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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: demarcacao condomino

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  • demarcacao condomino

Doc. 103.1674.7399.9000

1 - TAPR. Condomínio em edificação. Vaga de garagem. Ação ordinária com preceito cominatório cumulada com perdas e danos. Vaga alienada pela construtora e não demarcada pela condomínio. Laudo pericial que confirma a existência de espaço físico. Direito de propriedade assegurado. Multa diária de R$ 10.00.

«... Não bastasse o parecer do expert, o próprio condomínio-réu, atesta, por mais de uma vez, a existência do discutido espaço físico, tanto que alega ter ofertado o espaço ao autor, sendo o mesmo recusado.Ademais, o imóvel foi regularmente adquirido, sendo o adquirente de boa-fé e de fato pessoa leiga em matéria de metragens, até porque, fez a aquisição à partir de documentação lícita.Se houve mudança no projeto original, sendo a metragem de todas as garagens diferen... ()

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Doc. 198.2502.4000.7600

2 - TJRS. Apelação cível. Divisão e demarcação de terras particulares. Imóvel em condomínio. Ausência de citação dos condôminos proprietários. Nulidade. Sentença desconstituída. CPC/2015, art. 589.

«Determina o CPC/1973, art. 952 que qualquer condômino é parte legítima para promover a demarcação do imóvel comum, citando-se os demais como litisconsortes. Verificada que a determinação judicial de citação dos demais condôminos acabou não se perfectibilizando no tramitar da demanda, devem ser declarados nulos todos os atos processuais a contar da citação do réu. Sentença desconstituída. APELO PROVIDO. UNÂNIME.»

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Doc. 198.2502.4000.6600

3 - TJMG. Apelação cível. Ação demarcatória c/c divisória. Preliminar. CPC/1973, art. 950. Litisconsórcio passivo necessário. Ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Extinção sem resolução de mérito. CPC/2015, art. 575.

«1 - O Código Civil estabelece os direitos e deveres dos condôminos, com vistas a possibilitar o exercício pacífico do direito de propriedade por todos. Faculta, no entanto, ao condômino exigir, a todo tempo, a divisão da coisa comum – CCB/2002, art. 1.320, já que ninguém é obrigado a permanecer em eterna comunhão. 2 - Havendo cumulação de pedidos, a ação de demarcação deverá ser processada à frente da ação de divisão - CPC/1973, art. 947 (CPC/2015, art. 570). 3 - O... ()

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Doc. 138.6870.0000.7300

4 - TJMG. Obrigação de não fazer. Instalação de toldo. Condomínio. Civil. Apelação. Ação cominatória de obrigação de não fazer. Instalação de toldo por condômino cadeirante em vaga de estacionamento da área condominial comum. Desaprovação por decisão de assembleia condominial vagas em área coletiva, mas de uso fático demarcado por condôminos. Acesso e comodidade do deficiente. Direito relevante a sopesar. Manutenção do toldo. Possibilidade. Cobrança de multa pelo condomínio. Impossibilidade recurso conhecido e provido em parte

«- A lei garante ao deficiente o direito de acesso e de comodidade, dentre outros. - Ausente a prova de prejuízo para os demais condôminos, pelos princípios constitucionais protetivos do deficiente e pelas regras da boa e civilizada convivência urbana, deve ser mantido o toldo instalado por condômino cadeirante às suas expensas, embora sem autorização assemblear, em espaço de estacionamento coletivo, mas de uso exclusivo, enquanto perdurar sua moradia naquele condomínio e sua neces... ()

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Doc. 145.1751.4000.5800

5 - TJMG. Demarcação de vaga de garagem em condomínio. Apelação cível. Demarcação de vaga de garagem. Legitimidade passiva condôminos. Interesse de agir. Inépcia da inicial. Não ocorrência. Prescrição. Aplicação da regral geral. CCB, art. 205. Silêncio da convenção a respeito da distribuição das vagas. Sorteio. Critério justo. Direito de preferência. Inaplicabilidade. Litigância de má-fé

«- É patente a legitimidade dos condôminos para figurar no polo passivo da ação demarcatória de garagem, notadamente diante da relação com a pretensão deduzida, sendo diretamente afetados pelos efeitos da tutela jurisdicional. - Havendo a demonstração satisfatória dos fatos, bem como a conduta dos condôminos, não há que se falar em qualquer vício da petição inicial a ensejar sua inépcia. - Diante da controvérsia instaurada acerca da demarcação prévia ou não das vaga... ()

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Doc. 365.6525.3742.3986

6 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DIVISÃO E DEMARCAÇÃO DE TERRAS. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. 

Caso em Exame. Ação de divisão e demarcação de terrenos particulares, com pedido de levantamento de penhora, em que os autores, herdeiros de 2/3 do imóvel, visam a extinção do condomínio com o réu proprietário de 1/3, além do levantamento dos gravames sobre o bem. Sentença de procedência foi proferida, e os réus interpuseram apelação. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a legitimidade passiva dos réus e (ii) a possibilidade de exti... ()

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Doc. 322.6683.4358.6900

7 - TJSP. Recurso inominado - Ação indenizatória proposta por condômino contra o condomínio - Autor que estacionou seu veículo em local impróprio, fora da área demarcada da garagem - Constatação de danos ao veículo decorrentes de um carrinho de compras arremessado contra o capô - Sentença de parcial procedência - Previsão expressa em convenção condominial de exclusão de responsabilidade do condomínio Ementa: Recurso inominado - Ação indenizatória proposta por condômino contra o condomínio - Autor que estacionou seu veículo em local impróprio, fora da área demarcada da garagem - Constatação de danos ao veículo decorrentes de um carrinho de compras arremessado contra o capô - Sentença de parcial procedência - Previsão expressa em convenção condominial de exclusão de responsabilidade do condomínio por sinistros decorrentes de danos - Sentença reformada para julgar improcedente o pedido - Recurso da ré provido.

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Doc. 863.2184.9273.9528

8 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de extinção de condomínio cumulada com pedido de tutela de urgência. Decisão que indeferiu a tutela de urgência. Insurgência do autor. Requisitos autorizadores da tutela de urgência (CPC, art. 300) que não se vislumbram nessa esfera de cognição sumária. Ausência de elementos que denotem atos de demarcação pelo condômino. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 103.2110.5020.8800

9 - 1TACSP. Manutenção de posse. Réu que adquire posse em parte certa de área maior, pertencente aos autores. Situação de condomínio. Impossibilidade de o réu, como condômino, alterar as divisas internas da coisa comum por conta própria. Não discussão do domínio, nesta ação. Necessidade de definição de outros direitos em ação própria. Procedência.

«Havendo posse bem demarcada no condomínio maior, era necessário respeitá-la, até que outros negócios jurídicos porventura fossem conduzindo à posse pretendida pelo réu, que não podia tomá-la por conta própria.

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Doc. 163.1332.3002.5100

10 - STJ. Recurso especial. Civil. Condomínio. Direito de preferência do condômino. Inexistência. Imóvel pro diviso. Recurso desprovido.

«1. Nas situações em que o condomínio se constitui sobre bem divisível, mas não dividido, inicialmente prevalecia o entendimento de que não era necessário observar o direito de preempção, pois o condômino permanecia sob o regime de condomínio por vontade própria, já que poderia, a qualquer tempo, manejar ação divisória, assumindo o risco de, não o fazendo, um estranho ingressar no condomínio. Além disso, entendia-se que interpretar a expressão «indivisível» contida no CCB... ()

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Doc. 380.2153.4968.1461

11 - TJRJ. DIREITO CIVIL. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. CONVENÇÃO CONDOMINIAL QUE PREVÊ QUE A DELIBERAÇÃO SOBRE AS ÁREAS COMUNS DEVE SER TOMADA PELA TOTALIDADE DOS CONDÔMINOS. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DOS EFEITOS DAS DELIBERAÇÕES DE ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA, EM RAZÃO DA INOBSERVÂNCIA DO QUÓRUM PREVISTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. 1)

Autor que defende ter a AGO, realizada em 29/08/2017, ignorado a convenção condominial, ao aprovar a pintura e demarcação das vagas de garagem, bem como regras de uso da garagem e aplicação de multa sem a aprovação da totalidade dos condôminos. 2) Condomínio réu que é composto por apenas quatro unidades. Convenção datada de 1959, com previsão que as modificações a serem feitas nas coisas comuns dependerão do consentimento da totalidade dos condôminos. Cláusula II. 3) Auto... ()

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Doc. 973.8965.7403.5254

12 - TJSP. APELAÇÃO -

Condomínio edilício - Vícios ocultos - Decadência e prescrição não caracterizadas - Preliminar não acolhida - Posicionamento da guarita - Laudo pericial que comprovou a entrega da guarita em desconformidade com o projeto aprovado junto à Prefeitura - Nexo causal comprovado - Dever de indenizar presente - Vagas de garagem - A apelante não comprovou que firmou acordo com o condomínio autor quanto à demarcação das vagas - Dever de demarcação da construtora, portanto - Sentença mant... ()

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Doc. 309.0548.8416.7387

13 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONDOMÍNIO. VAGA DE GARAGEM. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR. -

Irresignação do autor com relação à sentença que julgou a ação improcedente. Pedido de uso exclusivo da vaga de garagem 1. O autor é portador de transtorno do espectro autista e possui artrogripose múltipla congênita. Acolhimento em parte. Condomínio que possui 16 unidades e apenas 4 vagas de garagem de uso coletivo, sem demarcação. Embora se trate de condomínio privado, com vagas de garagem de propriedade comum de todos os condôminos, alguns fundamentos e princípios, como a dig... ()

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Doc. 197.5513.3000.5700

14 - TJRS. Apelação cível. Ação de divisão e demarcação. Ausência de interesse processual. Imprecisão quanto à localização do imóvel. CPC/2015, art. 571.

«Desconhecendo a localização exata do imóvel rural pertencente a um todo maior, deve o autor, primeiramente, propor a extinção de condomínio para, posteriormente, pretender, via provimento judicial, a demarcação e divisão da fração de terras que adquiriu mediante escritura pública. O ajuizamento da ação de demarcação quando se desconhece a localização exata do imóvel não se mostra possível, por afronta ao disposto no CPC/2015, art. 569 e CPC/2015, art. 574, Sendo a adequaç... ()

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Doc. 778.7376.5808.1543

15 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DEMARCAÇÃO DE VAGAS DE GARAGEM - DECURSO DE MAIS DE VINTE ANOS ENTRE A AQUISIÇÃO DA UNIDADE AUTÔNOMA E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO - PRESCRIÇÃO DECENAL. 1.

O prazo prescricional aplicável às ações em que se pretende a demarcação de vagas de garagem de condomínio edilício é de dez anos, nos termos do art. 205 do CC. 2. No caso em que a parte autora pleiteia a demarcação das vagas de garagem vinte e dois anos após a aquisição de sua unidade autônoma, verifica-se a ocorrência da prescrição decenal.

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Doc. 155.0003.2002.1200

16 - STJ. Direitos reais. Recurso especial. Condomínio. Regime jurídico das vagas de estacionamento. Realização de assembleia geral por decisão judicial. Alteração da convenção. Necessidade de quorum qualificado.

«1. A convenção de condomínio é o ato-regra, de natureza institucional, que disciplina as relações internas entre os coproprietários, estipulando os direitos e deveres de uns para com os outros, e cuja força cogente alcança não apenas os que a subscreveram mas também todos aqueles que futuramente ingressem no condomínio, quer na condição de adquirente ou promissário comprador, quer na de locatário, impondo restrições à liberdade de ação de cada um em benefício da coletivid... ()

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Doc. 198.2502.4000.7800

17 - TJRS. Apelação cível. Divisão e demarcação de terras. Bem imóvel. Extinção de condomínio. Divisão do imóvel. CPC/2015, art. 593.

«1 - A ação de divisão de terras, prevista no CPC/1973, art. 946, II, tem origem na propriedade coletiva, possibilitando a partilha da coisa comum, com demarcação da área sobre a qual incide o direito do proprietário (nesse sentido, também vem disciplinada no CCB/2002, art. 1.320). Exige, portanto, a existência de uma só área, que pertença a dois ou mais proprietários, com interesse em extinguir o condomínio. 2 - No caso dos autos a divisão do imóvel, deverá respeitar as ár... ()

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Doc. 820.2919.0444.9017

18 - TJSP. CONDOMÍNIO.

Ação de obrigação de fazer e de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo do réu. Discussão sobre uso de vagas de garagem pelos condôminos. Matrículas dos imóveis que não apontam determinação de vagas, apenas que há direito ao uso. Convenção condominial que aponta serem as vagas localizadas em lugares individuais e de uso indeterminado. Regulamento interno que indica que a área das vagas de garagem é coletiva e que, «para que se possa fazer uso ra... ()

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Doc. 117.2500.9673.1665

19 - TJSP. CONDOMÍNIO.

Ação de obrigação de fazer e de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo do réu. Discussão sobre uso de vagas de garagem pelos condôminos. Matrículas dos imóveis que não apontam determinação de vagas, apenas que há direito ao uso. Convenção condominial que aponta serem as vagas localizadas em lugares individuais e de uso indeterminado. Regulamento interno que indica que a área das vagas de garagem é coletiva e que, «para que se possa fazer uso ra... ()

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Doc. 196.4782.5000.3600

20 - STJ. Meio ambiente. Ambiental. Agravo interno no agravo em recurso especial. Suposto dano ambiental. Execução de título extrajudicial. Termo de ajustamento de conduta (tac). Impossibilidade de cumprimento do tac enquanto não demarcada e dividida a fração ideal do particular. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Agravo interno do Ministério Público Estadual desprovido.

«1 - Inexiste ofensa ao CPC/1973, art. 535. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução, medida adotada pela Corte a quo na espécie. 2 - Quanto a... ()

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Doc. 676.3253.0627.1297

21 - TJSP. Ação possessória. Decisão que manteve suspensão do feito, por entender existir relação de prejudicialidade externa com ação de divisão e demarcação, a qual não é integrada pelo ora requerido. Transcurso de tempo muito superior ao prazo ânuo de suspensão, previsto no art. 313, §4º, do CPC. Hipótese em que a parte autora arrematou 75% da parte ideal do imóvel. Legitimidade ativa do condômino para defesa da posse em face de terceiro não condômino. Art. 1.314, do CC. Não cabimento da manutenção da suspensão. Recurso provido

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Doc. 198.2502.4000.8100

22 - TJRS. Divisão de demarcação de terras. Concordando as partes com a necessidade de divisão da área rural em condomínio, deve-se proceder a demarcação da área sobre a qual incide o direito de proprietário. No caso dos autos, a divisão do imóvel deve respeitar a origem do título adquirida pelo réu, cuja individualização é pretendida pelos autores, através do mapa de fls. 326, confeccionado pelo perito judicial. Inviável conceber a tese o réu de que a área por ele ocupada ocorre há mais 15 (quinze) anos, porquanto a exceção de usucapião foi desacolhida e disso não interpôs recurso.

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Doc. 667.2924.4564.7371

23 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Extinção de Condomínio com Divisão e Demarcação de Área Rural. Insurgência contra decisão que rejeitou o pedido da agravante de sua substituição pelo espólio de seu falecido marido. Decisão que não se enquadra no rol taxativo previsto no CPC, art. 1.015. Recurso não conhecido

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Doc. 466.1350.6209.0495

24 - TJSP. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA -

Extinção do processo por ausência de interesse de agir - Proprietários já detentores de frações ideais do imóvel - Impossibilidade de usucapião sobre bem já registrado em nome dos autores - Necessidade de extinção de condomínio ou de ação de divisão e demarcação judicial ou extrajudicial. Sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. 775.4874.7959.7370

25 - TJSP. *AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

"Box de garagem". Condomínio demandante que reclama a utilização do «box» de propriedade do demandado para guarda de uma embarcação, mas que é destinado à guarda de um veículo automotor. SENTENÇA de procedência. APELAÇÃO do requerido, que insiste na improcedência da Ação. EXAME: aplicação dos arts. 2º, §2º, 5º, «a», e 33, «a», todos da Convenção do Condomínio. «Box de garagem» destinado à guarda de um automóvel. Demandado que utiliza o «box de garagem» para gu... ()

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Doc. 198.2502.4000.8200

26 - TJRS. Indenização por perdas e danos. Razão assiste aos autores quanto a indenização por perdas de danos, importância que deve ser apurada em liquidação de sentença e desde a citação nesta loide, pois reconhecida a necessidade de demarcação da área em litígio, restando incontroversa a ocupação indevida do réu nas áreas dos demais condôminos. Acolhido o pedido de que a parte ré não poderá exercer direito de retenção.

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Doc. 686.8879.4358.0828

27 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVISÃO E DEMARCAÇÃO DE ÁREA. INSURGÊNCIA CONTRA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de divisão e demarcação da área em que inserido imóvel mantido em condomínio. A apelante alegou erro na sentença em razão de informação equivocada sobre a oficialização de viela pela municipalidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a existência de uma viela oficializada permite o desmembramento e a divisão da área, em conformidade com as exigências urbanís... ()

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Doc. 749.8158.7693.1797

28 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AQUISIÇÃO DE LOTE EM CONDOMÍNIO. ERRO NA DIVISÃO E DEMARCAÇÃO DO TERRENO. CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL AVANÇOU SOBRE ÁREA DE LOTE VIZINHO. AVERIGUAÇÃO DA RESPONDABILIDADE DA DEMANDADA. PEDIDO DE DANO MATERIAL E MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECONHECIMENTO DE CULPA CONCORRENTE DAS PARTES. REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

Trata-se de pretensão que busca a condenação da demandada ao pagamento de indenização em decorrência da construção de edificação em lote cuja delimitação foi alterada, fazendo com que a obra avançasse sobre o lote vizinho. 2. Responsabilidade objetiva, podendo ser afastada pela culpa exclusiva do consumidor, de terceiro ou fortuito externo. 3. Laudo pericial apurou erros fundamentais no procedimento de locação do lote do Autor, bem como não conseguiu localizar os supostos marco... ()

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Doc. 300.7724.2057.6687

29 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA E INDENIZATÓRIA. PARTES OCUPAM METRAGEM INFERIOR ÀQUELAS CONSTANTES NAS MATRÍCULAS DE SEUS IMÓVEIS. DEMONSTRAÇÃO POR PERÍCIA. ARQUITETA DO CONDOMÍNIO. OITIVA. DECLARAÇÃO DE QUE AS QUADRAS NÃO SEGUEM UM PADRÃO RÍGIDO DE DEMARCAÇÃO, HAVENDO VARIAÇÕES DE ALINHAMENTO. DESALINHAMENTO NA DISPOSIÇÃO DOS LOTES EM RAZÃO DE ERRO NA CONCRETIZAÇÃO DO PROJETO DO LOTEAMENTO. CONSTATAÇÃO. PEDIDO REIVINDICATÓRIO. AFASTAMENTO. CORREÇÃO, NESSA SITUAÇÃO. PRECEDENTES. PEDIDO INDENIZATÓRIO. REJEIÇÃO PELA SENTENÇA. MANUTENÇÃO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. DESCABIMENTO. ENTENDIMENTO DO STJ. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 740.8997.6901.7200

30 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DEMARCAÇÃO E DIVISÃO DE IMÓVEL RURAL CUMULADO COM PEDIDO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - ABANDONO DA CAUSA PELA AUTORA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA AUTORA E REQUERIMENTO DOS RÉUS - SÚMULA 240, STJ. - É

prematura a extinção do feito por abandono de causa, quando não intimada a autora, pessoalmente, a promover o andamento do feito. - «A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu.»

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Doc. 948.3723.7189.5500

31 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Divisão e demarcação - Ação movida por condôminos que titularizam 81,43% de um imóvel - Falecimento dos coproprietários da parcela remanescente - Inventários que ainda não foram concluídos pelos seus sucessores - Decisão que determinou a suspensão do feito até o término da inventariança - As frações ideais pertencentes aos demais coproprietários, porém, não estão sujeitas à partilha pelos herdeiros dos «de cujus», revelando-se desnecessário aguardar a conclusão do refe... ()

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Doc. 107.5065.0000.2000

32 - STJ. Ação demarcatória. Requisitos. Domínio. Registro público. Título de propriedade. Considerações do Min. Sidnei Beneti sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB, art. 530. CCB/2002, art. 1.245. CPC/1973, art. 950.

«... Lembre-se que sem propriedade não há direito à ação demarcatória, nos termos do art. 422 do CPC/1939 e, atualmente, do art. 950 do Cód. de Proc. Civil/ 1973. Sempre foi assim, e continua sendo (REsp 20529-7/AL, 4ª T. Rel. Min. DIAS TRINDADE, j. 30.8.93, v.u. DJU 20.9.93, p. 19179; RTJ 91/135 e RP 4/375, EM. 6, 11/239 - citados em «CPC e Leg. Proc. em Vigor», de THEOTÔNIO NEGRÃO, JOSÉ ROBERTO F. GOUVÊA, c/ col. LUÍS GUILHERME AIDAR BONDIOLI. São Paulo, Saraiva, 41a ed. 2009,... ()

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Doc. 304.2606.1921.0744

33 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - «AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO COM A DIVISÃO E DEMARCAÇÃO C/C ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE ALUGUELE TUTELA ANTECIPADA» - CERCEAMENTO DE DEFESA - NECESSIDADE DE PROVA ORAL - DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA - PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em ação de extinção de condomínio c/c divisão e demarcação, sob fundamento de que o réu exerceria posse pacífica sobre o imóvel desde o falecimento do de cujus. Os apelantes alegam cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova testemunhal e pericial, sendo estas requeridas também pelo réu. Sustentam que o contrato de arrendamento impede a caracterização de posse para usucapião e que houve oposi... ()

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Doc. 201.4332.0010.3100

34 - TJRS. Apelação cível. Divisão e demarcação de terras. Ação de divisão de imóvel em condomínio. Princípio do livre convencimento motivado. Ausência de prova para demonstrar a irregularidade da divisão. Mérito. CPC/2015, art. 596.

«No caso concreto, o Magistrado é livre para valorar a prova, bastando, apenas, que fundamente sua decisão, forte no princípio do livre convencimento motivado. No mais, cabia à apelante acaso quisesse realizar a divisão por outros critérios a prova de que a divisão já realizada há muitos anos desatende os melhores métodos, ônus do qual não se desincumbiu. Sentença de procedência mantida. Negaram provimento ao recurso de apelação. Unânime.»

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Doc. 297.9400.3656.3451

35 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que determinou a alienação integral de imóveis, com garantia da preferência aos coproprietários não devedores, e consignou que não houvera demonstração da divisibilidade dos bens. Inexistência de impedimento para a alienação judicial das partes ideais dos imóveis, porque são fazendas de grandes proporções, e as partes cabentes a cada coproprietário superam a fração mínima de parcelamento. Possibilidade de divisão e demarcação dos bens na hipótese de o condomínio deixar de ser conveniente. Pretensão expressa dos credores, do executado e de dois coproprietários para a venda apenas da parte ideal deve ser considerada. Recurso provido

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Doc. 374.2198.5746.5592

36 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que determinou a alienação integral de imóveis, com garantia da preferência aos coproprietários não devedores, e consignou que não houvera demonstração da divisibilidade dos bens. Inexistência de impedimento para a alienação judicial das partes ideais dos imóveis, porque são fazendas de grandes proporções, e as partes cabentes a cada coproprietário superam a fração mínima de parcelamento. Possibilidade de divisão e demarcação dos bens na hipótese de o condomínio deixar de ser conveniente. Pretensão expressa dos credores, do executado e de dois coproprietários para a venda apenas da parte ideal deve ser considerada. Recurso provido

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Doc. 221.1251.0186.7482

37 - STJ. Direito civil e processual civil. Recurso especial. Ação de divisão. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC/2015, art. 489, § 1º, IV. Inocorrência. Decisão interlocutória proferida na segunda fase da ação de divisão. Recorribilidade. Agravo de instrumento. Prova pericial determinada na segunda fase. Honorários periciais. Rateio entre os coproprietários.

1 - Ação de divisão, já em fase de cumprimento de sentença, por meio da qual se objetiva a demarcação e consequente extinção de condomínio de propriedades rurais existente entre as partes. 2 - O propósito recursal, a par de analisar acerca da ocorrência de negativa de prestação jurisdicional, consiste em definir i) se é cabível recurso de agravo de instrumento em face de decisão interlocutória proferida durante a segunda fase da ação de divisão; e ii) se o pagamento da pro... ()

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Doc. 162.1773.8006.2300

38 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Condomínio. Demarcação de vagas na garagem. 1. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. 2. Ausência de prequestionamento dos dispositivos legais tidos como violados. Incidência da Súmula 211/STJ. 3. Legitimidade passiva do condomínio. Discussão referente à administração do edifício. Revisão. Súmula 7/STJ. 4. Agravo improvido.

«1. Não ocorre violação ao CPC/1973, art. 535 quando o julgador decide, como no caso examinado, a lide de forma fundamentada indicando os motivos de seu convencimento, ainda que de forma contrária da pretendida pela parte. 2. Não se conhece de recurso especial se, mesmo opostos embargos de declaração, não ocorreu o prequestionamento dos preceitos legais ditos violados. Têm incidência as Súmulas 282 do STF e 211 do STJ. 3. As conclusões do acórdão impugnado acerca da legitimi... ()

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Doc. 874.2919.2573.8726

39 - TJSP. APELAÇÕES.

Vícios construtivos. Necessidade de remarcação das vagas de garagem a fim de garantir metragem correta e áreas de circulação e manobra adequadas. Insurgência do condomínio requerente alegando inconsistências no laudo pericial, notadamente acerca da distribuição e conjugação das vagas. Inadmissibilidade. Laudo pericial detalhado e conclusivo, com objeto bem delineado em observância ao pedido e à determinação judicial. Pleito da requerida para dilação de prazo deferido. Verba ho... ()

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Doc. 822.9432.9321.9334

40 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DEMARCAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO. AUTOR BUSCA, POR VIA TRANSVERSA, DEFINIR ÁREA ADQUIRIDA, POR HAVER INCERTEZA QUANTO À LOCALIZAÇÃO E ÀS CARACTERÍSTICAS, O QUE NÃO PODE SER ADMITIDO NA VIA ELEITA, QUE TEM FINS ESPECÍFICOS QUE DEVEM SER RESPEITADOS: A FIXAÇÃO DE NOVOS LIMITES ENTRE IMÓVEIS CONTÍGUOS OU O AVIVAMENTO DOS JÁ APAGADOS, DIANTE DE CONTROVÉRSIA QUANTO AOS LINDES EXATOS DE SEPARAÇÃO DOS BENS. ART. 569, I, CPC. MATRÍCULA DO IMÓVEL EM NOME DO REQUERENTE E DESIGNAÇÃO DO IMÓVEL PELA SITUAÇÃO E PELA DENOMINAÇÃO EM CONJUNTO COM A DESCRIÇÃO DOS LIMITES POR CONSTITUIR, AVIVENTAR OU RENOVAR. INEXISTÊNCIA. ART. 574, CPC. INTIMAÇÃO DOS DEMAIS CONDÔMINOS PARA INTERVIR NO PROCESSO. NÃO SOLICITAÇÃO. ART. 575, CPC. PRECEDENTE. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 824.1023.8825.8600

41 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de extinção de condomínio cumulada com divisão e demarcação e arbitramento de aluguel. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do réu. Acolhimento do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Preliminar de cerceamento de defesa acolhido. Em não se tratando de hipótese de dissolução de união estável, mas de relacionamento entre noivos, não se aplica a meação, havendo a necessidade de se apurar de forma mais apurada em quanto contribuiu cada uma das... ()

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Doc. 153.9805.0016.9800

42 - TJRS. Direito privado. Exceção de usucapião. Acolhimento. Requisitos. Comprovação. Posse mansa e pacífica. Função social da propriedade. Distinção. Apelação cível. Ação de divisão de condomínio rural. Exceção de usucapião arguida como defesa. Possibilidade. Posse mansa, pacífica e com animus domini por parte do réu. Função social da propriedade não exercida pelo autor. Prova suficiente dos requisitos legais para a aquisição da propriedade. Sentença anterior declarando a usucapião em favor do réu e posteriormente rescindida por questões formais. Improcedência do pedido.

«I. Uma vez preenchidos os requisitos legais para o reconhecimento da aquisição originária da propriedade por usucapião, cabível o acolhimento na forma de exceção para fins de julgar improcedente o pedido de dissolução de condomínio rural. Prova dos autos a indicar que o réu utilizava como sua toda a extensão da propriedade rural, cercando o imóvel e recolhendo o ITR incidente, sendo desnecessária a prova de efetivo aproveitamento de todo o bem, porquanto questões inerentes a ín... ()

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Doc. 296.4262.6196.2379

43 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE REGISTRO DE IMÓVEL. PRETENSÃO INICIAL QUE ALEGA QUE O REGISTRO DA CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS DO IMÓVEL DENOMINADO SÍTIO JK, COMO UNIDADE INDIVIDUALIZADA, VIOLA O FORMAL DE PARTILHA DOS BENS INVENTARIADOS PELO FALECIMENTO DO CASAL FRANCISCO LOURENÇO ALVES E BERGENES RAMOS ALVES QUE CONSTITUIU, EM VERDADE, UM CONDOMÍNIO MEDIANTE A TRANSFERÊNCIA PARA OS HERDEIROS DE FRAÇÕES IDEAIS DA TOTALIDADE DOS BENS DE CADA MEMBRO DO FALECIDO CASAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DETERMINANDO A ANULAÇÃO DAS MATRÍCULAS INDICADAS NA INICIAL. INCONFORMISMO DO 2ª E 3º RÉU. PRETENSÃO RECURSAL DO 2ª RÉU QUE OBJETIVA O RECONHECIMENTO DE SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA; QUE É DIVORCIADO DA TERCEIRA RÉ, NÃO SENDO POSSUIDOR DO IMÓVEL; QUE ALEGA A LICITUDE DA ESCRITURA PÚBLICA; QUE OBJETIVA O RECONHECIMENTO DE SUA AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DO IMÓVEL, EM RAZÃO DE SUA POSSE AD USUCAPIONEM. PRETENSÃO RECURSAL DA 3ª RÉ QUE ALEGA PREJUDICIAL DE MÉRITO CONSUBSTANCIADA EM DECADÊNCIA; QUE A SENTENÇA É EXTRA PETITA UMA VEZ QUE O PEDIDO DE NULIDADE DA ESCRITURA NÃO FOI PLEITEADO NA INICIAL; QUE A AQUISIÇÃO DO IMÓVEL TEM CARÁTER AD CORPUS, AUTORIZADA PELO JUÍZO DO INVENTÁRIO MEDIANTE CARTA DE ADJUDICAÇÃO; INVOCA, POR FIM, A OCORRÊNCIA DA USUCAPIÃO COMO FORMA DE AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Alegação de decurso do prazo decadencial com fulcro no CCB, art. 445, que diz respeito a vício redibitório. Questão que não guarda relação com aquela apreciada no presente feito, que trata de anulação de registro público. 2. Alegação de decadência que deve ser rejeitada por evidente inadequação da matéria tratada nos autos. Prejudicial de mérito que se rejeita. 3. Preliminar de ilegitimidade passiva que deve ser apreciada com o mérito, pois com este se confunde. 4. Manif... ()

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Doc. 230.3050.5516.6556

44 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. CP, art. 171, caput, na forma do CP, art. 71. Dosimetria. Pena- base. Desfavorecimento da culpabilidade do agente, das circunstâncias e das consequências do crime. Quantum de exasperação. Motivação concreta e idônea. Proporcionalidade. Ausência de ilegalidade flagrante. Agravo regimental desprovido.. A dosimetria da pena insere-se em um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade.. A análise das circunstâncias judiciais do CP, art. 59, não atribui pesos absolutos para cada uma delas, a ponto de ensejar uma operação aritmética dentro das penas máximas e mínimas cominadas ao delito, sendo possível que o magistrado fixe a pena-base no máximo legal, ainda que tenha valorado tão somente uma circunstância judicial, desde que haja fundamentação idônea e bastante para tanto (agrg no Resp. 143.071/AM, rel. Ministra maria thereza de assis moura, sexta turma, DJE 6/5/2015).. Os julgadores das instâncias ordinárias explicitaram as razões concretas extraídas dos autos legitimadoras tanto do desvalor atribuído aos vetores judiciais negativados quanto do patamar de exasperação da pena-base. Está bem demarcada a razão adicional para a punição mais severa.. Anotou-se a maior censurabilidade da conduta do apenado. Que era advogado e se beneficiou dos seus conhecimentos jurídicos para elaborar contratos convincentes (fl. 77). Ressaltou-se a particular gravidade do modus operandi delitivo. O agente fez-se passar por delegado da polícia federal. Cargo que inspira confiança e autoridade. Aproveitou-se da submissão do conselho fiscal do condomínio, composto, em sua maioria, por moradores idosos, para fraudar os cofres dos condôminos (fl. 77). Destacou-se o enorme prejuízo financeiro, consistente na dívida acumulada de R$ 157.500,00 (fl. 65), cujo pagamento exige que os moradores arquem com alta taxa condominial mensal (fls. 77/78).. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 150.4705.2005.4900

45 - TJPE. Direito civil e processual. Ação de indenização por danos materiais. Vazamento de água em apartamento. Alegação de culpa do condomínio. Ausência de prova. Improcedência. Apelação. Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa rejeitada por unanimidade de votos. No mérito, ausência de prova a ensejar a condenação perseguida. Recurso improvido. Decisão indiscrepante.

«Não caracteriza cerceamento de defesa a realização de audiência e posterior julgamento antecipado da lide, ante a ausência da parte e de seu patrono àquele ato processual, para o qual foram devidamente intimados; Aprazadas audiências para o mesmo dia e hora em ações e juízos diversos, cumpre ao causídico apresentar, antecipadamente, as razões da ausência a uma delas, sob pena de realização do ato processual, não produzindo efeito a apresentação de justificação em data poste... ()

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Doc. 201.2853.1006.0200

46 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de divisão de condomínio e demarcação de imóvel. Homologação de acordo por sentença. Alegação de descumprimento de decisão do STJ que havia reconhecido violação do CPC/1973, art. 535, II. Não ocorrência. Alegação da existência de cláusula de inalienabilidade do imóvel. Necessidade do ajuizamento de ação própria. Agravo interno desprovido.

«1 - Nos termos do CPC/1973, art. 515, § 1º, vigente à época dos fatos, serão objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que a sentença não as tenha julgado por inteiro. Todavia, no presente caso, a polêmica envolvendo a inalienabilidade do imóvel, além de não se qualificar como matéria exclusivamente de direito, também não foi debatida pelas partes, não comportando, portanto, a aplicação da teoria da causa ma... ()

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Doc. 156.3501.8006.6700

47 - STJ. Processual civil. Ação demolitória. Natureza real. Cônjuge. Litisconsórcio necessário. Ausência de citação. Nulidade.

«1. Cinge-se a controvérsia a definir qual a natureza da Ação Demolitória e, em consequência, se a hipótese exige a formação de litisconsórcio necessário passivo entre os cônjuges. 2. O Tribunal a quo entendeu que, por se tratar de ação pessoal, «a citação do cônjuge torna-se dispensável, posto que a ação demolitória não afeta diretamente o direito de propriedade das partes» (fl. 130). 3. A Ação Demolitória visa à demolição de: a) prédio em ruína (CCB/2002, ... ()

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Doc. 180.5410.0002.9900

48 - STJ. Recurso especial. Usucapião. Cumulação de pretensões. Usucapião e delimitatória. Citação do cônjuge do confinante. Não ocorrência. Nulidade relativa do feito. Necessidade de demonstração do prejuízo. Ineficácia da sentença, com relação ao confinante, no que concerne à demarcação da área usucapienda.

«1 - Estabelece o Código de Processo Civil de 1973, no tocante ao procedimento da usucapião, que o autor deve requerer «a citação daquele em cujo nome estiver registrado o imóvel usucapiendo, bem como dos confinantes e, por edital, dos réus em lugar incerto e dos eventuais interessados» ( CPC/1973, art. 942). 2 - Os confrontantes têm grande relevância no processo de usucapião porque, a depender da situação, terão que defender os limites de sua propriedade e, ao mesmo tempo, pod... ()

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Doc. 241.0210.7225.4473

49 - STJ. Embargos de declaração. Na origem. Apelação. Ação reivindicatória. Preliminares. Ausência de interesse processual. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Rejeição. Ocupação irregular de área pública. Terracap. Posto de combustível. Propriedade pública ou privada litigiosa. Questões pendentes de outros processos de demarcação. Omissão e contradição no acórdão do tribunal de origem não constatadas. Embargos de declaração rejeitados.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada pela Companhia Imobiliária de Brasília - Terracap contra Auto Posto Lus Ltda. - ME e outro objetivando a devolução de área denominada «Margens da EPPR DF- 05 - Condomínio Privé II - Lago Norte/DF» livre de acessão ou benfeitoria. II - Os embargos não merecem acolhimento. O Tribunal de origem aponta as transcrições de compra e venda da data anterior como sendo ilegal e, posteriormente, a transcrição da compra e venda posterior como ilegal... ()

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Doc. 549.7457.4230.3570

50 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PROVIMENTO NA PARTE CONHECIDA. I. 

Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça ao requerido Francisco em ação de extinção de condomínio, divisão e demarcação de terra. O recorrente alega situação financeira delicada, comprovada por documentos como extratos bancários, CTPS indicando desemprego e declaração de IRPF, e pleiteia a reforma da decisão para concessão da gratuidade. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar se o... ()

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