Cumprimento De Sentenca Multa | Jurisprudência Selecionada

Doc. 635.5549.2239.4047

1 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Multa em razão de descumprimento de obrigação imposta. Agravante que aduz que deixou de realizar a transferência da linha telefônica em razão de indisponibilidade de infraestrutura. Empresa que apenas se manifestou quanto a impossibilidade de instalação da linha telefônica no local após dois anos de tramitação processual, causando transtornos que se prolongaram no tempo à consumidora. Multa devida. Conversão em Perdas e Danos. Valor proporcional. Agravo improvido. Decisão mantida.

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Doc. 1687.6107.1688.5800

2 - TJSP. Agravo de Instrumento. Obrigação de fazer em Cumprimento de Sentença. Multa cominatória contra a Fazenda Municipal. Possibilidade. Multa que se destina à proteção da vida e da saúde da agravada, além de consistir em medida para garantir o cumprimento da decisão judicial. Exclusão ou redução da multa. Impossibilidade. Ausência de situação concreta a justificar tal pleito. Valor moderado. Decisão Ementa: Agravo de Instrumento. Obrigação de fazer em Cumprimento de Sentença. Multa cominatória contra a Fazenda Municipal. Possibilidade. Multa que se destina à proteção da vida e da saúde da agravada, além de consistir em medida para garantir o cumprimento da decisão judicial. Exclusão ou redução da multa. Impossibilidade. Ausência de situação concreta a justificar tal pleito. Valor moderado. Decisão que merece subsistir. Agravo improvido.

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Doc. 245.1107.5532.2738

3 - TJSP. Cumprimento de sentença. Multa aplicada pelo descumprimento da tutela. Atraso no cumprimento. Multa reduzida o valor de R$ 25.000,00. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 146.5772.5247.2766

4 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Cumprimento de sentença. Multa afastada, ante a necessidade de intimação do devedor para cumprimento da obrigação. Recurso provido

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Doc. 477.9014.0098.3611

5 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA.

Decisão que rejeitou a impugnação do executado. CABIMENTO: Intempestividade da impugnação caracterizada. Valor da multa cominatória em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 589.3933.8459.9773

6 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA.

Implantação de benefício previdenciário pelo INSS. Obrigação de fazer. Viável a imposição de multa em caso de descumprimento. Precedentes do C. STJ. Exclusão da multa. Descabimento. Recalcitrância da autarquia em implantar o benefício e reabilitar o autor. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 241.1060.9673.6246

7 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Multa do CPC, art. 475-J

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Doc. 241.1060.9664.7395

8 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Multa. Intimação. Inovação recursal. Improvimento.

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Doc. 484.1820.2539.5111

9 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA.

Decisão que determinou o cumprimento da obrigação determinada na r. sentença exequenda, com a fixação de multa cominatória. CABIMENTO: A fixação de multa pelo descumprimento é plenamente cabível. Visa o cumprimento da ordem judicial e busca dar efetividade ao comando. Valor bem fixado pelo juízo a quo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 100.5350.8526.1193

10 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MULTA - OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Pretensão do executado de reforma da r.decisão que impôs ao banco o pagamento de multa e reconheceu que houve o descumprimento de determinação judicial - Descabimento - Multa que foi arbitrada no decorrer do cumprimento de sentença, que visava compelir ao cumprimento de obrigação de fazer - Descumprimento da obrigação pelo executado - Incidência da multa que se mostra correta - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 782.5049.2993.0082

11 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TUTELA PROVISÓRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MULTA DIÁRIA (ASTREINTES) -

Multa cominatória devida. Possibilidade de redução, nos termos do , § 1º, haja vista o cumprimento da obrigação. Valor das astreintes que não faz coisa julgada. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 928.1266.4694.1957

12 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Cumprimento de sentença. Multa cominatória (astreintes). Alegação de cumprimento da obrigação. Pleito de exclusão ou redução da multa por suposta desproporcionalidade. Descumprimento da decisão judicial no prazo assinalado. Multa mantida no limite previamente fixado. Inexistência de enriquecimento sem causa da parte exequente. Recurso desprovido.

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Doc. 708.3175.7681.0393

13 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE ATENDIMENTO NÃO COMPROVADA - ASTREINTES MANTIDAS - DECISÃO CONFIRMADA - RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 127.8827.5193.6667

14 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA.

Decisão que determinou o cumprimento da obrigação determinada na r. sentença exequenda, com a fixação de multa cominatória. CABIMENTO: A fixação de multa pelo descumprimento é plenamente cabível. Visa o cumprimento da ordem judicial e busca dar efetividade ao comando. Valor bem fixado pelo juízo a quo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 233.8656.3844.6769

15 - TJSP. Recurso Inominado. Cumprimento de Sentença. Multa por descumprimento. Valor excessivo. Redução para R$ 3.000,00. Deram parcial provimento.

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Doc. 376.7269.3261.7652

16 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA DIÁRIA.

Insurgência das corrés quanto à rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença que apresentaram. Repetição das razões de anterior recurso apresentado, já apreciadas por ocasião do julgamento do agravo de instrumento instrumento 2317342-14.2023.8.26.0000. Suficiência do lapso temporal conferido para cumprimento da tutela provisória, fundada na urgência, e correção do importe fixado a título de multa diária que já foram chancelados por esta c. Câmara. Manutenção da r. de... ()

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Doc. 492.0727.0931.1613

17 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA DIÁRIA.

Insurgência das corrés quanto à rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença que apresentaram. Repetição das razões de anterior recurso apresentado, já apreciadas por ocasião do julgamento do agravo de instrumento instrumento 2317342-14.2023.8.26.0000. Suficiência do lapso temporal conferido para cumprimento da tutela provisória, fundada na urgência, e correção do importe fixado a título de multa diária que já foram chancelados por esta c. Câmara. Manutenção da r. de... ()

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Doc. 241.1060.9172.4396

18 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo de instrumento. Recebimento como agravo regimental. Cumprimento de sentença. Multa. Intimação. Inovação recursal. Improvimento.

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Doc. 298.8901.9895.9388

19 - TJSP. Cumprimento de sentença. Multa aplicada pelo descumprimento de tutela. Alegado atraso no cumprimento, não verificado - Conversão em perdas e danos também afastada - Recurso provido.

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Doc. 883.9154.0622.8760

20 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MULTA POR DESCUMPRIMENTO - Irresignação da parte executada em face da decisão que reconheceu o cumprimento parcial da obrigação e determinou a incidência da multa cominatória - Descabimento - Alegação de que inexistiu descumprimento da ordem judicial pela necessidade de encaminhamento de documentação pela parte exequente que não prospera - Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MULTA POR DESCUMPRIMENTO - Irresignação da parte executada em face da decisão que reconheceu o cumprimento parcial da obrigação e determinou a incidência da multa cominatória - Descabimento - Alegação de que inexistiu descumprimento da ordem judicial pela necessidade de encaminhamento de documentação pela parte exequente que não prospera - Reembolso que ocorreu em valor inferior ao total da nota fiscal referente ao procedimento cirúrgico - Inexistência de reembolso em valor superior ao inicialmente pretendido - Descumprimento parcial da obrigação devidamente caracteriza nos autos - Incidência da multa cominatória nos limites da obrigação principal art. 412 do Código Civil - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 975.4083.0315.3205

21 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - DESTINATÁRIO -

Multa civil remetida equivocadamente ao FEMA (Fundo Especial de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável) - Pretensão do agravante a restituição do valor indevidamente destinado e sua reverão ao Fundo Estadual de Defesa dos Interesses Difusos - FID - Possibilidade - Decisão reformada - Recurso provido

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Doc. 330.8786.5622.3090

22 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Multa diária. Afastamento. Conversão da obrigação, por outro lado, devida. Decisão reformada em parte. Agravo parcialmente provido.

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Doc. 1688.6857.1541.4400

23 - TJSP. Cumprimento de sentença. Multa coercitiva. Impugnação acolhida, extinguindo-se a fase de execução. Recurso inominado desprovido.

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Doc. 195.2961.5921.8450

24 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MULTA COMINATÓRIA -

Decisão agravada determinou que eventual execução da multa cominatória deverá ser deflagrada em incidente próprio - Incidente de cumprimento de sentença limitado à obrigação de fazer, consistente em retirar o veículo da posse da Exequente - Cabível a execução de multa cominatória nos autos em que fixadas - Ausente o prejuízo - RECURSO DA EXEQUENTE PROVIDO, para afastar a decisão agravada, com o prosseguimento da execução da multa cominatória nos autos do incidente originári

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Doc. 103.1674.7531.9300

25 - STJ. Cumprimento de sentença. Multa. Incidência. Termo inicial. CPC/1973, art. 475-J.

«O termo inicial do prazo de que trata o , «caput» é o próprio trânsito em julgado da sentença condenatória, não sendo necessário que a parte vencida seja intimada pessoalmente ou por seu patrono para saldar a dívida.»

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Doc. 358.4118.6028.4597

26 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MULTA COERCITIVA (ASTREINTES) APLICADA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Alegação de mero atraso no cumprimento da decisão - Inexistência de justificativa plausível para o descumprimento - Prova de inviabilidade do e-mail indicado não apresentada - Multa mantida - Pedido de redução da multa rejeitado - Decisão agravada mantida pela regularidade da multa, que visa compelir a parte ao cumprimento da obrigação, sem caráter indenizatório - Demonstrado o descumprimento injustificado, as astreintes são devidas. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 841.4914.8263.1506

27 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA.

Decisão que rejeitou impugnação à realização de bloqueio de ativos, efetivado com o propósito de penhorar valores referentes a astreintes. Insurgência do banco agravante. Ausência de intimação pessoal para cumprimento da obrigação de fazer. Aplicação da Súmula 410/STJ, que exige a prévia intimação pessoal do devedor como condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. Decisão agravada reformada, para afastar a multa ... ()

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Doc. 819.8663.2604.4379

28 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA ASTREINTE.

Penalidade imposta em tutela de urgência e reduzida na sentença, mantida em sede de apelação. Tentativa de restabelecer o valor inicialmente imposto. Art. 537, §1º, CPC. Alegação de fato novo, consistente na inação do agravado, que deixou de levantar a quantia remanescente depositada nos autos. Descabimento. Divórcio entre o aludido fato novo e a finalidade da multa astreinte. Inércia que não prejudica a recorrente. Decisão mantida. Recurso conhecido e não provido

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Doc. 335.7102.6702.2118

29 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA DIÁRIA.

Decisão agravada que rejeitou a impugnação oposta pela executada e manteve a multa diária no teto fixado. Irresignação da requerida. Não acolhimento. Arbitramento de astreintes que visa garantir a efetividade na satisfação do direito material e compelir a parte a cumprir determinada obrigação. Questão preclusa. Recalcitrância da executada por lapso temporal suficiente, de modo que se atingiu o teto fixado para a multa cominatória. Recurso desprovido

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Doc. 854.6165.0739.9470

30 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA DIÁRIA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA.

Possibilidade. Em que pese a decisão que cominou a multa diária não tenha transitado em julgado, não há impedimento que se execute o valor, visto eventual levantamento de valores só poderá ser efetuado quando se formar a coisa julgada. Ausência de perigo de irreversibilidade da decisão Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 549.2205.7717.6338

31 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MULTA COMINATÓRIA DEVIDA -

Justa causa para o descumprimento da obrigação de fazer imposta não demonstrada - Redução das astreintes que não se justifica no caso concreto - Montante compatível com a omissão deliberada da parte recorrente e com seu poder econômico, não havendo falar em enriquecimento sem causa da parte contrária - Precedentes do C. STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. 251.7423.5854.3344

32 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MULTA -

Pretensão de reforma da r. decisão que teve como justificada a manutenção do teto da multa acumulada por descumprimento da determinação judicial - Descabimento - Hipótese em que ficou incontroverso o descumprimento por diversas vezes da determinação de limitação de descontos referente a empréstimos, diante de manifestações de concordância do réu com planilhas anteriormente apresentadas e homologadas, de modo a incidir o valor máximo da multa, que foi objeto de exame em agravo de... ()

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Doc. 183.4807.9820.0728

33 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E ORDEM DE INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL POR CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. Insurgência parcialmente fundada. Imposição de sanção antes de intimação efetiva da parte agravante (Telefônica) para cumprimento voluntário da obrigação de fazer (Súmula 410/STJ). Desobediência não Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E ORDEM DE INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL POR CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. Insurgência parcialmente fundada. Imposição de sanção antes de intimação efetiva da parte agravante (Telefônica) para cumprimento voluntário da obrigação de fazer (Súmula 410/STJ). Desobediência não caracterizada. Pretensão de trancamento do Inquérito Policial que merece guarida. Descabimento da imposição de multa diária no caso em concreto. Parcial provimento do recurso que se dá também para afastar a imposição de multa diária por descumprimento de obrigação de fazer imposta, definindo-se que a multa deve ser exigida, se for o caso, por ato de descumprimento, com outras análises e definições relegadas ao juízo de origem evitando-se supressão de instância. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 915.6384.9222.6694

34 - TJSP. Honorários advocatícios - Ação de arbitramento e cobrança - Fase de cumprimento de sentença - Multa por litigância de má-fé mantida em acórdão pretérito - Rediscussão - Inadmissibilidade - Agravo de instrumento improvido

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Doc. 401.6340.0457.2962

35 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA.

Interposição de dois agravos de instrumento sobre a mesma decisão. Nulidade do julgamento anteriormente proferido no presente recurso. Agravo posterior que ostenta julgamento de mérito válido e regular. Ante as particularidades da situação, em aplicação ao princípio da unirrecorribilidade, será dada prevalência ao julgamento de mérito já proferido, obstando-se o conhecimento do presente recurso. RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. 1688.3931.3336.9400

36 - TJSP. Recurso Inominado - Cumprimento de sentença - Multa astreintes - Proposta de acordo feito pela própria ré - Atraso no cumprimento da obrigação - Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Recurso improvido"

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Doc. 103.1674.7529.2700

37 - TJRS. Cumprimento de sentença. Multa. Necessidade de prévia intimação específica. Precedentes. CPC/1973, art. 475-J.

«A multa prevista no , introduzida pela Lei 11.232/2005, tem finalidade coercitiva, ou seja, busca-se com sua cominação o efetivo cumprimento da condenação imposta. O objetivo não é auferir lucro, mas compelir a parte vencida a cumprir a decisão judicial. Logo, somente incidirá após o retorno dos autos à origem e se a parte condenada restar inerte, depois de intimada, por seu procurador, para o cumprimento voluntário da decisão judicial. Caso em que não houve co... ()

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Doc. 1692.9020.5860.2700

38 - TJSP. Agravo de instrumento. Rejeição impugnação ao cumprimento de sentença. Multa pelo descumprimento. Urgência na cirurgia. Astrientes devida. Sem redução. Valor fixado proporcionalmente. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 841.5668.5429.6476

39 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA DIÁRIA.

Na esteira de entendimento do Colendo STJ, «a decisão que arbitra astreintes não faz coisa julgada material, visto que é apenas um meio de coerção indireta ao cumprimento do julgado, podendo ser modificada a requerimento da parte ou de ofício, seja para aumentar, diminuir ou suprimir o valor da multa.». Necessidade de redução da multa na hipótese dos autos, de modo a se evitar o enriquecimento sem causa do agravado, bem como a fim de se preservar a finalidade do instituto. Decisão pa... ()

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Doc. 161.6221.0001.5600

40 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Multa. Súmula 284/STF.

«1. Incide o óbice previsto na Súmula 284/STF na hipótese em que a deficiência da fundamentação do recurso e a apresentação de razões dissociadas dos fundamentos da decisão recorrida não permitem a exata compreensão da controvérsia. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 490.4208.4165.4898

41 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MULTA - PRECLUSÃO -

Pretensão do executado de reforma da r. decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença - Descabimento - Execução voltada à cobrança de multa coercitiva fixada em ação de produção antecipada de prova - Agravante que não interpôs os recursos cabíveis contra as decisões que fixaram o valor e a periodicidade da multa e reconheceram o não cumprimento da obrigação imposta - Inviabilidade de discussão dessas mesmas questões na fase executiva, dada a preclusão da mat... ()

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Doc. 241.1030.1161.9890

42 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Cumprimento de sentença. Multa do CPC, art. 475-J Intimação pessoal do devedor. Desnecessidade. Precedentes.

1 - Conforme a jurisprudência desta Corte, a aplicação da multa tratada pelo independe da intimação pessoal do devedor para o cumprimento da sentença. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 433.9663.4037.2230

43 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MULTA COMINATÓRIA DIÁRIA -

Necessidade de prévia intimação pessoal do executado para cobrança das astreintes reconhecida pelo C. STJ (AREsp. Acórdão/STJ) - Astreintes fixadas pela r. sentença que não foram revogadas pela Superior Instância, mas apenas tiveram a sua exigibilidade condicionada à prévia intimação pessoal do devedor - Exigência suprida no curso da lide - Condomínio executado que foi intimado na pessoa do síndico, por meio de oficial de Justiça, para cumprir a obrigação de fazer imposta -... ()

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Doc. 432.6975.6855.3412

44 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Multa cominatória. Insurgência contra decisão que rejeita a impugnação. Descabimento. Não comprovado o cumprimento escorreito da obrigação. Multa cominatória que atingiu o valor de R$ 24.400,00 pelo descumprimento injustificável de decisão judicial imputável. Inexistência de enriquecimento indevido. Penalidade devida, em valor que não se mostra excessivo, nem destoa do admitido pela jurisprudência desta Câmara. Decisão mantida. Recurso improvido

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Doc. 241.0260.7140.1424

45 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em recurso especial. Subscrição de ações.Brasil telecom. Cumprimento de sentença. Multa do CPC, art. 475-J

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Doc. 140.5732.6002.3100

46 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Multa cominatória. Revisão. Possibilidade.

«1. A multa prevista no não faz coisa julgada e, portanto, pode ser revista a qualquer tempo e grau de jurisdição. Precedentes. 2. Agravo não provido.»

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Doc. 230.9130.6415.0427

47 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Multa diária. Valor. Razoabilidade.

1 - A jurisprudência desta Corte firmou posicionamento no sentido da possibilidade de alteração do valor da multa diária, em recurso especial, apenas em casos excepcionalíssimos, diante da manifesta exorbitância do valor ou de flagrante impossibilidade de cumprimento da medida, circunstâncias inexistentes no presente caso. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 231.6187.8238.2689

48 - TJSP. Cumprimento de sentença. Multa diária. Ausência de intimação pessoal. Nulidade relativa, que deve ser arguida em primeira oportunidade, sob pena de preclusão (art. 278, «caput», CPC). R. sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. 673.7798.0388.7489

49 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA -

Decisão que acolheu em parte a impugnação apresentada pela executada. Sucumbência recíproca - Inconformismo. Não acolhimento - Decisão agravada que expressamente tratou apenas da multa devida «exclusivamente pela não quitação do financiamento". Recurso que, portanto, limita-se a este tema - Expressão «montante envolvido» que somente pode significar aquele que não foi adimplido, eis que não faria sentido referir-se ao montante total, incidindo multa também sobre o que foi adimpli... ()

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Doc. 681.8189.2209.8915

50 - TJSP. Agravo de Instrumento - Plano de saúde - Cumprimento de sentença - Multa por descumprimento de decisão judicial - Insurgência - Não acolhimento - É visível a renitência da executada em dar cumprimento integral ao comando judicial - Inviável a discussão de matérias estranhas ao cumprimento de sentença, que devem ser discutidas na ação de conhecimento - Multa arbitrada em patamar razoável, considerando a natureza do bem jurídico tutelado - Descabida a exigência de caução para a concessão ou manutenção da tutela antecipatória - Decisão mantida - Recurso não provido

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