Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

1 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE DO ALIMENTANDO. IGUALDADE ENTRE FILHOS. NECESSIDADES DIFERENCIADAS.

2 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. ALIMENTOS A PROL DE FILHA MENOR DE IDADE. REDUÇÃO DA VERBA PROVISÓRIA. PRINCÍPIO DA IGUALDADE ENTRE OS FILHOS. PARCIAL PROVIMENTO. 1-

3 - TJSP. Família. Alimentos. Fixação. Cumprimento ao binômio necessidade-possibilidade. Resguardo do interesse superior da criança e respeito ao princípio da igualdade entre os filhos. Recurso parcialmente provido

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4 - STJ. Família. Alimentos. Filhos. Fixação diferenciada entre filhos. Civil. Processual civil. Ação de alimentos. Diferença de valor ou diferença de percentual na fixação dos alimentos entre filhos. Impossibilidade, em regra. Princípio constitucional da igualdade entre filhos, todavia, que não possui caráter absoluto. Possibilidade de excepcionar a regra quando houver necessidades diferenciadas entre os filhos ou capacidades de contribuições diferenciadas dos genitores. Dever de contribuir para a manutenção dos filhos que atinge ambos os cônjuges. Dissídio de jurisprudência. Cognição diferenciada entre paradigma e hipótese. Premissas fáticas distintas. CF/88, art. 227, § 3º. CCB/2002, art. 1.694. CCB/2002, art. 1.695. CCB/2002, art. 1.703.

5 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE PENSÃO EM 30% DO SALÁRIO MÍNIMO. POSSIBILIDADE DE COMPROMETIMENTO DO SUSTENTO DO ALIMENTANTE E DOS DEMAIS FILHOS. PRINCÍPIO DA IGUALDADE ENTRE OS FILHOS. REDUÇÃO PARA 15% DO SALÁRIO MÍNIMO. RECURSO PROVIDO. I.

6 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. 02 FILHOS MENORES DE IDADE. NECESSIDADES PRESUMIDAS. EXISTÊNCIA DE OUTRO FILHO COM ALIMENTOS FIXADOS EM FAVOR DESTE, EM 30% DO SALÁRIO MÍNIMO. PRINCÍPIO DA IGUALDADE ENTRE FILHOS. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR FIXADO NA DECISÃO AGRAVADA INFERIOR AO PAGO AO FILHO MAIS VELHO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. -

7 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE E PRECLUSÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS - PRELIMINARES REJEITADAS - MÉRITO - AÇÃO DE ALIMENTOS - POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO - EXISTÊNCIA DE OUTROS FILHOS - PRINCÍPIO DA IGUALDADE DA PROLE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

8 - STJ. Família. Alimentos. Filhos. Fixação diferenciada entre filhos. Civil. Processual civil. Ação de alimentos. Diferença de valor ou diferença de percentual na fixação dos alimentos entre filhos. Impossibilidade, em regra. Princípio constitucional da igualdade entre filhos, todavia, que não possui caráter absoluto. Possibilidade de excepcionar a regra quando houver necessidades diferenciadas entre os filhos ou capacidades de contribuições diferenciadas dos genitores. Dever de contribuir para a manutenção dos filhos que atinge ambos os cônjuges. Dissídio de jurisprudência. Cognição diferenciada entre paradigma e hipótese. Premissas fáticas distintas. CF/88, art. 227, § 3º. CCB/2002, art. 1.694. CCB/2002, art. 1.695. CCB/2002, art. 1.703.

9 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. REDUÇÃO DOS ALIMENTOS. TRINÔMIO DA NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE. PRINCÍPIO DA IGUALDADE ENTRE OS FILHOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

10 - TJSP. Família. Alimentos. Fixação (20% dos rendimentos) que obedeceu ao binômio necessidade/possibilidade e o princípio da igualdade entre os filhos. Patrimônio mínimo. Considerações do Des. Caetano Lagrasta sobre o tema. CCB/2002, art. 1.694, § 1º

11 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHO MENOR. FIXAÇÃO. TRINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/PROPORCIONALIDADE. IRRESIGNAÇÃO DO ALIMENTANTE. PERCENTUAL FIXADO EM CASO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. PRINCÍPIO DA IGUALDADE ENTRE OS FILHOS. AUSÊNCIA DE CARÁTER ABSOLUTO. 1.

12 - STJ. Família. Recurso especial. Direito de família. Filiação. Igualdade entre filhos. CF/88, art. 227, § 6º. Ação de investigação de paternidade. Paternidade socioafetiva. Vínculo biológico. Coexistência. Descoberta posterior. Exame de dna. Ancestralidade. Direitos sucessórios. Garantia. Repercussão geral. STF.

13 - TJSP. Família. Agravo de instrumento. Sucessão. Herança. Companheira. Concorrência com filhos decorrente da união estável e filho da relação do «de cujus» e terceira pessoa. Ausência de regra legal específica. Determinação de que receba a metade do que couber aos descendentes comum e exclusivo. Solução que preserva a igualdade entre descendentes. Recurso não provido.

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14 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS C/C DIVÓRCIO. NÃO COMPARECIMENTO DO AUTOR NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. NÃO INCIDÊNCIA Da Lei 5.748/68, art. 7º. ADOÇÃO DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO E NÃO DO ESPECIAL. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. ALIMENTOS. FILHOS MENORES DE IDADE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE COMPROVADA. DESEMPREGO. CINCO FILHOS. PRINCÍPIO DA IGUALDADE ENTRE OS IRMÃOS. ALIMENTOS FIXADOS NA SENTENÇA EM CONSONÂNCIA COM O VALOR DOS ALIMENTOS PAGOS PELO ALIMENANTE AOS OUTROS DOIS FILHOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. -

15 - STJ. Constitucional. Processo civil. Conflito negativo de competência. Adoção de maior de idade estrangeiro por Brasileiros natos. Princípio da igualdade entre filhos. Nacionalidade potestativa. Opção personalíssima em processo de jurisdição voluntária. Conflito conhecido. Competência da justiça comum estadual.

16 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS CUMULADA COM REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. EXISTÊNCIA DE OUTROS FILHOS. PRINCÍPIO DA IGUALDADE ENTRE OS IRMÃOS. NECESSIDADE DA ADEQUAÇÃO DO «QUANTUM» PARA EVITAR DESEQUILÍBRIO FINANCEIRO DO ALIMENTANTE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME 1.

17 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE E FIXAÇÃO DE ALIMENTOS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA - REDUÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR - POSSIBILIDADE - BASE DE CÁLCULO - RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO AGRAVANTE - PROPORCIONALIDADE - PRINCÍPIO DA IGUALDADE ENTRE OS FILHOS - PARÂMETRO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A

18 - STJ. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Civil. Adoção ocorrida sob a égide do CCB. Falecimento de ascendente biológico. Direito sucessório. Lei vigente à época da abertura da sucessão. Aplicação. Exclusão legítima dos adotados. Art. 227, § 6º, da constituição federa. Princípio da igualdade entre os filhos. Interpretação conforme.

19 - TJSP. Alimentos. Casamento. Pedido de esposa, separada de fato e casada no regime de separação total de bens. Mulher com profissão própria, boa situação financeira e que não ficou com a guarda dos filhos. Alegado dever de sustento do marido. Descabimento. Igualdade dos cônjuges. Distinção entre dependência e assistência. Improcedência. Revogação do CCB, art. 234, pela CF/88, art. 226, § 5º.

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20 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - MAJORAÇÃO DA VERBA - AUMENTO DAS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO - ALIMENTOS FIXADOS HÁ 10 ANOS, DURANTE A GESTAÇÃO - EVOLUÇÃO DA CAPACIDADE DO ALIMENTANTE - REGISTRO DE EMPREGO FORMAL E ATIVIDADE EMPRESÁRIA - EQUACIONAMENTO DA MAJORAÇÃO - PRINCÍPIO DA IGUALDADE ENTRE OS FILHOS - FLEXIBILIZAÇÃO - PARTILHA DO PATRIMÔNIO EM RAZÃO DE SEPARAÇÃO - DESINFLUENTE PARA O ARBITRAMENTO DOS ALIMENTOS - RECURSO PROVIDO EM PARTE 1.

21 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIMENTOS - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE FIXOU OS PROVISÓRIOS EM 25% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO GENITOR OU 50% DO SALÁRIO MÍNIMO EM CASO DE DESEMPREGO OU TRABALHO INFORMAL - PRESTAÇÃO QUE SE REVELA DESPROPORCIONAL À RENDA DO ALIMENTANTE, SOBRETUDO CONSIDERANDO QUE ELE POSSUI MAIS DOIS FILHOS - PRINCÍPIO DA IGUALDADE ENTRE A PROLE - NECESSIDADE DE REDUÇÃO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO

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22 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de exoneração de alimentos. Rejeição da tutela de urgência visando a redução dos alimentos devidos à filha, de 50% para 20% do salário mínimo. Insurgência do autor. Acolhimento parcial. Autor que possui outro filho menor, para o qual presta alimentos no importe de 1/3 do salário mínimo. Encargo alimentar devido à requerida, sua filha maior, reduzido para 1/3 do salário mínimo em observância à igualdade entre os filhos. Recurso parcialmente provido.

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23 - TRT3. Devedores subsidiários. Igualdade de condições.

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24 - TJSP. Embargos de declaração. Alimentos. Conforme acórdão embargado, os alimentos devem ser fixados na proporção da necessidade do alimentando, observando-se, também, a disponibilidade de recursos da pessoa obrigada a prestá-los. Sanando a contradição, a ré tem outro filho nascido em 2023. Ainda que o não planejamento dos pais não possa prejudicar a nova prole, há de considerar a subsistência mínima dos demais filhos. Em atenção ao trinômio necessidade, possibilidade e proporcionalidade e igualdade entre os filhos, a pensão deve ser reduzida para 25% sobre os rendimentos da alimentante em caso de emprego formal e 25% do salário-mínimo nacional em caso de desemprego ou informalidade. Embargos acolhidos para dar parcial provimento aos recursos de apelação

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25 - STJ. Embargos de declaração. Inexistência dos vícios do CPC/1973, art. 535. Incidente manifestamente infundado. Civil. Adoção ocorrida sob a égide do CCB. Falecimento de ascendente biológico. Direito sucessório. Lei vigente à época da abertura da sucessão. Aplicação. Exclusão legítima dos adotados. CF/88, art. 227, § 6º. Interpretação de acordo com o princípio da igualdade entre os filhos.

26 - TJSP. Alimentos. Ação revisional. Alimentanda que atingiu a maioridade após a sentença. Constituição de nova família com nascimento de outro filho. Causa que, se não é automática de redução da pensão, pode determinar sua revisão, conforme a demonstração em concreto da afetação ao binômio possibilidade/necessidade. Genitor que comprovou a redução de suas possibilidades agora com o trabalho de motorista de aplicativo. Minoração da pensão, neste sentido, que é de rigor. Ajuste anterior inclusive já expressivo para pensão devida a um só filho, sem necessidades especiais. Princípio da igualdade entre os filhos. Sentença revista. Recurso provido

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27 - TJSP. Apelação. Ação Revisional de Alimentos ajuizada pelo pai em face do filho menor. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Pretensão de fixação dos alimentos em 15% do salário mínimo enquanto encontrar-se desempregado e, em caso de estar empregado, em 15% do seu salário líquido. Descabimento. Necessidades presumidas do apelado. Filho mais velho já nascido à época da fixação dos alimentos. Ainda que assim não fosse, o nascimento de nova prole e a constituição de nova família, por si sós, não justificam a redução do encargo para com os filhos nascidos anteriormente. Valorização da paternidade responsável. Pensões dos filhos não necessitam ser fixadas em valores rigorosamente iguais. Princípio da isonomia significa igualdade real, e não meramente formal. Ausência de demonstração segura e inequívoca da impossibilidade de o apelante pagar ao apelado, na atual situação de desemprego, a quantia equivalente a 1/3 do salário mínimo. Recurso desprovido

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28 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - REVISIONAL DE ALIMENTOS - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA REDUZIR IMEDIATAMENTE A PENSÃO ALIMENTÍCIA- NECESSIDADE DE ADEQUAR A PRESTAÇÃO ALIMENTAR À CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - RECORRENTE QUE POSSUI OUTRA FILHA MENOR DE IDADE - PRINCÍPIO DA IGUALDADE ENTRE OS FILHOS - TUTELA CONCEDIDA PARA FIXAR OS ALIMENTOS EM 20% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO AGRAVANTE OU 25% DO SALÁRIO MÍNIMO EM CASO DE DESEMPREGO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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29 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. REVISÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTANTE QUE, A DESPEITO DE NOVA PROLE, COMPROVOU A REDUÇÃO DE SUA CAPACIDADE FINANCEIRA, QUE O IMPEDE DE MANTER OS ALIMENTOS ACORDADOS HÁ MAIS DE 10 ANOS EM VALOR CORRESPONDENTE A 55% DO SALÁRIO-MÍNIMO AINDA QUE TENHA VÍNCULO EMPREGATÍCIO. A MANUTENÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA NOS MOLDES DO ACORDO FIRMADO EM BENEFÍCIO DE FILHO MAIOR ACABA POR VIOLAR O PRINCÍPIO DA IGUALDADE JURÍDICA ENTRE OS FILHOS, PONDO EM RISCO CAPACIDADE DE O ALIMENTANTE QUANTO AO SUSTENTO DO FILHO MENOR. SENTENÇA DE PROCEDENCIA DO PEDIDO AUTORAL CONFIRMADA. RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO.

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30 - TJSP. Apelação Cível. Ação de alimentos. Cerceamento de defesa afastado. Cabe ao juiz indeferir as diligências inúteis e desnecessárias se há elementos suficientes para o deslinde da questão. A falta de planejamento familiar não pode prejudicar a subsistência de todos os filhos, e, considerando que o apelante tem outros dois filhos, o montante fixado não atende a igualdade e razoabilidade. Por outro lado, exige-se esforços dos genitores para fazer frente às despesas básicas e assim haja um crescimento saudável. Em atenção ao trinômio possibilidade, necessidade e proporcionalidade, pensão alimentícia reduzida para 20% dos rendimentos líquidos do réu e 20% sobre o salário mínimo em caso de desemprego e/ou emprego formal. Apelo parcialmente provido

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31 - TJSP. Inventário. Colação. Herdeiro reconhecido como filho do «de cujus». Pedido de colação de bens doados em vida pelo falecido aos demais filhos. Insurgência contra decisão que julgou descabida a avaliação dos bens já alienados e trazidos à colação. Atualização dos valores constantes do instrumento. Necessidade. Preclusão, em virtude do decidido anteriormente no mesmo inventário. Ademais, observância do princípio da igualdade das heranças. Bens objeto de colação em inventário devem ter seu valor calculado ao tempo da abertura da sucessão (CPC, art. 1014, parágrafo único), quando sua estimação à época da liberalidade (CCB, art. 2004) importar em grave distorção. Decisão reformada. Recurso provido.

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32 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA, CONVIVÊNCIA E ALIMENTOS - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS PARA COMPROVAÇÃO DAS POSSIBILIDADES DA GENITORA - INDEFERIMENTO - EXERCÍCIO REGULAR DOS PODERES INSTRUTÓRIOS DO MAGISTRADO - ALIMENTOS - FILHOS MENORES - NECESSIDADE PRESUMIDA - PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL - DEVER DE SUSTENTO QUE DEVE PRESTIGIAR O DESENVOLVIMENTO INTEGRAL DA CRIANÇA - IGUALDADE DE OBRIGAÇÃO ENTRE OS GENITORES - MANUTENÇÃO DOS ALIMENTOS ARBITRADOS EM ESPÉCIE E DECOTE DAQUELOUTROS ESTABELECIDOS IN NATURA - RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1.

33 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, QUE FIXOU PENSÃO A SER PAGA PELO RÉU, AOS FILHOS MENORES, O EQUIVALENTE A 36% (VINTE POR CENTO) DOS SEUS GANHOS LÍQUIDOS, SENDO 12% PARA CADA FILHO, EXCLUÍDOS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS; E, EM CASO DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO, EM 140% (CENTO E QUARENTA POR CENTO) DO SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL VIGENTE, SENDO 1/3 PARA CADA FILHO. APELO DO APELANTE OBJETIVANDO A REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO. RELAÇÃO DE PARENTESCO. A OBRIGAÇÃO DE SUSTENTO DOS FILHOS MENORES COMPETE AOS PAIS EM CONJUNTO E TAL SOLIDARIEDADE DECORRE DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA IGUALDADE, CONSTANTE DOS ARTIGOS 5º, I, 226, §5º, E 229 DA CARTA MAGNA. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, CF/88, art. 227. FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS QUE DEVE SER PAUTADA NA RELAÇÃO ENTRE NECESSIDADE E POSSIBILIDADE, PREVISTA NO § 1º DO CODIGO CIVIL, art. 1.694, BEM COMO NA RAZOABILIDADE E PONDERAÇÃO. PERCENTUAIS QUE SE MOSTRAM RAZOÁVEIS E COMPATÍVEIS, NÃO MERECENDO RETOQUES, VISTO TER SIDO ATENDIDO OS REQUISITOS NECESSÁRIOS. PRECEDENTES. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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34 - STJ. Família. Recurso especial ação rescisória. CPC, art. 475, V, de 1973 investigação de paternidade e petição de herança. Filho adulterino. Falecimento do genitor antes do advento, da CF/88 de 1988. Capacidade para suceder. Incidência da legislação vigente à época da abertura da sucessão. Lei 883/1949 e Lei do divórcio. Possibilidade de demandar pelo reconhecimento do estado de filiação e pelo direito de herança em igualdade de condições com os demais filhos. Pretensão fundada em afronta à literal dispositivo de lei. Desconsideração, pelo acórdão rescindendo, da legislação esparsa vigente à época. Rescisão do julgado. Necessidade.

35 - TJRJ. Apelação cível. Ação de alimentos intentada pela filha em face do pai. Incidência do percentual de alimentos sobre a remuneração bruta com observância dos descontos legais. Isonomia entre filhos. Inaplicabilidade para fins de fixação de alimentos. 1. Fixados os alimentos a serem pagos pelo genitor à filha na sentença de mérito, apelam ambas a partes ¿ a autora pretendendo a modificação da base de cálculo dos alimentos fixados e o réu pequena minoração dos alimentos na hipótese de ausência de vínculo empregatício. 2. Invocado por ambas as partes, o Princípio da Isonomia entre os filhos não se mostra apto in casu a ensejar majoração ou minoração dos alimentos a serem prestados pelo genitor aos seus diversos filhos. Tratamento igualitário entre filhos que, com lastro constitucional, se volta a igualdade de direitos e qualificações com vedação de designações discriminatórias relativas à filiação. 3. Fixação da pensão alimentícia que se mostra medida intrínseca à individualização das necessidades do alimentado sendo vedada a pré-determinarão de percentual com base em parâmetro não previsto em lei, sob pena de desvirtuamento do instituto. 4. Base de cálculo dos alimentos ora fixados para a hipótese de existente o vínculo empregatício que, conquanto não remeta à alegada necessidade de isonomia entre os filhos, deve incidir sobre a remuneração bruta observados os descontos legais previdenciários e tributários, evitando-se o risco de comprometimento do pagamento dos alimentos após dedução de obrigações diversas que possam ser voluntariamente assumidas pelo alimentante, por exemplo empréstimos consignados. 5. Provimento do recurso principal intentado pela autora e desprovimento do recurso adesivo intentado pelo réu.

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36 - TJSP. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C.C. PLEITO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. Sentença de procedência em parte. Insurgência do requerido. Acolhimento em parte. Recusa do suposto pai a submeter-se ao exame de DNA em conjunto com o contexto probatório produzido nos autos que induz a presunção «iuris tantum» de paternidade. Inteligência da Súmula 301/STJ c/c os arts. 231 e 232 do CC e o parágrafo único do Lei 8.560/1992, art. 2º-A, introduzido pela Lei 12.004/2009. Fixação de alimentos, porém, que deve se pautar no binômio capacidade econômica do alimentante e necessidade dos alimentados, segundo critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Existência de mais filhos menores para alimentar que deve ser considerada na fixação de alimentos, tendo em vista a necessidade de garantir minimamente a subsistência do devedor, bem como atender ao princípio constitucional da igualdade entre os filhos (art. 227, §6º, da CF/88). Recurso provido em parte.

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37 - TJSP. Apelação cível - Ação revisional de Alimentos - Sentença de improcedência - Apelo do autor, alimentante - Ausência de elementos que justifiquem a pretendida redução dos alimentos - Inteligência do art. 1.699 do Código Civil - Autor que não demonstrou a incapacidade financeira em arcar com a obrigação alimentar fixada em favor do filho menor, tampouco alteração substancial do binômio legal posterior à fixação dos alimentos a justificar a minoração do encargo - Alimentante jovem e com plena capacidade laboral - Ausência de comprovação da alegada insuficiência de recursos, bem como da existência de despesas extraordinárias a justificar a pretendida revisão da obrigação alimentar - Valor atualmente fixado que se mostra razoável e proporcional, observando-se o binômio necessidade e possibilidade, à luz do art. 1.694, «caput» e §1º do Código Civil - Nascimento de novo filho que não é motivo a justificar a redução do encargo alimentar - Paternidade responsável - Ausência de violação ao princípio da isonomia entre os filhos, o qual deve ser analisado sob a vertente da igualdade material - Os valores pagos aos filhos não necessitam ser rigorosamente iguais, porque não se pode pretender equiparar situações diferentes, oriundas de relacionamentos e lares diversos - Precedentes jurisprudenciais - Honorários recursais fixados, nos termos do art. 85, §11, do CPC- Sentença mantida - Recurso desprovido

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38 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Pensão por morte. Habilitação da companheira e de dois filhos do de cujus. Comprovação, nos autos, da existência de ex-esposa e de outros quatro filhos do segurado. Litisconsórcio necessário. Formação obrigatória. Precedente.

39 - TJSP. Mandado de segurança. Concurso público. Portador de necessidades especiais. Nomeação de forma alternada com os candidatos não portadores, até completar-se o número de vagas. Necessidade. Concorrência em condições de igualdade. Hipótese. Segurança concedida para nomear o candidato.

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40 - TST. Recurso de revista. Complemento de rmnr. Base de cálculo da rmnr. Princípio da boa-fé. Função hermenêutico-integrativa. Observância dos diferenciais. Desconstrução do princípio da igualdade. Impossibilidade.

41 - TST. Petrobras. Complemento de rmnr. Adicional de periculosidade. Base de cálculo da rmnr. Princípio da boa-fé. Função hemenêutico-integrativa. Observância dos diferenciais. Desconstrução do princípio da igualdade. Impossibilidade.

42 - TST. Petrobras. Complemento de rmnr. Adicional de periculosidade. Base de cálculo da rmnr. Princípio da boa-fé. Função hemenêutico-integrativa. Observância dos diferenciais. Desconstrução do princípio da igualdade. Impossibilidade.

43 - TJSP. RECONVENÇÃO. CONDIÇÕES DA AÇÃO. INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA. AÇÃO DE ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO. INCOMPATIBILIDADE COM O PROCEDIMENTO ESPECIAL, DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. CARÊNCIA DA AÇÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO. PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 485, INC. VI, DO CPC). AÇÃO DE ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO DIREITO CONSTITUCIONAL À HERANÇA (ART. 5º, XXX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL), BEM COMO O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA IGUALDADE ENTRE OS FILHOS (ART. 227, §6º DA CONSTITUÇÃO FEDERAL). LEGÍTIMA DEVIDAMENTE PRESERVADA EM TESTAMENTO PÚBLICO, NOS TERMOS DO CODIGO CIVIL, art. 1.846. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL MANTIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA APENAS PARA CONSTAR A EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DA RECONVENÇÃO PROPOSTA PELO APELANTE FRANCISCO. RECURSOS IMPROVIDOS, COM OBSERVAÇÃO.

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44 - TST. Recurso de revista. Complemento de rmnr. Adicional de periculosidade. Base de cálculo da rmnr. Princípio da boa-fé. Função hemenêutico-integrativa. Observância dos diferenciais. Desconstrução do princípio da igualdade. Impossibilidade.

45 - TST. Recurso de revista. Complemento de rmnr. Adicional de periculosidade. Base de cálculo da rmnr. Princípio da boa-fé. Função hemenêutico-integrativa. Observância dos diferenciais. Desconstrução do princípio da igualdade. Impossibilidade.

46 - TST. Recurso de revista. Complemento de rmnr. Adicional de periculosidade. Base de cálculo da rmnr. Princípio da boa-fé. Função hemenêutico-integrativa. Observância dos diferenciais. Desconstrução do princípio da igualdade. Impossibilidade.

47 - TST. Recurso de revista. Complemento de rmnr. Adicional de periculosidade. Base de cálculo da rmnr. Princípio da boa-fé. Função hermenêutico-integrativa. Observância dos diferenciais. Desconstrução do princípio da igualdade. Impossibilidade.

48 - TST. Recurso de revista. Complemento de rmnr. Adicional de periculosidade. Base de cálculo da rmnr. Princípio da boa-fé. Função hermenêutico» integrativa. Observância dos diferenciais. Desconstrução do princípio da igualdade. Impossibilidade.

49 - TJSP. Apelação. Alimentos. Arbitramento da pensão alimentícia em 20% dos rendimentos líquidos do alimentante. Necessidade, também, de assistência material a outros 2 (dois) filhos advindos de novo relacionamento do alimentante. Necessidade de compatibilização dos princípios da paternidade responsável e igualdade entre irmãos, de sorte a propiciar a todos os alimentandos assistência material tanto quanto possível igualitária á vista das possibilidades do alimentante. Compatibilização que justifica ligeira redução da pensão arbitrada para 15% (quinze por cento) dos rendimentos líquidos do alimentante. Base de cálculo da pensão que deve considerar apenas as verbas de natureza remuneratórias, nessas incluídas o PLR, horas extraordinárias habituais, 13º salário etc. excluídas as verbas de natureza indenizatória, nessas incluídas as horas extras não habituais, abonos e bonificações de «eficiência» e «qualidade". Recurso parcialmente provido.

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50 - TJSP. Mandado de segurança. Concurso público. Impetração para o fim de aprovação para o cargo de agente de segurança penitenciário classe I. Omissão de dados por parte do candidato. Previsão expressa no edital. Requisito legítimo. Aplicação do princípio da igualdade. Ordem denegada. Sentença mantida. Recurso improvido.

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