+ de 2.387 itens encontrados
1 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Destruição de cadáver. Decisão agravada proferida pela presidência desta corte superior. Manutenção.
«A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. Agravo regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
2 - TJSP. Tribunal do Júri - Homicídio qualificado e destruição de cadáver - Apelo defensivo - Pretensão a novo julgamento, sob a tese de decisão manifestamente contrária à prova dos autos - Inviabilidade - Condenação inarredável, face à soberania do Tribunal Popular e à prova amealhada nos autos - Penas motivadamente dosadas, necessárias e suficientes para reprovação e prevenção dos delitos - Sentença mantida - Recursos desprovidos
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
3 - STJ. Habeas corpus. Latrocínio, extorsão e destruição de cadáver. Prisão preventiva decretada para a garantia da ordem pública. Periculosidade social do paciente. Decisão fundamentada. Pedido de absolvição por falta de provas. Supressão de instância. Necessidade de exame aprofundado do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Ordem denegada.
1 - Trata-se de latrocínio, extorsão e destruição de cadáver cometidos contra o companheiro da avó do paciente. 2 - Narra a denúncia que, após roubarem o carro e o cartão bancário da vítima, o paciente e o corréu Wileison Batista dos Santos a estrangularam e queimaram o seu corpo. 3 - Mostra-se devidamente fundamentada a custódia cautelar na necessidade de garantia da ordem pública, em consonância com o CPP, art. 312, notadamente diante das circunstâncias dos delitos, que demon... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
4 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -
Latrocínio Consumado e Destruição de Cadáver - art. 153, §3º, in fine e art. 211, c/c. o art. 29, caput, na forma do art. 69, todos do Estatuto Repressor - Condenação confirmada por ven. Acórdão desta Colenda Câmara - Anulação da Sentença, pela Suprema Corte, com determinação de reinterrogatório do delator Evandro - Prolatação de nova Sentença, com desfecho absolutório - Modificação - Necessidade - Evidência de provas que autorizem a prolatação de decreto condenatório ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
5 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E DESTRUIÇÃO DE CADÁVER. ORDEM DENEGADA. I.
Caso em Exame: 1. Habeas Corpus impetrado por Vinicius Luis Pereira Silva em favor de Alexsandro Luís de Campos, alegando constrangimento ilegal pela prisão preventiva decretada pelo Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Botucatu. O paciente responde por homicídio qualificado e destruição de cadáver, com pedido de revogação da prisão preventiva devido à alegada ausência de indícios de autoria e condições pessoais favoráveis. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discus... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
6 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão de pronúncia. Homicídio qualificado. Destruição de cadáver. Omissão. Inexistência. Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). Na espécie, à conta de omissão no V. Acórdão, pretende o embargante a rediscussão, sob nova roupagem, da matéria já apreciada. Embargos de declaração rejeitados.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
7 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO -
Pronúncia - Homicídio qualificado e Destruição de cadáver tentada (art. 121, §2º, I e IV e art. 211 c/c art. 14, II, CP). Pretensão à absolvição sumária. Inviabilidade. Materialidade do crime demonstrada. Presença dos indícios de autoria. Inteligência do CPP, art. 413, caput. Atenção à máxima in dubio pro societate. Exclusão das qualificadoras. Impossibilidade. Ausência de elementos que comprovem a manifesta improcedência. Competência do Tribunal do Júri. Decisão mantida... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
8 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídios triplamente qualificados, destruição de cadáver e furto. Alegação de excesso na fixação da pena e na fração de aumento pela continuidade delitiva. Presença dos critérios objetivos e subje fundamentada. Constrangimento ilegal não verificado.
1 - Não se trata aqui de uma fração que deve ser aplicada de maneira objetiva, mas, sim, com base em critérios objetivos (três crimes de homicídios qualificados), mas também subjetivos (análise feita das circunstâncias judiciais previstas no CP, art. 59). 2 - Agravo regimental improvido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
9 - TJRJ. APELAÇÃO ¿ CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E DESTRUIÇÃO DE CADÁVER ¿ ART. 121, § 2º, S I, III E IV; E ART. 211, N/F DO ART. 29, TODOS DO CÓDIGO PENAL - SENTENÇA DE IMPRONÚNCIA ¿¿ IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL ¿ PLEITO DE PRONÚNCIA DOS APELADOS NOS EXATOS TERMOS DA DENÚNCIA ¿ ALEGAÇÃO DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA ¿ INVIABILIDADE - FRAGILIDADE PROBATÓRIA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE ¿ CONFORME O DISPOSTO NO CPP, art. 414, NÃO SE CONVENCENDO DA MATERIALIDADE DO FATO OU DA EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA OU DE PARTICIPAÇÃO, O JUIZ, FUNDAMENTADAMENTE, COMO NO PRESENTE CASO, IMPRONUNCIARÁ O ACUSADO - DESPROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
10 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado e destruição de cadáver. Dosimetria. Violação ao CP, art. 65, III, «d». Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Impossibilidade. Ausência de confissão. Necessidade de alegação nos debates em plenário. Não preenchimento do requisito previsto no CP, art. 492, I, «b». Agravo regimental desprovido.
1 - Tendo o Tribunal de Justiça verificado que a ré não confessou a prática do crime, descabida a atenuante da confissão espontânea. 2 - Ainda, não se extrai do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça o preenchimento do requisito do CPP, art. 492, I, b. 3 - Agravo regimental desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
11 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Latrocínio e destruição de cadáver. Utilização de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Inexistência de flagrante ilegalidade. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME 1.Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus substitutivo impetrado em favor de paciente condenado à pena de 27 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática de latrocínio consumado e destruição de cadáver (arts. 157, § 3º, e 211, do CP). A defesa sustenta a insuficiência de provas, alegando que a condenação foi baseada exclusivamente em delação retratada pelo corréu, com ausência de elementos q... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
12 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado e destruição de cadáver. Prisão temporária convertida em prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, da instrução criminal e da aplicação da Lei penal. Modus operandi. Periculosidade do agente. Recurso ordinário desprovido.
«I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. Nesse sentido: AgRg no RHC 47.220/MG, Quinta Turma, Rel. Mi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
13 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes de homicídio qualificado e destruição de cadáver. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Periculosidade do agente. Evasão do distrito da culpa. Aplicação da Lei penal. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.
«1. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. 2. No caso dos autos, a prisão cautelar foi devidamente fundamentada na necessidade de resguardar a garantia da ordem pública diante do modus operandi da conduta do recorren... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
14 - STJ. Penal e processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental em habeas corpus. Homicídios triplamente qualificados, destruição de cadáver e furto. Apontamento de omissão e contradição, por ausência de razoabilidade e proporcionalidade. Dosimetria. Fração de aumento pela continuidade delitiva. Presença dos critérios objetivos e subjetivos. Aumento no triplo. Elevação concretamente fundamentada. Ausência de omissão e contradição.
1 - O acórdão não apresenta omissão ou contradição. Não se trata aqui de uma fração que deve ser aplicada de maneira objetiva, como afirma a defesa, mas, sim, com base em critérios objetivos (três crimes de homicídios qualificados), e também critérios subjetivos (análise feita das circunstâncias judiciais previstas no CP, art. 59). 2 - Embargos de declaração rejeitados.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
15 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus. Ato infracionais equiparados aos crimes de homicídio qualificado, destruição de cadáver e incêndio circunstanciado. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Fato anterior à incidência dos 18 anos de idade. Medida socioeducativa. Manutenção após a maioridade. Possibilidade. Extinção compulsória (21 anos de idade). Não conhecimento.
«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. 2. A superveniência de imputabilidade penal não tem o condão de interferir na aplicabilidade das regras, do ECA, Estatuto da Criança e do Adolescente, sendo possível a aplicação de medida socioeducativa até que o adolescente complete 21 anos, desde que a prática do ato infracional tenha ocorrido antes do jovem contar 18 anos de idade. 3. Habeas corpus não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
16 - STJ. penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Extorsão. Ocultação de cadáver. Formação de quadrilha. Ausência de ofensa ao princípio da colegialidade. Dosimetria. Pleito de igualdade na fixação da pena em relação a outro corréu. Diversas situações fáticas. Ausência de ilegalidade. Reexame fático.
1 - O julgamento monocrático do writ não representa ofensa ao princípio da colegialidade, inclusive porque a decisão está sujeita à apreciação do órgão colegiado, pela possibilidade de interposição do agravo regimental. 2 - Além de não haver sido aplicada a continuidade delitiva entre os dois delitos de homicídio praticados contra Fabiano e Rayder por não preenchimento dos requisitos previstos no CP, art. 71 com relação aos demais crimes conexos (sequestro, extorsão e destru... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
17 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Latrocínio, destruição de cadáver e corrupção de menor. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Decisão mantida.
«I - Os agravantes deixaram de infirmar, de maneira adequada e suficiente, todas as razões apresentadas pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial. II - A ausência de impugnação dos fundamentos empregados pela Corte de origem para impedir o trânsito do apelo nobre impede, como ressaltado no decisum recorrido, o conhecimento do agravo, cujo único propósito é demonstrar a inaplicabilidade dos motivos indicados na decisão de inadmissibilidade do recurso por meio d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
18 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão de pronúncia. Homicídio qualificado. Destruição de cadáver. Decisão agravada proferida pela presidência desta corte superior. Manutenção.
I - O recurso especial, interposto com fulcro na CF/88, art. 105, III, c, exige a demonstração do dissídio jurisprudencial através da realização do indispensável cotejo analítico, para demonstrar a similitude fática entre o v. acórdão recorrido e o eventual paradigma (CPC/2015, art. 1.029, § 1º e 255, § 1º, do RISTJ), o que não ocorreu na espécie, conforme ressaltado no decisum monocrático reprochado. II - O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
19 - STJ. Habeas corpus liberatório. Homicídios qualificados e destruição de cadáver. Prisão preventiva decretada em 03.03.08, ainda pendente de cumprimento. Alegação de ausência de fundamentação do Decreto constritivo. Aplicação da Lei penal. Paciente foragido. Notícia de ameaça às testemunhas. Justificativa idônea. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.
1 - Sendo induvidosa a ocorrência do crime e presentes suficientes indícios de autoria, não há ilegalidade na decisão que determina a custódia cautelar do paciente, se presentes os temores receados pelo CPP, art. 312. 2 - In casu, além de comprovada a materialidade do delito e de indícios suficientes de autoria, a prisão cautelar foi decretada para assegurar a aplicação da lei penal e a instrução criminal, tendo em vista que a fuga do réu, por si só, indica a intenção de frustr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
20 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado, ocultação e destruição de cadáver, furto qualificado e mutilação de animal doméstico. Excesso de prazo para o encerramento da primeira fase do procedimento do Júri. Não ocorrência. Complexidade do feito. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.
«1. É entendimento consolidado nos tribunais que os prazos indicados na legislação processual penal para a conclusão dos atos processuais não são peremptórios, de modo que eventual demora no término da instrução criminal deve ser aferida levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto. 2. Fica afastada a alegação de excesso de prazo, pois, apesar de a prisão preventiva do paciente perdurar desde 12/11/2015, o número de réus envolvidos e a necessidade de expedição de c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
21 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Furto qualificado. Destruição de cadáver. Falsa identidade. Corrupção de menor. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-base. CP, art. 59. CP. Conduta social. Tatuagem. Cometimento de crimes no gozo de saída temporária. Consequências do crime. Quatro filhos órfãos. Ausência de ilegalidade ou teratologia.
«1. A dosimetria penalógica é o momento em que o magistrado, dentro dos limites abstratamente previstos na lei, aplica de forma fundamentada o quantum ideal de reprimenda a ser imposta ao condenado, obedecendo a um sistema trifásico, porque «tal critério permite o completo conhecimento da operação realizada pelo juiz e a exata determinação dos elementos incorporados à dosimetria» (Exposição de Motivos da Nova Parte Geral, do CP, Código Penal, item 51). 2. No caso concreto, para... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
22 - TJMG. HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO, DESTRUIÇÃO DE CADÁVER, FRAUDE PROCESSUAL E CORRUPÇÃO DE MENOR - INDEFERIMENTO DA OITIVA DOS PERITOS - IMPERTINÊNCIA DA PROVA - DECISÃO FUNDAMENTADA - ÔNUS DEFENSIVO NÃO SATISFEITO - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1.
Embora a legislação processual preveja a possibilidade da tomada de esclarecimentos dos peritos no âmbito do procedimento de competência do Tribunal do Júri, seu deferimento é subordinado à avaliação do juiz, cuja decisão deverá se basear na pertinência e/ou imprescindibilidade do ato para a elucidação do laudo oficial. 2. Incumbe à defesa demonstrar, através de fundamentos sólidos, as impropriedades no laudo pericial, seja pela existência de lacunas ou pela ausência de profun... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
23 - STJ. Habeas corpus. Homicídio e destruição de cadáver. Prisão preventiva. Carência de fundamentos. Impetração contra decisão que indeferiu a liminar. Mérito julgado pela corte estadual. Writ prejudicado.
1 - Tratando-se de habeas corpus que se insurge contra decisão que indeferiu a liminar no prévio writ, objetivando a revogação da prisão preventiva do paciente, o pedido fica prejudicado com o julgamento do mérito do mandamus originário. 2 - A despeito de prejudicada a ordem que se insurge contra o indeferimento de liminar, com o julgamento do mérito do anterior writ, diante de patente ilegalidade, é de se conceder habeas corpus de ofício para sanar o constrangimento. 3 - O perigo pa... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
24 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio duplamente qualificado e destruição de cadáver. Incomunicabilidade das testemunhas. Nulidade. Prejuízo não demonstrado. Agravo regimental não provido.
1 - A inobservância da incomunicabilidade das testemunhas, disposta no CPP, art. 210, requer demonstração da efetiva lesão à Defesa, no comprometimento da cognição do magistrado. (HC 166.719/SP, Rel. Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, julgado em 12/4/2011, DJe 11/5/2011) ( ut, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 25/8/2020). 2 - No caso concreto, a nulidade apontada foi sanada ainda em plenário, afastando-se o alegado prejuízo. 3 - Esta Corte ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
25 - TJSP. Direito Penal. Recurso em sentido estrito. Homicídio duplamente qualificado e destruição de cadáver. Sentença de pronúncia. Recurso do réu desprovido. Indícios de autoria em desfavor do recorrente. Materialidade comprovada. Recorrente que devia dinheiro para a vítima e, em conluio com o corréu, teria dissimuladamente chamado o ofendido até as proximidades de sua residência para pagá-lo, oportunidade em que ele foi morto com uma facada no pescoço, bem como seu veículo e seu corpo foram carbonizados. Recorrente que acusa o corréu de ter cometido os delitos por iniciativa própria. Corréu que acusa o recorrente de tê-lo feito. Relatos dos policiais civis dando conta de que ambos teriam admitido participação nos crimes, bem como da existência de elementos probatórios que evidenciam a premeditação. Qualificadoras, por ora, mantidas. Acusado que também deve ser julgado pelo crime conexo. Participação de menor importância que não pode ser reconhecida nesta fase. Questões a serem dirimidas pelo Tribunal do Júri. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 29, § 1º; 121, § 2º, II e IV; e 211
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
26 - TJSP. Revisão criminal. Homicídio triplamente qualificado, furto qualificado e destruição de cadáver - art. 121, § 2º, II, III e IV, art. 155, § 4º, IV, e o art. 211, todos do CP - Decisão não contrária à evidência dos autos - Autoria e materialidade não contestadas pelo presente recurso - Condenação mantida. Pena mantida, pois corretamente fixada. Aumento da pena-base bem fundamentado ante as graves circunstâncias do delito. Plenamente justificável a exacerbação da pena, sendo certo que o réu não tem direito subjetivo à estipulação da sanção no mínimo legal, podendo o Magistrado majorá-la a fim de alcançar os objetivos da pena - Qualificadoras de motivo fútil e meio que dificultou a defesa da vítima bem caracterizadas e justificadas. O motivo fútil, decorre de um mero desentendimento entre duas famílias, já quanto ao meio que dificultou a defesa, a imobilização das mãos e braços das vítimas para impossibilitar sua defesa, a fim de facilitar o processo de asfixia, são suficientes para aplicar tal agravante - Suposta violação do art. 59. Incabível acolhimento da tese defensiva dolo intenso do acusado, retratado pelos autos, bem como clara personalidade voltada ao crime, impossibilitam a pena base ser fixada no mínimo legal. Pedido negado
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
27 - TJPE. Penal. Processual penal. Júri. Absolvição. Pedido de anulação do julgamento por manifesta contrariedade às provas dos autos. Inverossimilhança da versão do acusado. Decisão contraditória. Acervo probatório que impõe a condenação. Apelação provida. Decisão unânime.
«I - Malgrado a existência de duas teses, a da defesa mostra-se manifestamente incompatível com o acervo probatório presente nos autos. Afinal, ao passo que a versão do Ministério Público afigura-se consonante e harmônica com a confissão de um dos acusados durante o inquérito e com os depoimentos das testemunhas, permitindo a reconstituição detalhada do fato criminoso, a versão defensiva, baseada na negativa de autoria, carece de verossimilhança, haja vista que não se coaduna com ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
28 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Homicídio triplamente qualificado. Ocultação ou destruição de cadáver. Corrupção de menor. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Culpabilidade acentuada. Circunstâncias do delito. Consequências do crime. Desproporcionalidade do aumento na primeira fase da dosimetria. Flagrante ilegalidade evidenciada. Confissão espontânea qualificada. Manifestação do réu debatida em plenário do Júri. Súmula 545/STJ. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Esta Corte - HC 535.063, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgRg no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 - , pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando cons... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
29 - STJ. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado e destruição de cadáver. Excesso de prazo para o encerramento do feito. Não ocorrência. Recurso não provido.
«1 - É entendimento consolidado nos tribunais que os prazos indicados na legislação processual penal para a conclusão dos atos processuais não são peremptórios; assim, eventual demora no término da instrução criminal deve ser aferida levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto. 2 - Fica afastada, ao menos por ora, a alegação de excesso de prazo, sobretudo porque, segundo informações do Juízo singular e dados obtidos pelo gabinete em consulta ao endereço eletrônico... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
30 - STJ. Habeas corpus. Crimes de homicídio qualificado e destruição de cadáver. Dosimetria da pena. Reprimenda básica acima do mínimo legal. Fundamentação inidônea no tocante à personalidade do agente. Consideração de atos infracionais anteriores. Impossibilidade.
«1 - Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, por se tratar de questão afeta à certa discricionariedade do Magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão em habeas corpus apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de maior aprofundamento no acervo fático-probatório. 2 - No caso, o Tribunal de Justiça manteve a análise desabonadora da personalidade do paciente, diante da contumácia ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
31 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO, SEQUESTRO E DESTRUIÇÃO DE CADÁVER. PRETENSÃO DEFENSIVA DE NULIDADE DO PROCESSO OU ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PRELIMINARES REJEITADAS. APELO PARCIALMENTE DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Recurso da defesa contra condenação do réu pela prática das condutas tipificadas nos arts. 121, § 2º, I e IV (duas vezes), 148 (duas vezes), e 211 (duas vezes), todos do CP, às penas de 29 (vinte e nove) anos e 2 (dois) meses de reclusão, no regime fechado, e 23 (vinte e três) dias-multa, no valor mínimo legal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. (i) nulidade da decisão de pronúncia, por estar a prova baseada em depoimentos de testemunhas não presenciais, e por quebra da imparcial... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
32 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO, SEQUESTRO E DESTRUIÇÃO DE CADÁVER. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINARES REJEITADAS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
33 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Dois crimes de homicídios duplamente qualificados e de destruição de cadáver. Associação criminosa armada. Prisão preventiva. Idoneidade dos fundamentos. Gravidade concreta. Risco de reiteração delitiva. Ordem de habeas corpus denegada.
1 - A decretação ou a manutenção da prisão preventiva depende da configuração objetiva de um ou mais dos requisitos do CPP, art. 312. Para isso, o Julgador deve consignar, expressamente, elementos reais e concretos indicadores de que o indiciado ou acusado, solto, colocará em risco a ordem pública ou econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal. 2 - A custódia cautelar encontra-se suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública, especialmente em razão ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
34 - STJ. Homicídio triplamente qualificado e ocultação de cadáver. Prisão preventiva. Alegação de excesso de prazo para a conclusão do processo. Pronúncia proferida. Feito complexo. Eventual delonga ocasionada pela própria defesa. Pedido de adiamento da sessão de julgamento pelo tribunal do Júri. Petição de desaforamento. Súmula 64/STJ. Princípio da razoabilidade. Ausência de desídia da autoridade judiciária. Ilegalidade não evidenciada.
«1. Os prazos para a conclusão da instrução criminal não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. 2. Caso em que se apura a prática dos crimes de homicídio triplamente qualificado envolvendo dois réus e de destruição de cadáver, ensejando a necessidade da juntada do exame pericial requerido pelo Parquet, circunstâncias que certamente exigem que se utilize maior tempo até se chega... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
35 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação da via eleita. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Conveniência da instrução criminal. Excesso de prazo. Não caracterização. Aplicação da Súmula 52/STJ.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, ocasião em que se concede a ordem de ofício. 2. A prisão cautelar é medida excepcional e deve ser decretada apenas quando devidamente amp... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
36 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Dois crimes de homicídios duplamente qualificados e de destruição de cadáver. Nulidade da sentença de pronúncia. Questão não apreciada pela corte de origem. Violação ao princípio da dialeticidade. Supressão de instância. Impossibilidade desta corte se manifestar sobre o mérito da impetração. Petição inicial liminarmente indeferida. Agravo regimental desprovido.
1 - O acórdão impugnado, proferido antes da sentença de pronúncia, limitou-se a tratar das teses de excesso de prazo, ausência de fatos concretos que embasem o decreto de custódia cautelar, inexistência dos requisitos do CPP, art. 312 e possibilidade de aplicação de medida cautelar diversa da prisão, diante dos problemas de saúde do Agravante narrados na impetração originária. 2 - Em razão de não ter sido alegada no writ na origem, até porque a sentença de pronúncia é poste... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
37 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado e destruição de cadáver. Indeferimento de prova. Fundamentação válida. Ausência de ilegalidade.
1 - O STJ possui entendimento no sentido de que «não se acolhe alegação de nulidade por cerceamento de defesa, em função do indeferimento de diligências requeridas pela defesa, pois o magistrado, que é o destinatário final da prova, pode, de maneira fundamentada, indeferir a realização daquelas que considerar protelatórias ou desnecessárias ou impertinentes» (AgRg no RHC 157.565/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 22/2/2022, DJe 25/2/2022), com... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
38 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Dois crimes de homicídio duplamente qualificados e destruição de cadáver. Associação criminosa armada. Tese de ausência de indícios suficientes de autoria. Via eleita inadequada. Prisão preventiva. Idoneidade dos fundamentos. Gravidade concreta. Risco de reiteração delitiva. Recurso desprovido.
«1 - Vislumbrada pelas instâncias ordinárias a existência de prova suficiente para instaurar a ação penal, reconhecer que os indícios de materialidade e autoria do crime são insuficientes para justificar a custódia cautelar implicaria afastar o substrato fático em que se ampara a acusação, o que, como é sabido, não é possível na estreita e célere via do habeas corpus. 2 - Como reconhecido pela Sexta Turma no julgamento do HC Acórdão/STJ, impetrado em favor de corréu, a cu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
39 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA. I.
Caso em Exame: Habeas Corpus impetrado em favor de Wellington Santos Moreira, alegando constrangimento ilegal pelo Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Botucatu. Wellington foi preso preventivamente enquanto responde a processo pela prática de homicídio qualificado e destruição de cadáver, praticados contra seu genitor. Os impetrantes argumentam que Wellington colaborou com a investigação, possui endereço fixo e trabalho lícito, e que não há digitais suas na cena do crime. Portan... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
40 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Homicídio qualificado e destruição de cadáver. Segunda fase da dosimetria. Agravante da reincidência. Aumento em 1/6 (um sexto). Proporcionalidade. Réu multirreincidente. Súmula 7/STJ. Não incidência.
«1 - A dosimetria da pena está inserida no âmbito de discricionariedade regrada do julgador, estando atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes, elementos que somente podem ser revistos por esta Corte em situações excepcionais, quando malferida alguma regra de direito. 2 - Para a fixação da pena provisória, o Código Penal não estabelece limites mínimo e máximo de aumento ou de redução de pena em razão da incidência das agravantes e das ate... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
41 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado. Motivo torpe. Meio cruel. Recurso que impossibilitou ou dificultou a defesa da vítima. Destruição de cadáver. Corrupção de menores. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Pronúncia. Segregação mantida. Circunstâncias dos crimes e motivação. Gravidade concreta. Periculosidade do agente. Garantia da ordem pública. Ameaça e temor de testemunhas. Conveniência da instrução criminal e aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Segregação justificada e necessária. Constrangimento ilegal não evidenciado.
«1. Não há falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta dos delitos em tese praticados e da periculosidade social dos agentes envolvidos, bem demonstradas pelas circunstâncias em que ocorridos os fatos criminosos. 2. Caso em que o recorrente é acusado da prática de homicídio triplamente qualificado, ao surpreender a vítima enquanto dormia, quando, juntamente com os dois comparsa... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
42 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Homicídio qualificado. Destruição de cadáver. Fraude processual. Alegação de inidoneidade da segregação cautelar. Decreto fundamentado. Garantia da ordem pública. Aplicação da Lei penal. Conveniência da instrução criminal. Modus operandi. Homicídio contra a filha. Tentativa de fraude processual. Pedido não conhecido.
«I - Ainda que não exista previsão legal ou regimental para tanto, a jurisprudência deste STJ e do col. STF entendem «que havendo manifestação prévia quanto à sustentação oral deve o postulante ser intimado, quando cabível, sobre a data do julgamento» (EDcl no HC 219.146/DF, Quinta Turma, Rel. Min. Moura Ribeiro, DJe de 15/8/2014). Assim, deve ser anulado o julgamento anterior, proferido em 28/6/2016 , a fim de possibilitar ao defensor a realização da pretendida sustentação oral... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
43 - STJ. Habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado (CP, art. 121, I e IV). Destruição de cadáver (art. 211, CP) e roubo duplamente majorado (CP, art. 157, § 2º, I e II). writ substitutivo de recurso próprio. Desvirtuamento. Excesso de prazo na formação da culpa. Inocorrência. Ausência de desídia do estado-juiz. Extensão de benefício. Similitude fático-processual não demonstrada. Manifesto constrangimento ilegal não evidenciado.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, salvo nas hipóteses de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia jurídica, em que a ordem possa ser concedida de ofício. 2. É entendimento consolidado nos tribunais que os prazos indicados na legislação pr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
44 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Formação de quadrilha armada. Homicídio qualificado. Motivo torpe, paga ou promessa de recompensa e emboscada. Destruição de cadáver. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Requisitos. Provas da materialidade e indícios suficientes da autoria delitiva. Presença. Superveniência de pronúncia admitindo a acusação. Negativa de participação no ilícito. Inviabilidade de exame na via eleita. Circunstâncias do crime. Gravidade concreta. Periculosidade. Réus que permaneceram presos durante toda a primeira fase do processo. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Segregação justificada e necessária. Constrangimento ilegal não evidenciado.
«1. Para a decretação da prisão preventiva não se exige prova concludente da autoria delitiva, reservada à condenação criminal, mas apenas indícios suficientes desta, que, pelo cotejo dos elementos que instruem o mandamus, se fazem presentes, tanto que os recorrentes foram pronunciados. 2. A análise acerca da negativa de participação no ilícito é questão que não pode ser dirimida em sede de habeas corpus, por demandar o reexame aprofundado das provas colhidas no curso da instr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
45 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE PRONÚNCIA DO ACUSADO PELOS CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE FOGO, COM RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA, PARA GARANTIR A IMPUNIDADE DE OUTRO DELITO E CONTRA POLICIAL MILITAR; SEQUESTRO; DESTRUIÇÃO DE CADÁVER E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA, EM CONCURSO MATERIAL (art. 121, §2º, S III, IV, V E VII; art. 148; art. 211 E art. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, NA FORMA DO art. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL). SEGUNDO NARRA A DENÚNCIA, O RECORRENTE, DE FORMA LIVRE E CONSCIENTE E EM COMUNHÃO DE AÇÕES E DESÍGNIOS ENTRE SI E OS CORRÉUS, E AINDA COM UM TERCEIRO FALECIDO, PRIVOU A VÍTIMA CARLOS DE SUA LIBERDADE, MEDIANTE SEQUESTRO. AO DESCOBRIR QUE A VÍTIMA ERA POLICIAL MILITAR, EFETUOU DISPAROS DE ARMA DE FOGO E ATEOU FOGO, SENDO ESTAS AGRESSÕES A CAUSA EFICIENTE DA SUA MORTE. EM SEGUIDA, O RECORRENTE E OS CORRÉUS TERIAM DESTRUÍDO O CADÁVER DA VÍTIMA, AO COLOCÁ-LO DENTRO DO PORTA-MALAS DO VEÍCULO EM QUE ELA ESTAVA E ATEADO FOGO NO AUTOMÓVEL, CARBONIZANDO O CORPO. PRETENSÃO À IMPRONÚNCIA DO ACUSADO E À REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA QUE SE NEGA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. BASTAM INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA PARA QUE SEJA PROFERIDA DECISÃO DE PRONÚNCIA. APLICAÇÃO DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 413. NÃO SE PODE SUBTRAIR DO CONSELHO DE SENTENÇA, JUIZ NATURAL DA CAUSA, O JULGAMENTO DE IMPUTAÇÃO ENVOLVENDO CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA, SE NÃO FOR INCONTESTE E COMPROVADA A TESE DEFENSIVA. INVIÁVEL A EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS CONSTANTES NO art. 121, §2º, S III, IV, V E VII, DO CÓDIGO PENAL. POSICIONAMENTO CONSOLIDADO DO TRIBUNAL DA CIDADANIA NO SENTIDO DE QUE SOMENTE AS QUALIFICADORAS MANIFESTAMENTE INCABÍVEIS PODEM SER RETIRADAS DA ANÁLISE PERANTE O JÚRI POPULAR, NÃO SENDO ESSA A HIPÓTESE DOS AUTOS. PRESENTES OS INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE APTOS A RESPALDAR A DECISÃO DE PRONÚNCIA, A QUAL DEVE SER MANTIDA, EIS QUE CORRETA E BEM FUNDAMENTADA. REJEIÇÃO DO PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. A RESTRIÇÃO AMBULATORIAL PREVENTIVA SE FAZ NECESSÁRIA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, DA CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E APLICAÇÃO DA LEI PENAL, ANTE A POSSIBILIDADE DE COAÇÃO DE TESTEMUNHAS QUE AINDA SERÃO OUVIDAS EM SESSÃO PLENÁRIA, CUJOS DEPOIMENTOS SÃO IMPRESCINDÍVEIS À ELUCIDAÇÃO DOS FATOS, A JUSTIFICAR A MEDIDA CAUTELAR EXTREMA. DELITO GRAVÍSSIMO, DE NATUREZA HEDIONDA, O QUAL POSSUI PENA MÁXIMA SUPERIOR A QUATRO ANOS E PERMITE A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, NA FORMA DOS CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 312 e CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 313. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
46 - TJRJ. E M E N T A
Habeas Corpus. Imputação dos delitos de homicídio duplamente qualificado e destruição de cadáver. arts. 121, parágrafo 2º, II e IV, e 211, caput, ambos do CP, n/f do art. 29 do mesmo diploma legal, em concurso material. Prisão preventiva. Pedido de revogação, ainda que com aplicação de medidas cautelares não privativas de liberdade, por inidoneidade de fundamentação do decreto prisional e ausência dos seus pressupostos, mormente por fragilidade da prova da autoria do delito. Pre... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
47 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DELITOS DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA, TORTURA, ROUBOS MAJORADOS PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO, DESTRUIÇÃO DE CADÁVER, CORRUPÇÃO DE MENORES, ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. I.CASO EM EXAME.
Submetidos a julgamento em Sessão Plenária, o Conselho de Sentença acolheu parcialmente a tese acusatória, condenando João Carlos Diano Marques como incurso nas sanções dos delitos previstos no art. 121, §2º, I e IV, do CP, Lei 9.455/1997, art. 1º, I, «a», CP, art. 211, Lei 8069/1990, art. 244-B (2x), n/f do CP, art. 71 e art. 35 c/c art. 40, IV e VI, ambos da Lei 11.343/06, tudo c/c art. 29, 61, I e 62, I, n/f do CP, art. 69, e, quanto a Pedro Lucas de Souza Silva como incurso nas p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
48 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Fraude processual. Prisão temporária convertida em preventiva. Ausência de cumprimento dos critérios legais objetivos de admissibilidade da prisão preventiva. Constrangimento ilegal verificado. Medidas cautelares alternativas. Adequação e suficiência. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - O Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. 2 - O Código de Processo Penal brasileiro estabeleceu critérios legais de admissibilidade para a imposição da prisão preventiva, os quais devem ser analisados em conjunto. Verificada a existência dos requisitos t... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
49 - STJ. Habeas corpus substitutivo do recurso próprio. Homicídio triplamente qualificado. Destruição de cadáver. Prisão preventiva. Alegação de excesso de prazo prejudicada. Instrução encerrada. Elementos concretos para justificar a segregação. Modus operandi. Desproporção entre os motivos e a dinâmica do delito. Necessidade de garantir a ordem pública. Pacientes que permaneceram foragidos por cerca de 4 anos. Resguardo da aplicação da Lei penal. Coação ilegal não demonstrada.
«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício (Precedentes). 2. Verificado o encerramento da instrução criminal, a tese de suposto constrangimento ilegal decorrente do excesso de prazo encontra-se superada. Inteligência do enunciado 52 da Súmula do Superior Tribunal de ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
50 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. CONCURSO MATERIAL. NULIDADE DO JÚRI. INOCORRÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação interposta por Adriano de Oliveira da Silva contra sentença condenatória que o penalizou a 24 anos e 4 meses de reclusão por homicídio qualificado, destruição de cadáver e corrupção de menores, na forma do concurso material, além do pagamento de multa. A defesa buscou a anulação do júri, alegando decisão contrária às provas, e, no mérito, a redução da pena com reconhecimento de atenuantes, além da aplicação do concurso formal em lugar do material, por ser mais be... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)