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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: equidade

Doc. 682.3613.8129.3935

1 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - EQUIDADE -

Insurgência em face da decisão que fixou os honorários advocatícios sucumbenciais com base na equidade - Decisório que comporta parcial reforma - Honorários sucumbenciais que podem ser fixados por equidade, em montante compatível com o trabalho desenvolvido pelo causídico - Valor fixado em primeiro grau que não comporta majoração - Precedentes do E. STF e desta C. 1ª Câmara de Direito Público - Decisão parcialmente reformada - RECURSO IMPROVIDO

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Doc. 988.0899.7394.1221

2 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -  HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - EQUIDADE -

Irresignação da parte autora exclusivamente quanto aos honorários advocatícios - Fixação por equidade que é admitida, nos termos do art. 85, § 8º do CPC, e da jurisprudência do E. STF - Sentença, todavia, que é ilíquida, devendo, portanto, a fixação dos honorários, seja por equidade, seja em percentual sobre o valor da condenação, se dar quando da liquidação do julgado - Inteligência do art. 85, parágrafo 4º, do CPC - Precedentes desta C. 1ª Câmara de Direito Público - ... ()

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Doc. 492.9984.7466.8675

3 - TJSP. DECLARATÓRIOS. CAUSA COM VALOR ÍNFIMO COM BASE NO VALOR DADO À CAUSA. POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. ENTENDIMENTO DO STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS PARA MAJORAR A HONORÁRIA ADVOCATÍCIA POR EQUIDADE.

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Doc. 567.9791.3137.3596

4 - TJSP. DECLARATÓRIOS. CAUSA COM VALOR ÍNFIMO COM BASE NO VALOR DADO À CAUSA. POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. ENTENDIMENTO DO STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS PARA MAJORAR A HONORÁRIA ADVOCATÍCIA POR EQUIDADE.

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Doc. 712.5092.3754.6385

5 - TJSP. DECLARATÓRIOS. CAUSA COM VALOR ÍNFIMO COM BASE NO VALOR DADO À CAUSA. POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. ENTENDIMENTO DO STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS PARA MAJORAR A HONORÁRIA ADVOCATÍCIA POR EQUIDADE.

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Doc. 645.8002.4745.8490

6 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EQUIDADE.

Recurso tirado contra decisão que arbitrou honorários advocatícios por fundamento de equidade em sede de cumprimento de sentença. Acolhimento. 1. Legitimidade ativa recursal que se admite concorrentemente entre advogado e parte representada, ainda que a insurgência verse exclusivamente sobre a verba de patrocínio. Precedentes.   2. Horários advocatícios. Arbitramento da verba determinada pelo STJ em decisão transitada em julgado, relegando-se a fixação do respectivo montante à ins... ()

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Doc. 473.8740.6454.9620

7 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. 1.-

Trata-se de apelação interposta contra sentença que arbitrou os honorários advocatícios de sucumbência sobre o valor da causa. 2.- Pretensão de que referida verba seja fixada por equidade (CPC, art. 85, § 8º). 3.- A questão em discussão consiste em saber se é cabível o arbitramento dos honorários advocatícios por equidade, considerando o valor irrisório fixado na sentença, e se o autor faz jus à justiça gratuita. 4.- O autor faz jus ao benefício da justiça gratuita, conforme... ()

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Doc. 530.7527.5009.2876

8 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIO DE EQUIDADE. I. 

Caso em Exame 1. Ação de obrigação de fazer julgada procedente para custear cirurgia necessária à autora, com honorários advocatícios fixados conforme a tabela da OAB/SP. A Fazenda do Estado apelou requerendo a aplicação do critério de equidade para a fixação dos honorários. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se os honorários advocatícios devem ser fixados com base na tabela da OAB/SP ou por critérios de equidade, considerando a natur... ()

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Doc. 231.0110.8790.3458

9 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Honorários advocatícios. Critério de equidade. Descabimento.

1 - Consoante o entendimento do STJ, estabelecido em julgamento realizado sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.076), apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. 2 - No caso dos autos, o Tribunal de origem, ao fixar os honorários advocatícios seguindo o critério da equidade, louvou-se no alto valor atribuíd... ()

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Doc. 810.8571.1662.1661

10 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DIGNA REMUNERAÇÃO DO ADVOGADO. FIXAÇÃO POR EQUIDADE.

Os honorários de sucumbência têm por finalidade a digna remuneração do advogado, cujo montante deve ser fixado à luz dos parâmetros elencados pelo art. 85, § 2º, e correspondentes incisos, do CPC. Por outro lado, também é possível que a verba honorária seja fixada por equidade se, em função de um inestimável ou irrisório proveito da causa, vier ela a ficar em um valor excessivamente baixo (§ 8º). À luz disso, mostra-se adequado, no caso em espécie, o arbitramento por equidad... ()

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Doc. 792.9773.5817.3730

11 - TJSP. embargos de declaração - honorários fixados por equidade - fixação dos honorários com base no valor atribuído à causa é cabível apenas quando não há condenação - acórdão que manteve a r. sentença de condenação à exclusão das verbas descritas da base de cálculo da contribuição previdenciária - fixação dos honorários por equidade, nos termos do art. 85, §8º do CPC - embargos conhecidos e Ementa: embargos de declaração - honorários fixados por equidade - fixação dos honorários com base no valor atribuído à causa é cabível apenas quando não há condenação - acórdão que manteve a r. sentença de condenação à exclusão das verbas descritas da base de cálculo da contribuição previdenciária - fixação dos honorários por equidade, nos termos do art. 85, §8º do CPC - embargos conhecidos e improvidos.

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Doc. 203.3514.1002.4000

12 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Fornecimento de medicamento. Honorários advocatícios de sucumbência. Critérios de arbitramento. Fixação por equidade. Excepcionalidade. Direito à saúde. Valor inestimável. Situação excepcional configurada. Arbitramento com base na equidade. Possibilidade. Agravo interno não provido.

«1 - Inicialmente, importa destacar que é irrefragável o entendimento consolidado nesta Corte Superior de que a fixação da verba honorária por equidade, prevista no CPC/2015, art. 85, § 8º, deve ser aplicada somente de forma subsidiária e excepcional, havendo ou não condenação, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico, ou em que o valor da causa for muito baixo. 2 - A propósito, no que diz respeito às ações onde se almeja o fornecimento de medicam... ()

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Doc. 212.4059.0918.3522

13 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - VERBA ÍNFIMA DECORRENTE DA APLICAÇÃO DO art. 85, §2º DO CPC - CABIMENTO DA FIXAÇÃO POR EQUIDADE - art. 85, §8º-A, DO CPC - ENGESSAMENTO E ESVAZIAMENTO DO JUÍZO DE EQUIDADE - INTERPRETAÇÃO CORRETIVA - ENTENDIMENTO DE QUE A TABELA DA OAB NÃO É VINCULATIVA -

Se a aplicação do art. 85, §2º, do CPC resulta em verba honorária ínfima, manifestamente incongruente com os parâmetros de quantificação elencados nas alíneas do próprio dispositivo (o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço), justifica-se o arbitramento dos honorários por equidade. - Na fixação dos honorários por apreciação equitativa, o magi... ()

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Doc. 210.7151.0997.1801

14 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Extinção. Relação jurídica tributária. Ação conexa. Honorários advocatícios. Equidade. Possibilidade.

1 - É válido o arbitramento dos honorários advocatícios mediante juízo de equidade para os casos de extinção, sem resolução de mérito, de execução fiscal de crédito cuja higidez foi objeto de impugnação pelo devedor em sede de ação conexa. 2 - Hipótese em que a validade do crédito exequendo foi objeto de ação anulatória, de modo que deve ser considerada como inestimável economicamente a vantagem obtida com a extinção da correlata execução fiscal, a ensejar a aplicaç... ()

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Doc. 279.2824.8218.6114

15 - TJSP. APELAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS POR EQUIDADE.

Inconformismo da autora. Acolhimento. Hipótese em que ausentes os pressupostos para a fixação de honorários advocatícios por equidade. Observância do Tema 1076, do C. STJ. Valor elevado da causa que não justifica o arbitramento dos honorários advocatícios na forma do §8º, do CPC, art. 85. Honorários fixados em 12% sobre o valor da causa, já considerada a majoração prevista no §11, do mesmo artigo. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO

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Doc. 933.8589.0427.9327

16 - TJSP. Transporte aéreo. Falha na prestação do serviço. Cancelamento injustificado de voo. Sentença de procedência. Controvérsia que reside nos honorários advocatícios fixados por equidade na sentença. Reforma. Incabível o arbitramento por equidade. Honorários sucumbenciais fixados em 20% do valor da causa. Apelação provida

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Doc. 517.2655.3449.8894

17 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EQUIDADE. POSSIBILIDADE.

Inviabilidade em arbitrar honorários sobre o valor do crédito no cumprimento de sentença. Valor do proveito econômico, que, ademais, acarretaria valor excessivo e desproporcional. Equidade adotada corretamente. Valor que atende aos requisitos do art. 85, §2º, CPC. Decisão agravada mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 210.5310.9339.5584

18 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Honorários advocatícios. Equidade. Critério de razoabilidade. Majoração. Impossibilidade.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Na verba honorária arbitrada com base na equidade, o julgador não está adstrito a nenhum critério, como os limites inscritos no CPC/1973, art. 20, § 3º, podendo valer-se de percentuais tanto sobre o montante da causa quanto sobre o da condenação, bem como fixar os honorários em valor determinado. 3 - Não merecem modificação os ... ()

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Doc. 220.3030.5688.2930

19 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Honorários advocatícios. Juízo de equidade. Valor irrisório. Revisão. Possibilidade.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior admite recurso especial para reapreciar honorários advocatícios fixados por equidade ( CPC/1973, art. 20, § 4º), quando quantificados em valor irrisório ou exorbitante, hipótese dos autos. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 210.7131.0771.2381

20 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Honorários advocatícios. Juízo de equidade. Revisão. Impossibilidade.

1 - Via de regra, não se admite o apelo especial para reapreciar honorários advocatícios fixados por equidade, em face do óbice da Súmula 7/STJ, exceto quando quantificados em valor irrisório ou exorbitante, o que não é o caso dos autos. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 342.9904.0413.3200

21 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO PELO CRITÉRIO DE EQUIDADE. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO TEMA 1.076 DO STJ. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta em ação na qual se pleiteia o fornecimento de medicamentos pelo Estado. Em discussão, o arbitramento dos honorários advocatícios com base no critério de equidade, tendo em vista a natureza do direito fundamental à saúde e a impossibilidade de mensurar o proveito econômico obtido na demanda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é cabível o arbitramento dos honorários advocatícios por critério de equidade nas açõe... ()

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Doc. 210.6183.4000.6400

22 - STJ. Condenação da Fazenda Pública. Honorários advocatícios. Hermenêutica. Equidade. Respeito à razoabilidade. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 20, § 4º.

«1 - Nas causas em que for vencida a Fazenda Pública, a verba honorária deve ser fixada por equidade, à luz do § 4º, do CPC/1973, art. 20. 2 - Descabe ao Superior Tribunal de Justiça revisar os critérios utilizados pelo Tribunal a quo para o arbitramento da verba honorária, mormente se o montante fixado por equidade não se revelar desarrazoado, não se mostrando ínfimo ou exagerado. Óbice na Súmula 7/STJ. 3 - Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 241.1030.1777.7373

23 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Honorários. Equidade. Matéria fática.

1 - Nos casos em que os honorários advocatícios forem fixados com esteio nos critérios da equidade previstos nas alíneas «a», «b» e «c» do § 3º do CPC, art. 20 e não se revelarem ínfimos ou exorbitantes, a análise da pretensão demanda, necessariamente, a revisão de fatos e da prova dos autos, o que transborda dos limites constitucionais do recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ e, por simetria, da Súmula 389/STF. Precedentes. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 210.7090.2706.5631

24 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Extinção. Relação jurídica tributária. Ação conexa. Honorários advocatícios. Equidade. Possibilidade.

1 - É válido o arbitramento dos honorários advocatícios mediante juízo de equidade para os casos de extinção, sem resolução de mérito, de execução fiscal de crédito cuja higidez foi objeto de impugnação pelo devedor em sede de ação conexa. 2 - Hipótese em que a validade do crédito exequendo foi objeto de embargos cuja sentença já considerou o proveito econômico para arbitrar honorários sucumbenciais com base em percentual sobre o valor da causa (CPC, art. 85, § 3º), de... ()

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Doc. 465.5987.2887.9649

25 - TJSP. APELAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO. DESISTÊNCIA. VERBA HONORÁRIA. CRITÉRIO LEGAL DE FIXAÇÃO. VALOR INESTIMÁVEL. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE.

Não havendo condenação ou conteúdo econômico que possam embasar a fixação da verba honorária, deve estar ser arbitrada por equidade, nos termos do CPC, art. 85, § 8, observando-se os critérios delineados no §2º do mesmo dispositivo legal. Sentença reformada em parte. RECURSO PROVIDO

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Doc. 220.3221.1747.1123

26 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Honorários advocatícios. Equidade. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade.

1 - Não se admite o recurso especial para reapreciar honorários advocatícios fixados por equidade ( CPC/1973, art. 20, § 4º), ante o óbice da Súmula 7/STJ, exceto quando quantificados em valor flagrantemente irrisório ou exorbitante, o que não é o caso dos autos. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 181.5970.3001.1000

27 - TJSP. Processual civil. Cumprimento de sentença. Execução contra a Fazenda Pública. Impugnação rejeitada. Arbitramento dos honorários advocatícios em R$ 5.000,00, observada a regra do § 8º do CPC, art. 85. Admissibilidade, no caso. Assim como é cabível o arbitramento por equidade nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, pela mesma razão há de se adotar o arbitramento por equidade nas hipóteses em que o elevado valor da causa resultar em honorários incompatíveis com o trabalho desenvolvido no processo. Aplicação dos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da equidade. Recurso não provido.

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Doc. 565.3441.4797.0758

28 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. OMISSÃO RECONHECIDA. ACOLHIMENTO COM EFEITOS INFRINGENTES. I. CASO EM EXAME 1.

Embargos de declaração opostos pelo Estado de Minas Gerais contra acórdão que, em reexame necessário, confirmou a sentença que o condenou a fornecer à autora o medicamento Imunoglobulina Humana e fixou honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor atribuído à causa, com fundamento no art. 85, § 3º, II, do CPC. O embargante alegou omissão no acórdão quanto à aplicação da equidade para a fixação dos honorários. Argumentou que o valor da causa (R$ 1.105.920,00) é... ()

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Doc. 210.5050.7692.6490

29 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Extinção. Relação jurídica tributária. Ação conexa. Honorários advocatícios. Equidade. Revisão. Impossibilidade.

1 - É válido o arbitramento dos honorários advocatícios mediante juízo de equidade previsto no CPC/2015, art. 85, § 8º para os casos de extinção, sem resolução de mérito, de execução fiscal de crédito cuja higidez é objeto de impugnação pelo devedor em sede de ação conexa. 2 - Hipótese em que a extinção da execução fiscal decorreu de provimento judicial alcançado em ação conexa que anulou os créditos cobrados. 3 - Não se admite o recurso especial para reapreciar... ()

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Doc. 210.5050.7581.3383

30 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Extinção. Relação jurídica tributária. Ação conexa. Honorários advocatícios. Equidade. Revisão. Impossibilidade.

1 - É válido o arbitramento dos honorários advocatícios mediante juízo de equidade previsto no CPC/2015, art. 85, § 8º para os casos de extinção, sem resolução de mérito, de execução fiscal de crédito cuja higidez é objeto de impugnação pelo devedor em sede de ação conexa. 2 - Hipótese em que a extinção da execução fiscal decorreu de provimento judicial alcançado em ação conexa que anulou os créditos cobrados. 3 - Não se admite o recurso especial para reapreciar... ()

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Doc. 240.3040.2588.9104

31 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Equidade. Proveito econômico irrisório.

1 - Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, admite-se o arbitramento dos honorários advocatícios por equidade quando o proveito econômico for inestimável ou irrisório ou o valor da causa for muito baixo. Precedente: AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andri ghi, Terceira Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023. 2 - Hipótese em que o Tribunal de origem manteve a utilização do critério da equidade para o arbitramento dos honorários advocatício... ()

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Doc. 158.0614.3001.6300

32 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos à execução. Honorários advocatícios. Fixação. Regra da equidade. Valor razoável. Modificação. Inadmissibilidade.

«1. Na verba honorária arbitrada com base na equidade (CPC, art. 20, § 4º,), o julgador não está adstrito a nenhum critério, como os limites inscritos no CPC/1973, art. 20, § 3º, podendo valer-se de percentuais tanto sobre o montante da causa quanto sobre o da condenação, bem como fixar os honorários em valor determinado. 2. Não merecem modificação os honorários advocatícios arbitrados por equidade, seguindo os critérios de razoabilidade. 3. Agravo regimental não provido... ()

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Doc. 240.9040.1809.4381

33 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Honorários advocatícios. Equidade. Reexame. Súmula 7/STJ. Não provimento

1 - A revisão dos critérios de equidade utilizados pelas instâncias de origem para a fixação dos honorários advocatícios é vedada no âmbito do recurso especial (Súmula 7/STJ), salvo na hipótese de valores irrisórios ou exorbitantes, o que não se verifica no caso presente. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 240.3220.6189.2218

34 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Extinção. Ação conexa. Honorários advocatícios. Fixação por equidade. Possibilidade.

1 - É válido o arbitramento dos honorários advocatícios mediante juízo de equidade previsto no CPC, art. 85, § 8º para os casos de extinção, sem resolução de mérito, de execução fiscal de crédito cuja higidez é objeto de impugnação pelo devedor em sede de ação conexa. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 202.6052.6001.0400

35 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios. Equidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Impossível a majoração da verba honorária fixada em compatibilidade com o trabalho prestado pelos advogados da embargante, conforme consignado pelo Tribunal de origem. A alteração dos critérios de equidade adotados no acórdão da apelação imporia o exame dos fatos e provas dos autos, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 163.8040.7113.1970

36 - TJSP. APELAÇÃO - RECURSO DA RÉ - AÇÃO DECLARATÓRIA, DESCONSTITUTIVA E CONDENATÓRIA - CONTRATO DE TIMESHARE - DISCUSSÃO REMANESCENTE SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO COM BASE NO JUÍZO DE EQUIDADE - MANUTENÇÃO - RÉ INTERPÔS RECURSO SEM SE ATER AO EFETIVO PROVEITO ECONÔMICO AUFERIDO PELO AUTOR - CENÁRIO ALMEJADO EM RECURSO QUE ACARRETARIA REFORMATIO IN PEJUS - MANUTENÇÃO DO JUÍZO DE EQUIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO

Embora, no caso, o juízo de equidade não tenha sido o mais acertado, pois o proveito econômico auferido pelo autor é estimável e considerável (não irrisório), sua fixação, em recurso interposto pela ré, acarretaria reforma prejudicial (reformatio in pejus), de modo que se mantém o cálculo com base no CPC, art. 85, § 8º. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 230.7030.9655.9642

37 - STJ. Agravo interno. Honorários advocatícios. Desistência da ação. Equidade. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade.

I - A matéria objeto do recurso especial da Fazenda Nacional é eminentemente jurídica, qual seja, a aplicação do § 8º do CPC/2015, art. 85 para fundamentar a estipulação de verba honorária de acordo com o princípio da equidade na hipótese em que a parte autora desiste da ação por ela proposta. Assim, resta evidente a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ. II - O STJ fixou o entendimento no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (Tema ... ()

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Doc. 116.6611.8000.1800

38 - TJRJ. Arbitragem. Equidade. Decisão. Necessidade de convenção entre as partes. Considerações do Des. Carlos Eduardo da Fonseca Passos sobre o tema. Lei 9.307/1996, art. 11, II.

«... Sob outro enfoque, constata-se que a sentença prolatada pelo árbitro extrapolou os limites impostos pela convenção de arbitragem. Com efeito, o árbitro decidiu o conflito com base na equidade, malgrado a ausência de autorização das partes no compromisso arbitral (fls. 137 e 287/288). Nesse ponto, o Lei 9.307/1996, art. 11, II, prevê que o compromisso arbitral pode conter «autorização para que o árbitro ou os árbitros julguem por eqüidade, se assim for convencionado pelas par... ()

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Doc. 210.4060.4962.2501

39 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Equidade. CPC/2015, art. 85, § 8º. Rol taxativo.

1 - O STJ entende que, na vigência do CPC/2015, os honorários advocatícios devem ser fixados por equidade apenas nas hipóteses previstas no CPC/2015, art. 85, § 8º, ou seja, nas causas de valor inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o que não é o caso dos autos. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 150.1405.9003.6800

40 - STJ. Agravo regimental. Processual civil. Honorários advocatícios. Juízo de equidade. Súmula 7/STJ.

«1. A análise da questão relativa à fixação de honorários advocatícios por juízo de equidade, salvo se o quantum arbitrado for excessivo ou ínfimo, não pode ser revista na instância especial, pois implica reexaminar circunstâncias fáticas que delimitam a adoção dos critérios previstos nos §§ 3º e 4º do CPC/1973, art. 20. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 103.1674.7224.8100

41 - TAMG. Responsabilidade civil. Dano moral. Arbitramento pelo Juiz. Honorários advocatícios. Critério de equidade. CPC/1973, art. 20. CF/88, art. 5º, V e X.

«Competindo ao juiz o arbitramento dos danos morais, de acordo com os elementos constantes dos autos, irrelevante é a estimativa do pedido também para arbitramento de honorários, em qualquer hipótese, devendo ele seguir o critério de eqüidade.»

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Doc. 250.2280.1787.0722

42 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios. Arbitramen to por equidade. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, o qual questionava a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em ação revisional de contrato bancário. 2 - A parte agravante alegou que os honorários de sucumbência foram fixados em 10% de 12% do valor da causa, resultando em um valor considerado baixo, e pleiteou a aplicação do § 8º do CPC/2015, art. 85 para arbitramento por equidade. II - Questão em discussão 3 - ... ()

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Doc. 185.3922.0005.0900

43 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Embargos à execução. Honorários advocatícios. Arbitramento por equidade. Fixação. Razoabilidade.

«1 - A jurisprudência deste Tribunal admite a revisão dos honorários pelo critério da equidade quando o valor fixado destoa da razoabilidade, revelando-se irrisório ou exagerado, o que não se verifica no presente caso. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 465.8030.9853.4596

44 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CANCELAMENTO DE HIPOTECA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CRITÉRIO DA EQUIDADE - PRECEDENTES DO STJ.

De acordo com a jurisprudência do STJ, dado o caráter mandamental das ações de obrigação de fazer consistente na baixa de gravame hipotecário, os honorários deverão ser fixados com base no critério da equidade, uma vez que «não se pode vincular o sucesso da pretensão ao valor do imóvel".

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Doc. 143.5373.7002.9000

45 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Honorários. Valor. Equidade. Razoabilidade.

«1. É indiscutível o entendimento de que não havendo condenação, os honorários são fixados consoante apreciação equitativa do juiz, conforme determina o CPC/1973, art. 20, § 4º. 2. Esta Corte admite excepcionalmente a revisão dos honorários pelo critério da equidade quando o valor fixado destoa da razoabilidade, revelando-se irrisório ou exagerado, o que não se verifica no presente caso. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 143.7904.2003.8700

46 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Honorários. Valor. Equidade. Razoabilidade.

«1. É indiscutível o entendimento de que, não havendo condenação, os honorários são fixados consoante apreciação equitativa do juiz, conforme determina o CPC/1973, art. 20, § 4º. 2. Esta Corte admite excepcionalmente a revisão dos honorários pelo critério da equidade quando o valor fixado destoa da razoabilidade, revelando-se irrisório ou exagerado, o que não se verifica no presente caso. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 811.4294.8873.5299

47 - TJSP. CADERNETA DE POUPANÇA. HONORÁRIA ADVOCATÍCIA SUCUMBENCIAL. PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. VALOR BAIXO. MAJORAÇÃO. EQUIDADE. CPC/73. RECURSO PROVIDO.

Caderneta de poupança. Honorária advocatícia sucumbencial. Percentual sobre o valor da condenação. Valor baixo. Majoração. Equidade autorizada pelo CPC/73, aplicável à situação. Recurso provido.

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Doc. 250.2280.1196.2745

48 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Honorários sucumbenciais. Alegação de fixação por equidade que não corresponde à realidade dos autos. Falta de interesse recursal. Provimento negado.

1 - A decisão agravada reconhece que a fixação dos honorários sucumbenciais não se baseou na equidade, mas sim nos critérios objetivos previstos nos §§ 2º e 10 do CPC, art. 85 (CPC). 2 - A ausência de interesse recursal do município foi corretamente reconhecida uma vez que a decisão não se fundamentou na equidade, conforme alegado. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 154.0210.5001.8700

49 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação revisional de contratos bancários. Honorários advocatícios. Arbitramento por equidade. Revisão.

«1. A jurisprudência deste Tribunal admite a revisão dos honorários pelo critério da equidade quando o valor fixado destoa da razoabilidade, revelando-se irrisório ou exagerado, o que não se verifica no presente caso. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 165.1213.4001.4900

50 - STJ. Processual civil. Verba honorária fixada pela equidade. Juízo de valor feito no acórdão recorrido. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ.

«1. Esta Corte adota o entendimento de que os honorários advocatícios são passíveis de modificação na instância especial tão-somente quando se mostrarem irrisórios ou exorbitantes, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem, ao reduzir a verba honorária, utilizou-se dos critérios de equidade, e considerou, inclusive, a simplicidade da causa, bem como sua natureza repetitiva. 3. A fixação da verba honorária pelo critério da equ... ()

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