1 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Extensão dos efeitos de habeas corpus concedido a outro corréu. CPP, art. 580. Ausência de identidade de situações. Circunstâncias de caráterpessoal. Ordem denegada.
1 - Não se aplica o disposto no CPP, art. 580 quando não há identidade de situações para a concessão de habeas corpus, fundado em circunstâncias de caráterpessoal.
2 - Ordem denegada.
2 - TJPE. Processual penal. Revisão criminal. Extensão de benefício concedido a corréus, que reduziu a reprimenda imposta, em razão de se tratar de homicídio privilegiado. Impossibilidade. Circunstância de caráterpessoal. Inteligência do art. 30 do CP-à unanimidade de votos, indeferiu-se o pedido revisional.
«1. O pedido de extensão de benefício obtido pelos corréus do revisionando que tiveram sua pena reduzida, por terem praticado homicídio privilegiado, não pode ser atendido, em razão do que dispõe o CP, art. 30, segundo o qual as circunstâncias de caráterpessoal não se comunicam, salvo se elementares do crime, o que não ocorre no presente caso.»
3 - STJ. Confissão espontânea. Atenuante reconhecida com relação a um dos corréus em razão de circunstâncias de caráterpessoal. Impossibilidade de extensão dos efeitos da decisão ao agravante. Coação ilegal não configurada.
«1 - O CPP, art. 580 preceitua que, «no caso de concurso de agentes (CP, art. 25), a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará os outros».
2 - Na espécie, a atenuante da confissão espontânea não foi aplicada ao agravante porque sua situação fático-processual não era idêntica à do corréu que teve a pena reduzida em razão da aludida circunstância.
3 - Inexistindo identidade fático-pr... ()
4 - STJ. Princípio da insignificância. Crime de bagatela. Crime qualificado. Qualificadora. Antecedentes criminais. Reincidência. Circunstâncias que não são óbices ao reconhecimento.
«O fato de o crime ser qualificado ou mesmo a existência de circunstâncias de caráterpessoal desfavoráveis, tais como o registro de antecedentes criminais ou reincidência, não são óbices, por si sós, ao reconhecimento do princípio da insignificância.»
5 - STJ. Agravo regimental no pedido de extensão no agravo em recurso especial. Uso de documento falso e peculato. Pena-base reduzida. Personalidade e consequências do crime. Circunstâncias de caráterpessoal. Inexistência de similitude fático processual. Agravo improvido.
1 - As circunstâncias que motivaram a redução da pena no caso do corréu foram personalidade e consequências do crime, vetoriais estes que, a toda evidência, são de caráterpessoal, não podendo ser aproveitadas ao requerente.
2 - Não há similitude fático processual entre o requerente e o corréu, uma vez que o primeiro atuou em todas as fases do delito, escolhendo as empresas com as quais o núcleo de pesquisas iria contratar, assinando os cheques referentes aos pagamentos e sendo s... ()
6 - TJRS. Homicídio. Qualificadora. Crime cometido mediante paga. Comunicabilidade.
«Ainda que as circunstâncias de caráterpessoal não se comuniquem, no caso concreto, a qualificadora do homicídio mediante paga ou do motivo torpe se comunica entre o mandante e o executor do crime, devendo ser reconhecida para ambos, conforme assentado na jurisprudência.»
7 - STJ. Habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado consumado e homicídio tentado. Pedido de extensão. Liberdade conferida ao corréu. Circunstâncias de caráterpessoal e condições objetivas diversas. Impossibilidade. Aplicação de medida cautelar diversa da prisão. Supressão de instância. Ausente manifesto constrangimento ilegal. Ordem não conhecida.
«1. Não há como estender ao paciente a decisão que conferiu ao corréu a liberdade, uma vez que amparada em condições de caráter exclusivamente pessoal - sua primariedade e a existência de proposta de emprego em seu favor - e também nas circunstâncias fáticas do suposto evento delitivo que seriam diversas entre os acusados (CPP, art. 580).
2. Em relação ao pedido de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, verifico que, assim como os fundamentos da custódia prevent... ()
8 - STJ. Extensão dos efeitos da decisão que homologou o pedido de arquivamento da persecução criminal no tocante a outros indiciados. Benefício reconhecido com base em circunstâncias de caráterpessoal não comunicáveis ao recorrente. Coação ilegal inexistente.
«1 - Nos termos do CPP, art. 580, «no caso de concurso de agentes (CP, art. 25), a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros».
2 - Na espécie, o Ministério Público deixou de denunciar alguns indiciados porque os documentos fiscais por eles apresentados demonstraram que o aumento dos preços dos combustíveis nos postos por eles administrados não prejudicou a segurança financeira do ... ()
9 - STJ. Extensão dos efeitos da decisão que homologou o pedido de arquivamento da persecução criminal no tocante a outros indiciados. Benefício reconhecido com base em circunstâncias de caráterpessoal não comunicáveis ao recorrente. Coação ilegal inexistente.
«1 - Nos termos do CPP, art. 580, «no caso de concurso de agentes (CP, art. 25), a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros».
2 - Na espécie, o Ministério Público deixou de denunciar alguns indiciados porque os documentos fiscais por eles apresentados demonstraram que o aumento dos preços dos combustíveis nos postos por eles administrados não prejudicou a segurança financeira do ... ()
10 - STJ. Homicídio qualificado tentado. Extensão dos efeitos da decisão que anulou a ação penal a partir da pronúncia quanto a um corréu. Eiva reconhecida com base em circunstâncias de caráterpessoal não comunicáveis ao paciente. Coação ilegal inexistente.
«1 - Nos termos do CPP, art. 580, «no caso de concurso de agentes (CP, art. 25), a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros».
2 - Na espécie, ao julgar o HC 114.698/RJ esta colenda Quinta Turma anulou a ação penal quanto ao corréu porque as publicações referentes à decisão de pronúncia e ao pedido de desaforamento haviam sido feitas no nome do seu antigo procurador, o que teria... ()
11 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Furto simples. Aplicação do princípio da insignificância que imprescinde da análise das circunstâncias de caráterpessoal do réu. Agravo desprovido.
«1. De ordinário, «a reincidência e o envolvimento constante do paciente em delitos contra o patrimônio afastam a aplicação do princípio da insignificância, pois demonstram comportamento altamente censurável, a reclamar a atuação do Direito Penal» (STJ, AgRg no HC 289.128/MS, Rel. Ministro Ericson Maranho [Desembargador convocado do TJ/SP], Sexta Turma, julgado em 10/02/2015; AgRg no HC 267.458/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Quinta Turma, julgado em 10/03/2015; AgRg no AREsp 536... ()
12 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Processual penal. Homicídio triplamente qualificado. Pronúncia. Alegação de afronta a dispositivo constitucional. Inviabilidade de análise na via do apelo nobre. Alegações de afronta ao CP, art. 30 (impossibilidade de comunicação das circunstâncias de caráterpessoal) e de quebra da cadeia de custódia da prova. Ausência de prequestionamento. Pleitos pelo reconhecimento da ilicitude das provas. E de ausência de elementos para a pronúncia. Inversão do julgado. Incidência da Súmula 7/STJ. Pedido para a exclusão das qualificadoras de meio cruel e emprego de recurso que impossibilitou a defesa da vítima. Impossibilidade. Competência do tribunal do Júri. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
1 - Não incumbe ao STJ, nem mesmo para fins de prequestionamento, examinar supostas ofensas a dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência atribuída pelo texto constitucional ao Supremo Tribunal Federal.
2 - As teses de afronta ao CP, art. 30 - alegada impossibilidade de, no tocante às qualificadoras, ser impossível a comunicação das circunstâncias de caráterpessoal - e de desrespeito à cadeia de custódia das provas, não foram analisadas pelo Tribunal a quo... ()
13 - STJ. Tráfico internacional de drogas. Extensão dos efeitos das decisões que concederam a um dos corréus a liberdade provisória e o direito de recorrer em liberdade. Benefícios reconhecidos com base em circunstâncias de caráterpessoal não comunicáveis ao paciente. Coação ilegal inexistente.
«1 - Nos termos do CPP, art. 580, «no caso de concurso de agentes (CP, art. 25), a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros».
2 - Na espécie, a liberdade provisória e o direito de recorrer em liberdade foram concedidos a um dos corréu com base na sua participação nos fatos, pois, segundo o magistrado de origem, na qualidade de despachante aduaneiro, teria ligação menos relevante ... ()
14 - STJ. Dosimetria. Discrepância entre as penas impostas ao paciente, militar, e ao corréu civil. Agentes acusados de violar tipos penais distintos. Circunstâncias de caráterpessoal que justificam a majoração da reprimenda. Fundamentação idônea. Inexistência de flagrante ilegalidade.
«1. De acordo com a jurisprudência pacífica deste Superior Tribunal de Justiça, o exame da dosimetria da pena por meio de habeas corpus somente é possível quando evidenciado de plano, sem a necessidade de exame de provas, flagrante ilegalidade e prejuízo ao réu.
2. Na espécie, o paciente e o corréu civil foram acusados de violar tipos penais distintos, sendo que aquele, por ser militar, incorreu em dois ilícitos, ao passo que o segundo praticou somente uma infração penal, fato qu... ()
15 - TJRJ. HABEAS CORPUS. arts. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06.
PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO, SOB ALEGAÇÕES DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, AUSÊNCIA PROBATÓRIA, CIRCUNSTÂNCIAS DE CARÁTERPESSOAL FAVORÁVEIS AO PACIENTE, VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA HOMOGENEIDADE E PROPORCIONALIDADE.
Prisão preventiva devidamente fundamentada na necessidade da garantia da ordem pública - diante do modus operandi do delito a revelar a gravidade concreta da conduta, ou seja, o transporte de expressiva quantidade de droga - 4.324,0gr de cocaína - no contexto de tráfico intermunicipal. Essas circunstâncias demonstram a periculosidade da agente e justificam a imposição da medida extrema. Diante da gravidade concreta da conduta, a indicar o risco à ordem pública, não se mostram aplicáve... ()
16 - STJ. Penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Quantia de R$ 35,70. Aplicação do princípio da insignificância. Ausência de tipicidade material. Teoria constitucionalista do delito. Inexpressiva lesão ao bem jurídico tutelado. Antecedentes criminais do agente. Circunstância de caráterpessoal. Não influência na análise da insignificância penal. Ordem concedida.
1 - O princípio da insignificância surge como instrumento de interpretação restritiva do tipo penal que, de acordo com a dogmática moderna, não deve ser considerado apenas em seu aspecto formal, de subsunção do fato à norma, mas, primordialmente, em seu conteúdo material, de cunho valorativo, no sentido da sua efetiva lesividade ao bem jurídico tutelado pela norma penal, consagrando os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima.
2 - Indiscutível a sua relevância, na ... ()
17 - STJ. Penal. Habeas corpus. Furto tentado. Botijão de gás. Prejuízo de R$ 65,00. Aplicação do princípio da insignificância. Ausência de tipicidade material. Teoria constitucionalista do delito. Inexpressiva lesão ao bem jurídico tutelado. Reincidência do agente. Circunstância de caráterpessoal. Não influência na análise da insignificância penal. Ordem concedida.
1 - O princípio da insignificância surge como instrumento de interpretação restritiva do tipo penal que, de acordo com a dogmática moderna, não deve ser considerado apenas em seu aspecto formal, de subsunção do fato à norma, mas, primordialmente, em seu conteúdo material, de cunho valorativo, no sentido da sua efetiva lesividade ao bem jurídico tutelado pela norma penal, consagrando os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima.
2 - Indiscutível a sua relevância, na ... ()
«Em se tratando de hipótese em que o acusado integra o polo passivo na qualidade de coautor ou participe torna-se irrelevante a análise e discussão sobre as condições ou circunstancias de caráterpessoal do agente, quando presente uma premissa maior, isto e, o fato de que a conduta praticada não configura crime sequer em tese. No caso ora examinado, nada autoriza presumir que o denunciado civil vendeu a bebida alcoólica com o intuito de provocar embriaguez no militar que estava de servi... ()
19 - STJ. Pedido de extensão em habeas corpus. Homicídio qualificado na forma tentada. Prisão preventiva. Similitude da situação fático-processual. Parecer ministerial pelo deferimento. Pedido deferido.
«1 - A teor do CPP, art. 580, o deferimento do pedido de extensão exige que o corréu esteja na mesma condição fático-processual daquele já beneficiado.
2 - No caso, o interessado foi preso por força do mesmo decreto prisional, sem a indicação de circunstâncias de caráterpessoal para justificar a prisão preventiva. Assim, o ora interessado faz jus à extensão dos efeitos da decisão prolatada, nos termos do disposto no CPP, art. 580. Parecer ministerial favorável.
3 - Pedido... ()
20 - STJ. Recurso especial. Furto qualificado tentado. Subtração de um engradado de cervejas avaliado em R$ 48,80 (quarenta e oito reais e oitenta centavos). Crime de bagatela. Condições pessoais desfavoráveis. Irrelevância. Aplicabilidade do princípio da insignificância. Recurso da defesa provido. 1.Segundo a jurisprudência do STF, o princípio da insignificância tem como vetores a mínima ofensividade da conduta do agente, a nenhuma periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada.
2 - Hipótese de tentativa de furto de um engradado de cervejas, avaliado em R$ 48,80 (quarenta e oito reais e oitenta centavos), não existindo expressivo prejuízo por parte da vítima.
3 - O fato de existirem circunstâncias de caráterpessoal desfavoráveis, tais como a existência de antecedentes criminais ou reincidência, não são óbices, por si sós, ao reconhecimento do princípio da insignificância.
4 - Recurso especial provido para, cassando o aresto objurgado, restabelecer o de... ()
21 - STF. Extradição passiva. Dupla tipicidade. Entrega autorizada quanto aos crimes de homicídio tentado. Ocorrência de prescrição da pretensão executória do delito de detenção ilegal de arma de defesa. Extradição autorizada em parte.
«I - A autorização concedida por esta Suprema Corte para entrega do extraditando ao Estado de Portugal depende do preenchimento das condições previstas na Convenção de Extradição entre os Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa e da assunção dos compromissos previstos na Lei 6.815/1980.
II - Circunstâncias de caráterpessoal, tais como a existência de família brasileira, que depende do trabalho do extraditando para seu sustento, não obstam a extradiçã... ()
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Doc. 241.1040.9582.9410
22 - STJ. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Garantia da ordem pública. Organização criminosa.
23 - STJ. Criminal. Resp. Descaminho. Princípio da insignificância. lei 10.522/2002, art. 20. Aplicabilidade. Recurso conhecido e desprovido.
«I. Nos termos do julgamento, pela Terceira Seção, do Recurso Especial Repetitivo 1.112.748/TO, pacificou-se o entendimento no sentido de que o princípio da insignificância no crime de descaminho incide quando o débito tributário não ultrapassar o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos do disposto no Lei 10.522/2002, art. 20.
II. O entendimento pacificado desta Corte é orientado no sentido de que as circunstâncias de caráterpessoal, tais como a reincidência e maus ante... ()
24 - STJ. Penal. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Ocultação de cadáver. Furto simples. Prisão. Fundamentação. Periculosidade. Ordem pública. Excesso de prazo. Pedido de extensão. Liberdade conferida à mandante do crime. Circunstâncias de caráterpessoal e condições objetivas diversas. Impossibilidade. Ausente manifesto constrangimento ilegal. Recurso não provido.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu, antes de transitada em julgado a condenação, deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312.
2. O juiz de primeira instância apontou concretamente a presença dos vetores contidos no CPP, art. 312, indicando motivação suficiente para justificar a necessidade de colocar o recorren... ()
25 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Crime militar. Concussão praticada em serviço. Circunstância que não configura elementar. Bis in idem. Inexistência. 3. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Considerada condição pessoal de corréu. Inviabilidade. Constrangimento ilegal configurado. 4. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recur... ()
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Doc. 196.6163.2006.4100
26 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão cautelar. Tráfico, associação e financiamento para o tráfico. Excesso de prazo na instrução processual. Inocorrência. Complexidade da causa. Pluralidade de réus e de crimes. Cartas precatórias. Princípio da razoabilidade. Extensão de benefício concedido a corréu. Indeferimento. Ausência de similitude fático-processual. Circunstâncias de caráterpessoal. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso conhecido e não provido.
27 - STJ. Habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de furto qualificado. Medida socioeducativa. Internação. Abrandamento. Impossibilidade.
«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não têm mais admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais.
2. A medida socioeducativa de internação foi aplicada ao adolescente em observância à previsão contida no inciso II do ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 122, qual seja, reiteração no cometimento de outras infrações graves, o que está demonstrado na vast... ()
28 - STJ. Habeas corpus. Furto privilegiado. Subtração de uma bicicleta avaliada em R$ 80,00 (oitenta reais). Princípio da insignificância. Absolvição. Aplicabilidade. Irrelevância da conduta criminosa. Condições pessoais desfavoráveis. Irrelevância. Coação ilegal evidenciada. Habeas corpus concedido.
1 - Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o princípio da insignificância tem como vetores a mínima ofensividade da conduta do agente, a nenhuma periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada.
2 - Hipótese de furto de uma bicicleta, avaliada em R$ 80,00 (oitenta reais), posteriormente restituída à vítima, não lhe ensejando prejuízo algum, seja com a conduta do paciente, seja com a c... ()
29 - STJ. Criminal. Habeas corpus. Furto. Princípio da insignificância. Aplicabilidade. Pequeno valor da coisa furtada. Reincidência. Irrelevância. Ordem concedida.
I - A aplicação do princípio da insignificância requer o exame das circunstâncias do fato e daquelas concernentes à pessoa do agente, sob pena de restar estimulada a prática reiterada de furtos de pequeno valor.
II - A verificação da lesividade mínima da conduta, apta a torná-la atípica, deve levar em consideração a importância do objeto material subtraído, a condição econômica do sujeito passivo, assim como as circunstâncias e o resultado do crime, a fim de se determinar, s... ()
30 - STJ. Habeas corpus. Furto. Subtração de 3 (três) pares de brincos avaliados em R$ 45,00 (quarenta e cinco reais). Princípio da insignificância. Absolvição. Aplicabilidade. Irrelevância da conduta criminosa. Condições pessoais desfavoráveis. Irrelevância. Coação ilegal evidenciada. Habeas corpus concedido.
1 - Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o princípio da insignificância tem como vetores a mínima ofensividade da conduta do agente, a nenhuma periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada.
2 - Hipótese de tentativa de furto de três pares de brincos que, em conjunto, foram avaliados em R$ 45,00 (quarenta e cinco reais), não ensejando prejuízo algum à vítima, seja com a conduta do... ()
31 - TJRJ. HABEAS CORPUS. CODIGO PENAL, art. 288. art. 273 1º-B, V, VÁRIAS VEZES, NA FORMA DO art. 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL.
PLEITO DE RELAXAMENTO/REVOGAÇÃO DA PRISÃO, SOB ALEGAÇÕES FRAGILIDADE PROBATÓRIA, CIRCUNSTÂNCIAS DE CARÁTERPESSOAL FAVORÁVEIS À PACIENTE, VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA CONTEMPORANEIDADE, HOMOGENEIDADE E PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE EXCESSO DE PRAZO. SUBSIDIARIAMENTE, PRETENDE O IMPETRANTE A ADOÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO.
Higidez da prisão preventiva da paciente já foi reconhecida por este colegiado no julgamento dos Habeas Corpus 0045451-77.2022.8.19.0000 e 0088799-14.2023.8.19.0000.
Dilação probatória. Inviabilidade de exame na via eleita. A valoração do quadro probatório existente nos autos para aferição da responsabilidade criminal dos pacientes deverá ser examinada quando do julgamento do mérito da ação penal, na fase adequada do processo.
As condições pessoais favoráveis, tais como pr... ()
32 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo. Inadequação. Homicídio qualificado. Pedido de extensão. Liberdade concedida por decisão de primeiro grau. Ausência de similitude fática entre os corréus. Inadmissibilidade. Réu acometido de doença grave. Tese não examinada na origem. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.
2. Dispõe o art 580, do CPP, Código de Processo Penal que, «no caso de concurso de agentes (Código Penal, art. 25), a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em ... ()
33 - STJ. Furto qualificado pelo concurso de agentes. Continuidade delitiva. Subtração de 1 (uma) bicicleta e 1 (uma) meia-Calça avaliada em R$ 10,00 (dez reais). Insurgência quanto ao segundo crime. Princípio da insignificância. Absolvição. Aplicabilidade. Irrelevância da conduta criminosa. Condições pessoais desfavoráveis. Irrelevância. Coação ilegal evidenciada. Habeas corpus concedido.
1 - Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o princípio da insignificância tem como vetores a mínima ofensividade da conduta do agente, a nenhuma periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada.
2 - Hipótese de furto em concurso de agentes de um par de meia-calça, avaliado em R$ 10,00 (dez reais), que não ensejou prejuízo algum às vítimas, seja com a conduta do paciente, seja com a co... ()
34 - STJ. Habeas corpus liberatório. Tentativa de furto simples (art. 155, caput, c/c art. 14, II, ambos do CPb). Princípio da insignificância. Subtração de 10 barras de chocolate no valor de R$ 35,00 de um supermercado. Valor ínfimo. Existência de eventuais circunstâncias pessoais desfavoráveis, como a reincidência, que não afastam a incidência do princípio. Precedente do STJ. Parecer do MPf pela denegação da ordem. Ordem concedida, com a ressalva do entendimento da relatoria, reconhecendo-Se a atipicidade da conduta praticada.
1 - A tentativa de furto de 10 barras de chocolate no valor de R$ 35,00 de um supermercado atrai a incidência do chamado princípio da insignificância.
2 - No caso em exame, nada obstante o valor ínfimo da quantia subtraída, o paciente ostenta reincidência em delitos contra o patrimônio, o que afastaria, na opinião desta relatoria, a incidência do referido benefício, sob pena de se alentar uma personalidade já distorcida e voltada para a prática de ilícitos penais.
3 - Contudo, em ... ()
35 - STJ. Habeas corpus. Ação penal. Tentativa de furto simples. Subtração de bens de valor ínfimo. Conduta de mínima ofensividade para o direito penal. Atipicidade material. Condições pessoais desfavoráveis. Irrelevância. Princípio da insignificância. Aplicação. Trancamento. Ordem concedida.
1 - Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o princípio da insignificância tem como vetores a mínima ofensividade da conduta do agente, a nenhuma periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada.
2 - Hipótese de furto de uma bicicleta infantil, avaliada em R$ 100,00 (cem reais) e integralmente restituída à vitima, que não logrou prejuízo algum, seja com a conduta do acusado, seja com a ... ()
36 - STJ. Habeas corpus. Furto simples. Subtração de pequena quantia de dinheiro em espécie. Conduta de mínima ofensividade para o direito penal. Atipicidade material. Condições pessoais desfavoráveis. Irrelevância. Princípio da insignificância. Aplicação. Trancamento. Ordem concedida.
1 - Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o princípio da insignificância tem como vetores a mínima ofensividade da conduta do agente, a nenhuma periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada.
2 - Resultado jurídico que se apresenta absolutamente irrelevante no caso, já que se cuida da hipótese de furto de R$ 6,15 (seis reais e quinze centavos), mostrando-se carente de justa causa a de... ()
37 - STJ. Habeas corpus. Ação penal. Furto simples. Subtração de bem de valor ínfimo. Conduta de mínima ofensividade para o direito penal. Atipicidade material. Condições pessoais desfavoráveis. Irrelevância. Princípio da insignificância. Aplicação. Trancamento. Ordem concedida.
1 - Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o princípio da insignificância tem como vetores a mínima ofensividade da conduta do agente, a nenhuma periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada.
2 - Hipótese de furto de um botijão de gás, avaliado infimamente - R$ 70,00 (setenta reais) - não havendo notícia de prejuízo sofrido pela vitima, seja com a conduta do acusado, seja com a con... ()
38 - STJ. Habeas corpus. Ação penal. Furto simples. Subtração de bem de valor ínfimo. Conduta de mínima ofensividade para o direito penal. Atipicidade material. Condições pessoais desfavoráveis. Irrelevância. Princípio da insignificância. Aplicação. Trancamento. Ordem concedida.
1 - Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o princípio da insignificância tem como vetores a mínima ofensividade da conduta do agente, a nenhuma periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada.
2 - Hipótese de furto de uma galinha caipira, avaliada infimamente - R$ 10,00 (dez reais) - não havendo notícia de que a vítima tenha logrado prejuízo, seja com a conduta do acusado, seja com a... ()
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Doc. 241.1060.9276.2139
39 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Homicídio duplamente qualificado e dupla tentativa de homicídio. Prisão preventiva. Fundamentação. Necessidade de garantir a ordem pública e assegurar a aplicação da Lei penal. Revogação da custódia cautelar da corré. Motivos pessoais. Extensão. Impossibilidade. Excesso de prazo. Feito complexo. Pronúncia. Demora provocada pela defesa. Aplicação das sSúmula 21/STJ e Súmula 64/STJ. Ordem denegada.
40 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO COMO INCURSO NO art. 1º, II, COM INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO DO §4º, II, DA LEI 9.455/97, POR DIVERSAS VEZES, NA FORMA DO ART. 71, § ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL, E CODIGO PENAL, art. 147-B, TODOS NA FORMA DO ART. 69 DO DIPLOMA REPRESSIVO.
PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, SOB ALEGAÇÃO DE QUE AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS PARA SEGREGAÇÃO CAUTELAR, INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO, EXCESSO DE PRAZO, ALÉM DAS CIRCUNSTÂNCIAS DE CARÁTERPESSOAL FAVORÁVEIS À PACIENTE.
Necessidade de se resguardar a ordem pública, diante da evidente periculosidade, revelada pela gravidade concreta da conduta do agente. O paciente foi denunciado pela prática de crimes contra seus filhos e sua esposa, dentre os quais tortura física e psicológica.
Presença dos requisitos dos arts. 312 e 313, ambos do CPP. Decisão constritiva da liberdade do paciente que se encontra devidamente fundamentada e respalda em legislação própria (Especial), consoante a Lei 14.344/2022, art. ... ()
41 - STJ. Habeas corpus. Furto simples. Valor ínfimo da res furtiva. Restituição à vítima. Conduta de mínima ofensividade para o direito penal. Atipicidade material. Condições pessoais desfavoráveis. Irrelevância. Princípio da insignificância. Aplicação. Absolvição. Ordem concedida.
1 - Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o princípio da insignificância tem como vetores a mínima ofensividade da conduta do agente, a nenhuma periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada.
2 - Hipótese de furto de três frascos de desodorante, avaliados infimamente, integralmente restituídos à vitima, estabelecimento comercial que não logrou prejuízo algum, seja com a conduta da ... ()
42 - STJ. Habeas corpus. Furto simples tentado. Valor ínfimo da res furtiva. Restituição à vítima. Conduta de mínima ofensividade para o direito penal. Atipicidade material. Condições pessoais desfavoráveis. Irrelevância. Princípio da insignificância. Aplicação. Absolvição. Ordem concedida.
1 - Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o princípio da insignificância tem como vetores a mínima ofensividade da conduta do agente, a nenhuma periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada.
2 - Hipótese de furto de duas bermudas, avaliadas infimamente, integralmente restituídas à vitima, estabelecimento comercial que não logrou prejuízo algum, seja com a conduta do acusado, seja c... ()
43 - STJ. Habeas corpus. Ação penal. Tentativa de furto qualificado. Subtração de bens de valor ínfimo. Conduta de mínima ofensividade para o direito penal. Atipicidade material. Condições pessoais desfavoráveis. Irrelevância. Princípio da insignificância. Aplicação. Trancamento. Ordem concedida.
1 - Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o princípio da insignificância tem como vetores a mínima ofensividade da conduta do agente, a nenhuma periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada.
2 - Hipótese de furto de doce de leite e biscoitos que, apesar de não avaliados, possuem evidente valor ínfimo, não havendo notícias de que a vítima tenha logrado prejuízo, seja com a conduta... ()
44 - STJ. Habeas corpus. Ação penal. Tentativa de furto simples. Subtração de bens de valor ínfimo. Conduta de mínima ofensividade para o direito penal. Atipicidade material. Condições pessoais desfavoráveis. Irrelevância. Princípio da insignificância. Aplicação. Trancamento. Ordem concedida.
1 - Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o princípio da insignificância tem como vetores a mínima ofensividade da conduta do agente, a nenhuma periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada.
2 - Hipótese de furto de numerário no valor de R$ 60,00 (sessenta reais) - portanto, dentro do limite de insignificância estabelecido por esta Quinta Turma - e integralmente restituído à vitima... ()
45 - STJ. Habeas corpus. Ação penal. Tentativa de furto qualificado. Subtração de bens de valor ínfimo. Conduta de mínima ofensividade para o direito penal. Atipicidade material. Condições pessoais desfavoráveis. Irrelevância. Princípio da insignificância. Aplicação. Trancamento. Ordem concedida.
1 - Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o princípio da insignificância tem como vetores a mínima ofensividade da conduta do agente, a nenhuma periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada.
2 - Hipótese de furto de uma garrafa de uísque, avaliada infimamente - R$ 79,00 (setenta e nove reais) - e integralmente restituída à vitima, que não logrou prejuízo algum, seja com a conduta ... ()
46 - STJ. Habeas corpus. Ação penal. Tentativa de furto qualificado. Subtração de bens de valor ínfimo. Conduta de mínima ofensividade para o direito penal. Atipicidade material. Condições pessoais desfavoráveis. Irrelevância. Princípio da insignificância. Aplicação. Trancamento. Ordem concedida.
1 - Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o princípio da insignificância tem como vetores a mínima ofensividade da conduta do agente, a nenhuma periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada.
2 - Hipótese de furto de uma faca, avaliada infimamente - R$ 10,00 (dez reais) - não havendo notícia de que a vítima tenha logrado prejuízo algum, seja com a conduta dos acusados, seja com a co... ()
47 - STJ. Habeas corpus. Ação penal. Tentativa de furto simples. Subtração de bens de valor ínfimo. Conduta de mínima ofensividade para o direito penal. Atipicidade material. Condições pessoais desfavoráveis. Irrelevância. Princípio da insignificância. Aplicação. Trancamento. Ordem concedida.
1 - Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o princípio da insignificância tem como vetores a mínima ofensividade da conduta do agente, a nenhuma periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada.
2 - Hipótese de furto de 8 barras de chocolate, avaliadas infimamente - R$ 32,00 (trinta e dois reais) - e integralmente restituídas à vitima, que não logrou prejuízo algum, seja com a conduta ... ()
48 - STJ. Habeas corpus. Ação penal. Tentativa de furto simples. Subtração de bens de valor ínfimo. Conduta de mínima ofensividade para o direito penal. Atipicidade material. Condições pessoais desfavoráveis. Irrelevância. Princípio da insignificância. Aplicação. Trancamento. Ordem concedida.
1 - Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o princípio da insignificância tem como vetores a mínima ofensividade da conduta do agente, a nenhuma periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada.
2 - Hipótese de furto de cinco latas de azeite, avaliadas infimamente - R$ 92,35 (noventa e dois reais e trinta e cinco centavos) - e integralmente restituídas à vitima, que não logrou prejuízo... ()
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Doc. 241.0260.7827.2505
49 - STJ. Habeas corpus. Ação penal. Tentativa de furto qualificado. Subtração de bem de valor ínfimo. Conduta de mínima ofensividade para o direito penal. Atipicidade material. Condições pessoais desfavoráveis. Irrelevância. Princípio da insignificância. Aplicação. Trancamento. Ordem concedida.
50 - TJRJ. Furto. Tentativa de furto de R$ 55.00. Absolvição. Ausência de tipicidade material. Princípio da insignificância ou bagatela. Incidência. CPP, art. 386, III. CP, arts. 14, II e 155.
«1. Apelo Ministerial que pretende a condenação do Apelado, sob o argumento de que o princípio invocado na sentença não pode decorrer de uma análise meramente objetiva, ou seja, não basta, para sua configuração, a mera avaliação da «res furtiva». 2. A tentativa de furto de R$ 55,00 do caixa do restaurante atrai a incidência do chamado princípio da insignificância. 3. Réu reincidente em delitos contra o Patrimônio, como se extrai do próprio interrogatório do réu e da Folha d... ()