+ de 2.153 itens encontrados
1 - TJSP. Competência. Reparação de danos. Acidente do trabalho. Vítima fatal. Ação proposta por herdeiros. Vínculo empregatício comprovado. Controvérsia acerca do fornecimento de equipamentos de segurança ao empregado. Competência da Justiça do Trabalho. Precedentes. Conflito negativo de competência suscitado ao Superior Tribunal de Justiça. Recurso não conhecido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
2 - TJSP. Competência. Reparação de danos. Acidente do trabalho. A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as ações de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente de trabalho propostas por empregado contra empregador, inclusive aquelas que ainda não possuíam sentença de mérito em primeiro grau quando da promulgação da Emenda Constitucional 45/2004 (Supremo Tribunal Federal, Súmula Vinculante 22). Recurso não conhecido. Incompetência absoluta decretada de ofício. Remessa dos autos à Justiça do Trabalho.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
3 - TJSP. Agravo de instrumento. Direito processual civil. Acidente de trânsito. Divergência sobre a competência. Reparação de danos. Ação promovida por locadora de automóveis. Competência do local do acidente, domicílio do réu. Precedentes do STJ e do TJ-SP. 1. Decisão agravada que declinou da competência e determinou a remessa dos autos para a comarca de Curitiba-PR, para julgamento de ação de reparação de danos derivados de acidente de veículo, proposta por locadora de automóveis. 2. Inconformismo da autora (locadora) desacolhido. 2.1. Objeto social constante da ficha cadastral simplificada Jucesp consta como uma das atividades da autora a locação de automóveis. 2.2. Incidência da regra geral do CPC, art. 53. Domicílio do réu que, no caso, é o mesmo do local dos fatos, qual seja, Comarca de Curitiba - PR. 3. Decisão declinatória da competência mantida. Agravo desprovido
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
4 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CONFIGURADO. I.
Caso em Exame 1. Conflito de competência entre a 4ª e a 16ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro, Capital, nos autos de ação de reparação por danos materiais ajuizada por diversas unidades da Rede Classefarma Drogaria e outras em face de Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A. A ação decorre de suposta queda de energia em 11-10-2024, que teria causado danos materiais às autoras. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
5 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. REPARAÇÃO DE DANOS. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE. I.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
6 - TJSP. Conflito de competencia. Suposta violação à hierarquia funcional em razão de julgamento de Conflito de Competencia. Inocorrência. Decisão que não havia decidido sobre a ilegitimidade passiva da FESP. Inexistência de preclusão hierárquica. Matéria de ordem pública cognoscível de ofício por parte desta Corte, esgotando- se maiores digressões sobre o assunto. Reconhecimento da ausência de pertinência subjetiva do ente federativo para figurar no pólo passivo da demanda. Ação indenizatória em que se objetiva a reparação de danos morais e materiais suportados pelo autor em decorrência de acidente que este sofreu na linha 4 do Metrô. Inexistência de REsponsabilidade solidária do Estado. Danos causados por pessoas jurídicas de Direito Privado que assumiram o risco do negócio lucrativo em que se envolveram. Decisão mantida. Recurso improvido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
7 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS.
Demanda distribuída à 3ª. Vara Cível do Foro Regional de Pinheiros, onde situada a sede a empresa autora. Acolhimento da exceção de incompetência veiculada na contestação. Remessa dos autos para a Comarca de Botucatu, foro do lugar do ato ou fato para a ação de reparação de dano. Competência fundada pelo critério territorial, indeclinável, em tese, de ofício. Deliberação impugnável somente por recurso voluntário. Precedentes. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCIT... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
8 - TJSP. APELAÇÃO. COMPETÊNCIA RECURSAL. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C.C. REPARAÇÃO DE DANOS. DOMÍNIO DE INTERNET. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO EMPRESARIAL. MATÉRIA RESIDUAL, DA COMPETÊNCIA COMUM DAS SEÇÕES DE DIREITO PRIVADO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Apelação. Competência recursal. Obrigação de não fazer c/c reparação de danos. Domínio de internet. Incompetência das Câmaras de Direito Empresarial. Discussão envolvendo uso indevido de domínio de internet e reparação dos danos materiais decorrentes. Lide que não versa sobre direito marcário ou concorrencial. Matéria residual, da competência comum das Seções de Direito Privado. Aplicação do art. 5º, § 3º, da Resolução do Tribunal de Justiça 623/2013. Jurisprudência... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
9 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. INCOMPETÊNCIA DA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. I.
Caso em Exame Ação de reparação de danos ajuizada por Yunes Participação Administração e Negócios Ltda. contra o Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/SP, buscando indenização decorrente da desvalorização de imóvel locado ao apelado, em razão de danos ambientais causados por este no referido imóvel. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) se a sentença é nula por não suspender a demanda até o julgamento de ação de desapropriação; (i... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
10 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL - AÇÃO REGRESSIVA MOVIDA POR SEGURADORA EM FACE DE PRESTADORA DE SERVIÇOS - REPARAÇÃO DE DANOS -
Pretensão de que seja reformada a r.decisão recorrida, que acolheu preliminar de incompetência relativa, determinando a remessa dos autos do processo para a comarca do domicílio da ré - Descabimento - Hipótese em que a agravante busca, em regresso, a condenação da agravada ao pagamento de indenização por dano material decorrente do descumprimento (falha do serviço) de contrato de fornecimento de eletricidade - Danos decorrentes de oscilação na rede elétrica - Competência territori... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
11 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS POR USO INDEVIDO DE IMAGEM.
Decisão agravada que reconheceu a incompetência do Juízo. Insurgência. Acolhimento. A empresa ré, sediada no Japão, não possui domicílio próprio no Brasil, mas é representada por pessoa jurídica estabelecida no país. O CPC, art. 75, X estabelece que a pessoa jurídica estrangeira é representada em Juízo pelo gerente, representante ou administrador de sua filial, agência ou sucursal aberta ou instalada no Brasil. O CPC, art. 53, IV, «a» dispõe que, nas ações de reparação de ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
12 - STJ. Competência. Ação de reparação de danos. Ex-Prefeito.
«Ação de reparação de danos movida pelo Município contra seu ex-Prefeito é de competência da Justiça Estadual, vez que dela não fazem parte a União, entidade autárquica ou empresa pública federal.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
13 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Estabelecimento hospitalar. Reparação de dano. Valor da causa. Provisório. Declinação de competência. Juizado especial da Fazenda Pública. Indenização. Valor. Limite. Direito da parte. Violação. Ação. Prosseguimento. Vara cível. Agravo de instrumento. Reparação de danos materiais e morais. Pedido genérico. Viabilidade. CPC/1973, art. 286. Quantitativo da reparação dos danos morais sujeito ao prudente arbítrio judicial. Processamento e julgamento do feito no juizado especial da Fazenda Pública. Circunstância que implicaria limitação do valor de eventual condenação a reparar danos extrapatrimoniais ao teto de sessenta salários mínimos, valor de alçada dos jefp. Princípio da reparação integral. CCB, art. 944. Comprometimento. Prejuízo ao lesado.
«Tendo em conta que o valor atribuído à causa relativo ao pleito de reparação por danos morais é meramente estimativo, essa circunstância não autoriza a declinação da competência para o Juizado Especial da Fazenda Pública, porquanto inexoravelmente limitaria o valor da condenação a esse título, inviabilizando a aplicação do princípio da reparação integral do dano, axioma em tema de responsabilidade civil. RECURSO PROVIDO LIMINARMENTE, COM FULCRO NO ARTIGO 557, § 1º-A, DOCPC... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
14 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Exceção de incompetência. Reparação de danos. Competência. Local do fato. Recurso improvido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
15 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCOMPETÊNCIA RELATIVA. REJEIÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE BRUMADINHO. FORO COMPETENTE. FACULDADE DA VÍTIMA.
Na demanda ajuizada por vítima de rompimento de barragem da companhia mineradora, a competência jurisdicional não é regrada pelo art. 53, IV, ¿a¿, do CPC (que impõe, com exclusividade, a regra especial do forum comissi delicti), mas sim aquela prevista no, V do mesmo artigo, na parte em que trata da ¿ação de reparação de dano sofrido em razão de delito¿, expressão esta sendo certo que ¿possui sentido abrangente, alcançando tanto os ilícitos de natureza civil quanto aqueles de c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
16 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA C.C. REPARAÇÃO DE DANOS.
Ação distribuída para a 6ª Vara Cível da Comarca de Piracicaba. Acolhimento de preliminar de incompetência. Remessa dos autos para a 6ª Vara Cível de Araçatuba por ser o foro do domicílio da ré. Hipótese em que poderá ser feita a opção pelo local do fato ou do domicílio do autor. Inteligência do art. 53, V do CPC/2015. Autor que optou por ajuizar a ação no local em que possui domicílio. Competência da MMª. Juíza suscitada da 6ª Vara Cível de Piracicaba(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
17 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS EM RAZÃO DE DO VAZAMENTO DE FINOS DE CARVÃO - RESÍDUO DE UM MATERIAL UTILIZADO PARA PREPARAÇÃO DO AÇO - QUE ATINGIU O CANAL SÃO FRANCISCO, EM 2021. ATIVIDADE PESQUEIRA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA JULGADO PELO ÓRGÃO ESPECIAL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. NO JULGAMENTO DO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA 0097478-03.2023.8.19.0000 PELO C. ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA RESTOU DEFINIDA A COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO PARA PROCESSAR E JULGAR OS RECURSOS INTERPOSTOS NOS CASOS COMO A DESTES AUTOS. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA QUE SE IMPÕE.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
18 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS EM RAZÃO DE DO VAZAMENTO DE FINOS DE CARVÃO - RESÍDUO DE UM MATERIAL UTILIZADO PARA PREPARAÇÃO DO AÇO - QUE ATINGIU O CANAL SÃO FRANCISCO, EM 2021. ATIVIDADE PESQUEIRA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA JULGADO PELO ÓRGÃO ESPECIAL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. NO JULGAMENTO DO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA 0097478-03.2023.8.19.0000 PELO C. ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA RESTOU DEFINIDA A COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO PARA PROCESSAR E JULGAR OS RECURSOS INTERPOSTOS NOS CASOS COMO A DESTES AUTOS. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA QUE SE IMPÕE.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
19 - TJRS. União livre. Competência. Dano moral. Ação de indenização por serviços prestados e reparação de danos morais. Fundamento no convívio «more uxorio» entre as partes. Caracterização como entidade familiar, pela Constituição. Competência da vara de família. CF/88, art. 226, § 3º. (Cita precedente).
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
20 - STJ. Competência. Responsabilidade civil. Justiça Estadual Comum e Justiça Trabalhista. Ação de reparação de danos movida contra Município, tendo como causa de pedir a falta de conservação da via pública, o que ocasionou acidente com danos ao autor, no exercício da sua atividade de carteiro. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 114.
«Tratando-se de demanda visando a obter reparação de danos com base na responsabilidade civil do Município, a competência para a causa é da Justiça Estadual.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
21 - TJSP. Competência. Ação de reparação de danos. Denunciação da lide. Pretendido reconhecimento da responsabilidade regressiva do empregado da ré, eis que causador direto dos danos. Competência da Justiça do Trabalho. Extinção, de ofício, da denunciação da lide.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
22 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS POR USO INDEVIDO DE IMAGEM. COMPETÊNCIA TERRITORIAL.
Decisão que declarou a incompetência territorial do Juízo de ofício. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 33/STJ. Questão controvertida que é objeto do IRDR 0011502-04.2021.8.26.0000, no qual foi determinada a suspensão da tramitação dos demais processos, tendo o C. STJ estendido a suspensão a todos os processos, em âmbito nacional. Precedentes. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
23 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. SEGURO RESIDENCIAL. COBERTURA DE DANOS DECORRENTES DE CHUVA. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA PREFERENCIAL DA SUBSEÇÃO III DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO. INCIDÊNCIA DO ART. 5º, III, ITENS III.2
e III.13 DA RESOLUÇÃO 623/2013 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM REDISTRIBUIÇÃO DETERMINADA. Ação fundada em contrato de seguro residencial firmado entre as partes, para cobertura de danos em bem imóvel, com fins de reparação dos danos ocasionados pelas chuvas. Competência recursal afeta à Seção de Direito Privado III deste Egrégio Tribunal de Justiça. Precedentes(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
24 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. I - CASO EM EXAME. 1.
Agravo de instrumento interposto pela Autora contra r. decisão que declarou a incompetência do Juízo para conhecer a ação, determinando a remessa dos autos à Vara Única da Comarca de Presidente Bernardes/SP, para apensamento aos autos 0000300-45.2021.8.26.0480. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão se resume à pretensão de ser mantida a competência do Juízo de origem de São José do Rio Preto/SP, para o julgamento da demanda ajuizada. III RAZÕES DE DECIDIR 3. A... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
25 - STJ. Competência. Contrato. Ação de reparação de danos. Construção de imóvel. CPC/1973, art. 100, IV, «d».
«A ação de reparação de danos decorrentes de cumprimento imperfeito de contrato de construção do prédio pode ser ajuizada no foro do lugar onde está situado o imóvel, pois ali foi avençado o adimplemento da obrigação (CPC, art. 100, IV, «d»).»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
26 - STJ. Conflito negativo de competência. Justiça trabalhista e justiça comum estadual. Ação de reparação de danos materiais e compensação de danos morais. Obrigação de natureza civil não albergada pela relação trabalhista. Competência da justiça comum.
«1. A ação de indenização por danos materiais entre empregado e empregador, quando não relacionada ao contrato de trabalho, é de natureza civil, e cabe ser processada e julgada perante a Justiça Estadual. 2. Agravo interno no conflito de competência não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
27 - TJSP. Competência. Exceção de incompetência. Ação de reparação de danos. Cláusula de eleição de foro inserta no contrato. Demanda ajuizada no foro do domicílio do réu. Possibilidade, em face da ausência de demonstração de prejuízo. Recurso desprovido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
28 - STJ. Conflito de competência. Acidente do trabalho. Responsabilidade civil. Dano moral. Danos morais. A competência para o julgamento de ação de reparação de danos decorrente de acidente do trabalho é da justiça trabalhista, mesmo que já em curso ação, salvo se já houver sentença proferida pela Justiça Estadual. Embargos de declaração rejeitados. CF/88, art. 114. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
29 - TJSP. Competência. Foro. Ação declaratória de reconhecimento de contrato verbal c.c. indenização por danos morais e materiais. Exceção de incompetência reconhecida. Impugnação. Acolhimento. De acordo com o art. 101, I, da Lei Consumerista, a autora (consumidora) pode optar pela propositura da ação no foro do seu domicílio, mormente quando se trata de ação de reparação de dano decorrente de responsabilidade civil contratual. Recurso provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
30 - TST. Prescrição. Indenização por danos morais e materiais. Acidente de trabalho.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
31 - TJSP. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS -
Sentença que julgou o processo extinto, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, CPC, reconhecendo a incompetência da Justiça brasileira - Autores nacionais residentes em território nacional, demandando contra empresa que possui filial no Brasil - Conquanto o contrato tivesse sido celebrado com empresa estrangeira e a obrigação contraída em país estrangeiro, a ré, que possui filial no Brasil, não arguiu a incompetência em sede preliminar de contestação, nos termos... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
32 - TJSP. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS MORAIS E ESTÉTICOS - Reparação de dano causado em acidente de veículo - Ação de indenização por danos decorrentes de acidente entre veículos aquáticos (prancha de «stand up paddle» e lancha), que culminou nas lesões sofridas pela autora - Matéria de competência da Terceira Subseção da Seção de Direito Privado (25ª a 36ª Câmaras) - Resolução 623/2013, art. 5º, III.8; III.15, deste Tribunal - Irrelevância da natureza do veículo - Precedentes - Hipótese de competência absoluta, em que não prevalecem as regras de prevenção - Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
33 - STJ. Recurso especial. Processo civil. Ação cominatória e indenizatória. Reparação de danos fundamentada em violação de direito autoral ocorrida pela internet. Competência. Domicílio do autor ou local do fato. Dano de abrangência nacional. Opção do autor. CPC, art. 100, parágrafo único, de 1973
«1 - Ação distribuída em 17/12/2014. Recurso especial interposto em 12/11/2015 e atribuído à Relatora em 25/8/2016. 2 - O propósito recursal é definir o juízo competente para processar e julgar ação cominatória e de reparação por danos materiais fundamentada em violação de direitos autorais. 3 - Hipótese concreta em que a pretensão deduzida em juízo fundamenta-se na ocorrência de violação de direito autoral causada em razão do envio, por meio da internet, de material... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
34 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA C.C. REPARAÇÃO DE DANOS. JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA. VIOLAÇÃO A DIREITO DE PROPRIEDADE INTELECTUAL. REPRODUÇÃO INDEVIDA DE MARCA. DANO PATRIMONIAL E MORAL IN RE IPSA.
Competência da Justiça Estadual. Matéria decida em recurso anterior. Cercamento de defesa inocorrente. Ação de abstenção de uso de marca c/c reparação de danos. Violação a direito de propriedade intelectual. Reprodução indevida de marca. Danos patrimonial e extrapatrimonial. Configuração. Uso indevido de marca que dispensa a prova de efetivo prejuízo, pois in re ipsa. Jurisprudência. Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
35 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de responsabilidade civil com pedido de reparação por danos morais, materiais e lucro cessante. Exceção de incompetência rejeitada. Pescadores artesanais. CDC, art. 17. Competência do foro do domicílio do consumidor.
1 - A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que, nas ações ajuizadas por pescadores artesanais visando à reparação de danos materiais e morais decorrentes de dano ambiental, aplica-se o disposto no CDC, art. 17, sendo facultado ao consumidor o ajuizamento da ação no foro do seu domicílio. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
36 - TJSP. Apelação cível. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de procedência. Apelo do autor. Incompetência absoluta. Ação ajuizada por ex-empregadora visando a reparação de danos materiais e morais decorrentes de ato ilícito cometido por ex-empregado no exercício de suas funções. Matéria de competência exclusiva da Justiça do Trabalho. Art. 114, VI do CF. Sentença anulada, de ofício, por incompetência absoluta, com determinação de remessa dos autos à Justiça do Trabalho. Apelo julgado prejudicado
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
37 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS.
Autor que pretende alterar seu status no banco de dados da ré. Sentença de improcedência. APELAÇÃO. Insurgência da parte autora. Ré que possui banco de dados com perfil de motoristas de caminhão, no qual o autor estar cadastrado como «divergente". Autor que foi condenado por tráfico de drogas. Razoabilidade separação de perfis, sem que caracterize discriminação. Contratação do motorista que é de competência exclusiva do responsável por consultar o banco de dados. Precedente de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
38 - TJSP. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS -
Propriedade intelectual e Direitos autorais - Alegação de violação - Competência da 1ª À 10ª Câmaras de Direito Privado deste E. Tribunal - Redistribuição. Apelações não conhecidas, determinada a redistribuição(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
39 - TJSP. Competência. Dúvida. Indenização por danos materiais e morais. Incêndio em terminal açucareiro que provocou a morte de peixes reduzindo os meios de subsistência de pescador, autor da ação. Pedido é particular do autor não se cuidando, pois, de pedido de reparação de danos ambientais, o que de plano exclui a reparação de interesses difusos, ainda que em tese possa existir. Dúvida procedente a fim de declarar competente a câmara suscitada.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
40 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. DECISÃO DE SANEAMENTO. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. COMPETÊNCIA RELATIVA. OPÇÃO DO AUTOR PELO FORO DE SEU DOMICÍLIO. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que afastou a preliminar de incompetência do foro de Belo Horizonte e rejeitou a alegação de inépcia da petição inicial em ação de reparação de danos decorrente de acidente de trânsito. II. Questão em discussão 2. O recurso impugna dois aspectos: (i) a suposta inépcia da petição inicial, sob a alegação de ausência de correlação lógica entre os fatos narrados e os pedidos formulados; e (ii) a compe... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
41 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. DECISÃO QUE ACOLHE PRELIMINAR E DECLINA DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DO FORO DO AUTOR E DO LOCAL DO FATO DANOSO. IRRESIGNAÇÃO. REFORMA DA DECISÃO. 1.
Cabimento do Agravo de instrumento. Entendimento do STJ no sentido de que «é cabível agravo de instrumento para impugnar decisão que define a competência» (STJ, Corte Especial, EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 18/08/2021), conforme a teoria da taxatividade mitigada. 2. Ação de Reparação de Danos em decorrência de atropelamento ocorrido em via férrea. Competência, em regra, do domicílio do autor ou foro do local do ato ou fato danoso. Inteligência do CPC, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
42 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. NATUREZA PATRIMONIAL. MENOR NÃO EXPOSTO A SITUAÇÃO DE RISCO. VARA ESPECIALIZADA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. INCOMPETÊNCIA. CONFLITO REJEITADO. I. CASO EM EXAME 1.
Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado entre a Vara Cível e a Vara Especializada da Infância e Juventude, em demanda de reparação de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em determinar o Juízo Competente para o processamento e julgamento de ação de natureza patrimonial ajuizada por menor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ação em que se discute matéria de cunho patrimonial disponível, sem a comprovação de situação de risco a que o men... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
43 - TJRS. Direito privado. Conflito negativo de competência. Polo passivo. Sociedade de economia mista. Juizado especial da Fazenda Pública. Incompetência absoluta. Reconhecimento. Conflito negativo de competência. Ação declaratória de inexistência de débito. Pedido cumulado de reparação de danos morais. Ação proposta contra sociedade de economia mista. Incompetência absoluta do juizado especial da Fazenda Pública. Taxatividade do rol do Lei 12.153/2009, art. 5º, II. Conflito negativo de competência julgado procedente.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
44 - TJSP. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. RESSARCIMENTO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ACIDENTE PROVOCADO POR BURACO NA PISTA.
Sentença que julgou procedente a ação, condenando a requerida a indenizar a autora pelos danos materiais e morais suportados. Pretensão da ré à reforma. 1. Verificação da incompetência absoluta do Juízo Singular. Feito que tramitou perante a Vara Cível. Inviabilidade. Responsabilidade civil extracontratual envolvendo concessionária de serviço público. Competência absoluta da Vara da Fazenda Pública, nos termos da Súmula 73/STJ. Aplicação da teoria da causa madura, porém, qu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
45 - TJSP. COMPETÊNCIA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. REPARAÇÃO DE DANOS -
Gestão de pagamento. Maquininha de cartão de crédito. Matéria relacionada à competência da Seção de Direito Privado II, nos termos do art. 5º, II.11, da Resolução 623/2013. Precedentes. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
46 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - PRELIMINARES - IMPUGNAÇÃO JUSTIÇA GRATUITA - INCOMPETÊNCIA - JUIZADO ESPECIAL - REJEIÇÃO - INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO FORO - REJEITA - SENTENÇA «CITRA PETITA» - VENDA DE VEÍCULO - «GOLPE OLX» - ESTELIONATÁRIO INTERMEDIADOR - VENDEDOR E COMPRADOR VÍTIMAS DA FRAUDE - NULIDADE DO NEGÓCIO - CULPA CONCORRENTE - DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DOS PREJUÍZOS - DANOS MORAIS - NÃO COMPROVAÇÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. -
Concedida a justiça gratuita às partes, incumbe à parte contrária o ônus da prova quanto à existência de capacidade financeira, a fim de elidir o direito à gratuidade judiciária. - A competência dos Juizados Especiais, regida pela Lei 9.099/95, é relativa e facultativa, cabendo ao autor decidir em qual órgão jurisdicional ajuizará a demanda. - Conforme dispõe o art. 53, V do CPC, é competente o foro de domicílio do autor ou do local do fato, para a ação de reparação de dan... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
47 - TST. Recurso de embargos. Prescrição. Indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente do trabalho.
«A prescrição aplicável, nos casos de acidente do trabalho, deve ser vista levando-se em consideração a data do evento danoso, se antes ou depois da Emenda Constitucional 45/2004. Isso porque somente após a vigência da Emenda Constitucional 45/2004 é que se reconheceu a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar as ações de reparação por danos materiais, morais e estéticos oriundos de acidentes do trabalho ou doenças profissionais.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
48 - TST. Recurso de embargos. Prescrição. Indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente do trabalho.
«A prescrição aplicável, nos casos de acidente do trabalho, deve ser vista levando-se em consideração a data do evento danoso, se antes ou depois da Emenda Constitucional 45/2004. Isso porque somente após a vigência da Emenda Constitucional 45/2004 é que se reconheceu a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar as ações de reparação por danos materiais, morais e estéticos oriundos de acidentes do trabalho ou doenças profissionais.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
49 - TJSP. Ação de indenização por danos morais e materiais. Alegação de má prestação de serviço de transporte aéreo internacional. Inaplicabilidade do entendimento consolidado pelo E. STF no julgamento do RE 636.331, com repercussão geral, já que se refere exclusivamente aos danos materiais. Demanda objetivando reparação por danos materiais e morais. Aplicação do CDC. Competência. Ação proposta no foro da matriz da ré. Justificada a distribuição no Foro Central da Capital. Competência correta. Decisão reformada. Recurso provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
50 - TJSP. Direito processual civil. Conflito negativo de competência. ação de reparação de danos decorrentes de acidente de trânsito. Conflito entre o foro do local dos fatos (suscitado) e o foro de domicílio dos réus (suscitante). Preliminar de incompetência territorial acolhida pelo juízo suscitado. Decisão não recorrida. Prerrogativa da parte. Competência do juízo suscitante. I. Caso em Exame 1. Conflito de competência entre foro do local dos fatos e fora de domicílio dos réus para julgamento de ação de reparação de danos, decorrente de acidente de trânsito, em que é autora empresa locadora de veículos. II. Questão em Discussão 2. Dissenso entre o foro do local dos fatos e o foro de domicílio dos réus em razão de acolhimento de preliminar de incompetência arguida em contestação, não recorrida. III. Razões de Decidir 3. A ausência de recurso contra a decisão que acolhe preliminar de incompetência importa em aquiescência da parte. 4. Impossibilidade de rediscussão da matéria por meio de conflito de competência. IV. Dispositivo 5. Conflito de competência conhecido, para declarar a competência do Juízo suscitante. _____________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 46, 66, II. Jurisprudência relevante citada: Súmulas s. 33/STJ e 77/TJSP
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)