Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

1 - TJSP. Recurso inominado. Impugnação ao cumprimento sentença julgada improcedente. Nulidade do processo por vício na intimação. Inexistência. Intimação prévia cientificado de que a divulgação do acórdão far-se-á na própria sessão de julgamento passando a fluir o prazo para eventual interposição de recurso, consignando-se, ainda, que da referida intimação restou bem claro que a ausência das partes não obstará a divulgação do acórdão em sessão e o início do prazo recursal (NSCGJ, art. 718). Desnecessidade de intimação do executado para pagamento voluntário da condenação. Recorrente que foi regularmente advertido de que o termo inicial para cumprimento voluntário da sentença era o trânsito em julgado da decisão. Decurso do prazo sem pagamento espontâneo que implica na majoração do débito, nos termos do § 1º, artigo 523 do CPC/2015. Limite de alçada observado no momento da distribuição do cumprimento de sentença, decorrendo os acréscimos de inércia do próprio recorrente, e da qual não pode agora se beneficiar (tu quoque). Excesso de execução inexistente. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, incluídos os da decisão que julgou os embargos de declaração, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. Vencido, arcará o recorrente com as custas e honorários, fixados em 10% do valor da condenação. Recurso improvido.

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2 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO - HOMOLOGAÇÃO - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - IMPOSSIBILIDADE - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO SEM ÔNUS AO AUTOR.

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3 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DESISTÊNCIA ANTES DA CITAÇÃO DO RÉU. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

4 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de consignação em pagamento. Justiça Gratuita - Indeferimento. Agravante demonstrou não ter condições de arcar com as custas processuais. Agravo provido

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5 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONSIGNATÓRIO. EXTINÇÃO DA RECONVENÇÃO SEM INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DE CUSTAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. -

6 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INSURGÊNCIA DA AUTORA. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA E CONCESSÃO DE PRAZO PARA O PAGAMENTO DAS CUSTAS. INÉRCIA DA AUTORA. NÃO RECOLHIMENTO DE CUSTAS ENSEJA A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL, COM O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. CPC, art. 290. SENTENÇA REFORMADA NA PARTE QUE DETERMINA O RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. RECURSO PROVIDO

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7 - STJ. Agravo interno. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de consignação em pagamento. Abertura de prazo para o recolhimento de custas judiciais. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Manutenção da sentença por decisão singular do relator. Interposição de agravo interno sem o recolhimento das custas. Deserção reconhecida.

8 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COM PEDIDO DE COBRANÇA. DESISTÊNCIA ANTES DA CITAÇÃO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. EXONERAÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS INICIAIS. REFORMA PARCIAL DO JULGADO. I. CASO EM EXAME

9 - TJSP. Agravo de Instrumento. Locação de imóvel residencial. Ação de consignação em pagamento. Justiça gratuita. Indeferimento. Agravante demonstrou não ter condições de arcar com as custas e despesas processuais. Art. 99, §2º, CPC. Agravo provido

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10 - TJSP. Ação revisional - Taxa de juros - Empréstimo consignado - Ausência de comprovação da condição de hipossuficiência - Determinado o recolhimento das custas e despesas processuais - Desatendimento - Indeferimento da inicial - Extinção da ação, sem análise do mérito - CPC, art. 485, I - Condenação da autora nas custas iniciais - Impossibilidade - Consequência do não recolhimento das custas iniciais - Cancelamento da distribuição - CPC, art. 290 - Ausência de relação jurídico-processual e efetiva prestação jurisdicional a justificar o pagamento das custas iniciais - Fato gerador da taxa judiciária inexistente - Precedentes. Recurso provido, com observação

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11 - TJSP. Justiça gratuita - Ação de consignação em pagamento - Postulação da parte e declaração de impossibilidade financeira - Ausência de prova efetiva de que não reúna condições econômicas para arcar com as custas e despesas processuais - Decisão mantida - Agravo desprovido.

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12 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO DESERTO. PAGAMENTO NO PRAZO PORÉM COM JUNTADA POSTEIOR DAS GUIAS DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSIAL E DAS CUSTAS PROCESSUAIS FORA DO PRAZO ALUSIVO AO RECURSO.

13 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. CONDENAÇÃO DE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS EM RAZÃO DE AUSÊNCIA INJUSTIFICADA À AUDIÊNCIA. PRESSUPOSTO PARA O AJUIZAMENTO DE NOVA AÇÃO. ART. 844, §§ 2º

14 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos. Empréstimo pessoal consignado. Apelação cível. Ação de revisão de contrato. Indeferimento da da inicial. Condenação ao recolhimento das custas. Hipótese de cancelamento da distribuição. Não são devidas as despesas processuais. Recurso provido. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo sem resolução do mérito, condenando a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se cabe a condenação da parte autora ao recolhimento das custas iniciais não caso de indeferimento da inicial em razão do não cumprimento da determinação para comprovação da hipossuficiência ou recolhimento delas. III. Razões de decidir 3. Hipótese de cancelamento da distribuição. CPC, art. 290. Ausência de efetiva prestação judiciária. Pagamento das custas que somente será exigido em caso de nova propositura da ação. CPC, art. 486, § 2º. IV. Dispositivo 4. Apelação cível conhecida e provida. __________ Jurisprudência relevante citada: TJSP Apelação cível 1166118-37.2023.8.26.0100

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15 - STJ. (Monocrática) Agravo de instrumento. Processual civil. Ação de consignação em pagamento. Execução nos próprios autos. Montante da dívida reconhecido pelo juízo. Custas e honorários advocatícios. Limitação dos atos executórios ao título executivo judicial. Princípio da fidelidade ao título. CPC/2015, art. 545.

16 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. CONDENAÇÃO DE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS EM RAZÃO DE AUSÊNCIA INJUSTIFICADA À AUDIÊNCIA. PRESSUPOSTO PARA O AJUIZAMENTO DE NOVA AÇÃO. ART. 844, §§ 2º

17 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. CUSTAS PROCESSUAIS RECOLHIDAS POR PESSOA JURÍDICA ESTRANHA À LIDE. Não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento, uma vez que este Relator verificou «do comprovante de pagamento juntado (...), que as custas processuais foram recolhidas por NELSON W & A ASSOCIADOS, que não integra o polo passivo desta demanda», concluindo, assim, tal como a decisão Regional, que «o preparo por ela efetuado não produz os efeitos pretendidos em relação à ora agravante, parte efetivamente indicada como ré», conforme jurisprudência desta Corte. Além disso, restou consignado que «embora a decisão regional tenha sido proferida no período da vigência do CPC/2015, (...), o § 2º do CPC/2015, art. 1.007 não se aplica à hipótese em apreço, porquanto, no caso, não se cogita de pagamento a menor das custas processuais devidas, uma vez que o recolhimento das custas por empresa estranha à lide equivale ao não pagamento". Incólume a Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI1 do TST. Agravo desprovido .

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18 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. COTAS CONDOMINIAIS. PAGAMENTO QUE DEVE ABRANGER ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO, JUROS INCIDENTES ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO, ALÉM DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEPÓSITO INSUFICIENTE PARA REMIR A EXECUÇÃO. MANUTENÇÃO. 1.

19 - TJSP. Agravo de Instrumento. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO, CUMULADA COM AÇÃO CONSIGNATÓRIA E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA DE CARÁTER ANTECEDENTE. PEDIDOS DA TUTELA DE URGÊNCIA E DE GRATUIDADE PROCESSUAL INDEFERIDOS. 1. Na ação de consignação em pagamento, o depósito judicial tem força de pagamento somente se realizado em conformidade com os termos contratuais. Enquanto não reconhecida a abusividade da cobrança, deve o devedor efetuar o pagamento em conformidade com o contrato. 2. A ausência de provas da alegada hipossuficiência financeira impõe o indeferimento do pedido da gratuidade processual. 3. Pedido de parcelamento das custas processuais não formulado perante o juízo a quo. Possibilidade de apreciação do pedido por este órgão colegiado. Admissível o parcelamento das custas processuais, na forma do art. 98, §3º, do CPC, deferido no caso concreto. Recurso não provido, com observação.

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20 - TJSP. Direito Processual Civil. Apelação. Ação revisional. sentença que indeferiu a inicial e condenou o autor ao pagamento das custas iniciais. apelo do requerente pleiteando o prosseguimento do feito. Recurso não provido. I. Caso em exame 1. Autor que pede a anulação da sentença para prosseguimento do feito. 2. Indeferimento da inicial com a condenação do recorrente ao pagamento das custas iniciais. II. Questão em discussão 3. Verificação (i) da presença dos documentos essenciais para propositura da demanda (ii) de eventual afastamento ao pagamento das custas. III. Razões de decidir 4. A juntada do contrato de mútuo que pretende a declaração de nulidade ou a conversão em empréstimo comum constitui documento essencial ao ajuizamento da demanda, para que se verifique o mencionado erro na contratação, ou seja, a assinatura ocorreu em que modalidade de avença. 5. Muito embora seja aplicável a inversão do ônus da prova, cabe ao recorrente a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito, ou seja, a prova de que assinou contrato de empréstimo consignado e não de cartão de crédito RMC. 6. Juízo de origem que aplicou corretamente o disposto no art. 321, parágrafo único do CPC/2015. 7. Indeferimento da inicial bem lançado. 8 Manutenção da condenação do recorrente ao pagamento das custas iniciais, diante da citação do réu. IV. Dispositivo e tese 9. Sentença mantida. 10. Recurso não provido

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21 - TJSP. Contratos bancários. Ação de repactuação de dívidas. Assistência judiciária gratuita. Deferimento, em parte (apenas para isentar a autora do pagamento das custas iniciais e das despesas com citação). Inconformismo recursal versando necessidade de concessão da gratuidade de forma integral. Descabimento. A autora está longe de poder ser considerada pessoa financeiramente hipossuficiente e não faria jus, sequer parcialmente, à concessão da benesse. É verdade que o valor da causa é relativamente elevado (R$258.215,38 - vál. p/ jul/2024) e que o pagamento das custas iniciais (R$3.873,23), de uma só vez, impactaria demasiadamente na rotina financeira da autora. Essa circunstância, a princípio, autorizaria o pagamento das custas iniciais de forma parcelada. Sem embargo, é vedado ao Tribunal colocar a única parte que recorreu em posição mais desfavorável do que aquela em que a pôs a decisão atacada (proibição da reformatio in peius), de modo que a isenção do pagamento das custas iniciais e das despesas com citação fica mantida. Requerimento de tutela de urgência, consistente na suspensão da exigibilidade das dívidas não consignadas e na limitação das consignadas. Indeferimento. Manutenção. A medida urgente não comporta acolhida, por mais de um motivo. Em primeiro lugar, porque o procedimento especial de repactuação de dívidas exige a designação de audiência de conciliação prévia. Apenas se não houver acordo é que poderá ocorrer a aplicação de um plano judicial compulsório de pagamento das dívidas. Em segundo lugar, porque os descontos realizados em sua folha de pagamento não ultrapassam a margem consignável, de acordo com a legislação de regência; e, em relação aos descontos realizados na forma de débito em conta corrente, a questão já se encontra pacificada, por força do julgamento do tema 1085 pela Corte Superior. A autora poderá requerer o cancelamento dos descontos em conta corrente e solicitar outra forma de pagamento (algo que não foi demonstrado nos autos, ao menos por ora), evitando que eles influenciem negativamente em sua subsistência. Agravo não provido

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22 - STJ. Processual civil. Pagamento diferido de custas processuais. Estatuto do idoso. Lei 10.741/2003, art. 88. Aplicabilidade em ações específicas. Ausência de qualquer um dos vícios elencados no CPC/1973, art. 535. Impossibilidade de efeitos infringentes.

23 - TJPR. Consignação em pagamento. Indenização securitária. Procedência do pedido e responsabilização da autora pelos ônus de sucumbência. Insurgência desta. A possibilidade de complementar o valor depositado decorre de lei ( CPC/1973, art. 899 - CPC/2015, art. 545). Essa hipótese, acolhida a pretensão, afasta condenação da Parte autora ao pagamento de custas e honorário, impondo-se seja observado os princípios da causalidade e da sucumbência contemplados pelo Código de Processo Civil. Recurso provido.

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24 - TJSP. Processual. Administração imobiliária. Consignação em pagamento por dúvida a quem pagar. Ajuizamento por pessoa jurídica administradora de imóvel locado, quanto a aluguéis nessa condição recebidos, em face dos sucessores do locador falecido. Apelo de uma das rés, sustentando falta de fundamento para a propositura da ação consignação em pagamento. Inovação no tocante aos limites da contestação e à controvérsia estabelecida nos autos. Defesa de qualquer dos réus a questionar esse aspecto. Falta de interesse recursal caracterizada. Apelação, quanto a tal aspecto, não conhecida. Processual. Consignação em pagamento. Demanda julgada procedente, com declaração de cumprimento da obrigação da imobiliária administradora em face dos sucessores do locador falecido. Insurgência da corré apelante quanto à condenação nos encargos da sucumbência. Pertinência. Inexistência de qualquer resistência em torno da pertinência do pagamento em consignação. Insuficiência do depósito inicial admitida pela própria autora, que promoveu a complementação do valor. Réus que não se podem dizer vencidos, em sentido estrito. Inexistência de base, outrossim, para sua condenação nos custos do processo, mesmo à luz da teoria da causalidade. Condenação em honorários advocatícios afastada. Custas e despesas processuais a cargo da própria autora. Apelação provida, na parte conhecida.

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25 - TJSP. Apelação - Ação de obrigação de fazer - Empréstimo pessoal na modalidade consignado - Indeferimento de pedido de concessão de gratuidade da justiça - Intimação para recolhimento das custas iniciais - Desistência da ação - Sentença de homologação com recolhimento de custas sob pena de inscrição na dívida ativa - Recurso interposto pelo autor - Insurgência quanto ao dever de pagamento das custas- Descabimento - Inteligência do disposto no CPC, art. 90 e, XIV do parágrafo único da Lei 11.608/2003, art. 2º, introduzido pela Lei 17.785/2023 - Provimento CSM 2.739/2024 - Despesas devidas - Dever de recolhimento confirmado - Sentença mantida - Recuso desprovido.

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26 - TJSP. APELAÇÕES. BANCO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. FRAUDE CONSTATADA VIA PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. CONDENAÇÃO DA PARTE VENCIDA AO PAGAMENTO DE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. ART. 1098, §5º, DA NSCGJ. 1.

27 - STJ. Custas iniciais. Recurso especial. Processual civil. Ausência de recolhimento das custas iniciais. Cancelamento da distribuição. Citação. Intimação. Impossibilidade. Responsabilidade do autor pelo pagamento dos ônus sucumbenciais. Ausência. CPC/2015, art. 290. CPC/2015, art. 485, IV. (Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o cancelamento da distribuição. Responsabilidade pelos ônus sucumbenciais).

28 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMERISTA. APELAÇÃO. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. RESISTÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM FORNECER O CONTRATO EXTRAJUDICIALMENTE. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I. CASO EM EXAME

29 - TJRJ. Apelação Cível. Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico c/c Repetitória e Reparatória por Danos Morais. Processual Civil. Alegação pelo Autor de indução a erro que o levou a celebrar contrato de cartão de crédito consignado, ao invés de empréstimo consignado. Sentença extintiva, ante a ausência de recolhimento das custas iniciais. Irresignação autoral. Preliminar. Gratuidade de justiça. Benesse deferida tão somente para o processamento e julgamento do recurso em foco. Não extensão para despesas havidas, até o momento, com a movimentação da máquina judiciária em 1ª instância, tampouco aquelas decorrentes da sucumbência. Mérito. Gratuidade indeferida pela Juíza a quo, com abertura de prazo para recolhimento das custas iniciais. Não interposição de recurso. Decurso in albis do lapso assinalado pela Magistrada, sendo alfim prolatada a ora impugnada sentença. Procedimento que observou a norma insculpida no CPC, art. 290, segundo a qual «[s]erá cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias.». Desnecessidade de intimação pessoal. Aplicação do Verbete 290 da Súmula deste Egrégio Tribunal de Justiça, a contrario sensu («Não se tratando de falta de recolhimento de despesas processuais iniciais, mas de seu complemento, é obrigatória a intimação pessoal do autor para o pagamento da diferença.»). Precedentes desta Colenda Corte. Pleito recursal de afastamento da condenação em custas processuais. Inteligência do Enunciado Administrativo 24 do Fundo Especial do Tribunal de Justiça - FETJ, segundo o qual «24. (...) O cancelamento da distribuição inicial, por falta de pagamento do preparo no prazo devido, somente enseja o recolhimento de custas dispensando-se o pagamento da taxa judiciária". Reforma parcial do decisum para afastar a obrigação de recolhimento da Taxa Judiciária. Inaplicabilidade do disposto no art. 85, §11, do CPC. Conhecimento e parcial provimento do recurso.

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30 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA COM CONDENAÇÃO DA PARTE E DO ADVOGADO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E MULTA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.  I.

31 - TJSP. Contrato. Bancário. Empréstimo consignado em folha de pagamento de pensionista de servidor municipal. Revisional. Limitação em 30%. Irresignação. Improcedência. Legislação específica limita o desconto neste percentual. Entretanto, diante da sucumbência recíproca, os honorários se compensam, arcando cada parte com metade de custas e despesas. Recurso parcialmente provido neste aspecto.

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32 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO, COM PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - INTRUMENTO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - GRATUIDADE INDEFERIDA - CONCESSÃO DE PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO - CUSTAS RECURSAIS NÃO COMPROVADAS - FALTA DE PRESSUPOSTO RECURSAL - DESERÇÃO - APELO NÃO CONHECIDO

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33 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de consignação em pagamento. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu a gratuidade processual à agravante. Empresária, a agravante vem recolhendo as custas na origem, indicando a existência de condições financeiras para arcar com as módicas custas e despesas processuais. E, mesmo intimada para apresentar extratos bancários recentes, faturas de cartão de crédito, cópia de sua última declaração de imposto de renda, demonstrativos de recebimento de salário ou de qualquer outro rendimento, e contas de consumo, a agravante quedou-se inerte, sugerindo ocultação. Ausente prova documental, a cargo da agravante, do atendimento aos requisitos legais pertinentes, era mesmo hipótese de indeferimento da gratuidade processual. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido

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34 - TST. RECURSO DE REVISTA. ARQUIVAMENTO DA RECLAMAÇÃO. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DO RECLAMANTE. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. O Tribunal Regional entendeu incabível a condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, apesar de ter consignado que o processo foi arquivado em razão da ausência do autor à audiência inicial, o que importou na extinção da ação sem resolução do mérito, a teor do CLT, art. 844. Consoante preceitua a CLT, em casos de não comparecimento do reclamante de forma injustificada e consequente arquivamento da reclamação, este será condenado ao pagamento de custas processuais (art. 844, §2º, da CLT). Assim, a norma celetista já estabelece a penalidade para os casos de ausência injustificada à audiência inaugural, qual seja a condenação ao pagamento de custas processuais, nada dispondo sobre a condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Dessa forma, conclui-se que é indevida a condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios na hipótese dos autos. Prejudicado o exame da transcendência. Recurso de revista não conhecido.

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35 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO PELO CONSUMIDOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ, COM PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA, O QUAL FOI INDEFERIDO. REGULARMENTE INTIMADO PARA PAGAMENTO DAS CUSTAS, SOB PENA DE DESERÇÃO, O RECORRENTE NÃO COMPROVOU O PAGAMENTO DO PREPARO. DESERÇÃO CARACTERIZADA. CPC, art. 1.007. INADMISSIBILIDADE POR FALTA DE REQUISITO EXTRÍNSECO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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36 - TJRS. Agravo de instrumento. Locação. Ação de consignação em pagamento. Extinção da obrigação do consignante. Necessidade. CPC/2015, art. 548, III. CPC/2015, art. 544.

37 - TJSP. Família. Agravo de instrumento. Assistência judiciária. Pedido. Revisional. Contrato. Arrendamento mercantil. Cumulação com consignação em pagamento. Ausência de indícios de insinceridade do pedido. Afirmação de ausência de condições para arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento e da família. Prevalência da afirmação, até prova em contrário. Benesse deferida. Recurso provido parcialmente para este fim.

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38 - STJ. Processual civil e tributário. Princípio da causalidade. Quitação do débito pelo executado antes da sua citação. Condenação ao pagamento das custas e honorários advocatícios. Possibilidade.

39 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - O

40 - TJSP. Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Empréstimo consignado. Litigância predatória. Extinção sem resolução de mérito (art. 485, I, CPC). Gratuidade de justiça. Pagamento de custas pelo patrono da parte. Fixação de verba honorária. Recurso da autora improvido, sentença mantida

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41 - STJ. Custas iniciais. Recurso especial. Processual civil. Ausência de recolhimento das custas iniciais. Cancelamento da distribuição. Citação. Intimação. Impossibilidade. Responsabilidade do autor pelo pagamento dos ônus sucumbenciais. Ausência. CPC/2015, art. 290. CPC/2015, art. 485, IV. (Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o cancelamento da distribuição. Impossibilidade de citação ou intimação da parte ex adversa).

42 - TJSP. APELAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EXTINÇÃO DO FEITO PELO NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. CONDENAÇÃO A CUSTAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME:

43 - TJSP. APELAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EXTINÇÃO DO FEITO PELO NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. CONDENAÇÃO A CUSTAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME:

44 - TJSP. APELAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EXTINÇÃO DO FEITO PELO NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. CONDENAÇÃO A CUSTAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME:

45 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Preparo recursal. Ausência do comprovante de pagamento da guia de recolhimento das custas (gru). Deserção. Súmula 187/STJ. Agravo interno não provido.

46 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE O PEDIDO. RECURSO DA TERCEIRA RÉ EM QUE BUSCA A REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA, APENAS EM RELAÇÃO À VERBA DE SUCUMBÊNCIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA CORRETAMENTE DEFERIDA À DEMANDADA QUANDO DA APRESENTAÇÃO DE SUA CONTESTAÇÃO, DIANTE DOS ELEMENTOS DOS AUTOS QUE CONFIRMAM A SUA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO POR PARTE DA AUTORA. CONDENAÇÃO DA RÉ NO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS QUE DEVE SER MANTIDO, EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA, PORÉM, A SENTENÇA DEVE SER PARCIALMENTE REFORMADA PARA APLICAÇÃO DA SUSPENSÃO DO PAGAMENTO, NOS TERMOS DO CPC, art. 98, § 3º. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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47 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

48 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. EXERCÍCIOS DE 2004 A 2009. MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO, EM RAZÃO DO CANCELAMENTO DA CDA, SEM CUSTAS E HONORÁRIOS. INSURGÊNCIA DA DEFENSORIA PÚBLICA. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

49 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Consignação em Pagamento. Financiamento de Veículo. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Preliminar de não conhecimento do recurso, por violação ao Princípio da Dialeticidade. Rejeição. Apelação que combate minimamente os termos do julgado. Demandante que está confessadamente em atraso. Boleto enviado para pagamento que continha o valor do débito (5ª e 6ª parcelas) e custas judiciais da Ação de Busca e Apreensão ajuizada pelo banco em face do autor (Processo 0831296-19.2022.8.19.0038). Ausência de comprovação mínima do direito alegado. Aplicação da regra do art. 373, I do CPC em conjunto com o verbete 330 desta Corte. Desprovimento da Apelação.

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50 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de obrigação de fazer c/c RMC (cartão de crédito consignado) - Assistência judiciária gratuita - Negativa pelo Juízo a quo - Elementos comprobatórios - Situação de hipossuficiência que impede o pagamento das custas sem prejuízo próprio - Necessidade não se confunde com miserabilidade - Hipótese de reforma da decisão agravada - Recurso provido

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