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1 - TJRS. Direito criminal. Roubo consumado. Uso de arma. Revisão criminal. Confissão espontânea. Atenuante. Pena. Redução. Revisao criminal. Latrocínio. Atenuante. Confissao espontânea. Reconhecimento. Possibilidade.
«Em sede de revisão criminal viável o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea para reduzir a pena imposta ao condenado. Pedido deferido, em parte.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
2 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES - RÉU COM EXTENSA BIOGRAFIA NO CRIME, CONHECIDO NOS MEIOS POLICIAIS, RECALCITRANTE, CONFESSO EM SOLO POLICIAL - RETRATAÇÃO PRETORIANA QUE SE MOSTRA FALACIOSA - INCULPAÇÃO SÓLIDA DA PROVA ORAL REUNIDA NA INSTRUÇÃO - DOSIMETRIA DA PENA MANTIDA, INCLUSIVE COM VALORAÇÃO DA CONFISSAO EM SOLO POLICIAL - REGIME SEMIABERTO INELUTÁVEL POR CONTA DA EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORAVEIS E REINCIDÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO
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3 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEILÃO DE IMÓVEL PENHORADO NOS AUTOS PARA SALDAR DÉBITO CONDOMINIAL. DECISÃO QUE DETERMINA A MANUTENÇÃO DA HASTA PÚBLICA EM RAZÃO DA REGULARIDADE Da LeiLÃO JUDICIAL. INSURGÊNCIA DOS EXECUTADOS. DESCABIMENTO. DÍVIDA DE NATUREZA SOLIDÁRIA A DISPENSAR A NECESSIDADE DE OUTROGA UXÓRIA NO QUE TANGE À CONFISSAO DE DÍVIDA EXECUTADA. INTIMAÇÃO ACERCA DE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS PRESUMIDAS VÁLIDAS, NOS TERMOS DO ART. 274, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. PARTICIPAÇÃO DE ADVOGADO NO AJUSTE EXTRAJUDICIAL EXECUTADO QUE SE MOSTRA FACULTATIVA. NEGÓCIO JURÍDICO EXISTENTE, VÁLIDO E EFICAZ. INAPLICABILIDADE DAS REGRAS DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA NA HIPÓTESE A INVIABILIZAE O CONHECIMENTO DO RECURSO QUANTO ÀS ALEGAÇÕES DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA PURGAÇÃO DA MORA, BEM ASSIM EXERCÍCIO DE DIREITO DE PREFERÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.
Agravo de instrumento improvido, na parte conhecida, com determinação(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
4 - TRT15. Confissão ficta. Ato da parte. Intimação na pessoa do advogado para seu cliente prestar depoimento. Inadmissibilidade. CLT, art. 769. CPC/1973, art. 343, § 1º.
«A intimação dirigida apenas ao advogado no sentido de que seu cliente compareça à audiência para prestar depoimento pessoal, sob a cominação de confissão quanto à matéria fática, ainda que com poderes especiais, inclusive para confessar, encontra óbice no § 1º do CPC/1973, art. 343, aplicável subsidiariamente por força do CLT, art. 769, eis que se trata, no caso, de confissão presumida, resultante de uma omissão daquele que deveria e poderia falar, mas quedou-se inerte ou se ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
5 - STJ. D ireito penal. Recurso especial. Dosimetria da pena. Agravante da reincidência. Atenuante da confissão espontânea. Confissão parcial. Compensação proporcional entre a agravante e a atenuante. Motivação idônea. Recurso desprovid o.
I - Caso em exame 1 - Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul que decidiu pela compensação parcial da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea parcial. 2 - O acórdão recorrido utilizou duas condenações anteriores como «maus antecedentes» e uma para fundamentar a agravante da reincidência, reconhecendo a confissão parcial do réu. 3 - O Tribunal de origem, em juízo de retratação, manteve a deci... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
6 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Latrocínio consumado. Confissão espontânea não reconhecida na origem. Confissão qualificada que deve ser reconhecida como atenuante. Compensação entre a confissão e a reincidência ostentada pelo réu. Pena mantida no patamar fixado na origem. Recurso especial conhecido e provido apenas para reconhecer a incidência da atenuante da confissão espontânea compensando-A com a reincidência, mantendo-Se, todavia, inalterada a pena fixada pelo tribunal a quo.
I - Caso em exame 1 - Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que não reconheceu a atenuante da confissão espontânea na dosimetria da pena, sob o argumento de que a confissão foi qualificada. 2 - O recorrente alega que, apesar de ter confessado o delito, a atenuante não foi aplicada, em desconformidade com o entendimento do STJ. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em definir se a confissão qualificada, acompanha... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
7 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Atenuante da confissão espontânea. Invocação pela sentença para fundamentar a condenação. Desnecessidade. Ausência de previsão legal. Recurso provido.
I - Caso em exame 1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí que não admitiu recurso especial, no qual se alega violação ao CP, art. 65, III, «d», pela não aplicação da atenuante da confissão espontânea na dosimetria da pena. 2 - O Tribunal de Justiça negou a concessão da atenuante sob o fundamento de que o réu não confessou o delito em juízo e que a confissão extrajudicial não foi utilizada como prova para a condenaç... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
8 - STJ. D ireito processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Confissão espontânea. Ordem concedida de ofício.
I - Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de condenado por tráfico de drogas, visando ao reconhecimento da atenuante da confissão espontânea na dosimetria da pena, com base no CP, art. 65, III, d. 2 - O Tribunal de origem manteve a pena fixada na sentença, desconsiderando a confissão espontânea do paciente. II - Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a confissão espontânea do paciente, ainda que parcial ou qualificada, deve ser considerada ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
9 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Atenuante da confissão espontânea e agravante da reincidência. Ausência de compensação pelo tribunal a quo embora a confissão fosse incontroversa nos autos. Flagrante ilegalidade verificada. Constatação que prescinde de revolvimento de provas. Recurso improvido.
«1. Constatado que inexistem dúvidas quanto à confissão do crime realizada pelo paciente, imperiosa a concessão de habeas corpus de ofício a fim de compensar a agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, nos moldes da uníssona jurisprudência desta Corte. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
10 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. 1. Confissão espontânea. Utilização na sentença. Não incidência da atenuante. Acórdão embargado que considera não ter havido efetiva confissão. Ausência de similitude fática. 2. Agravo regimental improvido.
«1. A confissão é conceito que se refere à autoria e à materialidade delitiva. Segundo Guilherme de Souza Nucci, «confessar, no âmbito do processo penal, é admitir contra si por quem seja suspeito ou acusado de um crime, tendo pleno discernimento, voluntária, expressa e pessoalmente, diante da autoridade competente, em ato solene e público, reduzido a termo, a prática de algum fato criminoso. Dessa forma, tendo o acórdão embargado estabelecido que, «se confissão houve, foi em rela... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
11 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo na condução de veículo automotor. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido. Atenuante da confissão espontânea. Súmula 545/STJ. Inobservância. Flagrante ilegalidade. Concessão de habeas corpus de ofício.
1 - Na hipótese, o recorrente limita-se a afirmar que, segundo jurisprudência desta Corte Superior, seria cabível o reconhecimento da confissão espontânea, ainda que qualificada. Todavia, o Tribunal de origem consignou que a sua confissão não teria contribuído para a descoberta da verdade dos fatos. 2 - O recurso especial apresenta fundamentação que não permite a compreensão de como o dispositivo da legislação federal teria sido violado ou mesmo de que modo o Tribunal de origem t... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
12 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Dosimetria da pena. Lesão corporal. Violência doméstica e familiar contra mulher. Atenuante da confissão espontânea. Confissão qualificada. Incidência. Jurisprudência do STJ. Precedentes. Recurso provido.
I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto pela Defesa contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que negou provimento à apelação e afastou a aplicação da atenuante da confissão espontânea (CP, art. 65, III, «d»), sob o fundamento de que o réu, apesar de confessar parcialmente, tentou afastar a imputação penal por meio de teses defensivas. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) definir se a confissão qualificada, na q... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
13 - STJ. Direito processual penal.. Acordo de não habeas corpus persecução penal. Confissão prévia. Desnecessidade. Tema 1.303/STJ. Ordem concedida.
I - CASO EM EXAME 1 - impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Habeas corpus que denegou pedido para afastar a exigência de confissão prévia para o oferecimento de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) ao paciente, denunciado por embriaguez ao volante. 2 - O Ministério Público fluminense negou o oferecimento do ANPP sob o fundamento de ausência de confissão em sede policial, decisão confirmada pelo Subprocurador- Geral de Justiça de Assuntos Criminais.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
14 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Confissão parcial. Atenuante. Convencimento. Julgador. Súmula 545/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Nos termos da jurisprudência vigente no STJ, «quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no art. 65, III, d, do CP» (Súmula 545/STJ), sendo irrelevante se a confissão foi espontânea ou não, total ou parcial, ou mesmo se houve retratação posterior. 2 - No caso posto, as instâncias ordinárias reconheceram que o paciente confessou espontaneamente. Contudo, concluíram que a confissão tinha sido parcial e... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
15 - TJPR. Júri. Homicídio simples. Pena. Condenação. Atenuante da confissão espontânea não reconhecida. Bem interpretada a confissão do réu pelo júri, pois visava a respaldar sua tese de legítima defesa, destituída de espontaneidade. CP, art. 65, III, «d» e CP, art. 121.
«Quem confessa espontaneamente um crime o faz plenamente, com sinceridade de colaborar com a verdade material; a confissão que objetiva amparar inverossímil tese de legítima defesa, com distorção da cena criminosa, encontra-se absolutamente destituída de espontaneidade.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
16 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Atenuante da confissão espontânea. Atual entendimento do STJ sobre o CP, art. 65, III, d. Desnecessário o uso da confissão para fundamentar a sentença. Ordem concedida de ofício.
I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que deu parcial provimento ao recurso de apelação, reduzindo a pena de homicídio qualificado tentado de 15 anos para 9 anos, 7 meses e 6 dias de reclusão, em regime fechado. 2 - A impetrante alega ausência de fundamentação para o afastamento da atenuante da confissão espontânea, prevista no CP, art. 65, III, d, e requer redimensionamento da pena e modificação do regime inic... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
17 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal e ameaça em contexto de violência doméstica. Confissão informal. Retratação em delegacia e em juízo. Aplicação da atenuante em 1/10. Pleito defensivo de compensação integral com a agravante da reincidência. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto pela defesa contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial, mantendo a fração de redução de 1/10 da pena em face da confissão informal do agente. 2 - O Tribunal de origem reduziu a pena, em face da atenuante, em 1/10, sob o fundamento de que o acusado, embora tenha confessado informalmente, negou os fatos depois, quando interrogado em delegacia e em juízo. Dessa forma, entendeu não ser o caso de compensar integral... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
18 - STJ. penal e processual penal. Recurso especial. Roubo. Interpretação da Súmula 545/STJ. Pretendido afastamento da atenuante da confissão, quando não utilizada para fundamentar a sentença condenatória. Descabimento. Ausência de previsão legal. Princípios da legalidade, isonomia e individualização da pena. Interpretação do CP, art. 65, III, «d». Proteção da confiança (vertrauensschutz) que o réu, de boa-fé, deposita no sistema jurídico ao optar pela confissão. Proposta de alteração da jurisprudência. Recurso especial desprovido.
1 - O Ministério Público, neste recurso especial, sugere uma interpretação a contrario sensu da Súmula 545/STJ para concluir que, quando a confissão não for utilizada como um dos fundamentos da sentença condenatória, o réu, mesmo tendo confessado, não fará jus à atenuante respectiva. 2 - Tal compreensão, embora esteja presente em alguns julgados recentes desta Corte Superior, não encontra amparo em nenhum dos precedentes geradores da Súmula 545/STJ. Estes precedentes instituír... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
19 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Tráfico de drogas. Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Não incidência. Posse para uso próprio. Ausência de manifesta ilegalidade. Writ não conhecido.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - Consolidou-se o entendimento desta Corte Superior de que, para... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
20 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Estupro de vulnerável. Confissão em sede policial. Retratação em juízo. Confissão não utilizada na fundamentação da sentença condenatória. Inaplicabilidade da atenuante genérica. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
«- O Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o cas... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
21 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Confissão espontânea parcial. Utilização para embasar a sentença. Incidência da atenuante e compensação com a agravante da reincidência. Obrigatoriedade. Paciente reincidente. Compensação da reincidência com a confissão espontânea. Circunstância que não afasta a obrigatoriedade do regime inicial fechado. Não conhecimento. Concessão, de ofício.
«1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, se a confissão do réu, ainda que parcial ou retratada, for utilizada pelo magistrado para fundamentar a condenação, deve incidir a respectiva atenuante. Por envolver a personalidade do agente, a atenuante da confissão espontânea é igualmente preponderante e deve ser compensada com a agravante da reincidência. 2. O fato de a agravante da reincidência ter sido compensada com a atenuante da confissão espontânea não ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
22 - STJ. Furto qualificado. Atenuante da confissão espontânea. Confissão informal. Reconhecimento como atenuante. Possibilidade. Precedentes. Parecer favorável do Ministério Público Federal. Recurso provido. CP, art. 65, III, \"d\". Direito penal. Agravo em recurso especial. CPP, art. 197.
I. Caso em exame 1. Agravo em recurso especial interposto por condenado por furto qualificado tentado, contra acórdão do TJSP que negou o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, sob o fundamento de que a confissão informal prestada aos policiais não foi utilizada na fundamentação da sentença condenatória. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a confissão informal, realizada no momento da abordagem policial, pode ser considera... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
23 - TRT3. Confissão ficta. Efeito. Ficta confessio. Presunção iuris tantum. Limites.
«A confissão ficta gera presunção de veracidade iuris tantum e não iure et de jure. Ela deverá ser sopesada pelo magistrado e não atingirá direitos que tenham sido afastados por outro meio de prova. Tem-se que a ficta confessio não é prova absoluta, porque a convicção do julgador também se forma com apoio nas demais provas existentes nos autos. Dessa forma, a confissão presumida é tão-somente um dos meios de prova, mas nem de longe o mais relevante, motivo por que não dispensa a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
24 - TRT3. Confissão ficta. Aplicação. Confissão ficta. Súmula 74, i/TST.
«O inciso I da Súmula 74/TST é claro ao dispor acerca da obrigatoriedade de acolhimento da confissão caso a parte não compareça à audiência designada. Irrelevante que conste da procuração poderes para o advogado receber intimações, pois a aplicação da confissão pressupõe a intimação pessoal da parte, da qual conste expressamente a cominação da ficta confessio, nos exatos termos do CPC/1973, art. 343, § 1.º, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho, como corolári... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
25 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Furto qualificado. Dosimetria da pena. Atenuante da confissão espontânea. Confissão parcial ou qualificada. Reconhecimento da atenuante. Compensação com agravante da reincidência. Parecer favorável do Ministério Público federal. Provimento do recurso.
I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em Recurso Especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que negou a aplicação da atenuante de confissão espontânea, prevista no CP, art. 65, III, «d», sob o fundamento de que os réus não confessaram formalmente a autoria do furto qualificado. O recorrente alega que a confissão, ainda que informal, autoriza o reconhecimento da atenuante, conforme jurisprudência consolidada do STJ (STJ). II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
26 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus. Atenuante da confissão espontânea. Ausência de confissão perante autoridade policial ou judicial. Confissão informal. Inaplicabilidade da atenuante. Agravo desprovido.
I - Caso em exame 1 - Agravo regimental em habeas corpus interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, sob o fundamento de ausência de constrangimento ilegal, considerando inaplicável a atenuante da confissão espontânea prevista no CP, art. 65, III, «d». 2 - O agravante alega ter realizado confissão informal perante Policiais Militares, e busca o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste na... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
27 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Feminicídio tentado. Não admissão do writ como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal. Impossibilidade. Ausência de flagrante ilegalidade. Confissão sobre tipo penal diverso. Inaplicabilidade da atenuante da confissão espontânea. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, impetrado como substitutivo de recurso próprio, e não concedeu a ordem de ofício por inexistência de flagrante ilegalidade. O paciente pleiteava o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e a revisão da dosimetria da pena. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio ou revi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
28 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Homicídio qualificado. Atenuante da confissão espontânea. Jurisprudência do STJ. Confissão qualificada. Possibilidade. A pena deve ser minorada na segunda fase da dosimetria. Recurso provido.
I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia que rejeitou o pedido de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea em condenação por homicídio qualificado, mantendo a pena em 25 anos e 8 meses de reclusão. 2 - O recorrente foi condenado à pena de 30 anos de reclusão, posteriormente reduzida pelo Tribunal de origem, pela prática do crime de homicídio qualificado, previsto no art. 121, § 2º, I, III, IV e VI, do C... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
29 - TJSP. Prova. Confissão judicial. Valor. Muito embora o acusado tenha confessado o delito, caso nenhuma prova venha corroborar a confissão, esta perde sua valia. Entendimento. Recurso improvido.
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30 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Roubo. Dosimetria. Atenuante de confissão espontânea. Confissão qualificada. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus concedido.
I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que não reconheceu a atenuante da confissão espontânea, sob o argumento de que a confissão foi qualificada. 2 - O paciente foi condenado por roubo simples, com pena fixada em 7 anos e 6 meses de reclusão, posteriormente reduzida para 6 anos e 8 meses em recurso de apelação. 3 - A defesa alega constrangimento ilegal pela não aplicação da atenuante da confissão espontânea e... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
31 - TJSP. Revisão criminal. Roubo. Aplicação da pena. Confissão espontânea de autoria. Tipicidade elementar. Circunstância. Conceito. Para a assistência da circunstância atenuante tributável à confissão espontânea de autoria, não basta o agente simplesmente confessar, mas é necessário confessar o crime que, como não poderia deixar de ser, se identifica em seus contornos típicos elementares. Ou seja, ainda que na confissão esteja incorreta ou ausente circunstância legal relevante de pena, o agente que confessar a conduta típica elementar estará assistido pela atenuante legal de pena. Porém, confessando furto, não assistirá a atenuante àquele que está sendo condenado por roubo. Revisão indeferida
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32 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Concessão da ordem de habeas corpus. Dosimetria da pena. Atenuante. Confissão espontânea. Confissão qualificada. Incidência independentemente da utilização na formação do convencimento. Agravo regimental não conhecido. Ordem de habeas corpus concedida.
1 - A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial com fundamento na Súmula 182/STJ, porquanto não impugnada especificamente a incidência dos óbices apontados pela Corte a quo como razões de decidir para a inadmissão do recurso especial (e/STJ fls. 393/394). Nas razões do regimental (e/STJ fls. 398/414), por sua vez, o agravante deixou de infirmar especificamente os referidos entraves, limitando-se a reiterar o mérito do recurso especial e a alegar, de forma genérica, q... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
33 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Revisão criminal. Tentativa de homicídio. Dano qualificado. Pleito de reconhecimento da confissão espontânea. Ausência de confissão espontânea que não foi reconhecida pelos jurados. Ausência de discussão no acórdão sobre como foi feita a confissão.
1 - Na hipótese, não se trata de uma confissão parcial ou qualificada, mas sim de ausência de confissão. 2 - Agravo regimental improvido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
34 - STJ. Pena. Confissão espontânea. Inquérito policial. Fase inquisitorial. Retratação em juízo. Condenação baseada em elementos da confissão. Atenuante. Reconhecimento. Precedentes do STJ. CP, art. 65, III, «d».
«Aplica-se a atenuante da confissão espontânea (CP, art. 65, III, «d») quando a confissão extrajudicial efetivamente serviu para alicerçar a sentença condenatória, ainda que tenha havido retratação em juízo. Ordem concedida para, reformando-se o acórdão ora atacado, anular a sentença condenatória no tocante à dosimetria da pena, para que nova decisão seja proferida, com o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
35 - TST. Incidente de uniformização de jurisprudência. Confissão ficta. Impossibilidade de produção de provas posteriores pela parte confessa.
«O item II da Súmula 74/TST dispõe que - A prova pré-constituída nos autos pode ser levada em conta para confronto com a confissão ficta (CPC, art. 400, I), não implicando cerceamento de defesa o indeferimento de provas posteriores-. Assim, quanto à produção de provas posteriores, o parecer da Comissão de Jurisprudência, ao propor o item III ao referido Verbete, em verdade, melhor explicita o alcance da diretriz do item II. A conclusão, ipsis litteris, é a de que - apenas à parte ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
36 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Atenuante da confissão espontânea. Confissão informal. Inaplicabilidade agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de recurso especial com fundamento na Súmula 568/STJ, em razão do alinhamento, com a jurisprudência consolidada desta Corte, da decisão do Tribunal de origem sobre a não aplicação da atenuante da confissão espontânea em casos de confissão informal. 2 - A defesa alegou violação ao CP, art. 65, III, sustentando que a confissão informal do agravante, obtida no momento da prisão em flagrante, foi uti... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
37 - STJ. Confissão parcial. Possibilidade de incidência da circunstância atenuante. Coação ilegal caracterizada. Concessão da ordem de ofício.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite que mesmo quando o autor confessa parcialmente a autoria do delito, deve incidir a atenuante descrita no CP, art. 65, III, alínea «d». 2. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para reconhecer a atenuante da confissão espontânea, determinando-se o redimensionamento da pena pelo Juízo competente, mantidos os demais termos do acórdão impugnado.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
38 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Compensação entre atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência. Possibilidade. Ordem concedida de ofício.
I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado visando a diminuição da pena, alegando que o juízo de origem não compensou integralmente a agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea. 2 - O Tribunal de origem negou o pedido, afirmando que a revisão criminal não pode ser utilizada para reexaminar decisão condenatória já transitada em julgado. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em saber se a compensação entre a atenuante da confi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
39 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES - PRETENDIDA A REDUÇÃO DA PENA EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - PARCIAL ACOLHIMENTO -
Tendo o réu confessado a prática do delito, de forma integral, uma vez que não negou existência de fato importante para a correta classificação jurídico-penal da conduta, e sido tal confissão amparada no conjunto probatório, propiciando ao Juízo alcançar a verdade real, impõe-se o reconhecimento da circunstância atenuante da confissão espontânea. No entanto, esta C. 8ª Câmara Criminal consolidou entendimento no sentido de que a circunstância agravante da reincidência é prepon... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
40 - TJMG. Júri. Pena. Fixação. Retração da confissão espontânea. Não incidência da atenuante. CP, art. 65, III, «d».
«Havendo retratação da confissão anteriormente feita, não incide a atenuante da confissão espontânea.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
41 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Dosimetria. Tentativa de roubo simples. Confissão qualificada. Incidência da atenuante. Possibilidade. Compensação da reincidência com a atenuante da confissão. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - Não mais se admite, perfilhando o entendimento do col. Pretório Excelso e da eg. Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, a utilização de habeas corpus substitutivo quando cabível o recurso próprio, situação que implica o não conhecimento da impetração. Contudo, no caso de se verificar configurada flagrante ilegalidade, recomenda a jurisprudência a concessão da ordem de ofício. II - Para efeito de reconhecimento da atenuante prevista no art. 65, III, alínea '... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
42 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Confissão informal. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de condenado por tráfico de drogas, visando o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e sua compensação com a agravante da reincidência. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se a confissão informal, relatada por policiais, pode ser considerada para fins de aplicação da atenuante da confissão espontânea. III - RAZÕES DE DECIDIR 3 - A jurisprudência do STJ não admite a confis... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
43 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Furto. 1) confissão espontânea. 1.1) confissão extrajudicial retratada em juízo considerada para fundamentar a condenação. Afastamento da atenuante descabido. 1.2) compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência configurada por uma única condenação. Cabimento. 2) agravo regimental desprovido.
«1 - A confissão extrajudicial, ainda que retratada em juízo, quando utilizada para fundamentar a condenação, enseja o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, prevista no CP, CP, art. 65, III, d- CP. Precedentes. 2 - Na segunda fase da dosimetria da pena, a atenuante da confissão espontânea deve ser compensada com a agravante da reincidência configurada por uma condenação. Precedentes. 3 - Agravo regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
44 - STJ. Dosimetria. Confissão espontânea. Depoimento extrajudicial utilizado na condenação. Não aplicação da atenuante de pena. Flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido. Concessão de habeas corpus de ofício.
«1 - O entendimento dominante no âmbito deste Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, mesmo nas hipóteses de confissão qualificada ou parcial, deve incidir a atenuante prevista no CP, art. 65, III, d, desde que tenha sido utilizada como elemento de convicção do julgador. 2 - Na espécie, o Juízo de primeiro grau, não obstante tenha assentado a condenação também em elementos colhidos no depoimento da própria acusada, houve por bem não aplicar no cálculo da pena a aten... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
45 - TJRS. Direito privado. Contrato de confissão de dívida. Procuração. Ausência de poderes expressos. Ineficácia em relação ao mandante. Apelação cível. Negócios jurídicos bancários. Execução de título executivo extrajudicial. Embargos á execução. Contrato de confissão de dívidas celebrado mediante procuração. Necessidade de poderes especiais expressos. Inexistência. Ineficácia do contrato frente ao mandante.
«Consoante exegese do § 1º do CCB, art. 661, a celebração de contrato de confissão de dívidas por meio de procuração exige a concessão de poderes especiais ao mandatário. Ausente cláusula expressa no instrumento de mandato conferindo tais poderes, conclui-se que o contrato de confissão de dívidas é ineficaz em face do mandante que não ratificou os atos praticados pelo mandatário, na forma do CCB, art. 662. Precedentes jurisprudenciais. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
46 - TRT2. Audiência. Parte que declara desconhecer os fatos. Confissão presumida. Reconhecimento «a priori». Impossibilidade. Matéria reservada para a sentença. CPC/1973, art. 345. Exegese.
«Ninguém pode, «a priori», ser considerado confesso quanto a fatos que na defesa declarou desconhecer. É perfeitamente possível a parte no depoimento declarar que não tem conhecimento dos fatos alegados. Isso, por si só, não gera confissão, nem autoriza o encerramento abrupto da instrução processual. Compete ao juiz, ao prolatar a sentença, examinar se a parte empregou evasivas ou deixou de responder ao que lhe foi perguntado, para só então considerá-la confessa quanto à matéri... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
47 - TST. Comissões por fora. Integração ao salário. Confissão ficta. Desconhecimento dos fatos pela preposta.
«1 - É incontroverso nos autos, pois afirmado pelo reclamante, confirmado pelo TRT e não negado pelo Banco, o fato de que a preposta afirmou desconhecer os fatos alegados quanto à existência de comissão paga «por fora», acarretando a confissão ficta. 2 - De acordo com o CLT, art. 843, § 1º, «é facultado ao empregador fazer-se substituir pelo gerente, ou qualquer outro preposto que tenha conhecimento do fato, e cujas declarações obrigarão o proponente». Assim, o desconheciment... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
48 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Atenuante da confissão informal. Não configuração. Inexistência de ilegalidade manifesta. Ordem denegada.
I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de Luis Fernando Pessoa Alves, condenado a 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 680 dias-multa, pela prática do crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33). O impetrante alega que a atenuante da confissão espontânea deveria ser aplicada, com base em relatos de policiais que mencionaram uma confissão informal do paciente, e pede a compensação da atenuante com a agravante da rei... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
49 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Latrocínio consumado. Confissão extrajudicial e confissão parcial em juízo. Incidência da atenuante. Possibilidade. Constrangimento ilegal configurado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«- O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. - Nos termos da Súmula 545/STJ, «quando a confissão for utilizada para a formação do convenci... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
50 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Crime de roubo em continuidade delitiva. Pleito de aplicação da atenuante da confissão espontânea. Afastamento pelo tribunal a quo por se tratar de confissão parcial. Crime continuado. Confissão de apenas um dos delitos. O mais brando. Aplicação da pena relativa ao delito mais grave, aumentada de 1/6 a 2/3. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a confissão, ainda que parcial, ou mesmo qualificada deve ser reconhecida e considerada para fins de atenuar a pena. Pre... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)