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1 - STJ. Mandado de segurança. Autorização para conduzir veículo ciclomotor. Proibição.
«Ninguém pode pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei. A habilitação para conduzir veículo automotor e ciclomotor só pode se conferida ao penalmente imputável.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
2 - TJSP. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. APREENSÃO DE CICLOMOTOR. VEÍCULO NÃO REGISTRADO OU LICENCIADO PELO DETRAN.
Apreensão do veículo. Impetração objetivando liberar ciclomotor do impetrante sem o pagamento das despesas de remoção e estadia. Segurança denegada. Obrigatoriedade de registro e licenciamento de ciclomotores, nos termos do art. 13 da Resolução CONTRAN 996 de 2023. Ausência de comprovação de que o veículo do impetrante se enquadra na exceção prevista no art. 14, §1º, I da Resolução. Legalidade da apreensão. Liberação do veículo que deve ser condicionada ao prévio pagament... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
3 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - APREENSÃO DE VEÍCULO CICLOMOTOR, POR AUSÊNCIA DE REGISTRO E CNH DE CATEGORIA DISTINTA DA EXIGIDA -
Pretensão de liberação sem o pagamento de multas, taxas de estadia e demais despesas - Alegação de que a Resolução CONTRAN 996/2023 dispensa de registro os ciclomotores até 31.12.2025 - Sentença parcialmente concessiva da segurança, apenas para a liberação do bem, mediante o pagamento das despesas e multas lavradas - Imposição de registro e licenciamento de ciclomotores, sob pena de apreensão do veículo - Inteligência do art. 2º, IV, e art. 13 e seguintes da Resolução CONTRAN... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
4 - STJ. Trânsito. Mandado de segurança. Menor. Autorização para conduzir veículo ciclomotor. Proibição. Código Nacional de Trânsito. Inocorrência de direito adquirido. Precedente do STJ. CTB, art. 140, I.
«A habilitação para conduzir veículo automotor e ciclomotor só pode ser conferida ao penalmente imputável.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
5 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - LIBERAÇÃO DE CICLOMOTOR -
Pretensão da impetrante de liberação de seu veículo elétrico, apreendido em operação de trânsito, bem como isenção ou minoração das custas de estadia no pátio - Sentença que concedeu em parte a segurança para a liberação do veículo mediante o prévio pagamento das taxas e despesas administrativas, mantendo, no entanto, a exigência do registro junto ao órgão de trânsito como condição para o veículo voltar a circular - Necessidade de registro de veículo ciclomotor - Intel... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
6 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - APREENSÃO DE VEÍCULO POR FALTA DE REGISTRO E LICENCIAMENTO - CICLOMOTOR -
Pretensão à liberação, independente do pagamento de multas, taxas e despesas com remoção e estadia - Não comprovação de se tratar de hipótese de exclusão da categoria de ciclomotor a afastar o reconhecimento da regularidade da apreensão - Inteligência do CTB, art. 134-Ae Resolução Contran 996/2023 - Liberação condicionada ao prévio licenciamento - Impossibilidade - Exigência que excede o poder do órgão de trânsito - Reexame necessário improvid(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
7 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Veículo ciclomotor. Registro e licenciamento. Competência municipal. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF.
«1. Na espécie, o recorrente não se contrapõe de forma particularizada aos fundamentos do acórdão que afastaram a possibilidade de apreensão do veículo ciclomotor. Inadmissível Recurso Especial que não combate motivação utilizada pelo Tribunal de origem capaz de manter o acórdão hostilizado. Incide, por analogia, a Súmula 283/STF. 2. Agravo Regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
8 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Veículo ciclomotor. Registro e licenciamento. Competência municipal. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF.
«1. Na espécie, o recorrente não se contrapõe de forma particularizada aos fundamentos do acórdão que afastaram a possibilidade de apreensão do veículo ciclomotor. Inadmissível Recurso Especial que não combate motivação utilizada pelo Tribunal de origem capaz de manter o acórdão hostilizado. Incide, por analogia, a Súmula 283/STF. 2. Agravo Regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
9 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Veículo ciclomotor. Registro e licenciamento. Competência municipal. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF.
«1. Na espécie, o recorrente não se contrapõe de forma particularizada aos fundamentos do acórdão que afastaram a possibilidade de apreensão do veículo ciclomotor. Inadmissível Recurso Especial que não combate motivação utilizada pelo Tribunal de origem capaz de manter o acórdão hostilizado. Incide, por analogia, a Súmula 283/STF. 2. Agravo Regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
10 - TJSP. Remessa Necessária - Mandado de segurança - Veículo ciclomotor elétrico, com potência de 1000 W- Scooter - Apreensão do veículo em razão da ausência de licenciamento e estar sem CNH Pleito que visa à liberação do ciclomotor de propriedade da impetrante apreendido por falta de registro, liberando do pagamento de multa e despesas de estada - Sentença de parcial procedência que autorizou a liberação do veículo mediante o recolhimento de eventuais taxas ou multas relacionadas ao veículo - Inviável a manutenção da apreensão do veículo, sob pena do Poder Público incorrer em ilegal expropriação de bem particular - Resolução CONTRAN 996/2023 exige o registro e licenciamento de ciclomotores - Sentença parcialmente reformada. Reexame necessário parcialmente provido
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11 - TJSP. Apreensão de ciclomotor - Ausência de registro no órgão de trânsito - Necessidade de que o interessado cumpra os requisitos do art. 2º da Resolução CONTRAN 934/2022 que dispõe as condições para o registro e o licenciamento de ciclomotores e cicloelétricos - Impetração objetivando a liberação de bicicleta motorizada apreendida pela autoridade impetrada, sem o pagamento das multas que recaíram Ementa: Apreensão de ciclomotor - Ausência de registro no órgão de trânsito - Necessidade de que o interessado cumpra os requisitos do art. 2º da Resolução CONTRAN 934/2022 que dispõe as condições para o registro e o licenciamento de ciclomotores e cicloelétricos - Impetração objetivando a liberação de bicicleta motorizada apreendida pela autoridade impetrada, sem o pagamento das multas que recaíram sobre motociclo - Decisão mantida - Recurso não provido
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12 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - APREENSÃO DE VEÍCULO CICLOMOTOR POR AUSÊNCIA DE REGISTRO -
Pretensão à liberação de veículo ciclomotor independentemente do pagamento de taxas, multas e despesas de remoção e estadia - Sentença de concessão parcial da segurança, para determinar a liberação do veículo mediante o pagamento das despesas de remoção e estadia, com observação de que ficará vedada a circulação do veículo, até sua regularização - MÉRITO - Equipamento que deve ser enquadrado como ciclomotor, nos termos do art. 2º da Res. CONTRAN 947, de 28/03/2.022 e, p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
13 - TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - APREENSÃO DE VEÍCULO POR FALTA DE REGISTRO E LICENCIAMENTO - CICLOMOTOR -
Pretensão à liberação, independente do pagamento de multas, taxas e despesas com remoção e estadia - Não comprovação de se tratar de hipótese de exclusão da categoria de ciclomotor a afastar o reconhecimento da regularidade da apreensão - Inteligência do CTB, art. 134-Ae Resolução Contran 996/2023 - Direito líquido e certo não demonstrado - Liberação condicionada ao pagamento de todas as despesas administrativas de remoção e estadia no pátio, mantendo-se ainda, a multa apli... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
14 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Registro e licenciamento de veículo ciclomotor. Lei 9.503/1997, art. 24, XVII. Fundamento autônomo inatacado. Súmula 283/STF.
«1. No caso, as razões recursais não atacaram o fundamento autônomo e suficiente empregado pelo acórdão recorrido para decidir a questão relativa à necessidade de registro e licenciamento de veículo ciclomotor. Incide, no ponto, o entendimento da Súmula 283/STF. 2. Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
15 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DETRAN/SP. RETENÇÃO DE VEÍCULO. INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE CICLOMOTOR (RENAVAM). SENTENÇA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. POSSIBILIDADE DE REFORMA PARCIAL. 1.
Tratando-se o veículo apreendido de «Ciclomotor», a autuação da Administração se faz legítima se constatada ausência de registro (Renavam), ou de habilitação do condutor (Autorização para Conduzir Ciclomotor - ACC). 2. São as características definidas pelo Contran que definem a classificação do veículo, e não as nomenclaturas dadas comercial ou popularmente (Scooter Elétrica, Patinete Elétrico, Moto Elétrica). 3. No caso dos autos, é fato incontroverso a infração pela au... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
16 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. APREENSÃO DE CICLOMOTOR. INFORMAÇÃO EQUIVOCADA NÃO COMPROVADA. AUSENTE NEXO DE CAUSALIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL INEXISTENTE.
1) Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais, em razão de alegada informação inverídica prestada pela parte ré quando da aquisição de ciclomotor, julgada improcedente na origem. 2) É consabido que a obrigação de indenizar ocorre quando alguém pratica ato ilícito. O art. 927 do Código Civil refere expressamente que aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. No mesmo sentido, o art. 186 do precitado Diploma Legal menciona q... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
17 - TJSP. Ação mandamental. Liberação de ciclomotor apreendido. Sentença de parcial procedência. Reexame necessário. Não acatamento. Resolução 934/2022, do CONTRAN, que estabelece expressamente a necessidade de registro e licenciamento de ciclomotores. Regularidade do ato administrativo de apreensão. Entretanto, com a entrada em vigor da Resolução 996/2023, foi permitido que a regularização do registro e o emplacamento do ciclomotor ocorra a partir de 01/12/2023 até 31/12/2025, quando, somente após essa última data, o veículo ainda não regularizado ficará impedido de circular. Impossibilidade, ademais, de retenção por tempo indeterminado do bem, sob pena de violação do direito de propriedade. Em relação às multas e taxas decorrentes da apreensão, de rigor o pagamento, ante a infringência dos arts. 162 e 193, do CTB. Sentença de parcial concessão da ordem mantida. Remessa necessária não provida
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18 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CICLOMOTOR ELÉTRICO. APREENSÃO. LIBERAÇÃO INDEPENDENTE DE REGISTRO E LICENCIAMENTO. POSSIBILIDADE.
Recurso fazendário tirado contra desfecho de origem que concedeu em parte a pretendida segurança para que liberado veículo ciclomotor, mediante o pagamento de taxas, vedada a sua circulação em via pública até que devidamente registrado. Mandamus que não discute a validade do ato de apreensão, circunscrevendo-se a pretensão em reaver o veículo, afastado o pagamento de quaisquer taxas, bem como a exigência administrativa de registro e licenciamento. Exegese das Resoluções CONTRAN 934... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
19 - STJ. Administrativo. Registro e licenciamento de veículo ciclomotor. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF.
«1. Ao enfrentar a controvérsia, o Tribunal de origem pautou-se nos dispositivos do Código de Trânsito Brasileiro que delimitam a competência municipal no tocante ao registro e licenciamento dos veículos ciclomotores. Todavia, o recorrente aponta violação dos CTB, art. 120 e CTB, art. 130, mas não ataca de forma particularizada a motivação mencionada. 2. Dessa maneira, como a fundamentação supra é apta, por si só, para manter o decisum combatido e não houve contraposição rec... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
20 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. APREENSÃO DE SCOOTER ELÉTRICA. Ausência de registro e licenciamento. Veículo apreendido que se enquadra na definição de ciclomotor, estabelecida pelo CTB. Fabricação posterior a 31.07.2015. Necessidade de registro nos órgãos de trânsito, nos termos do art. 3º da Res. CONTRAN 555/2015, vigente à época da apreensão. Legalidade do ato administrativo. Descabida a retenção do bem por tempo indeterminado, sob pena de se caracterizar o confisco e violação ao direito de propriedade do impetrante. Vedada a circulação até a devida regularização. Sentença reformada em parte, para determinar a liberação do ciclomotor, mediante o pagamento das despesas de remoção e estadia. Recurso parcialmente provido.
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21 - STJ. Trânsito. Mandado de segurança. Legitimação «ad causam». Autorização para conduzir veículo ciclomotor. Pedido feito por pai para que seu filho menor possa dirigir veículo. Ilegitimidade reconhecida. CPC/1973, art. 6º. Lei 1.533/51, art. 1º.
«Ninguém pode pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
22 - STJ. Administrativo e processual civil. Veículo ciclomotor. Necessidade de registro e licenciamento. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
«1 - OsCTB, art. 120 e CTB, art. 130 não contêm comandos capazes de sustentar a tese recursal e infirmar o juízo formulado pelo acórdão recorrido, de maneira que se impõe ao caso concreto a incidência da Súmula 284/STF («É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.»). 2 - Agravo interno não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
23 - STJ. Administrativo. Trânsito. Veículo ciclomotor. Registro e licenciamento. Competência dos municípios. Matéria não regulamentada. Ilegalidade da apreensão do veículo quando fundamentada na ausência de registro. Fundamento do acórdão inatacado. Súmula 283/STF.
«1. O Tribunal a quo decidiu que no Município a matéria acerca da obrigatoriedade de registro e licenciamento de veículos ciclomotores ainda não foi regulamentada, não se podendo exigir o cumprimento de formalidade para a qual não tem condições de disponibilizar o serviço para efetivá-lo. 2. A agravante não infirmou o fundamento do acórdão recorrido, o que atrai a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF, in verbis: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a dec... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
24 - STJ. Administrativo. Trânsito. Veículo ciclomotor. Registro e licenciamento. Competência dos municípios. Matéria não regulamentada. Ilegalidade da apreensão do veículo quando fundamentada na ausência de registro. Fundamento do acórdão inatacado. Súmula 283/STF.
«1. O Tribunal a quo decidiu que no Município a matéria acerca da obrigatoriedade de registro e licenciamento de veículos ciclomotores ainda não foi regulamentada, não se podendo exigir o cumprimento de formalidade para a qual não tem condições de disponibilizar o serviço para efetivá-lo. 2. O agravante não infirmou o fundamento do acórdão recorrido, o que atrai a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF, in verbis: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a dec... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
25 - STJ. Administrativo. Trânsito. Veículo ciclomotor. Registro e licenciamento. Competência dos municípios. Matéria não regulamentada. Ilegalidade da apreensão do veículo quando fundamentada na ausência de registro. Fundamento do acórdão inatacado. Súmula 283/STF.
«1. O Tribunal a quo decidiu que no Município a matéria acerca da obrigatoriedade de registro e licenciamento de veículos ciclomotores ainda não foi regulamentada, não se podendo exigir o cumprimento de formalidade para a qual não tem condições de disponibilizar o serviço para efetivá-lo. 2. O agravante não infirmou o fundamento do acórdão recorrido, o que atrai a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF, in verbis: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a dec... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
26 - STJ. Administrativo e processual civil. Trânsito. Recolhimento de ciclomotor. Infração aos arts. 120 e 130 CTB. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. 2. Hipótese em que o Tribunal de origem pautou-se nos dispositivos do Código de Transito Brasileiro que delimitam a competência municipal no tocante ao registro e licenciamento dos veículos ciclomotores. Todavia, o recorrente aponta violação dos CTB, art. 120 e CTB, art. 130, mas não ataca de forma particularizada a motivação mencionada. Dessa maneira, como a fundamen... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
27 - STJ. Administrativo. Trânsito. Veículo ciclomotor. Registro e licenciamento. Competência dos municípios. Matéria não regulamentada. Ilegalidade da apreensão do veículo quando fundamentada na ausência de registro. Argumento do acórdão inatacado. Súmula 283/STF.
«1. O Tribunal a quo decidiu que no Município a matéria acerca da obrigatoriedade de registro e licenciamento de veículos ciclomotores ainda não foi regulamentada, não se podendo exigir o cumprimento de formalidade para a qual não tem condições de disponibilizar o serviço para efetivá-lo. 2. O agravante não infirmou o fundamento do acórdão recorrido, o que atrai a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recor... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
28 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - VEÍCULO EQUIPARADO A CICLOMOTOR - APREENSÃO POR TRAFEGAR SEM REGISTRO NO ÓRGÃO EXECUTIVO DE TRÂNSITO DO ESTADO - DIREITO LÍQUIDO E CERTO APENAS À LIBERAÇÃO COM O PAGAMENTO DAS TAXAS DE ESTADIA, SOB PENA DE CARACTERIZAÇÃO DE CONFISCO - ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA - SENTENÇA CONFIRMADA
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29 - STJ. Administrativo e processual civil. Veículo ciclomotor. Necessidade de registro e licenciamento. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Alteração legislativa. Inovação recursal.
«1 - O CTB, art. 120 e CTB, art. 130 não contêm comandos capazes de sustentar a tese recursal e infirmar o juízo formulado pelo acórdão recorrido, de maneira que se impõe ao caso concreto a incidência da Súmula 284/STF («É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.»). 2 - A alegação de que houve alteração legislativa relevante ao deslinde do feito foi trazida a lume somente nos emba... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
30 - TJSP. Apelação - Mandado de Segurança - Apreensão de veículo ciclomotor elétrico por inexistência de registro - Impetração visando a liberação - Segurança concedida em parte - Remessa necessária - Desprovimento de rigor. Necessidade de pagamento de multas, taxas e encargos decorrentes da apreensão, observando-se, ainda, a necessidade de registro e licenciamento - Inteligência da Resolução CONTRAN 966/2023 - art. 14, § 1º.R. sentença mantida. Remessa necessária desprovid
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31 - TJSP. Ciclomotor apreendido. Liberação negada pela autoridade de trânsito por falta de cadastro na Base de Identificação Nacional de Veículos Automotores, que permitiria registro no RENAVAM. Resolução CONTRAN 555/2015 que passou a exigir registro e licenciamento de ciclomotores nos órgãos de trânsito, apenas com relação aos fabricados a partir de 31 de julho de 2015. Considerando que a essa altura o veículo já deve ter sido liberado, seja pelo efeito imediato da sentença, seja em cumprimento de liminar, não se justificando restabelecer a medida de apreensão, aplica-se a teoria do fato consumado para, mantendo a ordem de segurança pelos seus próprios fundamentos, negar provimento ao reexame necessário.
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32 - STJ. Trânsito. Ciclomotor. Ausência de regulamentação municipal. Ausência de ataque aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não provido.
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33 - TJSP. Mandado de segurança. Veículo apreendido. Bicicleta elétrica. Inexistência de registro e licenciamento. Veículo equiparado a ciclomotor. Competência da municipalidade para delinear as diretrizes acerca do registro e licenciamento de bicicletas elétricas, nos termos do CTB, art. 24, XVII, e, art. 129, ambos. Inexistência, até o momento, de legislação municipal impondo tais providências. Descabimento da apreensão da bicicleta elétrica do impetrante. Segurança concedida para determinar a sua liberação. Reexame necessário e recurso improvidos.
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34 - TJRJ. Apelação Cível. Ação Declaratória C/C Obrigação de Fazer. Sentença de procedência. Controvérsia acerca da transferência de titularidade do veículo, da responsabilidade solidária e da comprovação do comprador. Sentença de procedência da pretensão. Equívoco. Autor que não comprovou a efetiva alienação do seu ciclomotor ao pretenso adquirente. Impossibilidade assim, de uma efetiva anotação de transferência de titularidade perante o órgão de trânsito competente. Provimento do 1º recurso. Prejudicado o 2º.
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35 - TJSP. APELAÇÃO - REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - APREENSÃO DE PATINETE ELÉTRICO -
Pretensão de liberar veículo ciclomotor apreendido por falta de registro no órgão de trânsito - Veículo apreendido que se enquadra na definição de ciclomotor, nos termos da Resolução CONTRAN 947/2022 - Necessidade de registro e de licenciamento nos termos da Resolução CONTRAN 934/2022 - Vedada a circulação até a devida regularização - Apreensão do bem por tempo indeterminado descabida - Liberação devida, após pagamento de multa, taxas e despesas, ficando o ciclomotor imped... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
36 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Infração de trânsito. Veículo ciclomotor. Apreensão. Ausência de habilitação e de licenciamento. Recurso especial que não impugna, especificamente, fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Incidência. Agravo regimental improvido.
«I. Não merece prosperar o Recurso Especial, quando a peça recursal não refuta determinado fundamento do acórdão recorrido, suficiente para a sua manutenção, em face da incidência do enunciado da Súmula 283/STF («é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles»). II. No caso, o agravante deixou de impugnar, especificamente, no Recurso Especial, o fundamento do acórdão relativo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
37 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Trânsito. Veículo ciclomotor. Licenciamento. Competência municipal. Ausência de impugnação específica ao fundamento do acórdão. Súmula 283/STF. Ausência de indicação das razões pelas quais os dispositivos legais foram considerados violados. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Agravo regimental improvido.
«I. No caso, a parte recorrente olvidou-se de impugnar, nas razões do Recurso Especial, o fundamento de ilegalidade da exigência de registro e licenciamento do bem, por se tratar de competência do Município disciplinar o registro de veículo ciclomotor, inexistindo, no caso, legislação específica acerca da matéria, fundamento que permaneceu incólume, em sua motivação, e que é suficiente, por si só, para a preservação da decisão impugnada, atraindo o óbice da Súmula 283/STF («... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
38 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Registro e licenciamento de veículo ciclomotor. Violação do CPC/1973, art. 535. Alegação genérica. Incidência da Súmula 284/STF. Arts. 24, XVII, e 129 da Lei 9.503/1997. Fundamento autônomo inatacado. Súmula 283/STF.
«1. Não se conhece da suposta afronta ao CPC/1973, art. 535, quando a parte recorrente se limita a afirmar, genericamente, sua violação, sem, contudo, demonstrar especificamente que temas não foram abordados pelo aresto vergastado, incidindo, por conseguinte, o enunciado 284 da Súmula do STF. 2. A argumentação do recurso especial não atacou o fundamento autônomo do acórdão recorrido de aplicação ao caso vertente do disposto nos arts. 24, XVII, e 129 do CTB. Incide, no ponto, a S... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
39 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -
Impetrante que busca a liberação de sua bicicleta elétrica, levada ao pátio da CIRETRAN - Veículo confundido como sendo ciclomotor - Cabimento - Autoridade coatora que reconheceu se tratar de bicicleta elétrica, portanto, não está incluída no grupo de ciclomotores, não estando condicionada a registro, licenciamento e emplacamento do veículo. R. sentença concessiva da segurança mantida. Recurso oficial improvido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
40 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. APREENSÃO DE PATINETE ELÉTRICO SEM REGISTRO NOS ÓRGÃOS COMPETENTES. INCABÍVEL A RETENÇÃO NO PÁTIO POR TEMPO INDETERMINADO.
Veículo apreendido não seria um patinete propriamente, mas scooter elétrica, com características diferentes daquelas de um equipamento de mobilidade individual autopropelido não equiparado a ciclomotor - Nada evidencia dúvida do agente público, na ocasião, quanto à equiparação do veículo ciclo-elétrico a ciclomotor, gozando o ato administrativo da presunção de legalidade e veracidade - Precedentes desta Câmara. Doutra parte, incabível a retenção indeterminada do veículo (Inte... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
41 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO -
Locação de bem móvel (motocicleta) - Ação de reparação de danos material e moral - Autor que alega ter o ciclomotor locado apresentado defeitos cinco meses após o início da locação (suposta avaria no velocímetro e na injeção eletrônica) que persistiram por mais de um mês até ser substituído por outro de igual tipo pela ré - Atribui responsabilidade à locadora por multas de trânsito (excesso de velocidade) e pugna pelo recebimento de lucros cessantes, sob o argumento de ter p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
42 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA DE CICLOMOTOR. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA NUMERAÇÃO DO CHASSI. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DA ALEGAÇÃO AUTORAL. SÚMULA 330 TJRJ. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.
Ação postulando indenização por dano moral e restituição do preço, por alegado indício de fraude no chassi que impediria sua regularização e emplacamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A discussão versa sobre a existência de prova, ou não, dos alegados vícios de informação e do produto. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Ausência de prova mínima de vício no produto ou falha na informação prestada pelo vendedor, fato constitutivo do direito invocado pela autora. 4. Alegação d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
43 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA -
Pretensão de liberação de veículo independentemente do pagamento de taxas, multas e diárias decorrentes da apreensão, bem como de permissão para circulação e trânsito até que o impetrado regularize o procedimento de registro de ciclomotor - Ordem parcialmente concedida em primeiro grau - Manutenção - Veículo apreendido que se enquadra na definição de ciclomotor, nos termos da Resolução CONTRAN 947/2022 (art. 2º, caput) - Necessidade de registro e de licenciamento nos termos da... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
44 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Mandado de Segurança - Apreensão de bicicleta elétrica sem registro nos órgãos competentes - Ciclomotor que depende do competente registro e requer habilitação para sua condução - Condutor que não possui CNH nem tampouco autorização para condução de ciclomotores - Ademais, condutor que é pessoa com deficiência física, de forma que cabia ao órgão de trânsito avaliar a necessidade ou não de adaptação do veículo para permitir sua condução - Regularidade e legalidade da apr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
45 - TJSP. REEXAAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA.
Apreensão de ciclomotor. Sentença que concedeu a ordem para liberação do veículo independentemente do pagamento de multa, taxa ou emolumentos. Impossibilidade de retenção indeterminada do bem, sob pena de confisco. Sentença mantida. Reexame necessário não provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
46 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA -
Ingresso da ação mandamental contra a ordem da autoridade impetrada de apreensão de ciclomotor sem chassi - Liminar negada - Insurgência recursal - Superveniência da sentença que denegou a ordem - Falta de interesse recursal - Inutilidade do julgamento por perda do objeto - RECURSO PREJUDICAD(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
47 - TJSP. Recurso de apelação. Ação de Obrigação de Indenização por Danos Morais. Pretensão da parte autora que seja imposto a ré a condenação de pagamento de indenização pelos danos morais que lhe foram causados, em razão de falha nos serviços. Autora que é proprietária de ciclomotor, e em razão de erro na leitura e/ou lançamento no sistema, foi autuada equivocadamente, em razão de infração praticada por proprietário de veículo cuja placa é semelhante. Não obstante possível falha no serviço prestado pela ré, o certo é que após prestadas informações pela autora, foram adotadas medidas no sentido de resolução da questão. Contexto probatório do qual não se confere possível situação vexatória ou constrangedora que tenha sido causada a autora, passível de indenização por danos morais. Improcedência do pedido de indenização por danos morais é medida que se impõe. Sentença de improcedência mantida. Precedentes. Recurso de Apelação interposto pela parte autora que é improvido.
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48 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -
Impetração visando à liberação de ciclomotor elétrico apreendido - Comprovação de cumprimento de todos os requisitos normativos autorizadores para circulação - Liberação do veículo condicionada ao registro e licenciamento - Impossibilidade - Veículo em mau estado de conservação, a justificar a apreensão administrativa - Sentença concessiva parcial da ordem mantida - Remessa necessária não provida(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
49 - TRT2. Vigilante motorizado. Ronda de carro. Convenção coletiva. Interpretação restritiva. Benefício previsto para o vigilante que faz ronda com bicicleta motorizada, moto ou equivalente. Lei 7.102/98, art. 15.
«Provado que fazia ronda no carro da empresa, não pode o reclamante querer beneficiar-se de vantagem salarial prevista em cláusula da norma coletiva cuja interpretação deve ser feita de modo restritivo e que expressamente tem por destinatário o vigilante/condutor de ciclomotor, ou seja, que faz ronda com bicicleta motorizada, moto ou equivalente.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
50 - TJSP. APELAÇÃO -
Mandado de Segurança - Apreensão de veículos ciclo-elétricos - Pretensão à liberação, independente do pagamento de multas, taxas e despesas com remoção e estadia - Não comprovação de se tratar de hipótese de exclusão da categoria de ciclomotor a afastar o reconhecimento da regularidade da apreensão - Direito líquido e certo não demonstrado - Liberação condicionada ao pagamento de todas as despesas administrativas de remoção e estadia no pátio, mantendo-se ainda, a multa ap... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)