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1 - TJSP. Apelação criminal. Favorecimento real. Recurso defensivo. Apelo prejudicado, em razão da verificação da prescrição da pretensão punitiva. Decretação da extinção da punibilidade.
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2 - TJRJ. Roubo. Favorecimento real. Distinção. CP, art. 157, § 2º, II e CP, art. 349.
«Não se incluem no tipo penal do favorecimento real a pessoa que é co-autora (inclua-se, também, o partícipe), tendo em vista o seu natural interesse de favorecer ocultando o produto do delito, bem como o receptador, que possui tipo específico para sua punição. A promessa de auxílio feita antes do cometimento do crime configura modalidade de participação e não o crime de favorecimento real. Para o delito do CP, art. 349 é preciso que o agente forneça o auxílio depois da prática d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
3 - TJSP. Favorecimento real. Absolvição por insuficiência e fragilidade probatórias. Impossibilidade. Apelante não participou diretamente do roubo. Incumbido, no entanto, de dar vazão e garantir o sucesso da empreitada. Tornar seguro o proveito do crime. Reconhecimento. Manutenção da condenação do corréu pelo delito de favorecimento real tentado. Recurso do corréu improvido.
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4 - TJMG. Roubo majorado. Desclassificação para furto, favorecimento real ou reconhecimento de participação de menor importância. Inviabilidade. CP, art. 157.
«Não há como se operar a desclassificação do crime de roubo para furto ou favorecimento real se ficou sobejamente comprovado nos autos que o agente empregou violência para efetivar a subtração dos pertences da vítima, amoldando-se perfeitamente a conduta praticada à figura típica prevista no CP, art. 157. Constatado que a atuação do réu foi de fundamental importância para o êxito da empreitada criminosa, impossível admitir-se a figura da participação de menor importância.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
5 - TJSP. Roubo. Descaracterização. Insuficientes e frágeis os elementos de convicção. Ausência de prova concreta da participação direta do corréu. Reconhecimento, no entanto, de crime de favorecimento real tentado. Corréu incumbido de dar vazão e garantir o sucesso da empreitada, ou seja, tornar seguro o proveito do crime. Manutenção da condenação pelo delito de favorecimento real tentado. Recurso do Ministério Público improvido.
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6 - TJRJ. Receptação dolosa. Agente que admite a intenção de usufruir os bens. Elemento subjetivo configurado. Desclassificação para favorecimento real. Impossibilidade. CP, art. 180 e CP, art. 349.
«Por igual, a admissão do agente sobre sua intenção em usufruir dos cheques roubados, caso fosse necessário, inviabiliza a desclassificação do delito para o de favorecimento real, uma vez caracterizado o dolo de obter vantagem ilícita em prejuízo de outrem, e não apenas, de se favorecer.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
7 - STM. Crime militar. Roubo e receptação. Alegativas: coação irresistível, favorecimento real e desconhecimento da origem criminosa da res. CPM, art. 254.
«Subtração de armas e munições do campo de provas da marambaia. Materialidade inconteste, réus confessos e provas robustas indicativas da autoria. Conduta demonstrativa de desígnio antônomo, de independente determinação, incompossível com a alegada coação invencível ou irresistível. Tratando-se de agente militar - necessariamente afeito ao trato com armamento - , descabida e a alegação de desconhecimento da origem criminosa da res apreendida em sua residência, inclusive quatro ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
8 - TJSP. CRIME - Favorecimento real - Revelia corretamente reconhecida - Desnecessidade de perícia - Materialidade e autoria comprovadas - Pena corretamente fixada - Recurso improvido.
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9 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO. DELITO DE FAVORECIMENTO REAL IMPUTADO EM SEDE DE ALEGAÇÕES FINAIS. AUSÊNCIA DE ADITAMENTO À DENÚNCIA. MÉRITO PREJUDICADO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I.
Caso em exame 1. Apelação interposta contra a sentença prolatada pelo MM Juiz da Vara Única da Comarca do Carmo, em cujos termos Sua Excelência julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal e condenou o corréu como incurso nas penas do art. 155, § 4º, II, do CP, ao total de 02 anos de reclusão e pagamento de 10 dias-multa, à razão unitária do menor valor legal, mas absolveu a apelada com base no art. 386, III, da Lei Adjetiva Penal. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
10 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. Art. 349-A. Favorecimento Real. Materialidade e autoria demonstrada. Recurso negado. Mantida a r.Sentença pelos próprios fundamentos.
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11 - STF. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Favorecimento real. Ausência de teratologia, ilegalidade flagrante ou abuso de poder.
«1 - A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a gravidade em concreto do crime e a fundada probabilidade de reiteração criminosa justificam a decretação da prisão cautelar. Precedentes. 2 - Hipótese de paciente denunciado pelos crimes de tráfico de drogas e favorecimento real, sendo que o decreto prisional deixou consignado o «maior risco à ordem pública, na medida em que o acusado, valendo-se de sua condição de agente penitenciário, estari... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
12 - TJSP. Furto. Caracterização. Pretendida desclassificação para o crime de favorecimento real. Impossibilidade. Participação do acusado na prática do furto demonstrada. Co-autoria. Configuração. Recursos improvidos.
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13 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E FAVORECIMENTO REAL. IMPROVIMENTO. I.
Caso em Exame Janderson José Theodoro foi condenado por tráfico de drogas e favorecimento real, conforme art. 33, caput, c/c Lei 11.343/06, art. 40, III e CP, art. 349-A em concurso material. As penas foram fixadas em 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, 680 dias-multa, em regime inicial fechado, e 3 meses e 15 dias de detenção, em regime inicial semiaberto. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) a desclassificação da conduta para uso pessoal de drogas ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
14 - TJSP. Estelionato - Confissão judicial - Palavra da vítima - Prova segura - Mero favorecimento real - Inocorrência - Pena estabelecida no mínimo legal e substituída por uma restritiva da direitos - Regime correto - Recurso improvido.
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15 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - ABSOLVIÇÃO - DECOTE DA MAJORANTE DO CONCURSO DE AGENTES - INVIABILIDADE - PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA - NÃO RECONHECIMENTO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FAVORECIMENTO REAL - IMPOSSIBILIDADE - REDUÇÃO DA PENA DE MULTA - NECESSIDADE.
Comprovadas a materialidade e a autoria do crime, bem como o elemento subjetivo do injusto penal, não há como se acolher a pretensão defensiva de absolvição por insuficiência de provas. Restando devidamente comprovado que o roubo foi praticado em concurso de agentes, deve ser mantida a majorante prevista no art. 157, § 2º, II, do CP. Não resta configurada a participação de menor importância se a conduta do acusado é essencial para a consumação do delito praticado em concurso de ag... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
16 - TJSP. Pena. Regime prisional. Fixação. Manutenção. Regime aberto para o corréu, pelo crime de favorecimento real e, regime semi-aberto para o réu, pelo crime de roubo. Adequados e fundamentados, à luz do entendimento jurisprudencial. Recurso parcialmente provido.
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17 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Trânsito em julgado. Desclassificação. Tese jurídica. Possibilidade. Reconhecimento de coautoria após a consumação do crime. Impossibilidade. Ajuste prévio. Não comprovação. Paciente que participa do exaurimento do crime. Crime de favorecimento real. Ocorrência. Ordem concedida. Prescrição reconhecida. CP, art. 158.
«1 - É possível o conhecimento de habeas corpus após o trânsito em julgado em que se requer a desclassificação do delito se se tratar apenas de tese jurídica, analisável a partir do que restou consignado na sentença, sem a necessidade de extensão probatória. 2 - Não é admissível a coautoria após a consumação do crime, salvo se comprovada a existência de ajuste prévio. 3 - A pessoa que participa apenas no momento do exaurimento do crime, comete crime de favorecimento rea... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
18 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Favorecimento real. Crimes cometidos no cumprimento de pena por roubo e corrupção de menores. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Envolvimento com estruturada organização criminosa que atua no comércio ilegal de drogas. Fundamentação idônea. Necessidade de se interromper as atividades ilícitas. Ordem de habeas corpus denegada.
1 - Paciente denunciado pelos crimes de tráfico de drogas, associação para o tráfico de drogas e favorecimento real porque, além de se associar com os demais acusados para a prática do comércio ilícito, no cumprimento de pena privativa de liberdade, aproveitou-se da função que desempenhava na limpeza das celas e recolhimento do lixo para internalizar drogas e um aparelho celular no presídio. 2 - O decreto constritivo está fundamentado na possibilidade concreta de reiteração delit... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
19 - TJSP. FAVORECIMENTO REAL IMPRÓPRIO (CODIGO PENAL, art. 349-A) - Autoria e materialidade comprovadas - depoimentos dos agentes penitenciários que têm credibilidade e fundamentam a condenação juntamente com o laudo pericial - tese de simples tentativa afastada - sentença mantida - recurso improvido.
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20 - TJMG. Favorecimento real. Caracterização. Elemento subjetivo. Dolo específico. Pena. Compensação. Circunstâncias atenuantes e agravantes. Confissão espontânea e reincidência. Inteligência do CP, art. 67. Réu reincidente. Regime inicial fechado. Inteligência do CP, art. 33. CP, art. 349.
«O elemento subjetivo do crime de favorecimento real é o dolo específico consistente na vontade conscientemente dirigida ao auxílio do criminoso, para o fim de lhe assegurar o proveito do crime. Entretanto, se se tratar de objeto material, basta o dolo eventual. E age com dolo eventual o agente que, na dúvida a respeito de um dos ou mais elementos do tipo, se arrisca em concretizá-lo, pois quem age na dúvida assume o risco da prática da conduta típica. Correta a decisão monocrática em... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
21 - STJ. Habeas corpus. Extorsão circunstanciada. Crime formal. Participação apenas na fase de exaurimento do delito. Pretendida absolvição. Pedido subsidiário de desclassificação para o delito de favorecimento real. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático probatória. Impossibilidade na via estreita do writ. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.
1 - A análise do pleito formulado na impetração, consistente na alegada participação do paciente nos fatos narrados na denúncia apenas na fase de exaurimento do delito de extorsão, demandaria o exame aprofundado do conjunto probatório produzido na instrução criminal, providência que é inadmissível na via angusta do habeas corpus. 2 - Seguindo o entendimento deste Sodalício, não há como proceder à análise do pedido de desclassificação do crime de extorsão circunstanciada par... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
22 - STJ. Penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Favorecimento real. Dosimetria. Pena-Base. Circunstância judicial. Culpabilidade. Fundamento válido. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
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23 - TJMG. Penal. Receptação. Ausência de prova do animus lucrandi. Transporte da res em proveito do autor do furto. Favorecimento real. Desclassificação. Compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência. Impossibilidade. Réu triplamente reincidente. Condenações anteriores não valoradas como maus antecedentes. Pena-base no mínimo legal. Recurso provido em parte. CP, art. 349.
«Tratando-se de transporte de bem em benefício do autor do furto, sem que haja nos autos prova do intuito de lucro do agente, impõe-se a desclassificação para o crime de favorecimento real, nos termos do CP, art. 349. Não se pode compensar a atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência quando o réu apresenta, em seu desfavor, três condenações anteriores com trânsito em julgado, desde que nenhuma delas tenha sido valorada como maus antecedentes. Recurso provi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
24 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e favorecimento real improprio. Provas para a condenação. Súmula 7/STJ. Continuidade delitiva. Fração máxima. Recurso improvido.
1 - A matéria objeto do recurso especial (ausência de provas para a condenação) não prescinde do revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
25 - TJSP. APELAÇÃO - FAVORECIMENTO REAL TENTADO - ART. 349-A C.C. ART. 14, II, AMBOS DO CP - RECURSO DEFENSIVO BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO PELA INEFICÁCIA DO OBJETO APREENDIDO E AUSÊNCIA DE DOLO DO ACUSADO. SUBSIDIARIAMENTE, PEDE O REDIMENSIONAMENTO DA PENA, RECONHECENDO-SE A ATENUANTE RELATIVA À CONFISSÃO ESPONTÂNEA E O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL E A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS - PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS - IRRELEVANTE A EFICÁCIA DO APARELHO TELEFONE CELULAR E A INEXISTÊNCIA DE CHIP - RECONHECIDA A CONFISSÃO ESPONTÂNEA DO RÉU - COMPENSAÇÃO ENTRE A CONFISSÃO E A REINCIDÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO TEMA REPETITIVO 585 DO C. STJ - CRIME DE FAVORECIMENTO REAL NÃO RESTOU CONSUMADO - PENA REDIMENSIONADA - REGIME SEMIABERTO ADEQUADO DIANTE DA REINCIDÊNCIA - INVIABILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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26 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Desclassificação. Favorecimento real. Impossibilidade. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. O Eg. Tribunal a quo, com base no acervo fático-probatório, entendeu que o ora agravante teve participação no furto, auxiliando na retirada dos bens da casa da vítima, fazendo incidir o óbice da Súmula 7/STJ a desconstituição de tal entendimento. 2. Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
27 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa, associação criminosa, corrupção ativa e favorecimento real. Quebra de sigilo de dados telefônicos. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.
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28 - TJSP. FAVORECIMENTO REAL IMPRÓPRIO (CODIGO PENAL, art. 349-A) - Autoria e materialidade comprovadas - ausência de laudo pericial que não macula a condenação diante da confissão parcial do réu, no sentido de que tentou ingressar no estabelecimento prisional com dois aparelhos de telefonia móvel - tentativa considerada na fixação da pena - entendimento da Turma de que seria caso de crime consumado Ementa: FAVORECIMENTO REAL IMPRÓPRIO (CODIGO PENAL, art. 349-A) - Autoria e materialidade comprovadas - ausência de laudo pericial que não macula a condenação diante da confissão parcial do réu, no sentido de que tentou ingressar no estabelecimento prisional com dois aparelhos de telefonia móvel - tentativa considerada na fixação da pena - entendimento da Turma de que seria caso de crime consumado - manutenção da tentativa, diante da impossibilidade de reformatio in pejus em recurso exclusivo da defesa - sentença mantida - recurso improvido.
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29 - TJSP. FAVORECIMENTO REAL IMPRÓPRIO (CODIGO PENAL, art. 349-A) - Autoria e materialidade comprovadas - depoimentos dos agentes penitenciários que têm credibilidade e fundamentam a condenação - ausência de laudo pericial que não macula a condenação diante da confissão do réu, no sentido de que utilizou o aparelho - tentativa considerada na fixação da pena - entendimento da Turma de que seria caso Ementa: FAVORECIMENTO REAL IMPRÓPRIO (CODIGO PENAL, art. 349-A) - Autoria e materialidade comprovadas - depoimentos dos agentes penitenciários que têm credibilidade e fundamentam a condenação - ausência de laudo pericial que não macula a condenação diante da confissão do réu, no sentido de que utilizou o aparelho - tentativa considerada na fixação da pena - entendimento da Turma de que seria caso de crime consumado - manutenção da tentativa, diante da impossibilidade de reformatio in pejus em recurso exclusivo da defesa - sentença mantida - recurso improvido.
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30 - TJSP. Apelação - Receptação qualificada - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Absolvição - Descabimento - Materialidade e autoria comprovadas - Desclassificação para a modalidade culposa ou para o delito de favorecimento real - Inviabilidade - Dolo demonstrado - Condenação mantida - Dosimetria da pena bem aplicada - Regime semiaberto escorreito - Sentença mantida - Recurso não provido
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31 - STM. Crime militar. Delito de favorecimento real. CPM, art. 351. Arma pertencente ao Exército Brasileiro. Fato consumado. Escala. CPM, art. 70, II, I
«Se a arma foi retirada da órbita patrimonial do 2º BIS e ocultada fora da esfera de vigilância deste Órgão, tem-se aí um fato consumado e não apenas atos preparatórios. Circunstância agravante, estar de serviço (CPM, art. 70, II, «l»). Escala. O agente estava escalado para o serviço no qual delinquiu. Mandado de busca e apreensão. Desnecessário diante da entrega espontânea da coisa pelo detentor desta. Preliminares rejeitadas. Apelo improvido. Decisão unânime.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
32 - TJSP. Receptação dolosa. Absolvição. Impossibilidade. Conjunto probatório que comprova a autoria e materialidade. Desclassificação para receptação culposa ou favorecimento real. Inadmissibilidade. Circunstâncias que não deixam dúvida de que o apelante sabia que os bens encontrados em sua casa eram produtos de crime. Recurso não provido nesses aspectos.
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33 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Corrupção passiva, favorecimento real e associação criminosa. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.
«1 - Não havendo impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que deixou de admitir o recurso especial, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
34 - TJSP. Apelação. Crime de furto qualificado. Absolvição por fragilidade probatória. Não cabimento. Autoria e materialidade demonstradas. Desclassificação para os crimes, ou de receptação, ou de favorecimento real. Não cabimento. Atenuação das penas. Não cabimento. Fixação de regime inicial mais brando. Não cabimento. Não provimento ao recurso
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35 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tentativa de extorsão. Desclassificação para favorecimento real. Matéria não tratada na origem. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame do acervo fático-probatório. Vedação da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. O requisito do prequestionamento pressupõe prévio debate da questão pelo tribunal de origem, à luz da legislação federal indicada, com emissão de juízo de valor acerca dos dispositivos legais apontados como violados. Incidência da Súmula 282/STF. 2. Não obstante a citação do dispositivo da legislação infraconstitucional supostamente violado pelo Tribunal a quo, não se desenvolveram, com um mínimo de profundidade, as razões jurídicas acerca dessa violação. Assim, fica... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
36 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Organização criminosa. Tráfico de drogas. Favorecimento real. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Organização criminosa. Reiteração delitiva. Ilegalidade. Ausência. Recurso em habeas corpus improvido.
«1 - Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, explicitado que o paciente integra organização criminosa voltada para a prática de tráfico de entorpecentes e facilitação da entrada de aparelhos celulares no interior de presídio, bem como na concreta possibilidade de reiteração delitiva do acusado, não há que se falar em ilegalidade do decreto de prisão preventiva. 2 - Recurso em habeas corpus improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
37 - TJSP. Favorecimento real - Materialidade e autoria demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Afastada a tese de crime impossível - Penas reduzidas e fixadas no mínimo legal, sendo reduzidas em 2/3 pela tentativa - Substituição da pena privativa de liberdade pelo pagamento de 10 (dez) dias-multa, no valor mínimo - RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO
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38 - TJSP. Apelação Criminal. Favorecimento real. Sentença absolutória. Insurgência da acusação. Dúvidas quanto à autoria. Negativa da ré não infirmada pelo conjunto probatório colhido. Ciência da acusada acerca dos bens apreendidos não comprovada. Residência coletiva, frequentada por usuários de drogas. Conjunto probatório frágil. Aplicação do princípio «in dubio pro reo". Absolvição mantida. Recurso desprovido
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39 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Associação criminosa. Concussão. Favorecimento real. Excesso de prazo na formação da culpa. Inexistência. Complexidade da causa. Diversidade de réus. Habeas corpus denegado.
«1. Não constatada clara mora estatal em ação penal onde a sucessão de atos processuais infirma a idéia de paralisação indevida da ação penal ou de culpa do estado persecutor, não se vê demonstrada ilegalidade no prazo da persecução criminal desenvolvida. 2. Habeas corpus denegado.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
40 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes, organização criminosa e favorecimento real. Não impugnação específica aos fundamentos da decisão de admissibilidade. Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do recurso, nos termos do que dispõe a Súmula 182/STJ. 2 - Na hipótese, o agravante deixou de refutar especificamente os fundamentos de inadmissão do recurso especial (in casu, Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ), incidindo, portanto, o óbice da Súmula 182/STJ. 3 - Agravo regimental desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
41 - TJSP. Revisão Criminal. Roubo triplamente majorado. Não conhecimento. Reiteração de pedido formulado em revisão criminal anterior (absolvição ou desclassificação para favorecimento real), a atrair a vedação contida no art. 622, par. ún. do CPP. Solução que não se altera ante a juntada de declaração de corréu, documento que, não submetido a contraditório, não constitui prova nova
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42 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Posse ilegal de arma de fogo. Favorecimento real. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Decisão mantida.
«I - A agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, todas as razões apresentadas pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial. II - A ausência de impugnação do fundamento empregado pela Corte de origem para impedir o trânsito do apelo nobre impede, como ressaltado no decisum recorrido, o conhecimento do agravo, cujo único propósito é demonstrar a inaplicabilidade dos motivos indicados na decisão de inadmissibilidade do recurso por meio de impug... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
43 - TJSP. Revisão Criminal - Tráfico de drogas, associação para o tráfico e favorecimento real impróprio - Revisionando que foi condenado definitivamente. Requerimento de revisão da condenação e da dosimetria das reprimendas. Suficiência do conjunto probatório produzido para embasamento da condenação proferida. Dosimetria da pena que se mostrou justificada, não cabendo reparo. Irrescindível a condenação do Revisionando. Ação de Revisão Criminal improcedente
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44 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e favorecimento real. Ausência de impugnação específica e adequada dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Manutenção da decisão monocrática. Agravo regimental desprovido.
I - A ausência de impugnação específica e adequada dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do Agravo em recurso especial. II - In casu, a parte agravante deixou de infirmar, como ressaltado no decisum monocrático reprochado, de maneira adequada e suficiente, as razões apresentadas pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial. Agravo regimental desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
45 - TJSC. Apelação criminal. Furto duplamente qualificado (CP, art. 155, § 4º, I e IV). Coautoria não demonstrada. Ausência de ajuste prévio. Desclassificação para o crime de favorecimento real (CP, art. 349, caput). Emendatio libelli (CPP, art. 383). Viabilidade. Situação fática descrita na denúncia. Agente que cedeu sua residência para os infratores pernoitarem, bem como esconder os objetos do crime, tornando-os seguros. Pena readequada.
«I - Afigura-se inviável imputar a prática do crime de furto duplamente qualificado (CP, art. 155, § 4º, I e IV) ao agente que não participou ativamente na execução do crime, porquanto sua conduta limitou-se à cessão de sua residência para os infratores pernoitarem, bem como permitiu que a res furtiva fosse escondida em sua propriedade, de modo a restar caracterizado o crime de favorecimento real (CP, art. 349), que consiste na prestação de auxílio ao criminoso para tornar seguro o... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
46 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Corrupção passiva. Favorecimento real. Outras substâncias nocivas à saúde pública. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Recurso em habeas corpus improvido.
«1 - Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na referência às circunstâncias concretas dos crimes, as quais demonstram que o recorrente, na qualidade de servidor público, através das condutas delitivas visava transportar para dentro de uma unidade prisional, além de outros objetos, 50 aparelhos celulares, não há que se falar em ilegalidade do decreto de prisão preventiva. 2 - Havendo a indicação de fundamentos concretos para just... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
47 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Condenação pelos delitos de tráfico de entorpecentes e favorecimento real. Revolvimento fático probatório. Inviabilidade da análise pretendida na via do habeas corpus. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão impugnada pelos próprios fundamentos. II - A instância de origem entendeu, de forma fundamentada, mediante valoração do acervo probatório produzido nos autos, que ficaram comprovadas a materialidade e a autoria delitivas. A análise das alegações concernentes ao pleito de absolvição demandaria ex... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
48 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Condenação pelos delitos de tráfico de entorpecentes e favorecimento real. Revolvimento fático probatório. Inviabilidade da análise pretendida na via do habeas corpus. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão impugnada pelos próprios fundamentos. II - A instância de origem entendeu, de forma fundamentada, mediante valoração do acervo probatório produzido nos autos, que ficaram comprovadas a materialidade e a autoria delitivas. A análise das alegações concernentes ao pleito de absolvição demandaria ex... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
49 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Associação criminosa, resistência, favorecimento real e latrocínio. Pretensão de revisão de condenação transitada em julgado. Via eleita inadequada. Alegação de negativa de autoria. Pedido que demanda reexame de provas. Existência de elementos inequívocos nos autos a respeito da adesão à conduta dos executores do crime. Constrangimento ilegal manifesto. Ausência. Manutenção da decisão monocrática que se impõe.
Agravo regimental improvido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
50 - TJSP. Apelação criminal - Receptação qualificada - Autoria e materialidade demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Elemento subjetivo demonstrado - Réu confesso e duplamente reincidente pelo mesmo crime - Impossibilidade de desclassificação para o crime de favorecimento real, expressamente subsidiário, dada a perfeita subsunção da conduta ao crime patrimonial - Pena corretamente fixada, concedendo-se o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena - RECURSO PROVIDO EM PARTE
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