Concurso Publico | Jurisprudência Selecionada

Doc. 208.2243.6006.9700

1 - STJ. Registro público. Constitucional. Administrativo. Concurso publico com procedimento eivado de irregularidades. Declaração de nulidade de alguns atos do concurso. Possibilidade. CF/88, art. 105, II, «b».

«O princípio da moralidade foi alçado, pelo constituinte, a categoria de princípio proeminente, regedor de toda a atividade na administração pública. E lícito a administração, tendo em vista a conveniência e o interesse publico, alterar, a qualquer tempo, unilateralmente, as regras estabelecidas para uma das fases do concurso publico, sem qualquer ofensa ao direito (adquirido) dos candidatos. A irregularidade na publicidade de atos de concurso publico, a ponto de prejudicar, ten... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 910.3748.5337.6077

2 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PUBLICO. MAGISTÉRIO ESTADUAL. PROVA PRÁTICA. VIDEOAULA. ELIMINAÇÃO.

Pleito voltado à anulação do ato de exclusão da impetrante de concurso público para o cargo de professor. Recurso da impetrante. Desacolhimento. Suposta atribuição de nota zero à prova prática consistente em videoaula não confirmada pelo material de prova abojado nos autos. Prova documental e informações prestadas pela autoridade que demonstram ter sido a candidata excluída do certame por ter apresentado prova dissertativa em branco, o que implicou atribuíção de nota zero e exc... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 162.1740.2002.4000

3 - STJ. Administrativo. Cartório. Concurso publico. CF/88. Inexistência de direito líquido e certo a ser amparado pelo writ.

«1. A Corte de origem emitiu pronunciamento harmônico com o da jurisprudência do STJ, no sentido de que, para a investidura na titularidade de Serventia cuja vaga tenha ocorrido após a promulgação da Constituição de 1988, depende de concurso público de provas e títulos, inexistindo direito adquirido à efetivação de substituto. 2. Agravo Regimental não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 448.6978.9385.3694

4 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA Inativo - Aposentadoria pelo Regime Geral de Previdência Social - Concurso - Motorista - Aprovação - Liminar - Suspensão do certame - Pretensão - Nomeação - Impossibilidade: - Apesar de relevante o fundamento, a suspensão do concurso público afasta o risco de dano irreparável, pois obsta a nomeação de outros candidatos com eventual preterição do agravante.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 169.0352.0717.1923

5 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PUBLICO. MAGISTÉRIO ESTADUAL PROVA DISCURSIVA. ELIMINAÇÃO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 594.8895.5456.6677

6 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - CONCURSO PÚBLICO - ATO ADMINISTRATIVO QUE CANCELOU CONCURSO PÚBLICO - Pretensão à anulação do ato administrativo que resultou no cancelamento do Concurso Público 01/2.019, em razão da superveniência da Lei Mun. 10.277, de 02/01/2.020, que alterou a escolaridade exigida para o cargo de salva-vidas - Possibilidade da Administração Pública rever seus próprios atos, quando eivados de legalidade - Inteligência da Súm. 473, de 10/12/1.969, do STF - Sentença de improcedência - Pleito de reforma da sentença - Não cabimento - O apelado, ao editar o ato que determinou o cancelamento do certame, deu fiel cumprimento aos princípios da legalidade, moralidade e eficiência - Sentença mantida - APELAÇÃO não provida - Majoração dos honorários advocatícios, em segunda instância, em 1% (dois por cento), além dos 8% (oito por cento) já fixados em sentença, sobre o valor atualizado da causa (valor da causa: R$ 35.157,12, de 13/10/2.021), em desfavor do apelante, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observando-se a gratuidade processual deferida.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 1691.6804.1137.3000

7 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER - CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PUBLICO VINDICA A NOMEAÇÃO - CONCURSO REALIZADO PARA COMPOSIÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.3330.3002.8300

8 - STJ. Processual civil. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Concurso publico. Militar. Limite de idade. Necessidade de previsão em lei.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao 2. O Superior Tribunal de Justiça entende pela possibilidade de exigir limite de idade para o ingresso na carreira militar, desde que haja previsão em lei específica e no edital do concurso público. No caso dos autos, a ulterior edição de lei trazendo tal limitação é irrelevante, porquanto a exigência é posterior à publicação do edital do certame. 3. Agravo Re... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 667.2475.6380.3700

9 - TJSP. CONCURSO PÚBLICO. Guarda Civil Metropolitano de 3ª Classe da Cidade de São Paulo. Mandado de segurança. Impetrante eliminado em virtude do requisito de altura mínima. Exigência constante do edital e que encontra respaldo em lei. Impetrante que se submeteu à medição de estatura por dois órgãos públicos e demonstrou possuir a estatura mínima exigida. Segurança concedida. Sentença mantida. RECURSOS OFICIAL E VOLUNTÁRIO DESPROVIDOS.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 195.0324.3005.7300

10 - STJ. Recurso em mandado de segurança. Constitucional. Administrativo. Servidor publico. Ingresso. O ingresso no serviço publico, na categoria de funcionário publico, está sujeito a habilitação em concurso publico de provas e títulos. Comando também aos estados, por força do disposto no ADCT/88, art. 11. CF/88, art. 37, II. Lei 8.935/1994, art. 48.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 627.4121.7290.1566

11 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - Servidor público estadual - Agente de Segurança Penitenciária - Concurso de promoção.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 794.8482.2538.1265

12 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PUBLICO PARA PROFESSOR DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. PROVA PRÁTICA DE VIDEOAULA. ILEGALIDADE EDITALÍCIA NÃO VERIFICADA.

Pretensão voltada à anulação do ato administrativo que excluiu a impetrante do concurso público para o cargo de Professor de Ensino Fundamental e Médio. Atribuição de nota zero na avaliação por videoaula. Denegação da segurança na origem. 1. Na quadra de concursos públicos, a intervenção judicial é somente franqueada em casos de patente ilegalidade ou inconstitucionalidade, conforme entendimento solidado pela Suprema Corte, quando da apreciação do RE 632.853 - Tema 485. Inex... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 149.9111.8941.8616

13 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR. Concurso Público. Guarda Civil Metropolitano. Inaptidão na fase de exame médico ante a não aceitação da declaração do autor como afrodescendente («pardo»). Processo julgado em 1º grau, denegando a segurança impetrada. Perda superveniente do interesse recursal. Recurso prejudicado.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 316.4881.4484.2155

14 - TJSP. Anulatória de ato administrativo c/c indenizatória de danos morais. Concurso público. Ingresso na carreira de soldado da Polícia Militar. Reprovação por inaptidão em avaliação psicológica. Caráter eliminatório. Insurgência quanto aos critérios adotados para realização dos exames psicológicos. Discricionariedade da Administração para estabelecer as regras do concurso e critérios de julgamento. Legalidade. Previsão de avaliação psicológica conforme Lei Complementar 1291/2016. Critérios e parâmetros constantes do edital previamente conhecidos. Sentença de improcedência. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 529.6115.6507.9974

15 - TJSP. Apelação. Concurso Público. Soldado de 2ª Classe da Polícia Militar. Ação anulatória de ato administrativo. Sentença de improcedência. Insurgência da parte autora. Descabimento. Exame psicológico. Legalidade. Inteligência da Lei Orgânica da Polícia Militar (Lei 10.123/68). Aplicação dos exames segundo o edital. Utilização de critérios objetivos. Inexistência de irregularidade. Sentença mantida. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.5101.4548.7112

16 - TJSP. Concurso público - Autor que não foi classificado dentro do número de vagas e somente assumiu porque o concurso foi prorrogado e novas vagas se abriram - Fato de ser convocado para fazer o curso de formação que não indica que tenha direito subjetivo à nomeação - Nomeação condicionada ao surgimento de novas vagas, seguindo a classificação, não podendo haver preterição - Caso em que foi nomeado no momento oportuno, não tendo direito ao recebimento de qualquer indenização - Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 319.2170.6767.3481

17 - TJSP. Apelação. Concurso Público. Polícia Militar. Candidato eliminado na etapa de investigação social. Pretensão de anulação do ato e reintegração ao certame. Aplicação dos exames segundo o edital. Discricionariedade do ato administrativo no que tange à análise do perfil do candidato como incompatível ao cargo pretendido. Inexistência de irregularidade do ato administrativo. Dano moral, ademais, não caracterizado. Precedentes desta Corte. Sentença mantida. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 474.3634.4423.8076

18 - TJSP. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. MUNICÍPIO DE ARARAQUARA. Pretensão de nomeação e posse, além de indenização por danos morais e materiais, em decorrência de erro material na retificação do gabarito oficial. Impossibilidade. Não cabe ao Poder Judiciário apreciar os critérios na formulação e correção de provas, em detrimento das conclusões da banca examinadora. Tema 485 do STF. Inexistência de ato ilícito e de danos morais e materiais indenizáveis. Ação julgada improcedente no 1º grau. Sentença mantida.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.1578.4755.5315

19 - TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - Alegação de preterição no concurso público de Professor de Educação Infantil no Município de Brodownski - Inadmissibilidade - Edital que previu 15 vagas, estando a impetrante na 58ª colocação, tendo sido nomeado 46 candidatos até o momento - Em que pese a contratação de professores temporários, esta somente existiu em razão da inexistência de cargos vagos a serem ocupados por servidores efetivos - Impossibilidade de nomeação sem a existência de cargo vago de provimento efetivo previsto em lei - Ausência de direito subjetivo à nomeação - Mera expectativa de direito - Previsão no edital de que as nomeações ocorreriam conforme a disponibilidade de cargos vagos - Não comprovação de preterição na ordem de classificação em relação ao novo concurso aberto em 2022 - Sentença de improcedência mantida - Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 203.7604.9003.0200

20 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Eliminação de concurso publico por ter sido considerado inapto em avaliação psicológica individual. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

«I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que o ora agravante questiona sua eliminação de concurso público por ter sido considerado «inapto» na avaliação psicológica individual. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Inadmitiu-se o recurso especial com base na ausência de indicação de artigo de Lei violado - Súmula 284/STF e e na incidência da Súmula 7/STJ. Não se conheceu do agravo em recurso especial diante da f... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 649.4644.7789.2917

21 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDA LIMINAR. CONCURSO PUBLICO PARA PROFESSOR DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. PROVA PRÁTICA DE VIDEOAULA.

Recurso tirado contra decisão que indeferiu medida liminar destinada à reintegração do candidato em certame público. Na quadra de concursos públicos, a intervenção judicial é somente franqueada em casos de patente ilegalidade ou inconstitucionalidade, conforme entendimento solidado pela Suprema Corte, quando da apreciação do RE 632.853 - Tema 485. Aventada ilegalidade na exigência editalícia para a realização de videoaula não aferida «prima facie". Prestígio ao princípio da vi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 190.7755.7329.8937

22 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONCURSO PÚBLICO. CONTRATAÇÃO DE TEMPORÁRIOS.

Ação Civil Pública ajuizada em razão de contratações temporárias pelo Município em detrimento dos candidatos aprovados em concurso público ainda vigente. Pedido de substituição dos agentes temporários pelos aprovados no certame pertinente ao Edital 01/2016. Pedido julgado procedente do qual se insurge a Municipalidade. A jurisprudência do STJ é no sentido de que a aprovação em concurso público, fora do número de vagas não gera direito à nomeação, mas mera expectativa de... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 146.4212.2009.9600

23 - TJSP. Decadência. Prazo. Termo inicial. Mandado de Segurança. Concurso Público. Fluência do prazo de 120 dias a partir da data da ciência, pelo interessado, do ato impugnado, ou seja, do dia da publicação do instrumento convocatório (edital). Lei 12016/2009, art. 23. Edital do concurso publico publicado em janeiro de 2010 e «mandamus» distribuído em setembro de 2010. Lapso decadencial configurado. Segurança denegada. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 614.4373.3736.2895

24 - TJSP. Apelação. Reexame Necessário. Concurso Público. Seleção para o Curso de Bacharel em Educação Física 2022 (CBEF 2022). matrícula foi indeferida por não ter cumprido interstício mínimo entre o término do último curso ou estágio e a data prevista para início da atividade de ensino pretendida. Aplicação do art. 56, VII da Diretriz Geral de Ensino de 15 de abril de 2010. Impossibilidade. Regramento que se destina a cargo diverso daquele pleiteado. Inexistência de lei que limite o lapso mínimo em questão. Sentença mantida. Recursos desprovidos.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 517.2452.3771.3552

25 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PUBLICO. DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA EM RECURSO DO AUTOR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA, NA FORMA DO CPC, art. 300. AGRAVANTE QUE LOGROU ÊXITO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. TEMA 784 DO STF. CONCURSO PÚBLICO DE PREVISÃO PARA 14 (QUATORZE) VAGAS EM AMPLA CONCORRÊNCIA E SEM PREVISÃO DE VAGA PARA PCD, ESTE O CASO DA AUTORA. A PRIORI, HÁ UMA INCONSTITUCIONALIDADE QUANTO A AUSÊNCIA DE VAGAS PARA CANDIDATOS PCD, TODAVIA, NÃO SENDO ESSA A VIA ADEQUADA PARA A ABORDAGEM DA NULIDADE DO EDITAL. ADEMAIS, NÃO HÁ NOS AUTOS PROVA MÍNIMA DA POSIÇÃO DA AUTORA NO CONCURSO PÚBLICO REALIZADO, MAS APENAS PRINT DE CONVERSA ELETRÔNICA COM A BANCA REALIZADORA DO CERTAME, COM A AFIRMATIVA DE QUE A AGRAVANTE ESTÁ NA 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) POSIÇÃO, PORTANTO, AGUARDANDO A CHAMADA PARA O CONCURSO, O QUE DEMONSTRA APENAS EXPECTATIVA DE UM DIREITO, RAZÃO PELA QUAL, HÁ NECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.0061.0001.6400

26 - STJ. Administrativo. Processual civil. Concurso publico. Militar. Soldado. Limite de idade. Previsão no edital e na Lei local. Possibilidade. Ausência de direito líquido e certo. Precedentes.

«1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que denegou a segurança ao writ of mandamus impetrado com o objetivo de reverter a exclusão de candidato ao curso de formação da Polícia Militar Estadual, em razão de ter ultrapassado o limite de idade para ingresso. 2. A exigência de limite máximo de idade, no caso, de 30 anos possui amparo em previsão no item 2.4, III do Edital 025/2012 SGA/PMAC, de 14.6.de 2012, bem como no art. 11, II, da Lei Complementar Estadual 16... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 915.2154.2478.0829

27 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO. EDITAL. DOCUMENTO. INABILITAÇÃO.

Se comprovada a experiência na forma disposta no edital do concurso público, o ato que não concede a respectiva pontuação não se vincula às normas do edital e, em consequência, não preserva os princípios constitucionais da Administração Pública e afigura-se inválido e ineficaz.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 175.5554.5001.3400

28 - STJ. Processual civil. Administrativo. Concurso publico da polícia miliar do estado. Exclusão do concurso. Eliminação na etapa de investigação social. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

«I - Não se conheceu do recurso especial, ante a incidência do óbice da Súmula 7/STJ e da ausência de prequestionamento do dispositivo alegadamente violado. A parte agravante, em seu agravo interno, não impugna os fundamentos da decisão recorrida. II - É entendimento desta Corte que não se conhece do agravo interno que não impugna os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 182/STJ. III - Agravo interno não conhecido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7552.9400

29 - STJ. Administrativo. Servidor público. Concurso publico. Nomeações. Anulação. Devido processo legal. Ampla defesa. Necessidade. Precedentes do STF. CF/88, art. 5º, LIV e LV. CF/88, art. 37, II.

«O STF fixou jurisprudência no sentido de que é necessária a observância do devido processo legal para a anulação de ato administrativo que tenha repercutido no campo de interesses individuais.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 203.3514.1003.7700

30 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Concurso publico. Preterição. Prescrição do direito de ação. Inexistência. Lei 7.144/1983. Inaplicabilidade. Prescrição quinquenal. Decreto 20.910/1932. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. II - Na origem, trata-se de demanda proposta pelo ora agravado, objetivando sua posse em cargo de Técnico de Informática do Ministério Público da União. III - O Tribunal de origem, com base na Lei 7.114/1983, manteve a sentença, que decretara a extinção do feito, pela prescrição do direito de ação, entendendo ser o prazo anual e contado a part... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 702.4829.1154.8007

31 - TJRJ. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PRAZO DE VALIDADE EXPIRADO.

1.o prazo decadencial para o aprovado em concurso público impetrar mandado de segurança contra ausência de nomeação, deve ser contado da data de expiração da validade do certame. 2. Concurso público realizado no ano de 2013, com prazo de validade de 1 (um) ano. Manejo de mandado de segurança no ano de 2023, buscando nomeação e posse por conta de suposta preterição. Indeferimento da inicial. Extinção do processo. Sentença confirmada. 3. Recurso conhecido e desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 191.5701.8000.2100

32 - STJ. Direito administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Concurso publico. Escrivão da polícia civil. Omissão de prestar informações sobre a existência de processo administrativo disciplinar na fase de investigação social. Exclusão do certame. Legalidade. Precedentes.

«1 - O acórdão de origem encontra-se em consonância com o entendimento firmado nesta Corte, segundo o qual é legal o ato de exclusão de candidato de concurso público quando existir omissão de informações a respeito da existência de inquérito policial e processo administrativo disciplinar na fase de investigação social. Precedentes: AgRg no RMS 139.700/SC, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 08/10/2015; AgRg no RMS [jurnum=46.453/STJ e... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 304.7905.4219.3406

33 - TJRJ. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR. EXAME INTELECTUAL. ANULAÇÃO DE QUESTÕES DA PROVA. MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO.

Ação de obrigação de fazer a fim de manter o Autor no concurso público para soldado da polícia militar. O controle jurisdicional do ato administrativo se restringe à análise da legalidade, sendo de todo impertinente abordar o mérito do ato administrativo. No caso em exame, o edital do concurso público mostra-se compatível ao conteúdo programático com as matérias abordadas nas questões. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 138.6033.0000.3700

34 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Concurso publico. Termo a quo. Exame médico. Ato concreto que prejudica o candidato. Decadência. Não ocorrência. Agravo não provido.

«1. A fundamentação adotada pelo Tribunal Estadual, quanto ao termo inicial para configurar a decadência, coaduna-se com a orientação jurisprudencial desta Corte, no sentido de que o prazo decadencial tem início com o ato concreto que prejudica o candidato no decorrer do certame, e não com a publicação do edital. 2. Agravo regimental improvido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 345.8589.8121.8786

35 - TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - EXAME DE APTIDÃO FÍSICA - Pretensão do impetrante, candidato ao cargo de Soldado da Polícia Militar (edital 3/321/19), de que seja anulado o ato administrativo que realizou a sua convocação para o teste de aptidão física apenas via imprensa oficial - Segurança denegada - Decisório que merece subsistir - Conjunto probatório que demonstra ter sido o autor intimado não só por edital, mas também de forma direta, via SMS - Edital que previa a obrigação de o candidato manter dados pessoais atualizados - Ausência de violação aos princípios da publicidade, proporcionalidade, razoabilidade e da eficiência - Jurisprudência deste E. TJSP e desta C. Câmara de Direito Público - No mais, candidato que foi reincluído no certame por meio de liminar e restou inapto na etapa dos Exames de Aptidão Física - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 930.5604.0710.5418

36 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. REPROVAÇÃO EM TESTE DE APTIDÃO FÍSICA (TAF). IMPOSSIBILIDADE DE REMARCAÇÃO POR FORÇA MAIOR. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO EDITAL. APLICAÇÃO DO TEMA 335 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. SENTENÇA MANTIDA.

Apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial de mandado de segurança, na qual a impetrante buscava a remarcação do teste de aptidão física (TAF) em concurso público para ingresso na Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, sob a alegação de mal-estar no momento da prova. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF, fixou entendimento no Tema 335 de Repercussão Geral, no sentido de que candidatos de concursos públicos não possuem dire... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 798.1850.5161.8623

37 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - GUARDA CIVIL MUNICIPAL 2ª CLASSE - Candidato reprovado na fase de múltipla escolha - Questionamento acerca do gabarito de questão de prova, por suposta violação ao edital e aos princípios da legalidade e razoabilidade - Pretensão mandamental do impetrante voltada à (i) concessão integral dos pontos pertinentes às questões de múltipla escolha 07, 08, 13, 17, 18 e 30; e (ii) aptidão para a realização da 2ª fase do certame - impossibilidade - discussão acerca do critério de correção de prova - não compete ao Poder Judiciário, no controle da legalidade, substituir a banca examinadora para alterar critérios de correção ou censurar o conteúdo das questões formuladas - precedentes dos Tribunais Superiores - inexistência, ademais, de teratologia na elaboração das questões, cujas respostas foram devidamente fundamentadas pela Administração. Decisão mantida. Recurso do impetrante desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 160.7643.7002.2600

38 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Concurso publico. Ação civil pública. Legitimidade ativa do ministério publico federal, reconhecida pelo tribunal de origem, diante da existência de interesse social relevante. Acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que «o Ministério Público é parte legítima para ajuizar ação civil pública em defesa dos princípios que devem reger o acesso aos cargos públicos por meio de concurso, configurado o interesse social relevante» (STJ, EREsp 547.704/RN, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, CORTE ESPECIAL, DJU de 17/04/2006). No mesmo sentido: STJ, REsp 1.480.250/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 08/09/2015; AgRg no A... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 120.9167.8588.3603

39 - TJRJ. APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ASSISTENTE SOCIAL. FUNDAÇÃO SANTA CABRINI. HOMOLOGAÇÃO: 2015. APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL: DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO (TESE DO TEMA 161/RG - RE 598.099). ESTADO DE CALAMIDADE FINANCEIRA E CENÁRIO PANDÊMICO SUPERVENIENTES. SUSPENSÃO DO CERTAME. CONTEXTO EMERGENCIAL DE SAÚDE PÚBLICA SUPERADO. PLANO DE RECUPERAÇÃO FISCAL QUE NÃO IMPEDE A NOMEAÇÃO: POSSIBILIDADE DE REPOSIÇÃO DE CARGOS VAGOS PELOS ENTES FEDERADOS QUE ADERIREM AO REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL (CF. ADI 6930). NÃO NOMEAÇÃO DE LEGITIMAMENTE APROVADO QUE CONSTITUI ULTIMA RATIO, NÃO DEMONSTRADA NO CASO. SINGULARIDADE: PRIMEIRO CONCURSO DA VETUSTA FUNDAÇÃO. NÃO PROVIMENTO DOS SEUS CARGOS QUE PERPETUARÁ A VULNERAÇÃO DA REGRA CONSTITUCIONAL DO CONCURSO PÚBLICO. VEDAÇÃO DO LEI 9.494/1997, art. 2º-B QUE NÃO INCIDE NA HIPÓTESE DE NOMEAÇÃO E POSSE EM RAZÃO DE CONCURSO PÚBLICO. JURISPRUDÊNCIA. CONCESSÃO DA ORDEM. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 1690.8919.4638.4200

40 - TJSP. RECURSO INOMINADO - AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APROVADO EM CONCURSO PUBLICO PARA O CARGO DE OFICIAL ADMINISTRATIVO - ALEGAÇÃO DE EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE AUXILIAR DE PAPILOSCOPISTA - SUPOSTO DESVIO DE FUNÇÃO NÃO COMPROVADO - AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR - INTELIGÊNCIA DO ART. 373, INCISO I DO CPC - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APROVADO EM CONCURSO PUBLICO PARA O CARGO DE OFICIAL ADMINISTRATIVO - ALEGAÇÃO DE EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE AUXILIAR DE PAPILOSCOPISTA - SUPOSTO DESVIO DE FUNÇÃO NÃO COMPROVADO - AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR - INTELIGÊNCIA DO ART. 373, INCISO I DO CPC - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 311.8189.4069.8144

41 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO - PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS - ENQUADRAMENTO FUNCIONAL - LEIS MUNICIPAIS 4.468/15 E 4.548/2016 - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SERVIDORA QUE NÃO FOI ADMITIDA POR CONCURSO PÚBLICO - RECURSO DO MUNICÍPIO DEMANDADO - IMPOSSIBILIDADE DE REENQUADRAMENTO DE SERVIDOR ADMITIDO SEM CONCURSO PÚBLICO - PROVIMENTO DO RECURSO.

Ação proposta por servidora pública objetivando o enquadramento funcional em razão do exercício no cargo de professora do Município. Lei 4.468/2015 que dispõe sobre o plano de carreira e remuneração dos profissionais do ensino público do Município de Barra Mansa. Norma considerada Constitucional. O Supremo Tribunal Federal, julgando o ARE 1306505, firmou entendimento de que é vedado o reenquadramento, em novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração, de servidor admitido sem... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 534.9369.8441.2794

42 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. CONTRATAÇÃO DE PROFESSOR TEMPORÁRIO. ALEGAÇÃO DE PRETERIÇÃO DE CANDIDATOS. A

Autora narra ter sido aprovada em concurso público para o cargo de Professor - A do Município de Casimiro de Abreu, em colocação superior ao número de vagas previstas no edital. Afirma ter havido contratação temporária no decorrer do prazo de validade do certame, o que, a seu ver, configuraria burla ao concurso público e preterição indevida dos candidatos aprovados, razão pela qual pleiteia a sua convocação e posse para exercer o cargo. Sentença de improcedência que é por ela... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 698.1892.2825.1280

43 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA MUNICIPAL. TÉCNICA DE ENFERMAGEM. CONDENAÇÃO DO ENTE FEDERATIVO AO PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS COM BASE NA JORNADA DE 24 HORAS DIVULGADA NO EDITAL DO CONCURSO PÚBLICO. APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 17/2011 QUE PREVÊ JORNADA DE 40 HORAS SEMANAIS. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR POR EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO. REFORMA DA SENTENÇA. 1.

Ação proposta por servidora do Município de Mangaratiba, ocupante do cargo de Técnico de Enfermagem, objetivando a condenação do ente federativo ao pagamento de horas extras laboradas e não remuneradas vencidas desde junho/2016 e vincendas com base na carga horária de 24 horas semanais informada no Edital de Concurso Público 002/2015. 2. Carga horária semanal de Técnico de Enfermagem de 40 horas prevista no art. 61 e anexo I A da Lei Complementar Municipal 17/2011. Impossibilidade de... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 112.1759.2780.8042

44 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Acórdão desta Câmara que deu parcial provimento ao recurso do autor julgando parcialmente procedente o pedido para anular o ato administrativo de sua exclusão de concurso, determinando a reintegração do autor ao certame - Embargos de Declaração agora opostos para ver reconhecida eiva do decisório, para tanto, apontando vício no acórdão em relação aos honorários advocatícios - Acolhimento dos embargos de declaração de rigor.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 658.2435.1424.6147

45 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CONCURSO PUBLICO PARA ESCRIVÃO DA POLÍCIA CIVIL. PESSOA COM DEFICIÊNCIA.

Pleito indeferido de tutela provisória voltada à manutenção de candidato nas fases seguintes do concurso. Agravante que invoca ilegalidade da decisão administrativa que, após deferir a inscrição do agravante como PCD e assim tendo se processado ao longo da tramitação de diversas fases subsequentes do certame, posteriormente rejeitou sua inscrição definitiva ao argumento de não ser ele pessoa com deficiência, interditando nomeação e posse. 1. Conquanto se deva prestigiar a presu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 904.6319.1667.5659

46 - TJSP. Remessa Necessária. Mandado de Segurança. Candidato aprovado em concurso público para o cargo de inspetor fiscal de rendas do Município de Guarulhos. Sentença que concedeu a ordem para reserva de vaga para o impetrante até o trânsito em julgado de sentença proferida em ação popular (proc. 1015300-94.2020.8.26.0224). Recurso oficial, único interposto, desacolhido. Autoridade impetrada que havia tornado sem efeito a portaria que nomeou o impetrante, louvando-se no decidido em primeiro grau na referida ação popular, que anulou trechos de lei local que determinou aumento de vencimentos do cargo de inspetor fiscal de rendas. Direito líquido e certo reconhecido para tornar sem efeito o ato da autoridade coatora que tornou sem efeito a portaria que nomeou o impetrante, bem como para determinar que a autoridade coatora reserve a vaga do impetrante até o transito em julgado da Ação Popular. Sentença que subsiste por seus fundamentos (art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal). Recurso oficial improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 156.6657.3539.4712

47 - TST. AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. CONCURSO PÚBLICO. PRETERIÇÃO DE CANDIDATOS APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INESPECÍFICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 296/TST, I. In casu, o reclamante se insurge contra acórdão da 7ª Turma que manteve a decisão regional que não reconhecera a preterição de candidatos aprovados em concurso público em razão de terceirização ilícita. No entanto, o único aresto indicado ao cotejo de teses não viabiliza a admissibilidade do recurso de embargos haja vista a inespecificidade que decorre da discrepância de quadros fáticos. Com efeito, no aresto apontado ao dissenso, o colegiado conclui que houve preterição de candidato aprovado em concurso público partindo da premissa fática de que houve efetiva terceirização mediante a contratação de empregados temporários para o desempenho da mesma atividade para a qual o empregado havia sido aprovado mediante concurso público. Por outro lado, a Eg. 7ª Turma consigna que não foi demonstrada a convocação temporária de serviços terceirizados para preenchimento de vagas com funções assemelhadas àquelas do cargo para o qual o autor fora aprovado no certame publico. Constata-se tratar-se de premissas fáticas distintas, razão pela qual, é incidente a Súmula 296/TST, I. Agravo conhecido e não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.7030.9810.3944

48 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Concurso publico. Reclassificação de candidatos. Omissão da administração em publicar nova lista, após anulação de questões. Decadência afastada, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra DETRAN/MS e Secretários de Estado de Mato Grosso do Sul, aduzindo, em síntese, que a impetrante prestou concurso público para o DETRAN/MS no ano de 2014, sendo aprovada em 2º lugar, para o município de Bela Vista/MS, para o cargo de Assistente de Vistoria e Identificação Veicular e que, a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 326.5009.5331.1992

49 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO REPROVADO EM EXAME DE SAÚDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO ESTADO.

Cinge-se a controvérsia a aferir a legalidade do ato administrativo que reprovou o autor, ora apelado, no concurso público pretendido por ter deixado de apresentar o exame de glicose. Inicialmente, cumpre destacar que a exigência de exame médico em concursos públicos é legítima e tem amparo constitucional no CF, art. 37, I/88, que preceitua que os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, sendo o referido requ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 379.5268.0097.7141

50 - TJRJ. APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MUNICÍPIO DO BELFORD ROXO. DIREITO À NOMEAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. GEÓLOGO.

Cinge-se a controvérsia recursal acerca da possiblidade ou não da convocação, nomeação e posse de candidatos aprovados no concurso público regido pelo Edital 01/2012, do Município de Belford Roxo. No julgamento do RE Acórdão/STF, o C. STF destacou que o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público só existe nas seguintes hipóteses: a) quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital; b) quando houver preterição na nomeação por... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações