Divisao Avaliacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 883.7994.4585.3573

1 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EVENTUAL REPERCUSSÃO SOBRE A GARANTIA. INCIDÊNCIA DAS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ENCARGOS DE INADIMPLEMENTO. JUROS MORATÓRIOS SUPERIORES A 1% AO MÊS. ABUSIVIDADE. REVISÃO DA CLÁUSULA. TARIFAS DE REGISTRO DO CONTRATO E DE AVALIACAO DO BEM. ABUSIVIDADE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO ANTERIOR A 30/03/2021. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - O

CDC é aplicável aos contratos bancários. - Nos contratos bancários não regidos por legislação específica, os juros moratórios não podem extrapolar a taxa de 1% ao mês (Súmula 379, STJ). - Nos termos do Recurso Especial Repetitivo 1.578.553, é válida a cobrança das tarifas de registro do contrato e de avaliação do bem, ressalvadas a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. - ... ()

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Doc. 416.7946.2679.9237

2 - TJSP. Agravo de instrumento. Liquidação de sentença. Inconformismo contra decisão que homologou o laudo apresentado. Pedido do agravante de nova avalição. Avaliação realizada no imóvel por profissional habilitado. Ausência de prova da alegada necessidade de reavaliação e do lapso temporal considerável entre a avaliação. Mera alegação de oscilação de preços não é suficiente a justificar outra avaliação do imóvel. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 499.5858.9278.8063

3 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução fiscal - Avalição de imóvel penhorado por oficial de justiça - Possibilidade - Inteligência do CPC, art. 870 - Lapso temporal decorrido entre a avaliação do imóvel e a hasta pública que, por si só, não é suficiente para determinar reavaliação - Precedentes do STJ - Ausência, ademais, de elementos capazes de infirmar a avaliação realizada pelo auxiliar do juízo - Decisão mantida - Recurso desprovido

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Doc. 648.0210.3881.7032

4 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AVALIAÇÃO DE IMÓVEL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que homologou laudo pericial de avaliação de imóvel. A agravante alega que o perito avaliou apenas o terreno, ignorando a acessão, e que avaliou lote distinto em valor superior, requerendo nova avaliação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em determinar se o laudo pericial deve ser refeito para incluir a avaliação das acessões e se houve inconsistência na avaliação do imóvel. III. RAZÕES DE DECIDIR. As be... ()

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Doc. 885.8809.2714.3462

5 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Leilão. Imóvel arrematado. Posterior suspensão. Desnecessidade de nova avaliação. Proposta oferecida atualizada até a data da alienação. Ausentes indícios de que o valor atual do imóvel não guarda correspondência ao anteriormente avaliado, ou que o valor de mercado do bem tenha sofrido valorização ou depreciação excepcional. Reavaliação desnecessária. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 971.5870.9330.2735

6 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE SOJA. PRETENDIDA AMPLIAÇÃO DA PENHORA, ANTES DA AVALIAÇÃO DE COTAS SOCIAIS JÁ CONSTRITAS. DESCABIMENTO. 1.

Decisão que indeferiu nova constrição de ativos em nome do agravado (dividendos ou recebíveis por meio de fintechs), bem como outras diligências. 2. Inconformismo da exequente não acolhido. 3. Prematura a medida antes de avalição das cotas do capital social da empresa do executado, já penhoradas. Incerteza de insuficiência de penhora para garantir a execução. 4. Recurso desprovido. Decisão mantida.

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Doc. 395.2075.8216.7886

7 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Prova pericial - Avaliação de imóvel penhorado nos autos da execução - Homologação de laudo - Insurgência da coproprietária do bem - Imóvel urbano: apartamento na cidade de São Paulo/SP bem avaliado - Perito engenheiro civil - Laudo oficial claro e bem fundamentado, com complementações - O laudo pericial, com elementos objetivos e equidistante das partes, deve ser acolhido quando não há elementos técnicos a inviabilizar as suas conclusões - Diferença entre o valor pretendido pela executada e aquele atribuído pelo perito inferior a 7% - Ausência de diferença estatística - Decisão mantida - Recurso desprovido - Efeito suspensivo revogado. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Prova pericial - Avaliação de imóvel penhorado nos autos da execução - Homologação de laudo - Insurgência da coproprietária do bem - Imóvel no litoral: casa em condomínio fechado no Município de Bertioga - Laudo divergente - Significativa discrepância entre o preço da avaliação e aquele estimado pela codevedora no parecer técnico divergente bem como em avaliação judicial realizada sobre o mesmo imóvel em outro processo - Requerimento de nova avaliação que se justifica - Presente as exceções previstas nos, I e III, do art. 873, CPC - Elementos apresentados que corroboram as alegações de possível erro na avaliação e dúvida quanto ao valor apurado - Reavaliação determinada por outro Perito engenheiro - Recurso provido - Decisão reformada

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Doc. 966.9725.0105.6108

8 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO E PARTILHA -

Decisão que declarou a nulidade da doação e determinou que 50% dos bens doados fossem trazidos ao inventário - Recurso que questiona a avaliação dos bens à época da sucessão - Avaliação correta, pois, diante do reconhecimento da nulidade, a questão deixa de ser de mera colação e os bens devem ser partilhados pelo valor avaliado à época da abertura da sucessão - Arguição de decisão extra petita - Inocorrência - A nulidade pode ser reconhecida de ofício - Parcela dos bens a c... ()

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Doc. 209.0975.9433.5471

9 - TJSP. DIREITO CIVIL -- AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AVALIAÇÃO DE IMÓVEL. I. CASO EM EXAME: 1.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido para devolver os autos ao Sr. Oficial de Justiça, para a apuração das diferenças de valores avaliadas sobre o imóvel. 2. O agravante sustenta que o imóvel foi avaliado em 2016 com valor muito mais alto de que em 2023. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 3. Discute-se a possibilidade de haver incongruência verificável nas avaliações do Oficial de Justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR: 4. Agravante que, apesar da ... ()

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Doc. 484.0831.3347.5108

10 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - REAVALIAÇÃO DO BEM PENHORADO - TRANSCURSO DE CURTO PERÍODO DE TEMPO - DECISÃO MANTIDA.

A reavaliação do bem penhorado está limitada as hipóteses do Não comprovada defasagem da avaliação, desnecessária nova avaliação do bem.

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Doc. 655.5540.7744.1015

11 - TJSP. AGRAVO INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que indeferiu o pedido de ampliação de penhora. Insurgência recursal da parte exequente. Alegação de que os bens anteriormente indicados são insuficientes à satisfação do crédito. Não convencimento. Inteligência dos e CPC art. 874. A ampliação da penhora deve ocorrer após a realização de avaliação, mediante requerimento e ouvida a parte contrária. Excepcionalmente, o C. STJ pacificou a possibilidade de ampliação de plano, despicienda a avaliação, qu... ()

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Doc. 114.5922.6452.1922

12 - TJSP. Execução de título extrajudicial. Avaliação de bem imóvel. Impugnação da exequente. Acolhimento. Método evolutivo, empregado pelo perito, deve ser adotado somente quando não encontrados imóveis com padrão semelhante para servir de confronto. Preferência, pelas normas do Instituto Brasileiro de Avaliações e Perícias de São Paulo - IBAPE e da ABNT NBR 14.653-2, do método comparativo direto de dados de mercado. Perito não esclareceu motivadamente no que os padrões construtivos das amostras eleitas pelo assistente técnico da credora distinguem do padrão observado no imóvel avaliando. Primeira avaliação produzida nos autos, em abril de 2016, realizada pelo método comparativo de mercado, não se deparando com reconfiguração urbana na região. Circunstâncias justificando, nesse contexto, a homologação da avaliação feita pela credora. Apuração do valor de mercado de R$ 1.013.000,00, ao passo que o perito avaliara o imóvel em R$ 705.000,00. Levantamento motivado e que se mostra mais favorável à parte contrária, na medida em que valoriza o bem de seu patrimônio e favorece a alienação por preço mais vantajoso. Executados, ademais, que não se opuseram à pretensão recursal, tampouco manifestaram preferência pela avaliação do perito. Execução, por fim, que se desenvolve em conformidade com o interesse do credor, de sorte que, uma vez certificada a escolha pelo meio menos oneroso ao executado, deve-se prestigiar a opção da exequente. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 113.2999.1076.4371

13 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Decisão que indeferiu o pedido de reforço da penhora. Recurso interposto pelo exequente. REFORÇO DA PENHORA - Impossibilidade - Inteligência do , II, bem como dos arts. 850, e 851, II, do mesmo diploma legal - Ampliação da penhora cabível após a avaliação, se o valor dos bens penhorados for inferior ao crédito do exequente - No caso dos autos, o valor dos bens penhorados supera em mais de três vezes o total do crédito executado - Existência nos autos de penhora de out... ()

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Doc. 788.5949.3074.9220

14 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO À AVALIAÇÃO. REAVALIAÇÃO AFASTADA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 871, IV, C/C ART. 873 DO MESMO DIPLOMA. DECISÃO MANTIDA.

Não há falar em reavaliação do bem penhorado no feito, porquanto não se enquadra em nenhuma das hipóteses de nova avaliação inseridas no RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 337.7868.7767.9374

15 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO OFERTADA PELO EXECUTADO À AVALIAÇÃO DE IMÓVEL PENHORADO. ADMISSIBILIDADE. AVALIAÇÃO REALIZADA, DE MANEIRA ESCORREITA, POR OFICIAL DE JUSTIÇA. PRETENSÃO À REALIZAÇÃO DE NOVA AVALIAÇÃO, POR PERITO JUDICIAL. DESCABIMENTO. AVALIAÇÃO QUE DEVE SER REALIZADA, COMO REGRA, POR OFICIAL DE JUSTIÇA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 870. AUTO DE AVALIAÇÃO QUE, ADEMAIS, PREENCHE OS REQUISITOS DADOS PELO ART. 872 DO MESMO DIPLOMA. HIPÓTESE, DE RESTO, EM QUE O RECORRENTE NÃO EVIDENCIOU QUALQUER ERRONIA NA AVALIAÇÃO OU QUALQUER ESPECIFICIDADE DO IMÓVEL AVALIADO QUE JUSTIFICASSE A REPETIÇÃO DA AVALIAÇÃO, MORMENTE POR PERITO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

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Doc. 111.8322.9000.1300

16 - TJRJ. Execução. Penhora. Nova avaliação judicial de imóvel. Lapso temporal razoável entre a avaliação do bem e a hasta pública. Reavaliação. Demonstração da necessidade. Intimação do executado para manifestar-se sobre a estimativa do executado. CPC/1973, arts. 683, II e 684, I.

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Doc. 103.1674.7119.3400

17 - STJ. Penhora. Reavaliação do valor do bem penhorado. Determinação de ofício. Súmula 128/STJ.

«Incensurável a decisão que, de ofício, determinou a reavaliação do bem, tendo em vista a defasagem de três anos entre a data da avaliação e realização do leilão.»

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Doc. 432.1732.8122.5871

18 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Pedido de nova avaliação de bem imóvel. Avaliação de agosto de 2019. Considerável lapso temporal. Necessidade de reavaliação. Decisão reformada. Agravo provido

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Doc. 687.4562.4442.0139

19 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu pedido de reavaliação de veículo penhorado por Oficial de Justiça, no cumprimento de sentença de ação civil pública de improbidade administrativa. A decisão agravada considerou a Tabela «Fipe» como parâmetro de avaliação. O permite nova avaliação quando há indícios de desvalorização do bem. O veículo apresentou danos desde 2015, época da primeira avaliação, justificando a necessidade de nova avaliação por Of... ()

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Doc. 871.1173.3438.7741

20 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Pedido de nova avaliação dos bens imóveis constritos - Avaliação de abril de 2018 - Considerável lapso temporal - Necessidade de reavaliação dos imóveis - Recurso provido - Decisão reformada

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Doc. 674.8808.7626.0282

21 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DISCREPÂNCIA ENTRE O VALOR DA AVALIAÇÃO DO MESMO IMÓVEL NOUTRA AÇÃO E A AVALIAÇÃO DOS AUTOS DE ORIGEM. PREJUÍZO OBSERVADO SE MANTIVER O VALOR DA AVALIAÇÃO DE ORIGEM. REAVALIAÇÃO DETERMINADA. INCIDÊNCIA DO ART. 873, I, CPC. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.

Agravo de instrumento provido

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Doc. 442.3912.0400.0598

22 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - Imóvel penhorado - Deferimento de leilão eletrônico judicial - Pretensão de nova avaliação - Inadmissibilidade - Imóvel já avaliado - Executada que deu causa à inocorrência de nova avaliação anteriormente determinada - Violação da boa-fé objetiva - Ausência de comprovação de hipóteses legais para nova avaliação - Alegações genéricas - Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 730.3970.5795.0466

23 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AVALIAÇÃO DE IMÓVEL - DECISÃO QUE ENTENDEU PELA NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO POR PERITO ESPECIALIZADO - REFORMA DA DECISÃO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu pedido de avaliação do imóvel penhorado por oficial de justiça, determinando a avaliação por perito especializado. A agravante sustenta que o imóvel, um apartamento simples com vaga de garagem coletiva, não possui particularidades que justifiquem a avaliação por perito, podendo ser avaliado pelo oficial de justiça com base em valores de mercado. O prevê que a avaliação de bens seja feita, e... ()

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Doc. 292.0142.7467.7147

24 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que rejeitou nulidade de arrematação de imóvel deduzida na falta de intimação do executado, necessidade de atualização do valor de avaliação do bem e preço vil - Patrono do agravante regularmente intimado da homologação do edital - Edital que consigna também a intimação do executado - A publicação do edital de leilão é suficiente para suprir a ausência de intimação pessoal - Ciência inequívoca caracterizada - Inteligência do , I, e 889, I - Dir... ()

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Doc. 133.4137.2627.9257

25 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de reintegração de posse. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu nova avaliação do imóvel. Imóvel avaliado em dezembro de 2019. Decurso do tempo desde a avaliação do imóvel pelo perito que justifica a realização de nova avaliação. Precedentes. Documentos colacionados aos autos que sugerem a ocorrência de alteração fática capaz de influenciar no preço do imóvel. Decisão reformada. Agravo de instrumento provido

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Doc. 597.0087.6578.3011

26 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução por Título Extrajudicial - Decisão que homologou o laudo apresentado pelo perito judicial e determinou a realização de leilão eletrônico do imóvel penhorado - Impugnação ao laudo rejeitada - Alegação de erro na avaliação, por ter o perito judicial avaliado por valor abaixo do mercado para venda - Pedido de nova avaliação - Ausência de fundamentação técnica para invalidar os métodos e estudos utilizados pelo nobre expert - Necessidade de realização de nova avaliação não evidenciada no caso - Decisão mantida - Recurso improvido

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Doc. 606.0096.9680.4443

27 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Decisão que deferiu pedido de perícia para a avaliação do imóvel. Insurgência recursal dos autores, pleiteando o afastamento da prova técnica, defendendo ser genérica a impugnação ofertada pela parte contrária e pugnando, assim, pela validação da avaliação outrora juntada aos autos. Não acolhimento. Lapso temporal desde a avaliação do imóvel que justifica a realização de perícia judicial. Prova técnica que possui caráter imparcial. Perito que, in... ()

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Doc. 329.3859.8692.2522

28 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença de ação indenizatória. Decisão que indefere pedido de reavaliação do imóvel penhorado da executada. Inconformismo da parte executada. Demora de cerca de cinco anos, contado da realização da perícia de avaliação do imóvel penhorado, para a adjudicação da coisa. Agravante que não demonstrou a alegada distorção de valor a implicar preço vil, na forma do Precedentes. Necessidade de efetiva demonstração da divergência do preço de avaliaç... ()

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Doc. 195.7947.0327.5580

29 - TJSP. CONDOMÍNIO - AÇÃO DE COBRANÇA JULGADA PROCEDENTE, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE IMÓVEL GERADOR DO DÉBITO - IMPUGNAÇÃO À AVALIAÇÃO DO IMÓVEL - REJEIÇÃO - AUSÊNCIA DE QUALQUER SUPORTE PROBATÓRIO ACERCA DE EVENTUAL INCORREÇÃO DA AVALIAÇÃO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Para que se pudesse acolher o pedido de reavaliação do imóvel era necessário que a impugnação estivesse amparada em alguma das hipóteses do , à sua falta, de rigor o indeferimento do pedido para nova avaliação

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Doc. 649.0970.5735.1676

30 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REQUERIMENTO DE NOVA AVALIAÇAO DO IMÓVEL PENHORADO INDEFERIDO. INCONFORMISMO DO EXECUTADO. OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 873, S II E III DO CPC. TRANSCURSO DE 07 (SETE) ANOS DA DATA DO AUTO DE AVALIAÇÃO DO BEM. NECESSIDADE DE REAVALIAÇÃO DO BEM, A FIM DE EVITAR ALIENAÇÃO POR PREÇO AQUÉM DO MERCADO IMOBILIÁRIO ATUAL. CUSTOS DA NOVA AVALIAÇÃO PELO EXECUTADO, RESSALVADA A HIPÓTESE DE SER BENEFICIÁRIO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO

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Doc. 114.9326.7377.7814

31 - TJSP. Agravo de Instrumento. Carta precatória. Ação de execução de título extrajudicial. Decisão que nomeou perito avaliador para a avaliação dos imóveis penhorados. Recurso da parte autora. Conforme previsão do CPC, art. 870, será prestigiada a avaliação feita por oficial de justiça. A avaliação do imóvel penhorado deve ser realizada por oficial de justiça e, caso constatada a necessidade de conhecimentos especializados, deve então ser avaliada a possibilidade de nomeação de avaliador, nos termos do parágrafo único do CPC, art. 870. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 291.7083.0670.1805

32 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução com base em escritura de mútuo com garantia hipotecária - Decisão agravada acolheu impugnação à adjudicação, determinando reavaliação do imóvel - Insurgência do exequente - Descabimento - Avaliação do imóvel pré-definida na escritura pública de mútuo com garantia hipotecária em 2018 - Lapso temporal decorrido e fortes indícios de valorização do imóvel autorizadores de nova avaliação do imóvel penhorado (, II) - - Decisão mantida - Recurso negado... ()

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Doc. 470.5156.8831.1847

33 - TJSP. PENAL. PROCESSO PENAL. «HABEAS CORPUS". EXECUÇÃO PENAL.

Pretendida a concessão da ordem para determinar a transferência de execução do paciente para a cidade de Ibiraci-MG. Descabimento. Via inadequada. Existência de recurso próprio. De qualquer forma, observa-se existência de decisão adequadamente motivada, com explicitação detalhada do indeferimento do pedido, não surgindo ilegal ou abusiva. Paciente intimado para dar início ao cumprimento da pena em regime semiaberto em endereço neste Estado, onde foi disponibilizada vaga no regime ad... ()

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Doc. 871.1069.3588.0995

34 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO MONITÓRIA - HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO DE AVALIAÇÃO - IMPUGNAÇÃO - REJEIÇÃO MANTIDA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO OU EVIDÊNCIA CONCRETA QUE POSSA INFIRMAR A CONCLUSÃO DA PERÍCIA, JUSTIFICAR REAVALIAÇÃO OU ADOÇÃO DE AVALIAÇÃO DIVERSA, ANTE AS PECULIARIDADES DO IMÓVEL - QUESTÃO PERTINENTE À PENHORA E AVALIAÇÃO DA FRAÇÃO CORRESPONDENTE DO DEVEDOR QUE JÁ FORA AFASTADA PELO JUIZ - DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA PELA CÂMARA AO NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2310933-22.2023.8.26.0000 - EFICÁCIA IMEDIATA DA DECISÃO DE SEGUNDO GRAU, INDEPENDENTEMENTE DO TRÂNSITO EM JULGADO, NA FALTA DE RECURSO A TRIBUNAIS SUPERIORES COM EFEITO SUSPENSIVO - CPC, art. 995, CAPUT - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO

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Doc. 220.9260.6526.8861

35 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Ação anulatória. Nulidade na arrematação. Não verificada. Pretensão de revisão do valor da avaliação do imóvel. Impossibilidade. Impugnação à avaliação não realizada nos autos da execução. Preclusão. Súmula 7/STJ e Súmula 568/STJ. Decisão mantida. Agravo não provido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, o pedido de reavaliação do bem penhorado deverá se dar antes da sua adjudicação ou alienação. Precedentes. Súmula 568/STJ. 2 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 935.6124.9229.5036

36 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS. I.

Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação à penhora, alegando erro na avaliação dos imóveis e ausência de intimação para a avaliação. O agravante contesta o valor de avaliação, alegando que não foram consideradas benfeitorias e o estado do imóvel. II. Questão em Discussão: verificar a adequação da avaliação dos imóveis penhorados e a regularidade do procedimento adotado pelo Oficial de Justiça. III. Razões de Decidir: III.... ()

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Doc. 305.5070.7596.4937

37 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou os pedidos de suspensão da Leilão e de nova avaliação do imóvel. Insurgência do executado. Nulidade de intimação da Leilão. Não verificação. Executado que foi intimado da alienação mediante carta com aviso de recebimento. Nova avaliação. Cabimento. Bem avaliado em janeiro de 2019. Lapso temporal de mais de 5 anos que é suficiente para alterar substancialmente o valor do bem. Necessidade de nova avaliação para apurar o valor atual. Caso em que a mera correção monetária não refletirá o valor efetivo do bem. Inteligência do CPC, art. 873, II. Entendimento do C. STJ. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido para determinar a realização de nova avaliação do bem imóvel e, em consequência, de nova Leilão

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Doc. 374.8002.7478.5775

38 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE NOVA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL, HOMOLOGANDO O VALOR ESTIMADO PELO OFICIAL DE JUSTIÇA - INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 870 - IMÓVEL QUE HAVIA SIDO AVALIADO ANTERIORMENTE POR PERITO NOMEADO PELO JUÍZO - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR A AVALIAÇÃO REALIZADA PELO MEIRINHO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 889.3698.6477.2609

39 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Decisão que homologou laudo pericial de avaliação de imóvel penhorado nos autos, com determinação de prosseguimento da execução - Inconformismo dos executados - Pedido de nova avaliação do imóvel por outro perito judicial - Alegação de que a avaliação não foi adequadamente realizada - Não acolhimento - Laudo técnico solidamente fundamentado, elaborado após a devida vistoria e que considerou todas as características e condições locais, bem como do ... ()

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Doc. 220.9290.1108.9978

40 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Agravo de instrumento. Execução. Leilão. Lapso temporal entre a avaliação e a alienação dos bens penhorados. Desnecessidade de reavaliação. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Avaliação. Alegação. Defasagem. Valor. Tribunal a quo. Requisitos do CPC/2015, art. 873. Inexistentes. Elemento novo. Inexistência. Revisão. Fato. Prova. Descabimento. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

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Doc. 103.2110.5046.5100

41 - STJ. Recurso especial. Sucumbência. Avaliação da vitória de cada um dos litigantes. Necessidade de avaliação de questões de fato. Impossibilidade no âmbito do especial. Súmula 7/STJ. Aplicação. CPC/1973, art. 21.

«É imune a recurso especial a decisão que, avaliando a vitória de cada um dos litigantes, distribui entre eles os ônus da sucumbência. Para dizer que o , foi maltratado, o Superior Tribunal de Justiça seria compelido a reavaliar questões de fato - atividade defesa, no julgamento do recurso especial (Súmula 7/STJ).»

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Doc. 103.1674.7298.8800

42 - STJ. Recurso especial. Sucumbência. Avaliação da vitória de cada um dos litigantes. Necessidade de avaliação de questões de fato. Impossibilidade no âmbito do especial. Súmula 7/STJ. Aplicação. CPC/1973, art. 21.

«É imune a recurso especial a decisão que, avaliando a vitória de cada um dos litigantes, distribui entre eles os ônus da sucumbência. Para dizer que o , foi maltratado, o Superior Tribunal de Justiça seria compelido a reavaliar questões de fato - atividade defesa, no julgamento do recurso especial (Súmula 7/STJ).»

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Doc. 223.3722.9162.9339

43 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA COM GARANTIA HIPOTECÁRIA. AVALIAÇÃO JUDICIAL SOBRE BEM IMÓVEL PENHORADO.

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Doc. 231.1240.7973.2872

44 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Embargos à arrematação. Nulidade na arrematação não verificada. Pretensão de revisão do valor da avaliação do imóvel. Impossibilidade. Impugnação à avaliação não realizada nos autos da execução. Preclusão. Decisão mantida. Agravo não provido.

1 - Eventual nulidade no edital de leilão, por ter indicado que o bem arrematado teria área maior do que a efetivamente existente, aproveita apenas ao arrematante, não sendo cabível tal alegação pelo devedor que não foi prejudicado. 2 - Segundo a jurisprudência desta Corte, não se considera vil o preço de arrematação superior a 50% do valor da avaliação. Precedentes. 3 - Da mesma forma, nos termos da jurisprudência desta Corte, o pedido de reavaliação do bem penhorado só po... ()

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Doc. 315.0593.0906.5933

45 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Decisão que nomeou perito técnico especializado para avaliação de bem penhorado em execução 1016695-85.2023.8.26.0008. Pretensão de reforma da decisão. PROVIMENTO. Inexistência de justificativa para a nomeação de perito em face da simplicidade do bem a ser avaliado. Princípios de celeridade e da eficiência processual invocados. Decisão reformada para designar oficial de justiça para avaliação, conforme arts. 154, V, e 870 do CPC. RECURSO PROVID

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Doc. 257.2357.3130.6303

46 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - LEILÃO DESIGNADO - NOVA AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS - REQUISITOS CPC, art. 873 - NÃO DEMONSTRADOS - AUSENTES PROVAS DA VALORIZAÇÃO DO BEM - ÔNUS DO EXECUTADO - NULIDADE DA DESIGNAÇÃO DA HASTA PÚBLICA - INOCORRÊNCIA - PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - RECURSO PROTELATÓRIO - DEFERIDOO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. - O

CPC, excepcionalmente, permite que seja feita nova avaliação de bens penhorados, desde que configurada uma das hipóteses previstas no art. 873. O entendimento consolidado do Col. STJ é de que, «decorrido considerável lapso temporal entre a avaliação e a hasta pública, a rigor deve-se proceder à reavaliação do bem penhorado. Para tanto, porém, é imprescindível que a parte traga elementos capazes de demostrar a efetiva necessidade dessa reavaliação» (AgRg: 16.022/SP, Relatora: M... ()

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Doc. 257.7027.2872.4638

47 - TJSP. Agravo de instrumento - Despesas condominiais - Ação de cobrança - Cumprimento de sentença - Penhora de imóvel - Avaliação do bem - Decisão recorrida que acatou o valor indicado pelo oficial avaliador - Pretensão de nova avaliação afastada - Perita que se valeu do método comparativo na avaliação, utilizando seis elementos comparativos, pelo que não se infere qualquer nulidade do laudo - Impugnação genérica pelo agravante - Ausência de elementos objetivos que justifiquem nova avaliação - Inteligência dos arts. 480 e 873 e, do CPC - O agravante não trouxe nenhum elemento objetivo para demonstrar eventual erro ou discrepância no laudo, sejam elementos comparativos ou outras impugnações de natureza técnica, o que autoriza seja mantida a estimativa realizada pela perita oficial, a qual é imparcial e, segundo relatou, se utilizou de terrenos semelhantes ao avaliado para chegar ao valor indicado - Decisão mantida - Recurso desprovido

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Doc. 590.7654.6662.8882

48 - TJSP. Agravo de instrumento - Carta precatória - Penhora de imóvel - Avaliação do bem - Decisão recorrida que acatou o valor indicado pelo oficial avaliador - Pretensão de nova avaliação afastada - Perito que se valeu do método comparativo na avaliação, utilizando oito elementos comparativos, pelo que não se infere qualquer nulidade do laudo - Impugnação genérica pelos agravantes - Ausência de elementos objetivos que justifiquem nova avaliação - Inteligência dos arts. 480 e 873 e, do CPC - Os agravantes não trouxeram nenhum elemento objetivo para demonstrar eventual erro ou discrepância no laudo, sejam elementos comparativos ou outras impugnações de natureza técnica, o que autoriza seja mantida a estimativa realizada pelo perito oficial, o qual é imparcial e, segundo relatou, se utilizou de terrenos semelhantes ao avaliado para chegar ao valor indicado - Decisão mantida - Recurso desprovido

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Doc. 281.4809.1122.8164

49 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - Exceção de pré-executividade - Decisão agravada que indeferiu impugnação à avaliação do imóvel penhorado, realizada por Oficial de Justiça, determinando o prosseguimento dos leilões - Recurso da excipiente. Perda do objeto em relação ao pedido de cancelamento dos leilões para nova avaliação do bem, considerando que a executada aderiu ao parcelamento do débito, os leilões foram suspensos e a FESP pleiteou a suspensão do curso da execução fiscal. Nulidade da avaliação - Possibilidade - Avaliação insuficientemente fundamentada pelo oficial de justiça, limitando-se a certificar a constatação e apresentar o valor do imóvel, sem demonstrar, por qualquer parâmetro, a adequação do valor atribuído - Desobediência ao comando do CPC, art. 872 - Diante das inconsistências apontadas pela excipiente e pela falta de laudo/método apresentado, de rigor anular a reavaliação do imóvel promovida pelo oficial de justiça, devendo proceder nova avaliação, caso necessário. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido.

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Doc. 988.2561.8901.4790

50 - TJSP. PROCESSO CIVIL - AGRAVO INTERNO.

Recurso interposto contra a decisão que indeferiu a antecipação da tutela recursal, para determinar a realização de nova avaliação do bem penhorado. Inconformismo. Descabimento. Alegação de que o imóvel foi avaliado em valor extremamente inferior ao valor de mercado. Avaliação realizada criteriosamente pelo Oficial de Justiça e as partes, inclusive o agravante, não pretendem a sua realização através de perito avaliador. Decisão confirmada. Agravo interno improvido

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