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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: detracao

Doc. 140.9045.7021.0200

1 - TJSP. Pena. Detração. Decisão que indeferiu o pedido de extinção da multa pela aplicação analógica da detração penal. Desacolhimento. Sentenciado que permaneceu preso por quase um ano a mais, podendo, esse prazo, pelo critério da detração, absorver a pena pecuniária. Tanto a multa quanto a prisão têm natureza de sanção penal. Deve a multa ser convertida em prisão para ser o lapso acima aludido detraído. Recurso provido.

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Doc. 282.6869.4355.9626

2 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DETRAÇÃO PENAL. RECURSO IMPROVIDO. I. 

Caso em Exame Agravo em Execução Penal interposto por Carlos Henrique Amorim de Matos contra decisão que indeferiu pedido de detração pelo período de cumprimento de medidas cautelares. O agravante busca a aplicação da detração considerando o período em que esteve submetido a restrições cautelares, alegando ser trabalhador registrado, pai de menor e responsável por acompanhar sua mãe no tratamento médico. Requer o provimento de recurso e a concessão do regime aberto. II. Quest... ()

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Doc. 419.2453.6725.4352

3 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DETRAÇÃO PENAL. NÃO PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame Agravo em Execução Penal interposto por Ramom Charles de Paula Lima contra decisão que desconsiderou período de cumprimento de pena excedente de aproximadamente 1 mês no PEmenda Constitucional 0000587-09.2016.8.26.0019. A defesa alega que a pena venceu em 10.1.2018, mas o agravante cumpriu condições até 8.2.2018, pleiteando detração com base no Tema Repetitivo 1155 do STJ. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o período de c... ()

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Doc. 635.0469.6684.0783

4 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DETRAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I.

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Doc. 212.2642.6004.6800

5 - STJ. Processo penal e execução penal. Agravo regimental no recurso especial. Recolhimento domiciliar. Detração. Possibilidade. Cálculo de desconto da detração. Matéria não prequestionada. Incidência da Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Agravo não provido.

1 - A Jurisprudência desta Corte entende que, embora não exista previsão legal quanto ao instituto da detração para medidas cautelares alternativas à prisão, o período de recolhimento noturno, por comprometer o status libertatis do acusado, deve ser reconhecido como período detraído, em homenagem ao princípio da proporcionalidade e em apreço ao princípio do non bis in idem. 2 - Portanto, se na medida cautelar de recolhimento noturno entende-se comprometido o status libertatis do a... ()

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Doc. 866.8688.1404.8051

6 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DETRAÇÃO PENAL. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em exame 1. Recurso de agravo de execução penal interposto por Willian dos Reis Cândido da decisão que indeferiu pedido de detração penal referente ao período em que esteve sob medidas cautelares, incluindo recolhimento domiciliar noturno. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o período de recolhimento domiciliar noturno deve ser considerado para fins de detração penal. III. Razões de decidir 3. O STJ firmou tese de que o recolhimen... ()

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Doc. 590.6779.8256.6094

7 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO. DETRAÇÃO PENAL. PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame 1. Agravo de Execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que deferiu a detração do tempo de liberdade provisória com recolhimento domiciliar noturno. O agravante foi condenado a 02 meses e 19 dias de detenção em regime semiaberto por infração ao CP, art. 147, e DL 3.688/1941, art. 21. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se o tempo de recolhimento domiciliar noturno pode ser considerado para fins de detração ... ()

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Doc. 837.6727.6939.7719

8 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DETRAÇÃO PENAL. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em exame 1. Recurso de agravo de execução penal interposto por José Carlos Gonçalves de Oliveira da decisão que indeferiu pedido de detração penal referente ao período em que esteve sob medidas cautelares, incluindo recolhimento domiciliar noturno. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o período de recolhimento domiciliar noturno deve ser considerado para fins de detração penal. III. Razões de decidir 3. O STJ firmou tese em recurs... ()

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Doc. 652.6665.4962.6001

9 - TJSP. Agravo em Execução - Detração - Pleito defensivo buscando a aplicação do instituto da detração, subtraindo-se da pena em cumprimento o período no qual esteve em recolhimento obrigatório noturno - Possibilidade - Tema 1.155, do C. STJ - O período de recolhimento obrigatório noturno e nos dias de folga, por comprometer o status libertatis do acusado, deve ser reconhecido como período a ser detraído da pena privativa de liberdade e da medida de segurança. Recurso provido, concedendo a detração em razão do recolhimento domiciliar noturno, observando-se as diretrizes constantes do Tema 1.155, do C. STJ

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Doc. 833.3466.6451.6305

10 - TJSP. Agravo em Execução - Detração - Pleito defensivo buscando a aplicação do instituto da detração, subtraindo-se da pena em cumprimento o período no qual esteve em recolhimento obrigatório noturno - Possibilidade - Tema 1.155, do C. STJ - O período de recolhimento obrigatório noturno e nos dias de folga, por comprometer o status libertatis do acusado, deve ser reconhecido como período a ser detraído da pena privativa de liberdade e da medida de segurança. Recurso provido, concedendo a detração em razão do recolhimento domiciliar noturno, observando-se as diretrizes constantes do Tema 1.155, do C. STJ

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Doc. 757.7893.6296.6940

11 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. DETRAÇÃO PENAL. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame A agravante recorreu da decisão que indeferiu o pedido de retificação do cálculo de penas, alegando que o período em recolhimento domiciliar noturno e dias de folga deve ser reconhecido para fins de detração. A decisão foi mantida. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o período de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga pode ser considerado para detração da pena. III. Razões de Decidir 3. O STJ, no Tema 11... ()

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Doc. 153.9805.0021.9700

12 - TJRS. Direito criminal. Execução penal. Detração. Medida restritiva de direito. Cômputo. Critério. CP, art. 42. CP, art. 46, § 3º. CP, art. 55. Agravo em execução. Detração penal. Prisão provisória e pena restritiva de direitos de prestação de serviços à comunidade.

«1. CABIMENTO DA DETRAÇÃO. É cabível a detração do tempo de prisão provisória para reduzir o tempo de cumprimento da pena restritiva de direitos de prestação de serviços à comunidade. 2. CRITÉRIO DO CÔMPUTO. 2.1. A detração penal na hipótese de pena restritiva de direitos deve ser realizada descontando-se inicialmente o tempo de prisão cautelar da pena privativa de liberdade, de modo que a cada dia de prisão provisória desconta-se um dia da pena privativa de liberda... ()

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Doc. 250.6020.1860.2656

13 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Detração penal. Progressão de regime. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, no qual se alegava violação ao CPP, art. 387, § 2º, em razão da não aplicação da detração do tempo de prisão provisória para fixação de regime prisional mais brando. 2 - O agravante foi condenado por lesão corporal e ameaça, com pena de 5 meses e 12 dias de detenção, em regime inicial semiaberto, mantida em apelação. A defesa sustentou que o Tribunal de Justiça não ... ()

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Doc. 972.3040.4252.8623

14 - TJSP. DIREITO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. DETRAÇÃO PENAL. PRISÃO PROVISÓRIA EM PROCESSO DISTINTO. CONDENAÇÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE «CRÉDITO DE PENA". RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo em execução penal interposto contra decisão que indeferiu pedido de detração penal, pretendendo descontar da pena atualmente em curso o período de prisão provisória cumprido em processo distinto e anterior, cujo desfecho foi a absolvição. A defesa alega que a detração seria aplicável, ainda que o tempo de custódia se refira a fatos ocorridos antes do delito pelo qual atualmente o agravante cumpre pena. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões centrais em discussão:... ()

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Doc. 347.2091.9823.8140

15 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO DEFENSIVO. DETRAÇÃO PENAL. RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Agravo em execução interposto por Adriano Mantovani Vince Gomes contra decisão que indeferiu pedido de detração penal referente a dias cumpridos em medida cautelar alternativa ao cárcere, consistindo em recolhimento noturno e nos dias de folga. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de detração penal do tempo em que o agravante esteve sob medida cautelar alternativa ao cárcere. III. Razões de Decidir 3. O CP, art. 42 p... ()

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Doc. 371.5766.3090.2179

16 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - PRETENDIDA A RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DA PENA, COM APLICAÇÃO DA DETRAÇÃO - CÁLCULO QUE NÃO COMPUTOU OS DIAS DETRAÍDOS COMO PENA CUMPRIDA PARA TODOS OS FINS - INCIDÊNCIA DO TEMPO DETRAÍDO SOBRE O TOTAL DAS REPRIMENDAS E SOBRE AS FRAÇÕES PARA BENEFÍCIOS - PARCIAL ACOLHIMENTO -

Tendo em vista que o cálculo de penas não considerou o período de detração sobre a fração para fins de progressão ao regime semiaberto, de rigor a elaboração de novo cálculo de pena. Agravo parcialmente provido, para cassar a decisão impugnada, determinando que seja realizado novo cálculo de penas, considerando-se a detração inclusive no que diz respeito às frações para fins de obtenção do benefício de progressão ao regime semiaberto

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Doc. 200.5891.4003.0300

17 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Embriaguez ao volante. Detração (CPP, art. 387, § 2º, do CPP). Matéria não apreciada pela a corte a quo. Supressão de instância. Reincidência. Recrudescimento do regime inicial. Agravo regimental improvido.

«1. A tese atinente à aplicação da detração não foi apreciada pelo Tribunal a quo, o que impede sua apreciação direta por este Tribunal Superior, sob pena de indevida supressão de instância. 2. Não tendo a fixação do regime inicial semiaberto decorrido do montante da pena fixada, mas da reincidência do agravante, isso não se alteraria isso pela detração. 3. Com o trânsito em julgado da condenação, transfere-se ao Juízo da execução criminal a competência para a aná... ()

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Doc. 308.9824.4693.7441

18 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. DETRAÇÃO. RECOLHIMENTO DOMICILIAR NOTURNO. APLICAÇÃO DO TEMA 1155 DO STJ. RECURSO PROVIDO. 1.

Agravo em execução penal interposto contra decisão que indeferiu o pedido de detração do período em que o sentenciado cumpriu medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno, no curso da execução da pena privativa de liberdade. O agravante pleiteia a reforma da decisão, argumentando que a medida cautelar imposta comprometeu seu status libertatis, devendo ser considerada para fins de detração, nos termos do Tema 1155 do STJ. 2. O STJ, no julgamento do Tema 1155 sob a sistemática d... ()

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Doc. 210.6241.1342.1609

19 - STJ. recurso ordinário em habeas corpus. Execução penal. Recolhimento domiciliar noturno (sem monitoração eletrônica). Detração. Cabimento. Óbice à detração do tempo de recolhimento domiciliar. Excesso de execução. Hipóteses do CP, art. 42 que não são numerus clausus. Parecer ministerial acolhido. Recurso parcialmente provido.

1 - A detração é prevista no CP, art. 42, segundo o qual se computa, «na pena privativa de liberdade e na medida de segurança, o tempo de prisão provisória, no Brasil ou no estrangeiro, o de prisão administrativa e o de internação em qualquer dos estabelecimentos referido no art. anterior". 2 - Nos autos do HC 455.097/PR, Rel. Ministra LAURITA VAZ (DJe de 04/06/2021), a Terceira Seção do STJ firmou o entendimento de que o período de recolhimento domiciliar fiscalizado por monitora... ()

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Doc. 367.3885.0876.0526

20 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO DEFENSIVO. DETRAÇÃO PENAL. MEDIDA CAUTELAR DE RECOLHIMENTO NOTURNO E NOS DIAS DE FOLGA. RECURSO DESPROVIDO. I.

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Doc. 150.4673.1001.2400

21 - TJSP. Pena. Detração. Furto tentado. Réu condenado a pena de multa. Aplicação de detração penal, haja vista ter sido preso em flagrante e haver permanecido custodiado durante dez dias. Admissibilidade. Reconhecimento de detração com consequente extinção dessa pena pecuniária. Recurso provido.

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Doc. 177.9612.2005.6900

22 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Medidas cautelares alternativas à prisão. Recolhimento domiciliar noturno. Detração da pena privativa de liberdade. Possibilidade. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Inexiste previsão legal para o cômputo do período de cumprimento de medidas cautelares alternativas à prisão (art. 319, CPP) para fins de detração da pena, cujas hipóteses estão elencadas no CP, art. 42. Entretanto, o período de recolhimento noturno, por comprometer o status libertatis do acusado, deve ser reconhecido como período detraído, em homenagem ao princípio da proporcionalidade e em apreço ao princípio do non bis in idem. 2. Habeas corpus não conhecido, mas conce... ()

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Doc. 967.7726.2909.4164

23 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. INCÊNDIO E POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ART. 250, § 1º, II, ¿A¿ DO CÓDIGO PENAL E Lei 10.826/2003, art. 12. PLEITO MINISTERIAL DE REVISÃO DA DETRAÇÃO PENAL, PARA QUE INCIDA SOBRE A SOMA DAS PENAS E NÃO SOBRE CADA UMA DAS DELAS E PARA APLICAÇÃO DO LEP, art. 111 PARA FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. O

tempo em que o acusado permaneceu preso provisoriamente, para fins de detração penal, deve ser computado sobre o total da pena e não sobre cada pena aplicada, individualmente, sob pena de se considerar a detração em dobro. Havendo concurso de crimes apenados com reclusão e detenção, deve ser aplicado o regime de cumprimento de pena para cada crime. Precedentes do STJ. Provimento parcial do recurso ministerial. Unânime.

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Doc. 757.7742.0328.8186

24 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. DETRAÇÃO. CAUTELAR IMPOSTA DURANTE O CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME ABERTO DE OUTRA EXECUÇÃO. BIS IN IDEM. RECURSO IMPROVIDO. I. 

Caso em Exame Agravo em execução interposto por Anderson Caires Mendes contra decisão que indeferiu pedido de detração de penas, alegando que o tempo de recolhimento domiciliar noturno e integral em feriados e fins de semana deveria ser computado como pena cumprida. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o tempo de recolhimento domiciliar pode ser considerado para fins de detração de pena, à luz do regime inicial de cumprimento da pena e da... ()

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Doc. 808.6639.3149.0482

25 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - DETRAÇÃO -

Reforma da decisão que indeferiu o pedido de detração de penas. Impossibilidade. Período já contabilizado como pena efetivamente cumprida em processo diverso. Impossibilidade de detração em duas execuções. - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO

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Doc. 892.8148.5127.8819

26 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - DETRAÇÃO -

Reforma da decisão que indeferiu o pedido de detração de penas. Impossibilidade. Período já contabilizado como pena efetivamente cumprida em processo diverso. Impossibilidade de detração em duas execuções. - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO

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Doc. 302.9872.8350.3883

27 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DETRAÇÃO PENAL. PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame 1. O agravante cumpre pena de 18 anos, 3 meses e 16 dias em regime inicial fechado, com previsão de progressão para o semiaberto em 16/02/2027. A decisão anterior deferiu parcialmente o pedido de detração do período em que o sentenciado cumpriu medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno, mas negou sua aplicação para progressão de pena. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o período de recolhimento domiciliar noturno pod... ()

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Doc. 810.0519.0776.1184

28 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. AMEAÇA E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Renan Júnior da Silva foi condenado por ameaça e descumprimento de medidas protetivas, com pena de 5 meses e 16 dias de detenção em regime semiaberto. O apelante busca abrandamento do regime prisional e aplicação da detração penal. II. Questão em Discussão  2. A questão em discussão consiste em determinar se é cabível o abrandamento do regime prisional e a aplicação da detração penal. III. Razões de Decidir  3. A pena foi fixada considerando os maus anteced... ()

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Doc. 210.7140.4140.6231

29 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Medidas cautelares alternativas. Recolhimento domiciliar noturno. Detração penal.

1 - A despeito da inexistência de previsão legal para a detração penal na hipótese de submissão do sentenciado a medidas cautelares diversas da prisão, o período de recolhimento domiciliar noturno, por comprometer o status libertatis, deve ser detraído da pena em observância aos princípios da proporcionalidade e do non bis in idem. 2 - Agravo regimental provido.

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Doc. 250.6020.1716.7533

30 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Regime prisional mais gravoso. Reincidência. Maus antecedentes. Detração penal. Impossibilidade de modificação do regime prisional. Precedentes. Agravo não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida. 2 - O recorrente foi condenado pelos crimes de ameaça e descumprimento de medida protetiva, a 5 meses e 14 dias de detenção em regime semiaberto. A defesa pleiteava a detração penal para considerar o tempo de prisão provisória na fixação do regime inicial de cumprimento de pena. 3 ... ()

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Doc. 153.9805.0010.4400

31 - TJRS. Direito criminal. Detração. Impossibilidade. Prisão provisória. Agravo em execução. Detração. Segregação em processos diversos ao que restou condenado. Impossibilidade. Precedentes do STF e STJ.

«Incabível a detração de período anterior em que ficou preso cautelarmente em processos diversos ao que restou condenado, eis que inadmissível conta-corrente de penas. NEGADO PROVIMENTO.»

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Doc. 114.4285.6000.0600

32 - STJ. Pena. Execução penal. Detração. Crime cometido em momento posterior à custódia cautelar. Impossibilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Precedentes do STJ. CP, art. 42.

«1. É pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de ser inviável a aplicação da detração penal em relação aos crimes cometidos posteriormente à custódia cautelar. Entender de maneira contrária seria como conceder possível «crédito» para que o indivíduo praticasse futuros delitos, já ciente do abatimento da pena. 2. Na hipótese dos autos, o paciente permaneceu preso cautelarmente em outros feitos criminais no período de 21.7.1988 a 2.8.1988, 19.5.1989 a 5.6.1989 e 27.5.2003... ()

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Doc. 124.3555.3000.3100

33 - STJ. Pena. Execução penal. Detração. Crime cometido em momento posterior à custódia cautelar. Impossibilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. «Habeas corpus». Ordem denegada. CP, art. 42.

«1. É pacífica a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça no sentido de ser inviável a aplicação da detração penal em relação aos crimes cometidos posteriormente à custódia cautelar. Entender de maneira contrária seria como conceder possível «crédito» para que o indivíduo praticasse futuros delitos, já ciente do abatimento da pena. 2. Na hipótese dos autos, o paciente permaneceu preso cautelarmente em outro feito criminal no período de 27/09/2006 a 07/09/2007, e busc... ()

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Doc. 162.6812.9000.0700

34 - STJ. Reclamação. Ordem concedida de ofício para determinar ao tribunal o exame do pedido de detração. Acórdão que afirma inviável a fixação de regime inicial mais brando pela aplicação da detração. Descumprimento do julgado. Não ocorrência. Pedido improcedente. CP, art. 42.

«1. A decisão do Tribunal Estadual entendendo inviável a fixação de regime inicial mais brando pela aplicação da detração, uma vez não cumprido 2/5 da pena privativa de liberdade, bem como a gravidade concreta do crime, não configura descumprimento do julgado proferido por esta Corte, que tão somente determinou que se examinasse o pedido de detração. 2. Reclamação improcedente.»

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Doc. 210.8130.8343.8621

35 - STJ. Execução penal. Detração do período de cumprimento de medida cautelar alternativa à prisão. Recolhimento domiciliar noturno. Possibilidade. Matéria pacificada no âmbito da quinta turma desta corte. Habeas corpus concedido de ofício.

1 - Consolidou-se na Quinta Turma deste Tribunal entendimento no sentido de que, a despeito da inexistência de previsão legal para a detração penal na hipótese de submissão do sentenciado a medidas cautelares diversas da prisão, o período de recolhimento domiciliar noturno, por comprometer o status libertatis, deve ser detraído da pena, em observância aos princípios da proporcionalidade e do non bis in idem. 2 - No caso, a paciente cumpriu as medidas cautelares de comparecimento men... ()

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Doc. 380.4070.8138.5927

36 - TJSP. Determinação do C. STJ em Habeas Corpus - Pleito pela detração da pena referente ao período de recolhimento domiciliar noturno - Writ que inicialmente não foi conhecido por inadequação da via eleita - r. decisum da Instância Superior que determinou a esta E. Corte Estadual a análise, de ofício, de eventual ilegalidade imposta ao Paciente - Possibilidade de concessão da detração pretendida - Tema 1.155, do C. STJ - O período de recolhimento obrigatório noturno e nos dias de folga, por comprometer o status libertatis do acusado, deve ser reconhecido como período a ser detraído da pena privativa de liberdade e da medida de segurança. Writ conhecido, de ofício, em cumprimento ao r. decisum do C. STJ, para conceder a ordem e determinar a detração da reprimenda do Paciente em razão do recolhimento domiciliar noturno, observando-se as diretrizes constantes do Tema 1.155, também do C. STJ.

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Doc. 250.1061.0820.3142

37 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Detração penal. Irrelevância. Regime prisional mais gravoso. Circunstância judicial negativa. Reincidência. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, no qual se alegava violação ao CPP, art. 387, § 2º, em razão da não aplicação da detração do tempo de prisão provisória para fixação de regime prisional mais brando. 2 - O agravante foi condenado por lesão corporal e ameaça, com pena de 5 meses e 12 dias de detenção, em regime inicial semiaberto, mantida em apelação. A defesa sustentou que o Tribunal de Justiça não ... ()

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Doc. 250.3180.5450.5736

38 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Monitoramento eletrônico sem recolhimento. Detração penal. Agravo não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do, no qual se habeas corpus pleiteava a detração do tempo de monitoramento eletrônico para fins de cumprimento de pena. 2 - O Tribunal de Justiça manteve a decisão de afastar a possibilidade de detração penal pelo uso de tornozeleira eletrônica, fundamentando que a detração está atrelada a casos de recolhimento domiciliar obrigatório, o que não ocorreu no caso. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 -... ()

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Doc. 540.0207.4635.8699

39 - TJSP. Agravo em Execução - Detração - Pleito Ministerial buscando a retificação do cálculo de detração aplicado, afirmando que o período de vigência da cautelar (recolhimento domiciliar noturno) considerado para fins do cálculo do referido instituto está equivocado, bem como requer seja considerado apenas um dia de folga por semana. Aplicação do instituto da detração, subtraindo-se da pena em cumprimento o período no qual a agravada esteve em recolhimento obrigatório noturno e nos dias de folga - Possibilidade - Tema 1.155, do C. STJ - O período de recolhimento obrigatório noturno e nos dias de folga, por comprometer o status libertatis do acusado, deve ser reconhecido como período a ser detraído da pena privativa de liberdade e da medida de segurança. Reconhecimento de que a agravada cumpriu o recolhimento domiciliar noturno no período de 12/04/2023 a 05/10/2023 (data da publicação da sentença no DJE), e não 02/05/2024, o que enseja a retificação do cálculo da detração, observando-se as diretrizes constantes do Tema 1.155, do C. STJ. Expressão «dias de folga» - Ausentes critérios objetivos acerca de sua definição, emerge plausível considerá-los como sendo «finais de semana», ou seja, os dois dias não úteis da semana, assim normalmente considerados. Recurso parcialmente provido, com determinação

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Doc. 112.2201.2000.0700

40 - STJ. Pena. Execução penal. Detração. Cômputo de tempo. Crime posterior. Impossibilidade. Ordem denegada. Precedentes do STJ. CP, art. 42. Lei 7.210/1984 (LEP), art. 111.

«1. É admissível a detração do tempo de prisão processual ordenada em outro processo em que o sentenciado foi absolvido ou declarada a extinção da sua punibilidade, quando a data do cometimento do crime de que trata a execução seja anterior ao período pleiteado. 2. No caso, o delito no qual o impetrante pretende a detração foi praticado em 26/09/2003, portanto, posteriormente à custódia cautelar ocorrida entre 06/04/2003 e 15/08/2003. Logo há óbice à detração, porquanto os ar... ()

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Doc. 279.8408.7491.7596

41 - TJSP. Execução penal - Detração - Decisão de piso que indeferiu o pedido de detração de pena do período em que a sentenciada cumpriu medidas cautelares diversas da prisão do CPP, art. 319 - Defesa pugna pela detração de período em que ficou presa cautelarmente - Viabilidade - Aplicação ao caso do Tema 1.155 do E. STJ. Recurso provido.

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Doc. 934.0143.2376.6990

42 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. DETRAÇÃO PENAL. RECURSO DESPROVIDO. O

juízo de execução deve promover a detração penal após o cumprimento do mandado de prisão, conforme arts. 105 da Lei 7.210/1984 e 674 do CPP.A análise direta pelo Tribunal sobre a detração penal implicaria em supressão de instância, vedada pelo ordenamento jurídico. Recurso desprovido

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Doc. 500.8928.9797.3493

43 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. DETRAÇÃO PENAL. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO AGRAVO.

Caso em exame - Trata-se de agravo em execução interposto pelo sentenciado contra a decisão que indeferiu o pedido de detração da pena. A Defesa argumenta que o agravante deve ter o período em que permaneceu solto abatido de sua pena, considerando que obteve o direito de responder ao processo em liberdade com medidas cautelares. Questão em discussão - A questão em discussão consiste em saber se o período em que o sentenciado esteve sob medidas cautelares diversas da prisão pode ser... ()

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Doc. 930.0145.9352.1252

44 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. DETRAÇÃO PENAL. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Agravo em Execução interposto contra decisão que deferiu detração da pena, referente ao tempo em que o sentenciado esteve submetido a medidas cautelares de recolhimento noturno e nos dias de folga, mas somente até a data da sentença condenatória. A Defesa pleiteia a detração também durante o período entre a sentença condenatória e seu trânsito em julgado, alegando que as medidas cautelares não foram revogadas e permaneceram vigentes durante a fase recursal. II.... ()

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Doc. 220.9281.2643.9564

45 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Recolhimento domiciliar noturno (sem monitoração eletrônica). Detração. Cabimento. Precedente. RHC Acórdão/STJ, rel. Ministra Laurita Vaz (sexta turma, DJE 24/06/2021). Ordem concedida.

1 - A detração é prevista no CP, art. 42, segundo o qual se computa, na pena privativa de liberdade e na medida de segurança, o tempo de prisão provisória, no Brasil ou no estrangeiro, o de prisão administrativa e o de internação em qualquer dos estabelecimentos referido no artigo anterior. 2 - Nos autos do HC Acórdão/STJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ (DJe de 04/06/2021), a Terceira Seção do STJ firmou o entendimento de que o período de recolhimento domiciliar fiscalizado por monit... ()

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Doc. 153.6091.7827.8687

46 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO. DETRAÇÃO PENAL. RECOLHIMENTO DOMICILIAR NOTURNO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Agravo de execução interposto por Bruno dos Santos Ferreira contra decisão que indeferiu pedido de detração penal do período de recolhimento domiciliar noturno, imposto como medida cautelar durante o processo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o período de recolhimento domiciliar noturno deve ser computado para fins de detração da pena privativa de liberdade. III. Razões de Decidir 3. O entendimento do STF, conforme o RHC 1... ()

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Doc. 210.7020.6413.0463

47 - STJ. embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Alegação de contradição. Invocação do precedente contido no HC 442. 538. Inaplicabilidade ao caso concreto. Detração do período de prisão domiciliar. Recolhimento domiciliar noturno. Impossibilidade de detração do período de cumprimento de medidas cautelares alternativas à prisão. Situações distintas. Vício não constatado. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial desta Corte, o período de cumprimento de medidas cautelares diversas da prisão, como, por exemplo, o recolhimento domiciliar noturno, não deve ser computado para fins de detração penal. Precedentes. 2 - Não há contradição no acórdão embargado, pois o período de cumprimento de medidas cautelares diversas da prisão, na espécie, o recolhimento domiciliar noturno (CPP, art. 319, V), não deve ser computado para fins de detraçã... ()

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Doc. 184.5500.0004.8700

48 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Detração. Incidência. Impossibilidade. Mesmo período de prisão cautelar já utilizado como detração da pena de uma execução ser utilizado para aplicar a detração em outra execução em curso. Impossibilidade. Bis in idem flagrante ilegalidade. Ordem denegada. CP, art. 42.

« 1. É admitida a detração em relação a fato diverso daquele que deu azo à prisão processual; contudo, somente em relação a delitos anteriores à segregação provisória, sob risco de se criar uma espécie de crédito contra a justiça criminal. Precedentes. 2 - No caso dos autos, apesar de a segregação cautelar ter ocorrido em período posterior ao fato em que requer a sua consideração, o tempo pelo qual o paciente permaneceu preso preventivamente foi utilizado para extinguir ... ()

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Doc. 742.8631.0384.1288

49 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. DETRAÇÃO DE PENA. PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame - Agravo em Execução contra decisão que indeferiu pedido de retificação do cálculo de penas, visando à detração do período em que esteve em liberdade provisória com recolhimento domiciliar noturno. Busca-se a aplicação do Tema 1155, do C. STJ. II. Questão em Discussão - A questão em discussão consiste na possibilidade de detração do período de recolhimento domiciliar noturno como tempo de pena cumprida. III. Razões de Decidir - O STJ, no julgamento do REsp.... ()

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Doc. 241.1120.1298.6737

50 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Detração. Crime cometido em momento posterior à custódia cautelar. Impossibilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado.

1 - É pacífica a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça no sentido de ser inviável a aplicação da detração penal em relação aos crimes cometidos posteriormente à custódia cautelar. Entender de maneira contrária seria como conceder possível «crédito» para que o indivíduo praticasse futuros delitos, já ciente do abatimento da pena. 2 - Na hipótese dos autos, o paciente permaneceu preso cautelarmente em outro feito criminal no período de 25.10.2001 a 14.11.2001, e bus... ()

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