Excecao De Impedimento | Jurisprudência Selecionada

Doc. 153.9805.0011.5100

1 - TJRS. Direito público. Juiz. Exceção de impedimento. Rejeição. CPC/1973, art. 134, IV. Exceção de impedimento. Procuração na qual consta o nome do irmão da magistrada como procurador do município. Vedação à atuação do advogado. CPC/1973, art. 134, IVe parágrafo único. Inexistência de impedimento da juíza, no caso.

«Dos motivos indicadores do impedimento do juiz elencados no , o constante do inciso IV sofre uma mitigação no parágrafo único, qual seja, o impedimento só se verifica quando a advogado já estava atuando no feito, o que não ocorreu no caso sub judice. REJEITADA A EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO.»

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Doc. 230.4041.0413.6311

2 - STJ. Agravo interno na exceção de impedimento. Hipóteses. CPC/2015, art. 144. Ausência. Deliberação monocrática que indeferiu liminarmente a exceção de impedimento. Insurgência do agravante.

1 - A exceção de impedimento tem lugar quando caracterizada qualquer das hipóteses elencadas no , o que não se revela na situação dos autos. 1.1. O mero inconformismo da parte acerca da decisão judicial que lhe foi desfavorável não rende ensejo à oposição do presente incidente, pois a compreensão jurídica diversa daquela encerrada na decisão, a toda evidência, não se subsume a qualquer das hipóteses de suspeição constantes do supramencionado dispositivo lega... ()

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Doc. 164.4075.4004.4100

3 - TJSP. Competência criminal. Exceção de incompetência. Rol do CPP, art. 252. Taxatividade. O rol do CPP, art. 252 não pode receber interpretação extensiva, sendo taxativas as enumerações de impedimento que prevê. Hipótese dos autos que não se subsume ao rol mencionado. Rejeitada a exceção de impedimento. Recurso improvido.

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Doc. 145.8423.6000.0000

4 - STJ. Agravo regimental na exceção de impedimento. Pedido prejudicado. Ministro que não participou do julgamento.

«A certidão de julgamento do HC 220.894/DF evidencia que o Ministro apontado impedido dele não participou, justamente por se declarar impedido, situação inequivocamente configurada de prejudicialidade do pedido em razão da perda de seu objeto. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 157.2142.4010.0100

5 - TJSC. Exceção de impedimento. Petição não assinada pelo excipiente e ausência de procuração com poderes específicos. Desnecessidade. Exigência do CPP, art. 98 aplicável apenas aos casos de suspeição. Preliminar suscitada pelo excepto afastada. Magistrados casados entre si. Atuação no mesmo processo em primeiro grau de jurisdição. Hipótese de impedimento não prevista no CPP, art. 252. Rol taxativo. Entendimento sedimentado na suprema corte. Atuação da juíza, em substituição ao titular, limitada ao recebimento da denúncia. Mero juízo de prelibação. Ato que não possui conteúdo decisório. Inexistência de impedimento. Exceção rejeitada.

«Tese - A atuação de magistrados casados entre si em um mesmo processo não constitui causa de impedimento, porquanto taxativas as hipóteses previstas no - Código de Processo Penal.»

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Doc. 157.2142.4008.7800

6 - TJSC. Família. Exceção de impedimento. 1. Magistrada prolatora de decisão que determinou acolhimento institucional de menor em procedimento preliminar, com fulcro no ECA, art. 101, VII. ECA. 2. Alegação de impedimento para processamento e julgamento da ação de destituição do poder familiar. Hipótese do CPC/1973, art. 134, III. Código processo civil não configurada. Imparcialidade descomprometida. 3. Incidente rejeitado.

«Tese - A decisão sobre o acolhimento institucional previsto no , VII - Estatuto da Criança e do Adolescente não gera impedimento do magistrado para o julgamento de eventual ação de destituição do poder familiar.»

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Doc. 519.7847.0473.5267

7 - TJSP. EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO E SUSPEIÇÃO.

Alegação de parcialidade com fundamento no art. 144, II, e art. 145, IV, ambos do CPC. Descabimento. Suspeição e impedimento não caracterizados. Mero inconformismo. Inadequação da via eleita. Incidência da Súmula 88 deste E. Tribunal de Justiça. Exceção rejeitada

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Doc. 216.2380.3360.6179

8 - TJSP. EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Pretensão de afastamento da MM. Juíza processante. Inobservância das normas processuais. Ausência de quaisquer das hipóteses previstas no Inocorrência de evento que pudesse corresponder concretamente ao instituto da suspeição. Inocorrência de conduta justificadora do afastamento do juiz natural. Eventual inconformismo a ser veiculado por recurso próprio. Incidência da Súmula 88/TJSP. EXCEÇÃO REJEITADA

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Doc. 221.0190.3575.8454

9 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno na exceção de impedimento. Princípio da fungibilidade. Recebimento dos aclaratórios como questão de ordem. Participação de Ministro impedido. Anulação de julgamento.

I - Embargos de Declaração recebidos como Questão de Ordem, tendo em vista o princípio da fungibilidade e o teor da insurgência. II - O acórdão embargado contou com voto do Ministro apontado como Excepto, contrariando o RISTJ, art. 278, razão pela qual deve ser anulado o julgamento realizado na Sessão Virtual de 22 a 28.06.2022. III - Embargos de Declaração conhecidos como Questão de Ordem para anular o julgamento do Agravo Interno, a fim de que oportunamente o recurso seja novam... ()

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Doc. 240.6180.6181.6888

10 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Sucessivas exceções de impedimento. Oposições, recursos e expedientes processuais manifestamente inadmissíveis e infundados. Litigância de má-fé. Rejeição de plano.

I - Agravo interno contra decisão que rejeitou nova exceção de impedimento, em desfavor de decisão proferida rejeitando exceção de impedimento. II - Verificada a intenção maliciosa e litigância de má-fé no manejo dos instrumentos processuais, cumpre ao STJ estancar de plano a conduta perniciosa, para impedir novas distribuições de infindáveis oposições e recursos manifestamente inadmissíveis. III - Assim não fosse, estar-se-ia fechando os olhos à real intenção da parte pre... ()

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Doc. 230.8310.4226.9630

11 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno na exceção de impedimento. Falta de indicação dos vícios do CPC/2015, art. 1.022 quanto aos fundamentos da decisão embargada. Ausência de requisito formal. Embargos de declaração não conhecidos.

1 - Não podem ser conhecidos os embargos de declaração que se limitaram a externar irresignação com o que foi decidido, sem fazer referência a quaisquer dos vícios enumerados no , descumprindo os requisitos previstos no art. 1.023 do mesmo diploma legal. 2 - Embargos de declaração não conhecidos.

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Doc. 230.3130.7977.7583

12 - STJ. Agravo interno na exceção de impedimento. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Inobservância do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e incidência da Súmula 182/STJ. Fundamentação deficiente. Agravo não conhecido.

1 - A mera reiteração das razões recursais sem a impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada inviabiliza o exame do recurso. 2 - O agravo interno não impugnou as razões da decisão agravada, limitando-se a reiterar os argumentos anteriormente invocados, deixando de rebater o ponto central da decisão de que não houve demonstração inequívoca de uma das situações constantes no rol taxativo do 3 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 221.1181.0411.1310

13 - STJ. Processual civil. Agravo interno na exceção de impedimento. Improbidade administrativa. CPC/2015. Aplicabilidade. CPC/2015, art. 144. Rol taxativo de impedimentos do magistrado. Não caracterização. Art. 274 do RISTJ. Exceções de suspeição e impedimento. Oposição antes do julgamento colegiado do recurso. Preclusão consumativa. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - O estampa as hipóteses taxativas de impedimento, vedando, por presunção legal objetiva, a atuação do magistrado nesses casos. III - Consoante o disposto no art. 274 do RISTJ, a arguição de suspeição, quando fundamentada em razão preexistente,... ()

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Doc. 558.7390.4601.3432

14 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO. MEDIDAS ADOTADAS A PARTIR DA DISSOLUÇÃO DE CONSELHO DE SENTENÇA EM SESSÃO DO JURI. IMPARCIALIDADE DO JUIZ. EXCEÇÃO IMPROCEDENTE. I.

Caso em Exame 1. O excipiente alega que, em sessão plenária do júri, o magistrado destituiu os procuradores do acusado, declarando-o indefeso após abandono da sessão pelos advogados, motivados por suposto comportamento parcial do juiz. O magistrado determinou a instauração de inquérito de desacato contra os defensores, remessa dos autos à Procuradoria-Geral do Estado para ação de ressarcimento e comunicação à OAB. Alega-se inimizade do juiz com o acusado e seus advogados. II. Q... ()

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Doc. 220.6301.2431.8676

15 - STJ. processual civil. Agravo interno na exceção de impedimento. Improbidade administrativa. CPC/2015. Aplicabilidade. Art. 144 do estatuto processual. Rol taxativo de impedimentos do magistrado. Não caracterização. Art. 274 do RISTJ. Exceções de suspeição e impedimento. Oposição antes do julgamento colegiado do recurso. Preclusão consumativa. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - O art. 144 do estatuto processual estampa as hipóteses taxativas de impedimento, vedando, por presunção legal objetiva, a atuação do magistrado nesses casos. III - Consoante o disposto no art. 274 do Regimento Interno desta Corte, a arguição de suspeição, quando... ()

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Doc. 211.0150.9757.3339

16 - STJ. Agravo regimental. Exceção de impedimento. Tráfico de drogas. Condenação. Existência de agravo em recurso especial e anterior habeas corpus, nos quais se pretendeu a absolvição do excipiente, ambos da relatoria do mesmo ministro. Distribuição de novo writ, impetrado contra o acórdão que indeferiu revisão criminal na origem, distribuído ao mesmo Ministro que analisou o recurso e a ação anterior. Observância da regra de prevenção, constante do RISTJ. Alegação de impedimento. Pretensão de aplicação da sistemática prevista no CPP, art. 625. Pedido que não se mostra adequado. Manutenção da decisão indeferitória que se impõe.

1 - Deve ser mantida a decisão monocrática que indefere liminarmente exceção de impedimento quando verificado que o pedido se mostra incabível. 2 - Hipótese em que se alega impedimento de Ministro para a análise de habeas corpus impetrado contra acórdão que indeferiu revisão criminal na origem, ao argumento de que, como houve pronunciamento anterior por parte do Magistrado em outros feitos relacionados à mesma ação penal nesta Corte e o writ pretende rescindir a condenação respe... ()

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Doc. 165.3203.2006.8000

17 - TJSP. Exceção. Impedimento. Dispondo o CPP, art. 252, I, que o magistrado não poderá exercer jurisdição no processo em que tiver funcionado seu cônjuge ou parente consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive, como defensor ou advogado, órgão do Ministério Público, autoridade policial, auxiliar da justiça ou perito e, tratando-se de rol absolutamente taxativo, que, portanto, não admite ampliação, não se amolda às hipóteses de impedimento, despacho declinatório de competência lavrado por juíza do JECRIM encaminhando peça para livre distribuição, se a mesma vem a ser distribuída a seu próprio marido. Exceção rejeitada.

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Doc. 183.3948.4533.9158

18 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. INCIDENTE DE IMPEDIMENTO E SUSPEIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECIAIS. EXCEÇÃO NÃO CONHECIDA. I.

Caso em Exame 1. Incidente de suspeição suscitado em medida cautelar diversa da prisão. Alega-se impedimento de juíza, tendo em vista que ela teria se declarado suspeita em processo outro, em que a esposa do excipiente foi parte. II. Questão em Discussão2. Verificar a regularidade formal da exceção. III. Razões de Decidir3. O exige que a exceção de suspeição seja acompanhada de procuração com poderes especiais, mas isso não foi observado no caso em análise.4. ... ()

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Doc. 158.5850.0001.4800

19 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Ausência de omissão. Exceção de impedimento. Ministro excepto afastado da deliberação do agravo regimental. Exceção de impedimento prejudicada. Inexistência de nulidade no julgamento do agravo regimental e de omissão a ser sanada. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Não há omissão a ensejar o acolhimento dos embargos de declaração, nos termos do , Código de Processo Civil. 2. Exceção de impedimento suscitada antes do julgamento do agravo regimental pela Segunda Turma. Questão superada, porquanto o impedimento foi devidamente reconhecido, tendo o ministro excepto ficado afastado da deliberação do agravo regimental. Exceção de impedimento prejudicada. Inexistência de nulidade no julgamento do agravo regimental e de omis... ()

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Doc. 134.3333.5006.0900

20 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Penal e processo penal. Exceção de impedimento. Arguição após prévia manifestação nos autos. Preclusão. Precedentes.

«1. De acordo com a jurisprudência deste Sodalício, a exceção de suspeição deve ser arguida na primeira oportunidade em que o réu se manifestar nos autos, sob pena de preclusão, entendimento que se aplica também à exceção de impedimento, em atenção ao que estabelece o 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 144.8185.9002.5600

21 - TJPE. Direito constitucional e administrativo. Precatório. Atuação administrativa. Atividade não jurisdicional. Entendimento jurisprudencial e doutrinário dominante. Súmula 311/STJ. Mandado de segurança. Sujeito passivo. Presidência do tjpe. Ausência de personalidade jurídica do Tribunal de Justiça. Órgão público. Não enquadramento nas disposições do, VI do CPC/1973, art. 134. Exceção de impedimento julgada improcedente.

«1. A ação mandamental impetrada pela ora excipiente em face do Exmo. Desembargador Presidente deste TJPE tem por objeto insurgência relativa à taxa de juros moratórios incidente nos autos de Precatório no qual a autora figura como credora. Verifica-se, ademais, que a atuação do Desembargador excepto no Precatório em apreço, na condição de Presidente em exercício deste Sodalício, limitou-se à prolação de decisão (fls. 48/49) através da qual indeferiu requerimento de exclusão... ()

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Doc. 162.4202.3002.2300

22 - TST. Exceção de impedimento em ação rescisória. Pedido de desistência da exceção formulado pelos excipientes. Extinção do processo sem Resolução do mérito.

«Havendo pedido pelos excipientes de desistência do incidente, homologo-o e, por conseguinte, extingo a exceção de impedimento, na forma do , VIII.»

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Doc. 162.4202.3002.2400

23 - TST. Exceção de impedimento em ação cautelar preparatória de ação rescisória. Pedido de desistência da exceção formulado pelos excipientes. Extinção do processo sem Resolução do mérito.

«Havendo pedido pelos excipientes de desistência do incidente, homologo-o e, por conseguinte, extingo a exceção de impedimento, na forma do , VIII.»

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Doc. 144.8185.9003.0600

24 - TJPE. Processual civil. Agravo regimental em exceção de impedimento na ação rescisória. Decisão terminativa. Manutenção. Exceção de impedimento oferecida após o julgamento. Preclusão. Impedimento não configurado.. Por unanimidade, negou-se provimento ao agravo regimental.

«1. As exceções (de suspeição e impedimento), pela própria natureza delas, devem ser oferecidas antes do julgamento, já que com elas busca a parte exatamente afastar a participação do magistrado na futura decisão. A exceção posterior ao julgamento se mostra, em verdade, inócua, sendo a matéria evidente alvo de preclusão. 2. Diante da inadmissibilidade da exceção em comento, deve ser mantida a decisão terminativa vergastada. 3. Ademais, as hipóteses previstas no CPC/1973,... ()

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Doc. 158.2465.9000.0200

25 - STF. Exceção de impedimento. Oposição ao presidente e à vice-presidente do Supremo Tribunal Federal. Excipiente que não dispõe de capacidade postulatória. Pressuposto processual subjetivo não atendido. Incognoscibilidade da arguição. Interposição de recurso contra essa decisão. Petição recursal subscrita pelo próprio excipiente, que não é advogado. Agravo regimental não conhecido.

«- Ninguém, ordinariamente, pode postular em juízo sem a assistência de Advogado, a quem compete, nos termos da lei, o exercício do «jus postulandi». A exigência de capacidade postulatória constitui indeclinável pressuposto processual de natureza subjetiva, essencial à válida formação da relação jurídico-processual. - São nulos de pleno direito os atos processuais que, privativos de Advogado, venham a ser praticados por quem não dispõe de capacidade postulatória. Preceden... ()

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Doc. 162.1740.2004.9800

26 - STJ. Exceção de impedimento no agravo regimental no agravo em recurso especial. Julgamento de recurso. Rejeição. Unanimidade. Participação não decisiva para a obtenção do resultado. Exceção indeferida.

«1. «[...] no caso concreto, a rejeição do recurso foi unânime, denotando que a participação do nobre Ministro não foi decisiva para a obtenção do resultado» (EDcl nos EDcl no MS 15741/DF, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, Corte Especial, DJe 21/09/2015). 2. EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO INDEFERIDA.»

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Doc. 201.4332.0007.0100

27 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exceção de impedimento. Impugnação da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

«1 - Ação de exceção de impedimento. 2 - É inadmissível o agravo interno que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada. 3 - Agravo interno no agravo em recurso especial não conhecido, com aplicação de multa.»

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Doc. 1691.7946.7433.9800

28 - TJSP. Exceção de impedimento e suspeição. Não acolhimento. Ausência das hipóteses legais.

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Doc. 196.4264.2000.9100

29 - TJRS. Mandado de segurança. Exceção de Impedimento e Suspeição oferecida contra Juiz. Impetrante afirma que o Magistrado não apreciou a exceção e continua praticando atos processuais. CPC/2015, art. 313.

«Enquanto pendente a exceção de impedimento e suspeição, o processo deve permanecer suspenso (, III) e eventual questão urgente deve ser requerida ao substituto legal (, §§ 1º, 3º e 5º e ). Anulada a decisão prolatada pelo Magistrado após o impetrante arguir impedimento e suspeição. Precedentes do STJ. ORDEM DE SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA.»

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Doc. 281.1813.8816.7038

30 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO E SUSPEIÇÃO -

Inexistência de quaisquer vícios (obscuridade, contradição ou omissão) que possam autorizar a oposição dos embargos, consoante o disposto no - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS

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Doc. 161.2623.0003.1200

31 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Exceção de impedimento. Reexame de prova.

«1. É inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de prova (Súmula 7/STJ). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 210.8050.9150.7538

32 - STJ. Agravo regimental na exceção de impedimento. Direito processual penal. Ação penal. Alegação de impedimento do membro do Ministério Público. Hipóteses legais. Rol taxativo. Não ocorrência.

1 - As hipóteses de impedimento constituem presunções legais absolutas de parcialidade por apontarem relações entre o suspeito/impedido e o núcleo do processo penal, imperativamente repelidas pela lei de forma clara e objetiva. 2 - No caso dos autos, o excipiente não descreveu, sequer em tese, qualquer das situações previstas na legislação processual penal caracterizadoras de impedimento ou suspeição. 3 - Não apresentação de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos... ()

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Doc. 150.4700.1008.0200

33 - TJPE. Embargos declaratórios opostos com a finalidade de arguir o impedimento do deste relator para o acórdão, que atuou como vogal no julgamento dos embargos anteriores. Inexistência de qualquer das hipóteses do CPC/1973, art. 535. Utilização como sucedâneo recursal da exceção de impedimento. In casu, ainda que se pudesse cogitar de impedimento, não se verificaria a incidência do CPC/1973, art. 134, III, porquanto este magistrado não atuou no processo cuja decisão veio a ser atacada via apelação, mas em processos cuja causa de pedir difere daquele. Aclaratórios conhecidos, porém rejeitados, afastando a alegação de impedimento deste relator.

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Doc. 210.8150.7325.5529

34 - STJ. Agravo interno. Conflito de competência. Exceção de impedimento/suspeição. Membro do parquet. Preclusão. Art. 148, I, e § 1º, do CPC/2015.

1 - A alegação pela parte de impedimento/suspeição do membro do Ministério Público Federal deve ser feita na primeira oportunidade em que lhe couber falar nos autos, sob pena de preclusão. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 146.6924.8004.0500

35 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Exceção de impedimento. Violação do CPC/1973, art. 535. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Exceções de impedimento e suspeição. Prazo. Antes do julgamento pelo órgão colegiado.

«1. Inocorrência de maltrato ao , quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide. 2. As exceções de suspeição e impedimento devem ser opostas antes do julgamento do recurso pelo órgão colegiado. 3. Não apresentação pela parte agravante de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 4. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.»

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Doc. 165.7020.1000.5700

36 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental na medida cautelar. Obscuridade ou contradição do acórdão. Inexistência. Exceção de impedimento. Necessidade de oposição antes do julgamento do recurso sob pena de preclusão. Embargos rejeitados.

«1. Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada, sendo imprescindível para seu cabimento a demonstração de que a decisão embargada se mostrou obscura, contraditória ou omissa, ou ainda, que incorreu em erro material, conforme disciplina o art. 1.022, I, II e III, do NCPC - CPC/2015. Portanto, a mera irresignação com o entendimento apresentado no decisum, objetivando, assim, a reversão do julgado, não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios.... ()

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Doc. 165.7004.4000.0700

37 - STJ. Agravo interno. Exceção de impedimento. Reclamação . Enunciado administrativo 3/STJ. Preclusão consumativa. Pedido manifestamente inadmissível. Agravo interno improvido.

«1. O simples fato de ser relator de um recurso, contra o qual, por via inadequada, se insurge o ora agravante, não torna o julgador impedido para o julgamento da reclamação. 2. A arguição de impedimento encontra-se preclusa, porquanto protocolada, não só fora do prazo elencado no art. 274 do RISTJ, como também após o julgamento da presente medida. 3. Agravo interno não provido.»

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Doc. 211.1101.0877.0700

38 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exceção de impedimento. Impugnação da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação ordinária. 2 - É inadmissível o agravo interno que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada. 3 - Agravo interno no agravo em recurso especial não conhecido, com aplicação de multa.

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Doc. 230.8280.3684.1597

39 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Exceção de impedimento. Nulidade de atos processuais reconhecida no julgamento da apelação. Alegação de impedimento da magistrada que sentenciou o feito anteriormente. Impossibilidade. Interpretação restritiva do CPP, art. 252, III. Agravo regimental desprovido.

1 - A regra do , III não admite interpretação ampliativa, razão pela qual não há impedimento da Magistrada que atuou anteriormente no feito, porém, na mesma instância. 2 - No caso dos autos, a atuação da Magistrada na instrução e julgamento, posteriormente anulada pelo Tribunal de origem, não a torna suspeita ou impedida para prosseguir no julgamento do feito, com a renovação dos atos processuais na mesma instância. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 166.3064.5000.1000

40 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental na reclamação. Obscuridade ou contradição do acórdão. Inexistência. Exceção de impedimento. Necessidade de oposição antes do julgamento do recurso sob pena de preclusão. Embargos rejeitados.

«1. Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada, sendo imprescindível para seu cabimento a demonstração de que a decisão embargada se mostrou obscura, contraditória ou omissa, ou ainda, que incorreu em erro material, conforme disciplina o art. 1.022, I, II e III, do NCPC - CPC/2015. Portanto, a mera irresignação com o entendimento apresentado no decisum, objetivando, assim, a reversão do julgado, não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios.... ()

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Doc. 211.9524.5002.6100

41 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Impedimento. Exceção de impedimento. Magistrado. Turmas especializadas. Órgão julgador. Ausência de decisão. Agravo interno dos particulares a que se nega provimento.

«1 - A regra de impedimento do Magistrado - - somente se aplica nos casos em que o julgador tenha participado em outro grau de jurisdição em um mesmo processo judicial. Precedentes: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 11/10/2019; RMS Acórdão/STJ, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 17/9/2018; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 14/5/2018; RMS Acórdão/STJ, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 13/5/2014. 2 - No caso em comento, verifica... ()

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Doc. 142.2914.0000.4900

42 - STF. Direito processual civil. Exceção de impedimento e suspeição. Rejeição. Debate de âmbito infraconstitucional. Eventual violação reflexa da Constituição da República não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Acórdão recorrido publicado em 27.4.2006.

«Divergir do entendimento do Tribunal a quo acerca da aplicação das normas que disciplinam a arguição de impedimento e suspeição, demandaria a análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Precedentes. Agravo regimental conhecido e não provido.»

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Doc. 162.5790.0000.6700

43 - STF. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Participação de ministro impedido no julgamento dos primeiros embargos de declaração opostos. Nulidade reconhecida. Reapreciação dos primeiros aclaratórios. Ausência de omissão. Ministro excepto afastado da deliberação do agravo regimental. Exceção de impedimento prejudicada. Inexistência de nulidade no julgamento do agravo regimental e de omissão a ser sanada. Conhecimento dos segundos embargos de declaração e rejeição dos primeiros embargos.

«1. Segundos embargos de declaração de que se conhece para reconhecer a nulidade do julgamento dos primeiros embargos declaratórios, tendo em vista que ministro impedido participou do aludido julgamento. 2. Reapreciação das razões deduzidas nos primeiros embargos de declaração para manter a conclusão de que não há omissão a ser sanada, porquanto a exceção de impedimento que se quer ver apreciada restou prejudicada, na medida em que o impedimento apontado foi devidamente reconhe... ()

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Doc. 163.4474.0000.2100

44 - STJ. Embargos de declaração na exceção de impedimento no agravo regimental no agravo em recurso especial. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC, art. 535. Rediscussão de matéria já decidida. Aclaratórios rejeitados.

«1. Nos rígidos limites estabelecidos pelo CPC, , I e II, os embargos de declaração destinam-se apenas a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou sanar erro material eventualmente existentes no julgado e, excepcionalmente, atribuir-lhe efeitos infringentes quando algum desses vícios for reconhecido. 2. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 240.1080.1531.1149

45 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ. Impossibilidade de debate ou de superação. Tema 181 do Supremo Tribunal Federal, sob a sistemática da repercussão geral. Negativa de seguimento.

1 - Não conhecido recurso anterior por ausência de algum de seus requisitos, as razões do recurso extraordinário, sejam voltadas ao óbice aplicado ou à maté ria de fundo, demandariam a reapreciação da conclusão de não conhecimento. 2 - A Corte Suprema definiu, sob o regime da repercussão geral, que a questão relativa a pressupostos de admissibilidade de recurso da competên cia de outros tribunais não possui repercussão geral (Tema 181 do STF). 3 - N os termos do ... ()

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Doc. 176.2564.7000.0100

46 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Exceção de impedimento. Litisconsortes. Intimação. Razões recursais que não infirmam fundamento basilar do acórdão recorrido. Súmula 283/STF.

«1. O recurso especial não impugna, de forma específica, fundamento basilar do acórdão recorrido, qual seja, de que a intimação dos litisconsortes seria desnecessária, sobretudo pelo fato de que tal procedimento retardaria em muito o prosseguimento da ação, em desrespeito à celeridade processual. Assim, o conhecimento do recurso especial esbarra no obstáculo da Súmula 283/STF. 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 240.3040.2488.9101

47 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Exceção de impedimento do desembargador relator. Atuação em primeira instância limitada a atos de mero expediente, sem qualquer cunho decisório. Agravo regimental desprovido.

1 - Consta expressamente do acórdão recorrido que o excepto limitou-se a deferir o pedido ministerial de diligências e, em momento algum, externou qualquer juízo de valor acerca dos fatos ou das questões de direito emergentes na fase preliminar. Os atos praticados foram despidos de caráter decisório e limitados ao impulsionamento processual. 2 - A nulidade decorrente do impedimento pressupõe a prática de atos de cunho eminentemente decisório ou de apreciação ou valoração probató... ()

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Doc. 166.3064.5000.0900

48 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental na reclamação. Obscuridade ou contradição do acórdão. Inexistência. Exceção de impedimento. Necessidade de oposição antes do julgamento do recurso sob pena de preclusão. Alegação do descumprimento de decisão do tribunal por órgão julgador do próprio STJ. Descabimento. Embargos rejeitados.

«1. Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada, sendo imprescindível para seu cabimento a demonstração de que a decisão embargada se mostrou obscura, contraditória ou omissa, ou ainda, que incorreu em erro material, conforme disciplina o art. 1.022, I, II e III, do NCPC - CPC/2015. Portanto, a mera irresignação com o entendimento apresentado no decisum, objetivando, assim, a reversão do julgado, não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios.... ()

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Doc. 240.1080.1256.2834

49 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Exceção de impedimento. Ausente comprovação da regular representação processual. Prévia intimação para regularização do vício.

1 - A sedimentada jurisprudência desta Corte possui o entendimento de que a ausência da procuração e/ou da cadeia completa dos substabelecimentos impossibilita o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula 115/STJ («Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos.») 2 - Na espécie, embora devidamente intimada para a regularização da representação processual, a parte não realizou, no prazo assinalado, a juntada da cadeia completa d... ()

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Doc. 211.1250.9767.4577

50 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exceção de impedimento e suspeição. 1. Inexistência de prova mínima de qualquer uma das causas que conduzem à suspeição/impedimento da magistrada. Necessidade do reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. 2. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 3. Agravo improvido.

1 - Na hipótese, reverter a conclusão do Colegiado originário (acerca do alegado impedimento/suspeição da magistrada) demandaria o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, o que se mostra impossível ante a natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado da Súmula 7/STJ. 2 - Se o acórdão do Tribunal de origem não emitiu pronunciamento sobre as matérias afetas aos dispositivos tidos como violados, ressente-se o recurso especial do necessário prequestionamento, no... ()

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