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1 - STJ. Bem ou direito litigioso. Alienação. Sentença. Efeitos. Limites. CPC/1973, art. 42, § 3º.
«OCPC/1973, art. 42, § 3ºvisa a resguardar os direitos daqueles envolvidos em alienação de bem ou direito litigioso. Todavia, essa proteção encontra limites na efetiva sujeição do negócio jurídico ao resultado da ação em trâmite.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
2 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Alienação do direito litigioso. Sucessão processual.
«1 - Segundo o princípio da estabilidade de instância, adotado pelo CPC/1973, a alienação do direito litigioso não altera a legitimidade processual das partes. 2 - A substituição voluntárias das partes pode ocorrer apenas nas hipóteses legais, sem prejuízo de que o supervenientemente legitimado como parte ingresse no feito pela via da assistência litisconsorcial. 3 - Agravo desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
3 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Direito litigioso. Cessão. Legitimidade. Alteração. Não ocorrência. Súmula 284/STF. Não provimento.
1 - A «extensão de efeitos de que trata o CPC/2015, art. 42, § 3º não significa alteração da legitimidade, pois, conforme o disposto no caput do mesmo dispositivo, a alienação da coisa ou do direito litigioso, a título particular, por ato entre vivos, não altera a legitimidade das partes.» (AgRg no AREsp. 19.150, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 11/12/2012, DJe 18/12/2012) 2 - Incompreensível a alegação da parte que defende a sua ilegitimidade ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
4 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Direito litigioso. Cessão. Legitimidade. Alteração. Não ocorrência. Súmula 284/STF. Não provimento.
1 - A «extensão de efeitos de que trata o CPC/1973, art. 42, § 3º não significa alteração da legitimidade, pois, conforme o disposto no caput do mesmo dispositivo, a alienação da coisa ou do direito litigioso, a título particular, por ato entre vivos, não altera a legitimidade das partes.» (AgRg no AREsp. 19.150, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 11/12/2012, DJe 18/12/2012) 2 - Incompreensível a alegação da parte que defende a sua ilegitimidade ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
5 - STJ. Recurso especial. Embargos de terceiro. Terceiro adquirente. Boa-fé. Eficácia subjetiva da coisa julgada. Bem ou direito litigioso. Marco inicial. Litispendência. Propositura da ação. Citação válida.
«1. Na origem, cuida-se de embargos de terceiro opostos por adquirente de bem imóvel que busca a proteção possessória tendo em vista ordem de reintegração emanada do cumprimento de sentença oriunda de ação da qual não fez parte. 2. Segundo a regra geral disposta no CPC/1973, art. 472 a coisa julgada só opera efeito entre as partes integrantes da lide. 3. O CPC/1973, art. 42, § 3º, por exceção, dispõe que, em se tratando de aquisição de coisa ou direito litigioso, a sente... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
6 - STJ. Bem ou direito litigioso. Alienação. Associação de moradores. Contribuição para manutenção de loteamento. Inexistência de condomínio regularmente constituído. Obrigação autônoma, que não acompanha a transferência da propriedade. CPC/1973, art. 42, § 3º.
«O dever de pagar ou não contribuições a associação que administra e mantém determinado loteamento, sem a efetiva constituição de condomínio nos termos da Lei 4.591/64, constitui obrigação autônoma, que não acompanha a transferência da propriedade sobre terreno participante de tal loteamento, tornando inaplicável o CPC/1973, art. 42, § 3º.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
7 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Terceiro adquirente. Boa-fé. Eficácia subjetiva da coisa julgada. Bem ou direito litigioso. Marco inicial. Litispendência. Propositura da ação. Citação válida.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Na origem, cuida-se de embargos de terceiro opostos por adquirente de bem imóvel que busca a proteção possessória, tendo em vista ordem de reintegração emanada do cumprimento de sentença oriunda de ação da qual não fez parte. 3 - A regra geral do CPC/1973, art. 472 dispõe que a coisa julgada só opera efeito entre as partes... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
8 - TJRJ. Direito Processual Civil. Alienação de direito litigioso. Processo que está na fase de conhecimento. Necessidade da anuência do demandado para a sucessão processual. CPC, art. 109, § 1º. Demandado que não consentiu com a sucessão processual. Nulidade da decisão que deferiu a sucessão processual e dos atos processuais posteriores. Retorno dos autos ao juízo de origem para que o feito prossiga como de direito. Recurso provido.
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9 - STJ. Recurso especial. Civil e processual civil. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico. Legitimidade ativa. Teoria da asserção. Alienação de direito litigioso. Sujeição do cessionário aos efeitos do processo. Ineficácia da alienação frente à parte litigante adversa. Improcedência da ação. Reforma da sentença e do acórdão recorrido que se impõe. Recurso especial provido.
1 - O propósito recursal consiste em aferir, além da negativa de prestação jurisdicional, a legitimidade das partes e o interesse processual do autor no ajuizamento de ação declaratória de nulidade da transação celebrada entre os réus. 2 - Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional. 3 - A jurisprudência deste Tribunal Superior é iter... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
10 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de Busca e Apreensão. Cessão de crédito. Sucessão processual. CPC, art. 109. Na alienação de coisa ou Direito litigioso, os efeitos da Sentença estendem-se ao cessionário, tendo este ingressado, ou não, no feito antes da prolação daquela, nos termos do CPC, art. 109, § 3º. Citação editalícia. Decretada a revelia da ré. Exceção a regra processual. PROVIMENTO DO RECURSO.
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11 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Embargos de terceiro. Alienação de direito litigioso por ato entre vivos. Inexistência dos vícios ensejadores à oposição dos declaratórios. Embargos rejeitados.
«1 - Nos termos do que dispõe o CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração são cabíveis apenas quando amparados em suposta omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. 2 - No presente caso, não se evidencia a existência das omissões apontadas, porquanto decididas de forma clara e devidamente fundamentada as questões submetidas a julgamento pela parte embargante, sobretudo no que diz re... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
12 - TJSP. Sistema financeiro da habitação. Execução extrajudicial. Decreto. Lei nº. 70/66. Nulidade em razão da publicação tardia de editais. Impropriedade. Prazo legal observado no caso concreto. Hipótese, no entanto, que o acolhimento de pedido incidente de revisão de cláusulas contratuais e recalculo do valor das prestações torna o direito litigioso e impede a execução extrajudicial. Nulidade da execução extrajudicial. Apelação em parte provida.
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13 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Exceção de préexecutividade. Arguição de ocorrência de cessão de crédito superveniente e, portanto, ilegitimidade ativa ad causam. Pedido de extinção da execução, nos termos do CPC/1973, art. 267, VI. Exceção rejeitada. Inconformismo. Descabimento. Alienação do direito litigioso não altera a legitimidade das partes. Inteligência dos artigos 42 e 598, ambos do Código de Processo Civil. Recurso improvido.
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14 - STJ. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Ação de execução de título extrajudicial. Penhora de direito litigioso rosto dos autos. Ato de averbação. Procedimento de arbitragem. Possibilidade. Confidencialidade. Preservação. Ordem de preferência da penhora. Excessiva onerosidade não demonstrada. Julgamento. CPC/2015.
«1 - Ação de execução de título extrajudicial, ajuizada em 06/05/2014, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 18/05/2016 e concluso ao gabinete em 09/01/2017. 2 - O propósito recursal é decidir sobre a penhora rosto dos autos de procedimento de arbitragem para garantir o pagamento de cédulas de crédito bancário objeto de execução de título extrajudicial. 3 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhe... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
15 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI REJEITADA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO COM PEDIDO DE REFORMA - PRETENSÃO RECURSAL DIRIGIDA AO RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA, BEM COMO DE NULIDADE DE CITAÇÃO - INOCORRÊNCIA - EVENTUAL ALIENAÇÃO DA COISA OU DIREITO LITIGIOSO QUE NÃO ALTERA A LEGITIMIDADE DAS PARTES, CONFORME DICÇÃO DO CPC, art. 109 - MANDADO DE CITAÇÃO RECEBIDO PELA RÉ SEM QUALQUER RESSALVA - - ACERTO DA R. DECISÃO COMO PROFERIDA - RECURSO NÃO PROVIDO
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16 - STJ. Embargos de terceiro. Alienação de direito litigioso por ato entre vivos. Recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Cessão de crédito efetivada pelo exequente no curso da execução de título extrajudicial e dos embargos à execução. Sucessão processual. Exclusão da parte cedente da lide e inclusão da cessionária. Sujeição tanto aos bônus quanto aos encargos decorrentes do negócio realizado sobre direito que sabidamente era litigioso. Assunção do risco do negócio pela parte adquirente. Coisa julgada material que alcança apenas a cessionária. Penhora sobre valores do cedente que se mostra indevida. Procedência dos embargos de terceiro. Manutenção do acórdão recorrido. Recursos especiais desprovidos. CPC/1973, art. 42, §§ 2º e 3º. CPC/2015, art. 109, § 3º. CPC/1973, art. 1.046. CPC/2015, art. 674.
«1 - Considerando que os recursos especiais foram interpostos contra decisão publicada sob a égide, do CPC/1973, sua análise obedecerá ao regramento nele previsto (Enunciado Administrativo 2/STJ)). 2 - A controvérsia posta nos respectivos recursos especiais concentra-se a aferir a legitimidade de penhora sobre valores da conta bancária do cedente (exequente primitivo), que, após realizar cessão de crédito sobre direito litigioso, procedendo-se à sucessão processual das partes, apu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
17 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PAGAMENTO EM FAVOR DO MUNICÍPIO DE BÚZIOS DE PARTE DO PRODUTO DA ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO PARA QUITAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INSURGÊNCIA. PRESENÇA DE ENTE PÚBLICO MUNICIPAL COMO TERCEIRO INTERESSADO NA DEMANDA, A EXCEPCIONAR A REGRA DE COMPETÊNCIA PELA NATUREZA DO DIREITO LITIGIOSO, PREVISTA NO art. 49, PARÁGRAFO ÚNICO, DO REGIMENTO INTERNO DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO QUE SE IMPÕE.
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18 - TJMG. Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Fase de cumprimento de sentença. Objeto litigioso alienado. Sucessão processual. Pedido feito pelo adversário do alienante. Impossibilidade. Inteligência do CPC/2015, art. 109. Legitimação extraordinária. Decisão mantida. Agravo improvido. CPC/2015, art. 778.
«- A alienação da coisa ou do direito litigioso por ato entre vivos, a título particular, não altera a legitimidade das partes (CPC/2015, art. 109). - Se os efeitos da sentença proferida entre as partes originárias se estendem ao adquirente, desnecessária a sucessão processual, sendo imperiosa a manutenção da decisão que indefere o pleito.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
19 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Indenização. Cobrança. Legitimidade. Negativa de prestação jurisdicional. CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Cessão de direito. Não litigiosa.
«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. A reforma do julgado demandaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 3. Entende esta Corte que, a teor do CPC/1973, art. 42 a alienação do dir... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
20 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - INOVAÇÃO ILEGAL NO ESTADO DE FATO DO BEM LITIGIOSO - INÍCIO DE OBRA PÚBLICA SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL - CONTINUIDADE CONDICIONADA À PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO - AVALIAÇÃO IMPARCIAL: NECESSIDADE.
1. O CPC, art. 77, IV (CPC) impõe o dever às partes de não praticar inovação ilegal no estado de fato de bem ou direito litigioso, de forma que a realização de obras públicas em imóvel disputado judicialmente entre particular e o ente municipal se configura como conduta questionável, aproximando-se da figura do atentado. 2. Autorizada a continuidade das obras mediante a prestação de caução, deve ser depositado valor que se presuma justo, apurado mediante avaliação imparcial.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
21 - TJSP. Sistema financeiro da habitação. Execução extrajudicial prevista no Decreto Lei nº. 70/66. Inconstitucionalidade. Não reconhecimento. Entendimento pacificado nas cortes superiores. Validade. Hipótese, no entanto, que o reconhecimento teórico não aproveita concretamente ao banco, pois o acolhimento de pedido incidente de revisão de cláusulas contratuais torna o direito litigioso e impede a execução extrajudicial. Inexistência, ademais, de prova da escolha conjunta do agente fiduciário que vicia o procedimento iniciado pelo banco. Nulidade da execução. Recurso provido em parte
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22 - TJSP. Apelação com revisão. Ilegitimidade «ad causam». Ação civil pública. Sucessão de empresas. Privatização da eletropaulo e transferência à enae do sistema de geração de energia. Irrelevância. A alienação da coisa ou do direito litigioso a título particular, por ato «entre vivos» não altera a legitimação das partes, nos exatos termos do CPC/1973, art. 42. Responsabilidade pela indenização, se transferida a emae, é questão afeta as duas empresas, que a ré resolvera em ação própria, mas não altera o pólo passivo da demanda
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23 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Competência do juízo universal definida pelo STJ no julgamento do CCB/2002 144.157/SP. Agravo de instrumento contra decisão do juízo da recuperação judicial que indeferiu o cumprimento de penhora no rosto dos autos determinada pelo juízo da execução. Acórdão na origem que conclui não ter sido observado o CPC/2015, art. 860. Ausência de direito litigioso. Fundamento autônomo não impugnado no recurso especial. Súmula 283/STF. Aplicação confirmada.
«1 - «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles» (Súmula 283/STF). 2 - Agravo interno improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
24 - STJ. Ação rescisória. Advogado. Mandato. Renúncia ao direito que se funda a ação. Ilegitimidade da renúncia manifestada por procurador sem poderes especiais. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 38 e CPC/1973, art. 485. Lei 8.906/1994, art. 5º.
«2. Nos termos do CPC/1973, art. 38, a renúncia ao direito litigioso só pode ser manifestada validamente por procurador investido de poderes especiais e expressos. 3. Ação rescisória procedente.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
25 - TJSC. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Telefonia. Parcial procedência. Recurso da autora. Preliminar em contrarrazões. Retificação do polo passivo. Inviabilidade. Alienação do direito litigioso que não altera a legitimidade das partes (CPC/2015, art. 109). Ademais, demandante que teve a oportunidade de se manifestar a respeito do pleito, não tendo se pronunciado. Ausência de anuência expressa do autor. Prefacial rejeitada. Majoração do quantum indenizatório. Insubsistência. Observância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Patamar adequado ao entendimento deste órgão fracionário. Tese rechaçada. Honorários advocatícios. Pleito de aumento. Inviabilidade. Verba sucumbencial fixada em montante adequado ao preconizado no CPC/2015, art. 85, § 2º. Ademais, matéria de baixa complexidade. E julgamento antecipado. Não acolhimento. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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26 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALIENAÇÃO DE COISA LITIGIOSA PELA EXECUTADA. MANUTENÇÃO DO TERMO DE PENHORA DOS DIREITOS SOBRE O BEM IMÓVEL. CONDENAÇÃO DA EXECUTADA AO PAGAMENTO DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA.
Recurso contra decisão que dentre outras determinações, rejeitou a alegação de fraude à execução. Na fase de conhecimento, tornaram-se litigiosos os direitos da autora reconvinda, ora devedora, sobre o imóvel. Ou seja, enquanto não transitada em julgado, qualquer alienação feita pela autora reconvinda (agora executada) que envolvesse os direitos sobre o imóvel litigioso configuraria alienação de coisa (ou do direito litigioso). Incidência do CPC, art. 109. Essa venda feita pela e... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
27 - TJSP. Intervenção de terceiros. Substituição processual. Ação de reparação de danos morais e materiais. Corré falecida sem que fosse citada. Corréu, todavia, citado regularmente tanto que apresentou contestação. Indeferimento do pedido dos coautores para que a irmã da falecida ocupasse o pólo passivo em litisconsórcio com o corréu. Admissibilidade. Corré que não é substituta processual da irmã, sendo tecnicamente sua sucessora «causa mortis» em ação que versa sobre direito transmissível, não personalíssimo. Participação dela no lugar da finada irmã, defendendo em nome próprio direito disponível próprio (de cunho patrimonial). Instauração que não depende da anuência da parte adversa, tampouco da prévia citação da parte sucedida por não se tratar de sucessão «inter vivos» por alienação de coisa ou de direito litigioso. Relação jurídica processual iniciada com o recebimento da petição inicial e completada coma citação da sucessora. Indeferimento, ainda, do pedido de denunciação da lide por ausência de direito de regresso (garantia própria), sendo que a responsabilidade civil é independente da criminal. Prosseguimento do feito determinado. Recurso desprovido.
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28 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. I - CASO EM EXAME. 1.
Agravo de instrumento interposto contra r. decisão que, dentre outras deliberações, deferiu o ingresso da Agravante nos autos como assistente litisconsorcial, nos termos do CPC, art. 109, § 2º, mantendo no polo ativo, a Autora, Cooperativa Habitacional do Estado de São Paulo. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão se resume à pretensão de substituição processual, para inclusão da cessionária, ora Agravante, no polo ativo da demanda, excluindo a Autora cedente. III... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
29 - STJ. Substituição processual. Interpretação do CPC/1973, art. 42, § 1º.
«Se a substituição é voluntária, como prescreve o art. 41, nos casos previstos em Lei, sendo um deles o do art. 42, não é lógico que possa dar-se a substituição sem acordo entre o alienante ou cedente e adquirente ou cessionário. Tenha-se presente que a regra do «caput» do art. 42 é a de que não se altera a legitimidade das partes em decorrência da alienação da coisa ou do direito litigioso, a título particular, por ato entre vivos.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
30 - STJ. Condomínio em edificação. Taxa condominial. Direito civil. Recurso especial. Embargos de terceiro. Penhora do imóvel gerador dos débitos condominiais no bojo de ação de cobrança na qual a proprietária do bem não figurou como parte. Possibilidade. Obrigação propter rem. CCB/2002, art. 1.336, I. Lei 4.591/1964, art. 4º. CPC/2015, art. 109 (Legitimidade ativa. Alienação da coisa litigiosa ou alienação do direito litigioso). CPC/1973, art. 42, § 3º. CPC/1973, art. 472. CPC/1973, art. 1.046. CPC/2015, art. 674 (Embargos de terceiros. Hipótese de cabimento).
«1 - Embargos de terceiro opostos pela proprietária do imóvel, por meio dos quais se insurge contra a penhora do bem, realizada nos autos de ação de cobrança de cotas condominiais, já em fase de cumprimento de sentença, ajuizada em face da locatária. 2 - Ação ajuizada em 22/03/2011. Recurso especial concluso ao gabinete em 30/06/2016. Julgamento: CPC/1973. 3 - O propósito recursal é definir se a proprietária do imóvel gerador dos débitos condominiais pode ter o seu bem penh... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
31 - STJ. Processual civil. Execução hipotecária. Posterior cessão de direito sobre o imóvel arrematado firmada entre o exequente e terceiro. Legitimidade ad causam. Inaplicabilidade da norma do CPC/1973,CPC/1973, art. 42. Incidência das regras do art. 567, II.
«1. A regra do CPC/1973, art. 42 -CPC/1973 dispõe sobre a alteração de legitimidade das partes para atuar na mesma lide que envolva o alienante da coisa ou direito litigioso e um credor deste. Estabelece que o adquirente ou cessionário da coisa ou direito litigioso, por instrumento particular firmado entre vivos, não poderá ingressar na lide, substituindo o alienante ou cedente, embora possa intervir como assistente litisconsorcial dessa parte. E pode atuar como assistente litisconsorcial... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
32 - TJRS. Família. Direito de família. Separação judicial. Conversão em divórcio litigioso. Exoneração. Pensão. Impossibilidade. Apelação cível. Conversão de separação em divórcio litigioso. Alimentos a ex-conjuge.
«Persistindo as necessidades da alimentada e presentes as possibilidades do alimentante, ainda que reduzidas, é de rigor o redimensionamento do valor da pensão para adequar a realidade das partes. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
33 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de cobrança de supostos créditos do de cujus pela cônjuge meeira e os herdeiros. Juízo a quo que determinou a retificação do polo ativo da demanda, de modo a constar, unicamente, o espólio do falecido. Irresignação dos agravantes, que alegam que o inventário e a partilha dos bens deixados já foi efetivada, encerrando a sucessão e o espólio. Demanda que versa sobre Ementa: Agravo de instrumento. Ação de cobrança de supostos créditos do de cujus pela cônjuge meeira e os herdeiros. Juízo a quo que determinou a retificação do polo ativo da demanda, de modo a constar, unicamente, o espólio do falecido. Irresignação dos agravantes, que alegam que o inventário e a partilha dos bens deixados já foi efetivada, encerrando a sucessão e o espólio. Demanda que versa sobre direito litigioso, o qual, se reconhecido, estará sujeito à sobrepartilha, segundo inteligência dos arts. 2022, do CC, e 669 e 670, do CPC. Contexto em que o espólio permanece existindo e é preferencialmente a parte legítima para pleitear tal direito. Entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ e do TJSP. Agravo improvido.
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34 - TJMG. APELAÇÃO - MONITÓRIA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES - CRÉDITO HABILITADO EM AÇÃO FALIMENTAR - PERDA DO INTERESSE PROCESSUAL. SENTENÇA MANTIDA.
O interesse processual se caracteriza quando útil e necessário o provimento jurisdicional para acertamento do direito litigioso. Havendo a perda do interesse processual, com a habilitação do crédito pleiteado nos autos da ação falimentar, é de rigor a extinção do processo sem resolução do mérito.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
35 - TAMG. Ação possessória. Manutenção de posse. Arrendamento rural. Cessão de direitos. «Legitimatio ad causam».
«A alienação da coisa ou do direito litigioso, a título particular, por ato entre vivos, não altera a legitimidade das partes, a teor do CPC/1973, art. 42. A razão do preceito contido no CPC/1973, art. 42é que tal alienação não é ilegal, mas apenas ineficaz no plano processual. Irrelevante para o processo a alienação do bem em seu curso, pois a sentença proferida entre as partes originárias da relação processual estende seus efeitos ao adquirente da coisa ou ao cessioná... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
36 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO POSSESSÓRIA - PEDIDO DE SUBSTIUIÇÃO PROCESSUAL FEITO PELO ARREMATANTE DO IMÓVEL OBJETO DA DEMANDA - NÃO CONSENTIMENTO DA PARTE RÉ - IMPOSSIBILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO. - A
alienação da coisa ou do direito litigioso por ato entre vivos, a título particular, não altera a legitimidade das partes. - O adquirente ou cessionário não poderá ingressar em juízo, sucedendo o alienante ou cedente, sem que o consinta a parte contrária.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
37 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVÓRCIO LITIGIOSO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. MANUTENÇÃO. INADMISSIBILIDADE. 1.
Recurso de agravo de instrumento contra a decisão que, em ação de divórcio litigioso, manteve provimento anterior pelo indeferimento da tutela de urgência. 2. A questão consistiria em saber se presentes os requisitos previstos no CPC, art. 300. 3. No entanto, pacificado está o entendimento segundo o qual o pedido de reconsideração não interrompe ou suspende o prazo para interposição do agravo (verbete sumular 46 TJRJ). 4. Manifesta Intempestividade. 5. Precedentes do STJ e desse ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
38 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE PROCESSO NA FASE DE CONHECIMENTO - POSSIBILIDADE.
A penhora no rosto dos autos é cabível mesmo em processo na fase de conhecimento, desde que o direito discutido seja titularizado pelo executado e haja risco à efetividade da execução. O CPC, art. 860 autoriza a averbação da penhora sobre direito litigioso, como forma de preservar os interesses do exequente, ainda que a ação respectiva esteja pendente de julgamento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
39 - STJ. Recurso especial. Civil e processual civil. Ação de investigação de paternidade cumulada com petição de herança. Morte superveniente do autor da ação cuja paternidade se busca reconhecer com a demanda. Sucessão processual por sua genitora. Superveniente falecimento da genitora. Sucessão processual pelo seu espólio. Impossibilidade quanto ao pedido personalíssimo de investigação de paternidade. Intransmissibilidade do direito litigioso. Extinção parcial do processo sem Resolução do mérito. Pedido de petição de herança que, todavia, se mantém hígido. Natureza patrimonial. Direito transmissível. Sucessão processual sucessiva. Possibilidade. Recurso parcialmente provido.
1 - Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. 2 - As ações de estado familiar, nas quais se insere a ação de prova de filiação (investigação de paternidade), de natureza declaratória e personalíssima, versam sobre direitos da personalidade, que são irrenunciáveis e intransmissíveis, nos termos do CCB/2002, art. 11, devendo ser propostas, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
40 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PENHORA DE BEM LITIGIOSO. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame Agravo de instrumento interposto pelo espólio contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença em ação de cobrança de mensalidades escolares. O executado alega excesso de execução devido à inclusão indevida de honorários advocatícios no cálculo da dívida e busca afastar a penhora de imóvel litigioso. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a ocorrência de excesso de execução e (ii) a possibilidade d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
41 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PARTILHA DE BENS. CONSTRUÇÃO EM TERRENO DE TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE PARTILHA.
Sentença que julgou procedente em parte o pedido inicial somente para partilhar a construção objeto da perícia, na proporção de 50% para cada uma das partes, julgando improcedente a partilha dos demais bens arrolados pelas partes. Apelação cível interposta em ação de divórcio c/c partilha de bens, na qual a apelante pleiteia a exclusão da construção erigida no terreno do seu genitor da partilha. A questão posta em discussão consiste em verificar se é possível a partilha de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
42 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de busca e apreensão com pacto de alienação fiduciária de veículo. Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora. Devedor fiduciante não constituído regularmente em mora. Improcedência do pedido de busca e apreensão mantido. Indenização. Venda precoce da coisa a terceiro. Ressarcimento devido. Multa prevista no Decreto-lei 911/1969, art. 3º, §6º. Incidência. Condenação inalterada. Prática de ato atentatório à dignidade da Justiça. Inaplicabilidade da mult... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
43 - TJSP. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C.C. PARTILHA DE BENS, ALIMENTOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. 1.-
Ação de divórcio litigioso cumulada com partilha de bens, alimentos e indenização por danos morais julgada parcialmente procedente para condenar o réu ao pagamento de 50% das prestações do financiamento imobiliário desembolsadas durante o casamento, corrigidas e acrescidas de juros. 2.- Autora recorre alegando descumprimento de decisão anterior desta Corte acerca do pedido indenizatório. 3.- A questão em discussão consiste em determinar se a sentença recorrida atendeu à decisão a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
44 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE PRECLUSÃO DE DECISÃO ANTERIOR QUE DEFERIU A SUCESSÃO DE EMPRESA QUE ADQUIRIU O CRÉDITO. DISTRIBUIÇÃO PELOS EXECUTADOS DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DA CESSÃO DO CRÉDITO. DETERMINAÇÃO DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO PELO CREDOR ORIGINAL. NOVA CIRCUNSTÂNCIA DE FATO QUE AUTORIZA A SUA MANUTENÇÃO NO POLO ATIVO. INTERPRETAÇÃO DO CPC, art. 109. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA.
A alienação da coisa ou do direito litigioso por ato entre vivos não altera a legitimidade das partes. Assim, ainda que a existência ou a validade da cessão de crédito esteja sendo discutida em outro processo, não há que se falar em prejudicialidade externa ou em preclusão da decisão que apenas autorizou a sucessão, podendo a execução prosseguir em relação aos executados tanto pelo cedente quanto pelo cessionário. Agravo improvido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
45 - TJSP. AGRAVO INTERNO.
Execução de título extrajudicial. Insurgência contra decisão interlocutória que indeferiu efeito suspensivo ao agravo de instrumento. Descabimento. Ausência da probabilidade de provimento do recurso (fumus boni iuris), apta a ensejar a atribuição de efeito suspensivo, à luz do art. 995, parágrafo único, c/c CPC, art. 1.019, I. Parte exequente, ora agravante, que sob o pretexto de atualização do valor do débito, pretendeu incluir na execução duas outras parcelas do contrato celeb... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
46 - TJRJ. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. RITO ESPECIAL. USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL. IMÓVEL LITIGIOSO. SUSPENSÃO DE ATO NOTARIAL ATÉ A SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. PODER GERAL DE CAUTELA. DECISÃO MANTIDA.
Agravo de instrumento interposto de decisão que determinou a suspensão de usucapião extrajudicial de imóvel que integra o monte a ser partilhado. 1. A usucapião é modalidade de aquisição originária de propriedade, hipótese em que não há relação com o que juridicamente havia no imóvel anterior, ensejando o surgimento de uma nova matrícula no registro de imóveis. 2. Ainda que os agravantes possam comprovar o preenchimento do requisito temporal de uma das modalidades de usucapiã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
47 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Alegação de ilegitimidade das partes recorridas. Venda do imóvel. Irrelevância. Súmula 83/STJ. Recurso desprovido.
1 - « A extensão de efeitos de que trata o CPC/1973, art. 42, § 3º não significa alteração da legitimidade, pois, conforme o disposto no caput do mesmo dispositivo, a alienação da coisa ou do direito litigioso, a título particular, por ato entre vivos, não altera a legitimidade das partes.» (AgRg no AREsp. 19.150, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 11/12/2012, DJe de 18/12/2012). Incidência da Súmula 83/STJ. 2 - Agravo interno desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
48 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS. DANOS EM IMÓVEIS.
Pretensão de obrigação de fazer (reparação do solo, limpeza e descontaminação do local) e indenização por danos materiais, decorrentes de poluição e degradação do solo de imóveis de propriedade da autora. Posterior arrematação dos imóveis na Justiça do Trabalho. Reconhecimento de perda superveniente de objeto e ilegitimidade ativa, e extinção do processo, sem resolução de mérito. Perda superveniente de objeto apenas em relação à obrigação de fazer. No que tange à pre... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
49 - TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Trata-se de apelação cível em ação de usucapião extraordinária, em que o autor teve seu pedido julgado improcedente, sendo condenado ao pagamento de custas e honorários advocatícios. 2. O autor alega ter adquirido o imóvel de forma onerosa e busca regularizar a propriedade, sustentando que cumpriu todos os requisitos legais para a usucapião. 3. A sentença de primeira instância indeferiu a alteração do polo ativo da ação e considerou ausentes os requisitos para a usucapião. I... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
50 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS - SUCESSÃO PROCESSUAL -
Pretensão da municipalidade de reformar a r. decisão interlocutória que autorizou a substituição de parte - impossibilidade - Alteração de titularidade do direito litigioso em razão de novo Contrato de Gestão do Hospital Geral de Carapicuíba - Apesar de inexistir o ingresso automático do novo gestor no polo passivo, por ser necessário o consentimento da parte contrária, o autor da ação se manifestou favoravelmente nos autos - Interesse recursal do município não caracterizado, te... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)