Conduta Impunivel | Jurisprudência Selecionada

Doc. 181.6693.0001.2300

1 - TJSP. Uso de documento falso. Caracterização. Invocação da condição de analfabeto que não torna a conduta impunível. Réu que tinha plenas condições de saber que retirada de carteira nacional de habilitação (CNH) é um processo complexo e que tal documento não se adquire em bar, de desconhecido, como se fosse simples souvenir ou quitute alienado na via pública indistintamente por um vendedor ambulante. Expiação mantida. Pena mínima. Recurso improvido.

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Doc. 241.1230.5161.5235

2 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Inserção de drogas no estabelecimento prisional por terceiro. Atipicidade da conduta. Atos preparatórios. Conduta impunível. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus concedido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de acusado condenado por tráfico de drogas, com fundamento na atipicidade da conduta, alegando que os atos praticados configuram meros atos preparatórios, não puníveis pelo ordenamento jurídico. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em verificar se os atos preparatórios para o crime de tráfico de drogas configuram conduta típica punível. III - RAZÕES DE DECIDIR 3 - A jurisprudência desta Corte firm... ()

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Doc. 230.7060.8876.3457

3 - STJ. Descaminho e inutilização de sinal. Recorrente flagrado antes de se submeter ao desembaraço aduaneiro. Crime impossível. Ocorrência. Conduta que se consuma quando da liberação da mercadoria importada sem o pagamento do tributo devido. Hipótese que não se coaduna, sequer, com tentativa, já que o flagrante ocorreu quando dos atos preparatórios. Inutilização de sinal tido como etapa do crime fim. Consunção que impede a subsistência. Trancamento que se impõe. Hipótese excepcional identificada. Penal. Recurso em habeas corpus. CP, art. 14. CP, art. 17. CP, art. 31 (meio preparatório). CP, art. 334, § 3º. CP, art. 336.

A apreensão de mercadorias antes da entrada no recinto da aduana não configura o crime de descaminho. A controvérsia cinge-se a definir se ocorreu a consumação do crime de descaminho ou meros atos preparatórios, na situação fática em que os investigados estavam trocando mercadorias importadas, que ainda não haviam passado pelo desembaraço aduaneiro, substituindo mercadorias de maior valor por outras de valor inferior, visando suprimir tributos no processo de importação, tendo sid... ()

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Doc. 163.7853.5023.6100

4 - TJSP. Inquérito policial. Trancamento. Inviabilidade. Crime de extorsão. Conduta, em tese, imputável a policiais. Investigações buscam determinar a efetiva ocorrência da conduta punível, sua extensão, a participação ou não dos envolvidos e, no caso de se delinear tal participação, o seu grau. Prematuridade no eventual encerramento. Ordem denegada.

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Doc. 138.7571.5005.2900

5 - TJSP. Arma de fogo de uso restrito. Porte ilegal. Réu já condenado pelo roubo da arma. Pós-fato impunível. Porte que decorre da subtração do objeto. Aplicação do princípio da consunção. Absorção da conduta posterior pela conduta principal. Absolvição decretada. Recurso provido.

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Doc. 147.2802.8011.2200

6 - TJSP. Denúncia. Inépcia. Alegada falta de descrição das condutas típicas. Descabimento. Peça bem fundamentada e que descreve em detalhes a conduta punível imputada ao apelante. Preliminar rejeitada.

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Doc. 250.4290.6831.8719

7 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no. Tráfico de habeas corpus drogas. Mera solicitação de entrega. Atipicidade da conduta. Agravo improvido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão que concedi a ordem, de ofício, para absolver o paciente do delito da . caput 2 - O paciente supostamente encomendou substância entorpecente pelos Correios, ocultada em creme dental, remetida por meio de sua esposa, sem que houvesse efetiva entrega no estabelecimento prisional. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em saber se a mera solic... ()

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Doc. 250.4290.6746.1957

8 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Atipicidade da conduta. Ordem concedida.

I - CASO EM EXAME 1 - Embargos de declaração opostos contra acórdão da Quinta Turma desta Corte Superior que negou provimento ao agravo regimental em habeas corpus, mantendo a prisão preventiva do agravante pela prática, em tese, do crime de tráfico de drogas. 2 - A defesa alega que a conduta do agravante é atípica, pois a mera solicitação de droga a pessoa que não esteja presa, sem a efetiva entrega, configura ato preparatório, não consumando o crime de tráfico. II - QUESTÃO ... ()

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Doc. 241.2021.1740.0579

9 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Atipicidade da conduta. Solicitação realizada por detento. Substância entorpecente não entregue. Anterior interceptação por agente penitenciária. Ato preparatório impunível.

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Doc. 230.5150.9754.5407

10 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Absolvição. Irresignação ministerial. Conduta de solicitar entorpecentes. Interceptação das drogas pela polícia militar no trajeto para o presídio. Ato preparatório impunível. Revolvimento de matéria fático probatória. Não ocorrência. Decisão monocrática mantida. Agravo não provido.

1 - A mera solicitação de entrega de drogas em presídio não se enquadra no tipo penal previsto na , caput quando os entorpecentes não chegam a ser entregues, em razão da interceptação das drogas pelos agentes da lei, configurando-se, no máximo, ato preparatório e, portanto, impunível, mas não ato executório do delito. 2 - No caso dos autos, a conduta do acusado não pode ser considerada como início do iter criminis do delito de tráfico de entorpecentes, p... ()

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Doc. 187.9332.6000.0400

11 - STF. 1. Ação penal. Justa causa. Reconhecimento. Superveniência de sentença condenatória. Existência de conduta típica. Prejuízo da questão preliminar. A edição de sentença condenatória, da qual se infere a existência de conduta típica imputável ao réu, prejudica-lhe a arguição de falta de justa causa à ação penal.

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Doc. 241.0280.5396.0652

12 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Absolvição. Atipicidade da conduta. Iter criminis não iniciado. Ausência de ato de execução. Agravo regimental não provido.

1 - Ainda que se admita que o agente, supostamente, houvesse solicitado a sua mãe a entrega do entorpecente no interior do presídio em que estava detido, tal conduta somente se configuraria em ato preparatório, sem efetivo início do iter criminis e, portanto, impunível diante da atipicidade formal da conduta, consoante posicionamento consolidado na jurisprudência desta Corte Superior. Precedentes. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 240.6100.1594.5738

13 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Absolvição. Atipicidade da conduta. Iter criminis não iniciado. Ausência de ato de execução. Agravo regimental não provido.

1 - Ainda que se admita que o agente, supostamente, houvesse solicitado a sua namorada a entrega do entorpecente no interior do presídio em que estava detido, tal conduta somente se configuraria em ato preparatório, sem efetivo início do iter criminis e, portanto, impunível diante da atipicidade formal da conduta, consoante posicionamento consolidado na jurisprudência desta Corte Superior. Precedentes. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 241.2090.8734.8334

14 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Pretensão de condenação do agravado. Atipicidade da conduta reconhecida na origem. Ato preparatório. Solicitação de entrega de droga em presídio. Flagrante antes do recebimento. Consumação obstada. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, no qual se discute a atipicidade da conduta de acusado por tráfico de drogas, em razão de não ter sido iniciado o « iter criminis «. 2 - O acusado teria encomendado drogas para entrega em presídio, mas a substância foi apreendida antes da entrega, configurando, no máximo, ato preparatório impunível. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em saber se... ()

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Doc. 150.4673.1014.6900

15 - TJSP. Crime impossível. Ineficácia absoluta do meio. Tentativa de subtração. Elementos indiciários que evidenciam de plano que, embora típica a conduta sob o aspecto material, não se pode dizer o mesmo sob o ângulo formal. Acusado observado durante sua estada no estabelecimento comercial vítima. Ausência de prejuízo. Mercadoria recuperada intacta e de imediato. Conduta praticada pelo paciente constitui crime impossível, na medida em que o meio empregado, consideradas as circunstâncias que envolvem os fatos, não se mostrava capaz de atingir o objetivo, tornando o fato penalmente impunível, nos termos do CP, art. 17. Ordem de «habeas corpus» concedida para, em face da atipicidade da conduta, determinar o trancamento da ação penal.

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Doc. 141.6224.8005.8500

16 - STJ. Tóxicos. Tráfico de drogas. Não configuração. Inexistência de ato de execução. Iter criminis não iniciado. Atipicidade da conduta. Lei 11.343/2006, art. 33.

«1. Ao realizar o cotejo da conduta do Acusado com os atos descritos no , caput, de acordo com o delineamento realizado pela Corte local, constata-se que a atitude do Recorrido não se enquadra em qualquer ato que pudesse ser considerado como início do iter criminis. 2. A ação de solicitar que fosse levada droga de uma cidade para outra poderia configurar, no máximo, ato preparatório e, portanto, impunível, mas não ato executório do delito, seja em qualquer das m... ()

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Doc. 230.9130.6598.1572

17 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Não configuração. Ausência de ato de execução. Mera solicitação. Atipicidade da conduta. Agravo regimental não provido.

1 - O agravado não praticou qualquer conduta que possa configurar o início do iter criminis do delito descrito na , porquanto limitou-se a solicitar à sua companheira (corré) a entrega da droga no interior do presídio em que se encontrava recolhido. 2 - Esta Corte tem decidido que a mera solicitação, sem a efetiva entrega do entorpecente ao destinatário no estabelecimento prisional, configura, no máximo, ato preparatório e, sendo assim, impunível. Logo, é de... ()

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Doc. 230.3280.2362.7489

18 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Não configuração. Ausência de ato de execução. Mera solicitação. Atipicidade da conduta. Agravo regimental provido.

1 - O agravante não praticou qualquer conduta que possa configurar o início do iter criminis do delito descrito na , porquanto limitou-se, supostamente, a solicitar à sua companheira (corré) a entrega da droga no interior do presídio em que se encontrava recolhido. 2 - Esta Corte tem decidido que a mera solicitação, sem a efetiva entrega do entorpecente ao destinatário no estabelecimento prisional, configura, no máximo, ato preparatório e, sendo assim, impuní... ()

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Doc. 250.2280.1775.0583

19 - STJ. Direito penal. Tráfico de drogas. Agravo regimental do Ministério Público. Habeas corpus substitutivo. Concessão da ordem de o fício. Atipicidade da conduta. Absolvição. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus substitutivo, mas concedeu a ordem de ofício para absolver o agravado da prática do crime previsto na . 2 - O Ministério Público Federal, como agravante, alega que a decisão que concedeu habeas corpus ao paciente, absolvendo-o do crime de tráfico de entorpecentes, é equivocada, pois desconsidera as provas constantes nos autos que demonstram a prátic... ()

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Doc. 164.7844.8010.9900

20 - TJSP. Arma de fogo de uso permitido. Porte ilegal. Numeração suprimida. Conduta prevista no art. 16, parágrafo único, IV, da Lei 10826/03. Desclassificação para o crime do art. 14, '«caput»', daquele diploma legal. Inadmissibilidade. Porte ilegal punível ainda que desmuniciada a arma. Crime de mera conduta e de perigo presumido. Recurso da acusação parcialmente provido.

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Doc. 231.2131.2709.8629

21 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes de lavagem de capitais. Absolvição. Atipicidade de conduta. Reconhecimento de crime único. Antefato impunível. Necessário revolvimento fático probatório. Providência incabível na via eleita. Agravo regimental desprovido.

1 - O acolhimento do pedido da defesa de absolvição, por atipicidade de conduta, assim como o de reconhecimento de crime único, demanda o reexame aprofundado de todo o acervo fático probatório, providencia totalmente incompatível com os estreitos limites do remédio heroico, que, em função do seu rito célere e cognição sumária, não admite dilação probatória. Precedentes. 2 -. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 250.6020.1159.1584

22 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no. Tráfico de habeas corpus drogas. Solicitação de entorpecentes. Atipicidade da conduta. Entrega não efetivada. Agravo regimental improvido.

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Doc. 155.7473.4004.8700

23 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação de cobrança. Acidente de trânsito. Seguro. Embriaguez de terceiro condutor. Fato não imputável à conduta do segurado. Exclusão da cobertura. Impossibilidade. Precedentes.

«1. A pacífica jurisprudência do STJ é no sentido de que a embriaguez do terceiro condutor não exonera a seguradora do dever de indenizar, porque não configura agravamento do risco imputável ao próprio segurado. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 231.2040.6856.5527

24 - STJ. Agravo regimental contra a concessão de habeas corpus. Tráfico de drogas. Pretensão de absolvição. Atipicidade da conduta configurada. Mera solicitação. Inexistência de ato de execução. Precedentes. Evidente constrangimento ilegal.

1 - Sendo patente o constrangimento ilegal, justifica-se a impetração do writ e a concessão da ordem. Hipótese em que se mostra evidente a atipicidade da conduta, pois, segundo a sólida jurisprudência deste Superior Tribunal, a mera solicitação, sem a efetiva entrega do entorpecente ao destinatário no estabelecimento prisional, configura, no máximo, ato preparatório e, sendo assim, impunível (AgRg no RESp 1.999.604/MG, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 24/3/2023). 2 - Agra... ()

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Doc. 250.1061.0954.9289

25 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Absolvição. Mera solicitação de entorpecente. Atipicidade da conduta. Recurso provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que julgou improcedente revisão criminal e manteve a condenação do réu pelo crime de tráfico de drogas majorado, nos termos do art. 33, caput, c/c , III, c/c 2 - Fato relevante: O recorrente foi condenado por solicitar a entrega de drogas em estabelecimento prisional, sem que houvesse a efetiva entrega do entorpecente, que foi interceptado po... ()

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Doc. 240.9290.5235.0336

26 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Inadequação da via eleita. Tráfico de entorpecentes. Ausência de ato de execução. Mera solicitação realizada por detento. Droga não entregue ao destinatário. Conduta atípica. Decisão monocrática mantida.

I - Não se conhece de habeas corpus substitutivo de revisão criminal. II - Na hipótese de ilegalidade flagrante, concede-se a ordem de ofício. Precedentes. III - A mera solicitação, ausente a entrega efetiva da droga ao destinatário em estabelecimento prisional, caracteriza, no máximo, ato preparatório do delito de tráfico de entorpecentes. Assim, sendo impunível, não há que se falar em tipicidade da conduta, sendo imperiosa a manutenção da absolvição do agravado. Agravo regi... ()

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Doc. 230.2240.4460.0905

27 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33. Não configuração. Inexistência de ato de execução. Iter criminis não iniciado. Atipicidade da conduta. Agravo desprovido.

1 - Segundo o decidido pelas instâncias ordinárias, a única ação praticada pelo Acusado foi ter solicitado à sua namorada que lhe levasse entorpecentes no presídio em que se encontrava recolhido. Não há notícia, ainda, de que o Réu a tivesse ameaçado, tampouco comprovação de que esse tenha adquirido os entorpecentes. Por outro lado, a entrega da droga não se concretizou. 2 - Tão somente a ação do Acusado de solicitar que fossem levadas drogas, cuja propriedade não se consegu... ()

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Doc. 240.6180.6636.4693

28 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Agravado que estava preso. Destinatário de droga apreendida com visitante ao estabelecimento prisional. Conduta atípica do preso. Condenação afastada. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - « É assente a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que Ainda que se admita que o agente, supostamente, houvesse solicitado a sua companheira a entrega do entorpecente no interior do presídio em que estava detido, tal conduta somente se configuraria em ato preparatório, sem efetivo início do iter criminis e, portanto, impunível diante da atipicidade formal da conduta, consoante posicionamento consolidado na jurisprudência desta Corte Superior (AgRg no HC 830.262/RJ, relat... ()

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Doc. 240.7031.1809.5749

29 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Decisão concessiva da ordem. Solicitação de entrega de droga em presídio. Entorpecedente interceptado em revista antes de ser entregue ao preso. Alegação de ausência de constrangimento ilegal. Atipicidade da conduta. Agravo desprovido.

1 - detecção de drogas (maconha e cocaína) no pacote que seria destinado ao agravado, levado por sua genitora. 2 - Não há como imputar ao agravado qualquer conduta que possa configurar o início do iter criminis do delito de tráfico de drogas. 3 - A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a mera solicitação, sem a efetiva entrega do entorpecente ao destinatário no estabelecimento prisional, pode configurar mero ato preparatório, sendo portanto, impunível em ... ()

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Doc. 447.9568.3589.0633

30 - TJSP. Apelação. Tentativa de furto qualificado. Reconhecimento de meros atos preparatórios impuníveis. Atipicidade da conduta. Absolvição. Apelo defensivo a que se dá provimento para absolver, prejudicada a análise do recurso ministerial.

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Doc. 142.7805.3000.0900

31 - TJSP. Roubo majorado. Tentativa. Emprego de arma. Apelantes presos antes do início da fase executória. «Iter criminis» interrompido durante os atos preparatórios impuníveis. Absolvição, pela atipicidade da conduta descrita na denúncia. Recurso provido.

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Doc. 103.1674.7353.1900

32 - TJMG. Prostituição. Hermenêutica. Favorecimento e manutenção de casa de prostituição. Concurso material de crimes. Inexistência de absorção pelo da conduta do CP, art. 228 pela conduta do CP, art. 229.

«... O pomo da questão é saber se a conduta punível do absorve o delito do art. 228 do mesmo estatuto penal, como entendeu o douto Magistrado monocrático. No meu entendimento, com a devida vênia, no caso em apreço é inadmissível a aplicação do princípio da especialidade. Segundo a doutrina, «o concurso de leis, também conhecido como concurso aparente de normas, ocorre quando duas ou mais leis ou disposições legais a respeito de determinado fato se apresentam como ap... ()

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Doc. 864.4218.7874.9264

33 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - ALEGAÇÃO DE DIREITO DE REGRESSO DE VALOR PAGO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO MATERIAL POR OPERAÇÃO BANCÁRIA FRAUDULENTA - AUSÊNCIA DE PROVA DO NEXO CAUSAL ENTRE A INDENIZAÇÃO PAGA E QUALQUER CONDUTA IMPUTÁVEL AO RÉU - IMPROCEDÊNCIA - O

ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, I e II do CPC). - Inexistindo nos autos comprovação do vínculo entre o valor despendido pelo autor a título de indenização material decorrente de operação bancária fraudulenta e qualquer conduta imputável ao réu, deve ser rejeitada a pretensão de regresso.

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Doc. 974.9668.0539.1268

34 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CEMIG - GERAÇÃO DISTRIBUÍDA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ATRASO NA OBRA POR CONDUTA IMPUTÁVEL À CONCESSIONÁRIA - LUCROS CESSANTES - COMPROVAÇÃO - QUANTIFICAÇÃO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA 1.

Para a caracterização da responsabilidade civil da CEMIG - que, na condição de concessionária de serviço público, é de natureza objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da CR -, impõe-se a demonstração dos danos e do nexo de causalidade entre eles e sua atuação. 2. Atraso na obra incontroverso e imputável à CEMIG, que não fez prova de qualquer excludente de responsabilidade. 3. Lucros cessantes caracterizados, porquanto a demora na ligação da rede impediu a produção e a com... ()

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Doc. 210.8270.9794.2404

35 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Processual penal. Tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33. Não configuração. Inexistência de ato de execução. Iter criminis não iniciado. Atipicidade da conduta. Agravo regimental desprovido.

1 - A ação imputada ao Acusado foi ser supostamente o destinatário de um colchão que os Corréus haviam entregue no presídio onde o primeiro se encontrava recolhido, tendo sido encontrados ocultos no citado objeto 21,70g de maconha. Não há notícia, ainda, de que ele tivesse ameaçado os Corréus e, tampouco, conseguiu se comprovar de quem seria o entorpecente. Por outro lado, a entrega da droga não se concretizou. 2 - A tão só ação imputada de, em tese, solicitar que fossem levada... ()

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Doc. 144.3145.8001.1400

36 - TJMG. Disparo de arma de fogo. Apelação criminal. Disparo de arma de fogo. Preliminar de nulidade do auto de prisão em flagrante. Rejeitado. Mérito. Inexigibilidade de conduta diversa. Excludente rejeitada. Recurso não provido

«- Eventuais vícios no inquérito policial não contaminam a ação penal. - É punível a conduta em que, não estando o acusado diante de situação emergencial e sendo exigível que se comporte de acordo com o direito, apresenta conduta diversa.»

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Doc. 135.7562.7005.0500

37 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Ação de cobrança de indenização securitária. Seguro de veículo automotor. Embriaguez de terceiro condutor. Fato não imputável à conduta do segurado. Exclusão da cobertura. Impossibilidade.

«1. Para a recusa de pagamento de indenização securitária, o agravamento do risco deve ser imputado à conduta direta do próprio segurado. A presunção de que o segurado tem por obrigação não permitir que o veículo seja conduzido por pessoa em estado de embriaguez é válida até a efetiva entrega do veículo a terceiro. 2. Condições e valores de pagamento estipulados no contrato de seguro deverão ser analisados pelo magistrado de primeira instância. 3. Agravo regimental desp... ()

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Doc. 230.4190.9535.4485

38 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33. Não configuração. Inexistência de ato de execução. Iter criminis não iniciado. Atipicidade da conduta. Agravo regimental desprovido.

1 - In casu, única ação praticada pelo Acusado foi ter solicitado à companheira que lhe levasse entorpecentes no presídio em que se encontrava recolhido. Por outro lado, como visto, a entrega da droga não se concretizou. 2 - A tão só ação do Acusado de solicitar que fossem levadas drogas, cuja propriedade não se conseguiu comprovar, poderia configurar, no máximo, ato preparatório e, portanto, impunível, mas não ato executório do delito, seja na conduta de «adquirir», à qual ... ()

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Doc. 196.9734.7009.8400

39 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Falta grave tráfico de drogas no interior de unidade prisional. Inexistência de ato de execução. Iter criminis não iniciado. Atipicidade da conduta. Agravo regimental desprovido.

«1 - Segundo o decidido pelas instâncias ordinárias, a única ação praticada pelo Agravado foi ter solicitado à namorada que lhe levasse entorpecentes no presídio em que se encontrava recolhido. Não há notícia, ainda, de que ele a tivesse ameaçado e, tampouco, conseguiu se comprovar de quem seria o entorpecente. Por outro lado, a entrega da droga não se concretizou. 2 - Com efeito, a tão só ação do Acusado de solicitar que fossem levadas drogas, cuja propriedade não se conseg... ()

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Doc. 240.8201.2587.3595

40 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Simples solicitação de entorpecente. Presídio. Entrega ausente. Ato preparatório. Atipicidade da conduta. Absolvição. Decisão monocrática mantida. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - É remansosa a jurisprudência do STJ no sentido de que a simples solicitação, ausente a entrega efetiva da droga ao destinatário em estabelecimento prisional, caracteriza, no máximo, ato preparatório. Assim, sendo impunível, não há se falar em tipic... ()

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Doc. 250.2280.1545.7733

41 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Não configuração. Ausência de ato de execução. Iter criminis não iniciado. Mera solicitação. Atipicidade da conduta. Agravo regimental não provido.

1 - A interceptação da droga pelos agentes penitenciários antes de ser entregue ao destinatário, recolhido em estabelecimento prisional, impede a ocorrência da conduta típica da , caput na modalidade «adquirir», que viria, em tese, a ser por esse praticada. Precedentes. 2 - Na espécie, extrai-se do acórdão proferido pela Corte a quo que a única ação imputada ao ora recorrido foi ter fornecido dados e solicitado a visitante a entrega da droga no interior do ... ()

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Doc. 201.8585.1005.1100

42 - STJ. Recurso especial. Penal. Tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33. Não configuração. Inexistência de ato de execução. Iter criminis não iniciado. Atipicidade da conduta. Recurso provido.

«1 - Não configura início do iter criminis a ação do Acusado que, estando preso, solicita que lhe sejam levadas drogas, cuja aquisição por ele não se conseguiu comprovar no curso da ação penal. 2 - A hipótese seria, no máximo, ato preparatório, via de regra impunível, mas não ato de execução do delito, seja na conduta de «adquirir», a qual se entendeu subsumir a ação do Recorrente, seja nas demais modalidades previstas no tipo penal descrito na . ... ()

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Doc. 180.8495.8002.8400

43 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. CP, art. 129. CP e ECA, art. 232. ECA. Inépcia parcial da inicial. Não configuração. CPP, art. 41 atendido. Ausência de afronta ao direito de defesa. Descrição da conduta delitiva e classificação do crime. Equívoco no enquadramento jurídico da conduta narrada na exordial. Não ocorrência. O agente se defende dos fatos e não da capitulação jurídica. Tipo objetivo descrito na conduta. Ausência de dolo na conduta. Impropriedade da via eleita. Pedido de suspensão ou cancelamento de entrevista da pessoa lesada com membro do mp. Não ilegalidade. Cabe ao Medida Provisória Promover as medias judicias e extrajudiciais necessárias. Recurso ordinário não provido.

«I - Não há que se falar em inépcia quando a exordial acusatória atende aos requisitos determinados pelo - Código de Processo Penal, possibilitando a ampla defesa. II - In casu, a denúncia traz a qualificação do recorrente, expõe os atos supostamente criminosos, com todas as suas circunstâncias, tendo consignado que o ora recorrente agrediu com socos, tapas e chutes sua ex-companheira, e nas «mesmas circunstâncias de tempo e lugar, de maneira livre e consciente, subm... ()

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Doc. 210.5250.5468.6261

44 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Não configuração. Ausência de ato de execução. Iter criminis não iniciado. Mera solicitação. Atipicidade da conduta. Agravo regimental não provido.

1 - A interceptação da droga pelos agentes penitenciários antes de ser entregue ao destinatário, recolhido em estabelecimento prisional, impede a ocorrência da conduta típica da , caput na modalidade «adquirir», que viria, em tese, a ser por esse praticada. Precedentes. 2 - Na espécie, extrai-se do acórdão proferido pela Corte a quo que a única ação imputada ao ora recorrido foi ter solicitado à sua companheira (corré) a entrega da droga no interior do p... ()

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Doc. 230.7030.9451.7220

45 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Não configuração. Ausência de ato de execução. Iter criminis não iniciado. Mera solicitação. Atipicidade da conduta. Agravo regimental não provido.

1 - A interceptação da droga pelos agentes penitenciários antes de ser entregue ao destinatário, recolhido em estabelecimento prisional, impede a ocorrência da conduta típica da , caput na modalidade «adquirir», que viria, em tese, a ser por esse praticada. Precedentes. 2 - Na espécie, extrai-se do acórdão proferido pela Corte a quo que a única ação imputada ao ora recorrido foi ter solicitado à sua companheira (corré) a entrega da droga no interior do p... ()

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Doc. 240.8260.1106.8463

46 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Atipicidade da conduta. Solicitação realizada por detento. Substância entorpecente não entregue. Anterior interceptação por agentes penitenciários. Ato preparatório impunível. Acórdão recorrido em contrariedade com a orientação do STJ. Concessão da ordem para restabelecer sentença absolutória. Agravo regimental desprovido.

1 - «A interceptação da droga pelos agentes penitenciários antes de ser entregue ao destinatário, recolhido em estabelecimento prisional, impede a ocorrência da conduta típica da , caput na modalidade «adquirir», que viria, em tese, a ser por esse praticada» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 24/3/2023). 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 154.6655.7004.1500

47 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação de cobrança. Acidente de trânsito. Seguro. Embriaguez de terceiro condutor. Fato não imputável à conduta do segurado. Exclusão da cobertura. Impossibilidade. Precedentes.

«1. A culpa exclusiva de terceiro na ocorrência de acidente de trânsito, por dirigir embriagado, não é causa de perda do direito ao seguro, por não configurar agravamento do risco provocado pelo segurado. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 150.1405.9004.8700

48 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação de cobrança. Acidente de trânsito. Seguro. Embriaguez de terceiro condutor. Fato não imputável à conduta do segurado. Exclusão da cobertura. Impossibilidade. Precedentes.

«1. A culpa exclusiva de terceiro na ocorrência de acidente de trânsito, por dirigir embriagado, não é causa de perda do direito ao seguro, por não configurar agravamento do risco provocado pelo segurado. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 230.3280.2303.1906

49 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Não configuração. Ausência de ato de execução. Mera solicitação. Atipicidade da conduta. Agravo regimental não provido.

1 - O exame da pretensão contida no recurso especial dispensa a análise do material probatório, uma vez que se restringe em saber se a interceptação da droga pelos agentes penitenciários antes de ela ser entregue ao seu destinatário, recolhido em estabelecimento prisional, impede a sua condenação pela prática do delito da , caput na modalidade «adquirir», que viria, em tese, a ser por esse praticada, tratando-se, portanto, de questão eminentemente jurídica. ... ()

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Doc. 240.8260.1962.3945

50 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Solicitação de drogas no estabelecimento prisional sem efetiva entrega. Atipicidade da conduta. Agravo desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a mera solicitação, sem a efetiva entrega de drogas, no estabelecimento prisional, configura mero ato preparatório, sendo impunível diante da atipicidade formal da conduta. 2 - No caso, a única ação imputada ao ora agravado foi de solicitar à companheira a entrega de 36g de maconha no presídio onde estava recolhido. A interceptação da droga pelos agentes penitenciários antes de ser entregue ao destinatário impede a con... ()

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