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1 - STJ. Processo penal. Embargos declaratórios. Prazo. Dois dias.
1 - É pacífico o entendimento desta Corte de que, em se tratando de matéria criminal, o prazo para oposição de embargos de declaração é de dois dias, nos termos dos arts. 619 do CPP e 263 do Regimento Interno do STJ. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
2 - STJ. Processual penal. Embargos declaratórios. Prazo de 2 dias. Art. 263 do RISTJ, c/c o CPP, art. 619. Aplicação. Intempestividade.
1 - São intempestivos os embargos de declaração opostos fora do prazo de 2 dias previsto no CPP, art. 619, c/c o art. 263 do Regimento Interno do STJ. 2 - Embargos de declaração não conhecidos.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
3 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos declaratórios. Prazo. Dois dias. Intempestividade.
1 - Publicado o acórdão embargado em 15/12/2020, terça-feira, o prazo de dois dias, previsto no CPP, art. 619, esgotou-se em 17/12/2020, quinta-feira. Todavia, o recurso foi oposto tão somente em 18/12/2020, revelando-se intempestivos os aclaratórios. 2 - Embargos declaratórios não conhecidos.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
4 - TST. Embargos declaratórios. Prazo. Pessoa jurídica de direito público. Decreto-lei 779/69
«Em se tratando de pessoa jurídica de direito público, o prazo para a interposição de embargos declaratórios deverá ser computado em dobro.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
5 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Embargos declaratórios. Prazo. Dois dias. Intempestividade.
1 - Publicado o acórdão embargado em 7/12/2020 (e/STJ fl. 228), segunda-feira, o prazo de dois dias, previsto no CPP, art. 619, esgotou-se em 10/12/2020, quinta-feira. Todavia, o recurso foi oposto tão somente em 14/12/2020, revelando-se intempestivos os aclaratórios. 2 - Embargos declaratórios não conhecidos.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
6 - STJ. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos declaratórios. Prazo de 2 dias.intempestividade. Embargos de declaração não conhecidos.
1 - São intempestivos os embargos de declaração opostos após o prazo legal de 2 dias previsto no CPP, art. 619. 2 - Embargos de declaração não conhecidos.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
7 - STJ. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos declaratórios. Prazo de 2 dias intempestividade. Embargos de declaração não conhecidos.
1 - São intempestivos os embargos de declaração opostos após o prazo legal de 2 dias previstos no CPP, art. 619. 2 - Embargos de declaração não conhecidos.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
8 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental na pet. Embargos declaratórios. Prazo. Dois dias. Intempestividade.
1 - Publicado o acórdão recorrido em 14/3/2023, o prazo de dois dias, previsto no CPP, art. 619, esgotou-se em 16/3/2023. Assim, são intempestivos os embargos de declaração protocolados somente em 27/3/2023. 2 - Embargos declaratórios não conhecidos.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
9 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos declaratórios. Prazo de 2 dias. Intempestivos. Embargos de declaração não conhecidos.
«1 - São intempestivos os embargos de declaração opostos após o prazo legal de 2 dias previsto no CPP, art. 619. 2 - Embargos de declaração não conhecidos.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
10 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Embargos declaratórios. Prazo. Dois dias. Intempestividade.
1 - Publicado o acórdão recorrido em 12/11/2021, o prazo de dois dias, previsto no CPP, art. 619, esgotou-se em 17/11/2021. Assim, são intempestivos os embargos de declaração protocolados somente em 19/11/2021. 2 - Embargos declaratórios não conhecidos.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
11 - STJ. Processo Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Embargos declaratórios. Prazo. Dois dias. Intempestividade.
1 - Publicado o acórdão recorrido em 13/4/2021 (terça-feira), o prazo de dois dias, previsto no CPP, art. 619, esgotou-se em 15/4/2021. Assim, são intempestivos os embargos de declaração protocolados somente em 01/6/2021. 2 - Embargos declaratórios não conhecidos.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
12 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos declaratórios. Prazo de 2 dias. Intempestivos. Embargos de declaração não conhecidos.
1 - São intempestivos os embargos de declaração opostos após o prazo legal de 2 dias previsto no CPP, art. 619. 2 - Embargos de declaração não conhecidos.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
13 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos declaratórios. Prazo de 2 dias. Intempestivos. Embargos de declaração não conhecidos.
1 - São intempestivos os embargos de declaração opostos após o prazo legal de 2 dias previsto no CPP, art. 619. 2 - Embargos de declaração não conhecidos.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
14 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos declaratórios. Prazo de 2 dias. Intempestivos. Embargos de declaração não conhecidos.
1 - São intempestivos os embargos de declaração opostos após o prazo legal de 2 dias previsto no CPP, art. 619. 2 - Embargos de declaração não conhecidos.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
15 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos declaratórios. Prazo de 2 dias. Intempestivos. Embargos de declaração não conhecidos.
1 - São intempestivos os embargos de declaração opostos após o prazo legal de 2 dias previsto no CPP, art. 619. 2 - Embargos de declaração não conhecidos.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
16 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental em petição no habeas corpus. Embargos declaratórios. Prazo de 2 dias. Intempestivos. Embargos de declaração não conhecidos.
1 - São intempestivos os embargos de declaração opostos após o prazo legal de 2 dias previsto no CPP, art. 619. 2 - Embargos de declaração não conhecidos.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
17 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos declaratórios. Prazo de 2 dias. Intempestivos. Embargos de declaração não conhecidos.
1 - São intempestivos os embargos de declaração opostos após o prazo legal de 2 dias previsto no CPP, art. 619. 2 - Embargos de declaração não conhecidos.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
18 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos declaratórios. Prazo de 2 dias. Intempestivos. Embargos de declaração não conhecidos.
1 - São intempestivos os embargos de declaração opostos após o prazo legal de 2 dias previsto no CPP, art. 619. 2 - Embargos de declaração não conhecidos.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
19 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos declaratórios. Prazo de 2 dias. Intempestivos. Embargos de declaração não conhecidos.
1 - São intempestivos os embargos de declaração opostos após o prazo legal de 2 dias previsto no CPP, art. 619. 2 - Embargos de declaração não conhecidos.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
20 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos declaratórios. Prazo de 2 dias. Intempestivos. Embargos de declaração não conhecidos.
1 - São intempestivos os embargos de declaração opostos após o prazo legal de 2 dias previsto no CPP, art. 619. 2 - Embargos de declaração não conhecidos.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
21 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 11.343/2006, art. 34. Embargos declaratórios. Prazo. Dois dias. Intempestividade.
«1. Publicado o acórdão recorrido em 26/6/2017 (e/STJ fl. 511), segunda-feira, o prazo de dois dias, previsto no CPP, art. 619 - Código de Processo Penal, esgotou-se em 28/6/2017, quarta-feira. Todavia, os aclaratórios foram opostos tão somente em 7/8/2017 (e/STJ fl. 517), segunda-feira. 2. Embargos declaratórios não conhecidos.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
22 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Homicídio duplamente qualificado. Embargos declaratórios. Prazo. Dois dias. Intempestividade.
«1 - Publicado o acórdão recorrido em 27/6/2019 (quinta-feira), o prazo de dois dias, previsto no CPP, art. 619, se esgotou em 01/7/2019 (segunda-feira), quando os prazos processuais ainda não estavam suspensos pela Portaria STJ/GP 218 de 25/6/2019. Assim, são intempestivos os embargos de declaração protocolados somente em 31/7/2019. 2 - Embargos declaratórios rejeitados.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
23 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração agravo regimental recurso especial. Homicídio duplamente qualificado. Embargos declaratórios. Prazo. Dois dias. Intempestividade.
«1 - Publicado o acórdão recorrido em 27/6/2019 (quinta-feira), o prazo de dois dias, previsto CPP, art. 619, Código de Processo Penal, se esgotou em 01/7/2019 (segunda-feira). Assim, são intempestivos os embargos de declaração protocolados somente em 31/7/2019. 2 - Embargos declaratórios não conhecidos.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
24 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos declaratórios. Prazo. Dois dias. Intempestividade.
1 - Publicado o acórdão recorrido em 19/8/2022, o prazo de dois dias, previsto no CPP, art. 619, esgotou-se em 23/8/2022. Assim, são intempestivos os embargos de declaração protocolados somente em 8/9/2022. 2 - Embargos declaratórios dos quais não se conhece.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
25 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos declaratórios. Prazo. Dois dias. Intempestividade.
1 - Publicado o acórdão recorrido em 20/4/2021, o prazo de dois dias, previsto no CPP, art. 619, esgotou-se em 23/4/2021. Assim, são intempestivos os embargos de declaração protocolados somente em 26/4/2021. 2 - Embargos declaratórios não conhecidos.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
26 - STJ. processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos declaratórios. Prazo. Dois dias. Intempestividade.
1 - Publicado o acórdão recorrido em 20/5/2022, o prazo de dois dias, previsto no CPP, art. 619, esgotou-se em 24/5/2022. Assim, são intempestivos os embargos de declaração protocolados somente em 25/5/2022. 2 - Embargos declaratórios dos quais não se conhece.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
27 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos declaratórios. Prazo. Dois dias. Intempestividade.
1 - Publicado o acórdão recorrido em 19/9/2022, o prazo de dois dias, previsto no CPP, art. 619, esgotou-se em 21/9/2022. Assim, são intempestivos os embargos de declaração protocolados somente em 30/10/2022. 2 - Embargos declaratórios dos quais não se conhece.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
28 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos declaratórios. Prazo. Dois dias. Intempestividade.
1 - Publicado o acórdão recorrido em 4/4/2022, o prazo de dois dias, previsto no CPP, art. 619, esgotou-se em 6/4/2022. Assim, são intempestivos os embargos de declaração protocolados somente em 7/4/2022. 2 - Embargos declaratórios dos quais não se conhece.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
29 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos declaratórios. Prazo. 2 dias. Intempestividade.
1 - Publicado o acórdão recorrido em 6/9/2024, o prazo de 2 dias, previsto no CPP, art. 619, esgotou-se em 10/9/2024. Assim, são intempestivos os embargos de declaração protocolados somente em 13/9/2024. 2 - Embargos declaratórios não conhecidos.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
30 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos declaratórios. Prazo. Dois dias. Intempestividade.
1 - Publicado o acórdão recorrido em 17/2/2023, o prazo de 2 (dois) dias, previsto no CPP, art. 619, esgotou-se em 23 /2/2023. Assim, são intempestivos os embargos de declaração protocolados somente em 3/3/2023. 2 - Embargos declaratórios não conhecido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
31 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos declaratórios. Prazo. 2 dias. Intempestividade.
1 - Publicado o acórdão recorrido em 27/5/2024 (segunda-feira), o prazo de 2 dias, previsto no CPP, art. 619, esgotou-se em 29/5/2024. Assim, são intempestivos os embargos de declaração protocolados somente em 3/6/2024. 2 - Embargos declaratórios não conhecidos.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
32 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos declaratórios. Prazo. Dois dias. Intempestividade.
1 - Publicado o acórdão recorrido em 16/11/2020, o prazo de dois dias, previsto no CPP, art. 619, esgotou-se em 18/11/2020. Assim, são intempestivos os embargos de declaração protocolados somente em 20/11/2020. 2 - Embargos declaratórios não conhecidos.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
33 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos declaratórios. Prazo. 2 dias. Intempestividade.
1 - Publicado o acórdão recorrido em 9/12/2024, o prazo de 2 dias, previsto no CPP, art. 619, esgotou-se em 11/12/2024. Assim, são intempestivos os embargos de declaração protocolados somente em 12/12/2024. 2 - Embargos declaratórios não conhecidos.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
34 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos declaratórios. Prazo. 2 dias. Intempestividade.
1 - Publicado o acórdão recorrido em 8/11/2024, o prazo de 2 dias, previsto no CPP, art. 619, esgotou-se em 12/11/2024. Assim, são intempestivos os embargos de declaração protocolados somente em 18/11/2024. 2 - Embargos declaratórios não conhecidos.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
35 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Embargos declaratórios. Prazo. Dois dias. Intempestividade.
1 - Publicado o acórdão recorrido em 27/10/2021, o prazo de dois dias, previsto no CPP, art. 619, esgotou-se em 3/11/2021. Assim, são intempestivos os embargos de declaração protocolados somente em 5/11/2021. 2 - Embargos declaratórios dos quais não se conhece.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
36 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos declaratórios. Prazo de dois dias. Intempestividade.
1 - Publicado o acórdão recorrido em 10/10/2022, o prazo de dois dias, previsto no CPP, art. 619, esgotou-se em 13/10/2022. Assim, são intempestivos os embargos de declaração protocolados somente em 21/10/2022. 2 - Embargos declaratórios não conhecidos.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
37 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos declaratórios. Prazo. 2 (dois) dias. Intempestividade.
1 - Publicado o acórdão recorrido em 27/5/2024, o prazo de 2 (dois) dias, previsto no CPP, art. 619, esgotou-se em 29/5/2024. Assim, são intempestivos os embargos de declaração protocolados somente em 30/5/2024. 2 - Embargos declaratórios não conhecidos.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
38 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos declaratórios. Prazo. 2 (dois) dias. Intempestividade.
1 - Publicado o acórdão recorrido em 20/6/2024 (segunda-feira), o prazo de 2 (dois) dias, previsto no CPP, art. 619, esgotou-se em 24/6/2024. Assim, são intempestivos os embargos de declaração protocolados somente em 25/6/2024. 2 - Embargos declaratórios não conhecidos.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
39 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos declaratórios. Prazo de dois dias. Intempestividade.
1 - Publicado o acórdão recorrido em 15/8/2023, o prazo de 2 (dois) dias, previsto no CPP, art. 619, esgotou-se em 17/8/2023. Assim, são intempestivos os embargos de declaração protocolados somente em 24/8/2023. 2 - Embargos declaratórios não conhecidos.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
40 - STJ. Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação qualificada. Embargos declaratórios. Prazo. Dois dias. Intempestividade.
«1 - Publicado o acórdão recorrido em 18/5/2020, o prazo de dois dias, previsto no CPP, art. 619, esgotou-se em 20/5/2020. Assim, são intempestivos os embargos de declaração protocolados somente em 21/5/2020. 2 - Embargos declaratórios não conhecidos.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
41 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo interno no recurso em mandado de segurança. Embargos declaratórios. Prazo. Dois dias. Intempestividade.
«1 - Publicado o acórdão recorrido em 2/10/2018, o prazo de 2 dias, previsto no CPP, art. 619, se esgotou em 4/10/2018. Assim, são intempestivos os embargos de declaração protocolados somente em 8/10/2018. 2 - Embargos declaratórios não conhecidos.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
42 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental em habeas corpus. Crime tributário. Dosimetria. Embargos declaratórios. Prazo. Dois dias. Intempestividade.
1 - Publicado o acórdão recorrido em 2/12/2024, o prazo de 2 (dois) dias, previsto no CPP, art. 619, esgotou-se em 4/12/2024. Assim, são intempestivos os embargos de declaração protocolados somente em 7/12/2024. 2 - Embargos declaratórios não conhecidos.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
43 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos declaratórios. Prazo de 2 dias. Intempestivos. Embargos de declaração não conhecidos.
1 - São intempestivos os embargos de declaração opostos após o prazo legal de 2 dias previsto no CPP, art. 619. 2 - Embargos de declaração não conhecidos.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
44 - STJ. Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Embargos declaratórios. Prazo. Dois dias. Intempestividade.
1 - Publicado o acórdão recorrido em 28/8/2020, o prazo de dois dias, previsto no CPP, art. 619, esgotou-se em 01/9/2020. Assim, são intempestivos os embargos de declaração protocolados somente em 4/9/2020. 2 - Embargos declaratórios não conhecidos.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
45 - STJ. Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de tortura. Embargos declaratórios. Prazo. Dois dias. Intempestividade.
«1 - Publicado o acórdão recorrido em 11/5/2020, o prazo de dois dias, previsto no CPP, art. 619, esgotou-se em 13/5/2020. Assim, são intempestivos os embargos de declaração protocolados somente em 18/5/2020. 2 - Embargos declaratórios não conhecidos.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
46 - STJ. Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Embargos declaratórios. Prazo. Dois dias. Intempestividade.
«1 - Publicado o acórdão recorrido em 9/10/2017, o prazo de dois dias, previsto no CPP, art. 619, se esgotou em 11/10/2017. Assim, são intempestivos os embargos de declaração protocolados somente em 23/11/2017. 2 - Embargos declaratórios não conhecidos.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
47 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência no recurso especial. Embargos declaratórios. Prazo. Dois dias. Intempestividade.
«1 - Publicado o acórdão recorrido em 27/11/2017, segunda-feira, o prazo de dois dias, previsto no CPP, art. 619, se esgotou em 29/11/2017, quarta-feira. Assim, são intempestivos os embargos de declaração protocolados somente em 1/12/2017. 2 - Embargos declaratórios não conhecidos.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
48 - STJ. Seguridade social. Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato previdenciário. Embargos declaratórios. Prazo. Dois dias. Intempestividade.
«1 - Publicado o acórdão recorrido em 17/2/2020, o prazo de dois dias, previsto no CPP, art. 619, esgotou-se em 19/2/2020. Assim, são intempestivos os embargos de declaração protocolados somente em 21/2/2020. 2 - Embargos declaratórios não conhecidos.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
49 - STJ. embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos declaratórios. Prazo de 2 dias. Intempestivos. Pleito de prisão domiciliar. Inovação recursal. Embargos de declaração não conhecidos.
1 - São intempestivos os embargos de declaração opostos após o prazo legal de 2 dias previsto no CPP, art. 619. 2 - A inovação recursal é incabível em embargos de declaração. 3 - Embargos declaratórios não conhecidos.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
50 - STJ. processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos declaratórios. Prazo. Dois dias. Intempestividade.
1 - Publicado o acórdão recorrido em 01/6/2021, o prazo de dois dias, previsto no CPP, art. 619, esgotou-se em 4/6/2021. Assim, são intempestivos os embargos de declaração protocolados somente em 7/6/2021. 2 - Embargos declaratórios não conhecidos.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)