Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

1 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Contrato. Renegociação de crédito, confissão e parcelamento de dívida e instituição de novas garantias. Embargos à execução. Liminar deferida para apresentação dos documentos das operações anteriores e dos extratos bancários respectivos. Admissibilidade. Direito à revisão de toda o período da relação. Súmula 286/STJ. Relação, ademais, de consumo que impõe ao banco o dever de guarda, o ônus natural de manutenção dos registros bancários e o ônus jurídico de provar a legitimidade de cobrança. Art. 6º , VIII do CDC. Liminar mantida. Recurso desprovido

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2 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Agravo de Instrumento. Pedido de liminar formulado pela recorrente que foi deferido em parte. EMBARGOS opostos pela parte agravante, que alega a existência de omissão no despacho quanto à apreciação de divergências de valores relatadas nas razões recursais. Exame: Discordância em relação ao tema já decidido. Ausência das hipóteses do CPC, art. 1.022. Caráter infringente do recurso. R. despacho que concedeu em parte a liminar que expressamente apreciou a questão. Divergências de valores que se tratam de mero excesso de execução e não exigem o deferimento da liminar. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

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3 - TJSP. Embargos do devedor. Rejeição liminar. Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Alegação de excesso de execução. Impugnação genérica. Descumprimento do CPC/1973, art. 739-A, § 5º. Decisão de extinção liminar mantida. Recurso não provido.

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4 - TJSP. Embargos do devedor. Rejeição liminar. Alegação de excesso de execução. Apresentação dos valores que o embargante entende corretos. Cumprimento do disposto no CPC/1973, art. 739-A, § 5º. Rejeição liminar afastada. Sentença anulada. Recurso provido.

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5 - TJPE. Processo civil. Embargos de declaração em agravo regimental. Embargos de terceiro. Indeferimento liminar no primeiro grau. Manejo em face de decisão transitada em julgado. Efeito suspensivo a recurso de apelação da decisão que rejeita embargos de terceiro liminarmente. Impossibilidade. Expressa previsão legal. Hipótese do CPC/1973, art. 520, V. Embargos de declaração. Inconformismo com o mérito da decisão embargada. Impossibilidade. Rejeição prequestionamento da matéria. Impossibilidade ante o não conhecimento do recurso. Inteligência do CPC/1973, art. 535.

6 - TJSP. Embargos do devedor. Rejeição liminar. Alegação de excesso de execução. Inexistência. Exigência legal de que, quando o excesso de execução for fundamento dos embargos, o embargante deverá declarar na petição inicial o valor que entende correto, apresentando memória de cálculo, sob pena de rejeição liminar ou não conhecimento desse fundamento. Providência não adotada pelos embargantes a teor do parágrafo 5º do CPC/1973, art. 739-A. Recurso desprovido quanto ao tema.

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7 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Indeferimento liminar dos embargos de divergência. Art. 266, § 4º, do RISTJ. Descumprimento. Acórdão paradigma proferido em habeas corpus. Não apreciação do mérito do recurso especial. Aplicação da Súmula 315/STJ por analogia. Descabimento. Omissão. Não ocorrência. Matéria a ser apreciada pelo juízo da execução. Embargos rejeitados.

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8 - STJ. Agravo regimental na suspensão de liminar e de sentença. Grave lesão à economia pública. Inexistência. Indevida utilização do incidente como sucedâneo recursal. Pedido de suspensão indeferido. Agravo regimental desprovido.

9 - TJSP. Embargos do devedor. Prazo. Exceção de pré-executividade. Oposição do incidente que não tem o condão de suspender o prazo para a apresentação dos embargos à execução. Rejeição liminar mantida. Recurso improvido.

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10 - TJSP. Embargos do devedor. Rejeição liminar. Executado que adere ao parcelamento do débito e oferece concomitantemente embargos à execução. Inadmissibilidade. Ocorrência de preclusão lógica. Conforme estipula o artigo 100, § 6°, da Lei Estadual 6374/89 e artigo 642 do RICMS, o pedido de parcelamento implicará confissão irretratável do débito fiscal e renúncia expressa a qualquer defesa ou recurso administrativo bem como desistência dos já apresentados pelo executado. Extinção liminar dos embargos à execução que se justifica. Sentença mantida. Recurso improvido.

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11 - TJSP. Embargos do devedor. Requisitos. Execução por título extrajudicial. Ausência de apresentação pelo devedor da planilha de indébito. Improcedência dos embargos mantida. Hipótese, ademais, onde caberia a rejeição liminar dos embargos, por aplicação do CPC/1973, art. 739-A, § 5º. Sentença mantida. Recurso não provido.

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12 - TJSP. Despejo. Execução. Embargos de terceiro. Liminar. Suspensão da execução do despejo. Prova da posse. Exegese dos CPC/1973, art. 1051 e CPC/1973, art. 1052. Inocorrência. Embargante que carece do direito de ação, o que enseja a extinção dos embargos sem a apreciação do mérito. Extinção dos embargos. Recurso provido.

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13 - TJSP. Prazo. Termo inicial. Oposição de embargos à execução fiscal. Início da contagem do prazo para oferecimento de embargos a partir da intimação da penhora. Inteligência do Lei 6830/1980, art. 16, III (Lei de Execução Fiscal). Prevalência da lei especial sobre a lei geral. Tempestividade dos embargos reconhecida. Rejeição liminar afastada. Recurso provido.

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14 - STJ. processo civil. Embargos à execução. Execução individual de sentença coletiva. Prescrição. Embargos de divergência. Ausência dos requisitos. Indeferimento liminar. Embargos de declaração. Inexistência de vício.

15 - TJSP. Recurso. Embargos de terceiro. Pretensão de reforma da decisão que indeferiu pedido de liminar de manutenção na posse do bem. Cabimento. Hipótese em que, presente prova suficiente da posse do bem, de rigor a suspensão da execução, com a concessão da liminar para manutenção do embargante na posse do bem (CPC/2015, art. 678). Recurso provido.

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16 - STJ. Administrativo. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Embargos de divergência. Acórdão em conformidade com o entendimento da jurisprudência desta corte. Incidência da Súmula 168/STJ. Mantida a decisão de indeferimento liminar dos embargos.

17 - STJ. Administrativo. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Embargos de divergência. Acórdão em conformidade com o entendimento da jurisprudência desta corte. Incidência da Súmula 168/STJ. Mantida a decisão de indeferimento liminar dos embargos.

18 - TJSP. Embargos do devedor. Rejeição liminar. Penhora sobre veículo utilizado como instrumento de trabalho. Intempestividade configurada. Alegação do embargante de que a impenhorabilidade absoluta pode ser alegada a qualquer tempo. Impossibilidade. Optando pelos embargos à execução, o embargante deverá observar o prazo legal para a oposição. Rejeição mantida. Recurso improvido.

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19 - TJSP. Embargos de declaração. Agravo de Instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Acórdão. Recurso não conhecido por intempestividade. Interposição tempestiva. Existência de erro material. Certidão de publicação de despacho que se seguiu à decisão embargada, que se refere à decisão pretérita. Acolhimento dos embargos declaratórios que se impõe, com a imediata apreciação da liminar pretendida. Embargos de Declaração providos

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20 - STJ. Administrativo. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Embargos de divergência. Acórdão em conformidade com o entendimento da jurisprudência desta corte. Incidência da Súmula 168/STJ. Mantida a decisão de indeferimento liminar dos embargos.

21 - STJ. Administrativo. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Embargos de divergência. Acórdão em conformidade com o entendimento da jurisprudência desta corte. Incidência da Súmula 168/STJ. Mantida a decisão de indeferimento liminar dos embargos.

22 - TJSP. Intimação. Sentença. Execução fiscal. Embargos. Recolhimento da taxa judiciária em desacordo. Sentença de rejeição liminar dos embargos por falta de cumprimento de ordem para complementação. Nulidade. Intimação aludindo a falta de recolhimento do tributo. Embargante que demonstra que a pagou, ainda que a menor. Sentença anulada. Oportunidade para a complementação das custas. Recurso provido.

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23 - TJSP. Embargos do devedor. Requisitos. Alegação de excesso de execução. Determinação para que os agravantes declarem o valor que entendem correto, com a respectiva memória de cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos. Cabimento. Inteligência do CPC/1973, art. 739-A, § 5º. Decisão mantida. Recurso não provido.

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24 - STJ. Administrativo. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Embargos de divergência. Acórdão em conformidade com o entendimento da jurisprudência desta corte. Incidência da Súmula 168/STJ. Mantida a decisão de indeferimento liminar dos embargos.

25 - STJ. Administrativo. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Embargos de divergência. Acórdão em conformidade com o entendimento da jurisprudência desta corte. Incidência da Súmula 168/STJ. Mantida a decisão de indeferimento liminar dos embargos.

26 - STJ. Administrativo. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Embargos de divergência. Acórdão em conformidade com o entendimento da jurisprudência desta corte. Incidência da Súmula 168/STJ. Mantida a decisão de indeferimento liminar dos embargos.

27 - TJRS. Direito público. Embargos do devedor. Deserção. Custas. Pagamento. Forma. Intimação. Desnecessidade. Apelação cível. Direito tributário. Embargos à execução fiscal. Rejeição liminar. Pagamento das custas com cheque sem fundos. Deserção. Prescindibilidade de intimação pessoal.

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28 - STJ. Administrativo. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Embargos de divergência. Acórdão em conformidade com o entendimento da jurisprudência desta corte. Incidência da Súmula 168/STJ. Mantida a decisão de indeferimento liminar dos embargos. Agravo interno improvido.

29 - STJ. Processual civil. Administrativo embargos à execução. Reajuste de 28,86%. Legitimidade ativa do sindicato. Termo final do reajuste. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Jurisprudência do STJ. Indeferimento liminar dos embargos de divergência. Agravo interno. Omissão. Não ocorrência.

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30 - TJSP. Embargos do devedor. Rejeição liminar. Alegação de excesso de execução. Impossibilidade de conhecimento. Embargante que não apresentou na petição inicial o valor que entendia correto. Descumprimento do CPC/1973, art. 739-A, § 5º. Recurso parcialmente provido.

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31 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Deferimento de liminar para manutenção da posse e suspensão da execução. Inconformismo. Acolhimento. Transferência do imóvel a terceiros depois da citação do devedor e da penhora. Obstáculo ao reconhecimento da boa-fé. Publicidade daqueles atos a permitir o conhecimento por todos os interessados na aquisição da coisa. Precedentes. Falta de registro público. Possibilidade de obter certidão forense e imobiliária. Ineficácia da alienação declarada. Liminar revogada, com o prosseguimento da execução. Recurso provido.

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32 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Execução de sentença coletiva. Reajuste de 28,86%. Prescrição. Ocorrência. Embargos de divergêncica. Indeferimento liminar. Acórdão embargado alinhado com a jurisprudência do STJ. Aplicação da Súmula 168/STJ. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

33 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Execução de sentença coletiva. Reajuste de 28,86%. Prescrição. Ocorrência. Embargos de divergêncica. Indeferimento liminar. Acórdão embargado alinhado com a jurisprudência do STJ. Aplicação da Súmula 168/STJ. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

34 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Execução de sentença coletiva. Reajuste de 28,86%. Prescrição. Ocorrência. Embargos de divergêncica. Indeferimento liminar. Acórdão embargado alinhado com a jurisprudência do STJ. Aplicação da Súmula 168/STJ. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

35 - TJSP. EMBARGOS DO DEVEDOR. Rejeição liminar. Cabimento. Embargante que não apontou o valor que entende devido, conforme determina o CPC/1973, art. 739-A, § 5º. Ausência de excesso de execução. Decisão mantida. Recurso não provido.

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36 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Execução de sentença coletiva. Reajuste de 28,86%. Prescrição. Ocorrência. Embargos de divergêncica. Indeferimento liminar. Acórdão embargado alinhado com a jurisprudência do STJ. Aplicação da Súmula 168/STJ. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

37 - STJ. agravo interno. Embargos de divergência. Indeferimento liminar. Similitude fático jurídica. Não demonstrada. Agravo desprovido.

38 - TJSP. Embargos de declaração. Agravo de Instrumento. Decisão que julgou extinta a execução em relação à sócia Karina Penatti Querido. Recurso não provido. Embargos de Declaração. Decisão agravada, todavia, que apenas deu cumprimento à determinação do juízo falimentar proferida nos autos 1005682-55.2017.8.26.0152. Embargante que interposto recurso de Agravo de Instrumento naqueles autos e que, em sede liminar, concedeu efeito suspensivo à determinação de suspensão da execução. Decisão a ser proferida naqueles autos que terá implicação direta na ação falimentar, na qual não cabe a este relator interferir. Embargos de declaração rejeitados

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39 - TJSP. Recurso. Duplo grau de jurisdição. Arresto. Medida cautelar incidente. Deferimento do pedido liminar após o oferecimento de embargos à execução, ao menos por um dos executados. Preliminar de carência de ação, insuscetível de cognoscibilidade, originariamente, nesta instância «ad quem», sob pena de supressão de grau jurisdicional. Ocorrência. Recurso conhecido parcialmente, provido na parte conhecida para revogar a liminar concedida e julgado prejudicado o pedido de reconsideração formulado pela agravada.

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40 - TJSP. Execução fiscal. Imposto. Embargos. Rejeição liminar, em face de acordo celebrado entre as partes, em outra demanda, na qual o embargante renunciava ao direito de opor embargos à execução. Acordo que, «a priori», estaria condicionado à exclusão do embargante do pólo passivo da execução. Alegação de descumprimento pelo Município. Necessidade de recebimento e processamento dos embargos, garantindo-se ao executado o pleno exercício da ampla defesa. Recurso provido.

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41 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno na suspensão de segurança. Decisão proferida em sede de execução de título extrajudicial. Não cabimento. Pretensão de reexame. Inexistência de vícios no julgado.

42 - STJ. Embargos de declaração. Na origem. Agravo legal execução reajuste de 2886 limitação temporal reestruturação de carreira. Alegações de vícios no acórdão embargado. Erro material. Configurado. Correção. Indeferimento liminar dos embargos de divergência mantido, por outros fundamentos.

43 - TJSP. Embargos do devedor. Rejeição liminar. Admissibilidade. Memória de cálculo não apresentada. Descabimento, uma vez que alegado excesso de execução. CPC/1973, art. 739-A, § 5º. Impossibilidade, ainda, da emenda da inicial para sanar tal ausência. Extinção do processo mantida. Recurso desprovido.

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44 - TJSP. Embargos de terceiro. Âmbito. Pedido de liminar para desbloqueio de imóvel. Inadmissibilidade. Fraude à execução reconhecida em anterior agravo. Decisão mantida. Recurso não provido.

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45 - TJSP. Embargos do devedor. Rejeição liminar. Cobrança de despesas de administração de loteamento. Fase de execução do título judicial. Ocorrência de substituição processual. Imóvel que passou a ser de propriedade dos embargantes, atuais proprietários. Possibilidade de os atuais proprietários serem incluídos, pois, no pólo passivo da demanda, ainda que somente na fase executória. Alegações expendidas nos embargos, que versam sobre as matérias elencadas no CPC/1973, art. 741 , vigente à época (antes da vigência da Lei 11232/05) . Rejeição liminar dos embargos, com base no CPC/1973, art. 739, II. Invalidade. Possibilidade do afastamento da extinção do processo, com o imediato julgamento do mérito da causa. Artigo 515 § 3º do Código de Processo Civil.

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46 - TJSP. Prazo. Termo inicial. Embargos à execução. Sistemática anterior ao regramento estabelecido pela Lei nº: 11382/06. Rejeição liminar por intempestividade. Cabimento. Hipótese de contagem do prazo para oposição dos embargos a partir da juntada aos autos da prova da intimação da penhora, nos termos do CPC/1973, art. 738, I. Formalização da constrição mediante a lavratura do termo de depósito. Dispensabilidade. Recurso improvido.

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47 - TJSP. Embargos do devedor. Rejeição liminar. Contrato de abertura de crédito em conta corrente. Discussão acerca da liquidez e a certeza do crédito objeto da execução. Ausência de documentos indispensáveis à propositura dos embargos. Necessidade de juntada de cópias imprescindíveis à analise da controvérsia. Inteligência do CPC/1973, art. 736, parágrafo único. Sentença mantida. Recurso não provido.

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48 - TJSP. Tributário. APELAÇÃO. MUNICÍPIO DE AMERICANA. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.. Sentença que rejeitou liminarmente os embargos, ante a ausência de penhora na execução fiscal, deixando de fixar honorários advocatícios. Apelo do Município. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Rejeição liminar dos embargos à execução fiscal. Ausência de triangulação da relação processual. Honorários que visam remunerar a atuação do advogado, que, nessa hipótese, não ocorreu. Impossibilidade de condenação da embargante ao pagamento de honorários sucumbenciais. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Câmara. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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49 - TJSP. Embargos do devedor. Efeitos. Recebimento sem efeito suspensivo. Ausência de garantia do juízo. Recuperação judicial da executada que, por si só, não determina a suspensão da execução, ainda mais quando o crédito discutido não se sujeita, em princípio, ao juízo universal (adiantamento a contratos de câmbio). Execução. Prosseguimento. Liminar confirmada. Recurso provido.

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50 - TJSP. Petição inicial. Inépcia. Configuração. Embargos à execução opostos sem a juntada de peças processuais relevantes do processo de execução. Inobservância do disposto no CPC/1973, art. 736, parágrafo único. Possibilidade de o Tribunal conhecer, de ofício, matérias relativas às condições da ação e aos pressupostos processuais. Afastamento da improcedência da ação, proferida em primeira instância, para se determinar a rejeição liminar dos embargos, nos termos do CPC/1973, art. 739, II. Recurso não provido.

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