tributário, mas sim sancionatório. Preliminar rejeitada.
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35 - TJSP. Seguridade social. Assistência judiciária. Custas. Pobreza econômica comprovada por documentos que atestam valor de proventos de aposentadoria, pouco superiores ao salário mínimo. Hipótese. Situação que se subsume à hipótese do art. 2º, parágrafo único, da Lei nº: 1060/50. Observância. Existência de contrato de prestação de serviços prevendo pagamento de honorários contratuais «ad exitum». Irrelevância. Concessão de rigor. Recurso provido.
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36 - TJSP. Assistência judiciária. Custas. Parte que é titular de quinhão hereditário de elevado valor. Inventário judicial ainda em curso com indisponibilidade dos bens pelos herdeiros. Concessão do benefício que deve estar pautada pela efetiva disponibilidade econômica do pleiteante. Hipótese em que o bem de elevado valor encontra-se indisponível. Taxa judiciária de elevada monta. Concessão do benefício, observando-se sua revogação na hipótese de ulterior disponibilidade do monte patível. Recurso provido.
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37 - TJSP. Assistência judiciária. Custas. Averbação da existência da demanda executiva em Cartório de Registro de Imóveis, de veículos e outros. Atos de averbação previstos no CPC/1973, art. 615-A. Incidência do benefício da assistência judiciária. A isenção concedida ao beneficiário da justiça gratuita deve ser entendida amplamente. Atos que visam assegurar a efetividade da tutela executiva. Compreensão no rol do artigo 3º, da Lei nº: 1.060/50. Precedentes da Corregedoria Geral da Justiça. Recurso provido.
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38 - TJSP. Assistência judiciária. Custas. Benefício que não compreende a responsabilização da parte pelos atos que praticou na condução do processo. Incompatibilidade desta benesse com a impunidade, não tendo qualquer relação com a falta de responsabilidade por atos desleais praticados pela parte na condução do processo. Honorários advocatícios e custeio de despesas decorrentes da prescrição do CPC/1973, art. 18, como cominação. Ausência de suspensão da exigibilidade. Recurso desprovido.
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39 - TJSP. Assistência judiciária. Custas. Imposição de pagamento àquele que obteve a concessão do benefício em sede de embargos de declaração. Inadmissibilidade. Hipótese. Cessação em razão de ter efetuado doação conforme noticiado pela parte adversa. Impossibilidade. Manutenção da presunção de veracidade da declaração de pobreza, que não pode ser confundida com miserabilidade. Obrigatoriedade. Aplicação do princípio constitucional do amplo acesso à Justiça garantida a ética, a cidadania e a democracia. Necessidade.
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40 - TJSP. Assistência judiciária. Custas. Sendo relativa a presunção de hipossuficiência, que somente pode ser afastada se existentes elementos que indiquem o contrário, demonstrado que o peticionário está sem emprego e que seu último salário não chegou a um salário mínimo, evidenciada a necessidade de concessão do benefício, não afastada pelo fato de ser patrocinado por advogado particular, que pode, por mera liberalidade, prestar serviços jurídicos de forma graciosa. Recurso provido.
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41 - TJSP. Assistência judiciária. Custas. Sucumbência. Benesse concedida no processo de conhecimento. Execução das verbas sucumbenciais. Insurgência contra o deferimento do pedido de expedição de ofícios para averiguar a atual situação financeira do executado, com o fim de localizar bens. Acolhimento. Ausência de comprovação de qualquer diligência administrativa nesse sentido, tampouco juntada aos autos de indícios de que o agravante tenha perdido a condição de necessitado. Dever da parte de executar os atos que lhe competem. Impossibilidade de o exequente transferir ao Poder Judiciário providências que estão ao seu alcance. Expedição de ofícios indeferida. Recurso provido para este fim.
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42 - TJSP. Família. Assistência judiciária. Custas. Indeferimento da concessão do benefício em incidente de impugnação. Fornecimento gratuito pela Municipalidade dos medicamentos pleiteados, que não afasta a necessidade da concessão da benesse. Despesas com tratamento de grave moléstia que não se encerra com o fornecimento dos remédios. Não comprovação de que o patrimônio do autor/impugnado seria suficiente para custear todo o tratamento médico, além das custas processuais sem que houvesse o comprometimento de sua condição econômica. Deferimento do benefício subordinado a simples afirmação da parte de que não reúne condições de pagar as custas e verbas de sucumbência, sem prejuízo próprio ou da família. Inteligência do art. 4º da Lei nº: 1.060/50. Dispositivo plenamente compatível com o CF/88, art. 5º, LXXIV. Contratação de advogado particular. Fato que, por si só, não elide a presunção de pobreza emanada de declaração firmada pela parte. Precedente do STJ. Recurso provido.
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43 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. ASSISTENCIA JUDICIARIA GRATUITA. HIPOSSUFICIENCIA COMPROVADA. RENDA INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. - O
pedido de concessão de justiça gratuita deve ser deferido se houver nos autos indícios da incapacidade financeira da parte, que comprovem a sua real necessidade da benesse judiciária. - Considerando que os documentos juntados comprovam que a agravante necessita de auxílio financeiro do filho e que mesmo com essa ajuda a renda da agravante é inferior a três salários mínimos, mostra-se evidente a sua incapacidade para arcar com o pagamento das custas, sem prejuízo do sustento próprio o... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
44 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTENCIA JUDICIÁRIA - PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS - A
pessoa jurídica sem fins lucrativos deve comprovar sua situação de hipossuficiência para fazer jus aos benefícios da assistência judiciária gratuita - Inteligência do art. 5º, LXXIV, da CF, CPC, art. 98 e Tema 481 do C. STJ - Prova dos autos que demonstra capacidade econômica para arcar com as custas processuais, em quadro conflitante com a situação de quem pretende o reconhecimento de miserabilidade jurídica - Benefício indeferido - Decisão mantida - Recurso improvido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
45 - TJMG. AGRAVO DE INSTTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COISA JULGADA. CONDENAÇÃO E NÃO DEFERIMENTO DA ASSISTENCIA JUDICIÁRIA. PRECLUSÃO.
Tendo a parte sido condenada em pagamento de custas, deveria ter oposto recurso a tempo e modo para análise do pedido de assistência judiciária requerido à época. É vedado discutir no processo questões já decididas cuja matéria se operou a preclusão. Portanto, não é possível que haja nova decisão do julgador frente a questões já discutidas.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
46 - TJMG. APELAÇÃO. RESCISÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PRELIMINAR. IMPUGNAÇÃO ASSISTENCIA JUDICIÁRIA. REJEIÇÃO. NOTIFICAÇÃO. LEGALIDADE. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
Uma vez concedidos os benefícios da justiça gratuita, em regra, o benefício somente é revisto quando impugnado, devendo o impugnante trazer aos autos provas cabais que demonstram a possibilidade financeira do impugnado de arcar com as custas e despesas processuais. Destarte, não tendo a parte requerida se desincumbido de tal ônus, não há que se falar em revogação dos benefícios da assistência judiciária concedidos ao autor. Cumprida pela parte contratante, o prazo de notificação l... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
47 - TJSP. Assistência judiciaria. Pedido. Isenção de custas e despesas processuais. Simples declaração de pobreza da parte sobre a qual pesa presunção de veracidade. Suficiência. Prova efetiva da miserabilidade apenas para a hipótese de assistência jurídica integral e gratuita constante do art. 5°, LXXIV da Constituição Federal. Irrelevância da contratação de advogado particular, mesmo porque autorizada por lei. Benesse deferida. Recurso para esse fim.
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48 - TJSP. Assistência judiciaria. Pedido. Isenção de custas e despesas processuais. Simples declaração de pobreza da parte sobre a qual pesa presunção de veracidade. Suficiência. Prova efetiva da miserabilidade apenas para a hipótese de assistência jurídica integral e gratuita constante do art. 5°, LXXIV da Constituição Federal. Parte contrária que, inclusive, não se desincumbiu da contraprova da desnecessidade do benefício. Benesse deferida. Recurso provido para esse fim.
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49 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO - CONCESSÃO DA ASSISTENCIA JUDICIÁRIA - ELEMENTOS QUE INDICAM A HIPOSSOFICIENCIA DA PARTE - PRESENÇA - RECURSO PROVIDO. 1.
Nos termos do CPC/2015, art. 98, a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. 2. Restando demonstrado nos autos a hipossuficiência da parte, a concessão da benesse da justiça gratuita é de rigor. 3. Recurso provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
50 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS APÓS DESISTÊNCIA DA AÇÃO -
Ante o indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita o autor requereu a desistência da ação - Neste contexto, seria o caso de indeferimento da inicial ante o não recolhimento das custas iniciais e não apenas de homologação da desistência como constou na r. sentença, vez que o autor requereu a desistência da ação ante o indeferimento da assistência judiciaria gratuita antes da citação da parte contrária e apresentação de contestação - Assim, de rigor a reforma d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)