Fundamentacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 452.2392.6895.6779

1 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - DIREITO TRIBUTÁRIO - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - I. NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - FUNDAMENTACAO SUFICIENTE - PRELIMINAR REJEITADA - II. MÉRITO - ISS - COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA - MUNICÍPIO COMPETENTE PARA COBRANÇA DO TRIBUTO - LOCAL DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - PEDIDO PROCEDENTE - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. -

Conforme traz o , é certo que todas as decisões devem ser devidamente fundamentadas, sob pena de nulidade. A fundamentação sucinta, no entanto, não se confunde com a fundamentação deficiente. - A Lei Complementar 116/2003 prevê, como regra geral, que a competência tributária para cobrança do ISS é o local do estabelecimento do prestador de serviço. Entretanto, o art. 4º do mesmo diploma dispõe que o estabelecimento prestador é o local onde o contribuinte desenvolva a... ()

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Doc. 917.4122.7049.9910

2 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL QUE DEFERE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA, PREVISTAS NA LEI 11.340/2006. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MÉRITO. AUTORIA, MATERIALIDADE, ANTIJURIDICIDADE E CULPABILIDADE COMPROVADAS NOS AUTOS. SITUAÇÃO QUE ENSEJARIA DESCRIMINANTE PUTATIVA NÃO DEMONSTRADA PELO ACUSADO. ACERTO DO JUÍZO DE CENSURA. DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA FASE. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE QUE CARECEU DE IDÔNEA FUNDAMENTACAO. REDUÇÃO PARA O MÍNIMO LEGAL. ATENUANTE GENÉRICA DO CODIGO PENAL, art. 66 NÃO APLICÁVEL AO CASO. REGIME SEMIABERTO FIXADO CORRETAMENTE, HAJA VISTA O QUANTUM DE PENA E A REINCIDÊNCIA DO AGENTE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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Doc. 250.6020.1605.2302

3 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Fundamentação deficiente. Ausência de indicação precisa de dispositivos legais violados. Súmula 284/STF. Agravo regimental não provido. A ausência de indicação clara e específica dos dispositivos legais

1 - tidos por violados caracteriza fundamentação deficiente, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. 2 - Precedentes do STJ e do STF reiteram que a mera citação de artigos de lei, desacompanhada da devida demonstração da violação, configura deficiência na fundamentação recursal. Tendo em vista que o recurso especial apresenta fundamentação 3 - genérica, insuficiente para permitir a exata compreensão da controvérsia, deve ser mantida a decisão que não conheceu do recurso. A... ()

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Doc. 137.5691.8000.1300

4 - TJSP. Sentença. Fundamentação. Alegação de nulidade da decisão por ausência de fundamentação suficiente. Insubsistência. Fundamentação sucinta não equivale a falta de fundamentação. Inocorrência de descumprimento do CF/88, art. 93, X. Preliminar rejeitada.

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Doc. 111.0935.0000.0000

5 - STJ. Fundamentação. Distinção entre fundamentação sucinta com ausência de fundamentação. Precedente do STJ. CPC/1973, arts. 458, II e 535, II. CF/88, art. 93, IX.

«1. Tendo o Tribunal de origem se pronunciado de forma clara e precisa sobre as questões postas nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão, não há falar em afronta aos arts. 458, II, e 535, II, do CPC/1973, pois não se deve confundir «fundamentação sucinta com ausência de fundamentação» (REsp 763.983/RJ, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJ 28/11/05).»

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Doc. 241.1230.5708.1739

6 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Fundamentação per relationem. Manifestação processual referenciada, fundamentação suficiente e acessível às partes. Validade. Agravo provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que concedeu habeas corpus, reconhecendo a ilicitude das provas obtidas em busca e apreensão domiciliar, alegadamente sem fundamentação adequada. 2 - A decisão de primeiro grau utilizou fundamentação per relationem, referindo-se à representação da autoridade policial que indicava suspeitas de tráfico de drogas. 3 - O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo denegou a ordem no habeas corpus originári... ()

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Doc. 103.2110.5029.6200

7 - 2TACSP. Ação rescisória. Violação a literal disposição de lei. Distinção entre falta de fundamentação e fundamentação deficiente. Decisão rescindenda eventualmente omissa sobre prova pericial, mas que tem fundamentação. Inexistência de violação à Lei. CPC/1973, art. 458, II. (Com doutrina e jurisprudência).

«Tendo em conta a distinção entre falta e deficiência de fundamentação das decisões judiciais, forçoso é entender que só a primeira constitui ofensa a literal disposição de lei.»

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Doc. 230.6190.3639.8170

8 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Remição. Fundamentação genérica não verificada. Fundamentação sucinta. Acréscimo de fundamentos pelo Tribunal de Justiça. Possibilidade. Reformatio in pejus não configurada. Agravo regimental improvido.

1 - Tendo o juízo de primeira instância indicado que o agravante mantinha «em sua posse instrumento capaz de ofender a integridade física de outrem no interior do ergástulo», há fundamentação suficiente para justificar a perda dos dias remidos em sua fração máxima, não havendo falar em fundamentação genérica. 2 - «[...] não há se confundir decisão contrária aos interesses da parte e negativa de prestação jurisdicional, nem fundamentação sucinta com ausência de fundame... ()

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Doc. 210.8080.4463.8527

9 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Penal. Acórdão recorrido. Nulidade. Carência de fundamentação. Adoção exclusiva do parecer ministerial. Fundamentação per relationem. Insuficiência. Necessidade de fundamentação própria pelo julgador.

1 - A fundamentação per relationem é admitida pelo STJ bem como pelo STF, sendo imprescindível, no entanto, que o julgador agregue fundamentos próprios. 2 - A mera transcrição do parecer do Ministério Público não é apta a suprir a exigência constitucional de fundamentação das decisões judiciais, prevista na , IX. 3 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 140.9045.7023.8300

10 - TJSP. Sentença. Fundamentação. Ação indenizatória. Fundamentação sucinta não se confunde com ausência de fundamentação. Nulidade. Inexistência. Preliminar rejeitada.

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Doc. 103.1674.7107.2100

11 - STJ. Sonegação fiscal. Prisão preventiva. Fundamentação. «Habeas corpus».

«A liberdade é a regra no Estado de Direito Democrático; a restrição à liberdade é a exceção, que deve ser excepcionalíssima, aliás. Ninguém é culpado de nada enquanto não transitar em julgado a sentença penal condenatória; ou seja, ainda que condenado por sentença judicial, o acusado continuará presumidamente inocente até que se encerrem todas as possibilidades para o exercício do seu direito à ampla defesa. Assim, sem o trânsito em julgado, qualquer restrição à libe... ()

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Doc. 165.2472.9003.7000

12 - TJSP. Apelação com revisão. Sentença. Fundamentação. Nulidade da decisão. Inexistência, eis que fundamentação concisa não equivale a ausência de fundamentação. Preliminar afastada.

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Doc. 103.1674.7295.3300

13 - STJ. Sentença. Fundamentação suscinta. Inexistência de nulidade com base no CPC/1973, art. 458, II.

«Somente a ausência de fundamentação, não ocorrente na espécie, é que enseja a decretação de nulidade da sentença com base no art. 458, II, não a fundamentação sucinta.»

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Doc. 103.2110.5044.9100

14 - STJ. Sentença. Fundamentação suscinta. Inexistência de nulidade com base no CPC/1973, art. 458, II.

«Somente a ausência de fundamentação, não ocorrente na espécie, é que enseja a decretação de nulidade da sentença com base no art. 458, II, não a fundamentação sucinta.»

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Doc. 142.7805.1002.1300

15 - TJSP. Sentença. Fundamentação. Nulidade. Inocorrência. Fundamentação sucinta que não se confunde com ausência de fundamentação. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, improvido.

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Doc. 142.7805.3008.7400

16 - TJSP. Decisão interlocutória. Fundamentação. Alegação de ausência. Descabimento. Nulidade. Inocorrência. Fundamentação concisa não se confunde com a falta de fundamentação. Preliminar rejeitada.

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Doc. 250.6020.1515.1739

17 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Queixa-Crime. Fundamentação agravo improvido. Per relationem.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso ordinário em no qual se alegava ausência de fundamentação na decisão de recebimento da habeas corpus, queixa-crime por difamação. 2 - O Tribunal denegou a ordem, afirmando que a decisão de recebimento da queixa-crime a quo utilizou a técnica de fundamentação, considerada válida pela jurisprudência. per relationem II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em ... ()

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Doc. 150.3743.4014.7400

18 - TJSP. Sentença. Fundamentação. Alegação de nulidade por ausência de fundamentação da decisão que rejeitou os embargos de declaração opostos contra a decisão de 1º grau. Desacolhimento. Análise das questões postas em julgamento tidas pelo magistrado como suficientes para subsidiar o decreto de procedência. Cumprimento dos requisitos dos CPC/1973, art. 165 e CPC/1973, art. 458. Inconfundibilidade de fundamentação concisa com ausência de fundamentação. Preliminar de nulidade rejeitada.

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Doc. 165.1531.9007.0900

19 - TJSP. Sentença. Nulidade. Inocorrência. Ausência de fundamentação. Não configuração. Fundamentação suficiente à compreensão das partes interessadas, não se vislumbrando, por qualquer ângulo que se observe, em quais aspectos poderia dificultar a elaboração e o embasamento de eventual recurso. Fundamentação sucinta não é sinônimo de ausência de fundamentação. Jurisprudência dos Tribunais. Inocorrência de violação ao CPC/1973, art. 458 e ao CF/88, art. 93, inciso IX. Preliminar rejeitada.

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Doc. 220.3030.5347.6270

20 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão criminal. Tráfico de drogas e posse de armas. Violação ao CPC/2015, art. 489. Acórdão que fez referência, em parte, ao parecer do Ministério Público. Fundamentação per relationem. Possibilidade. Reforço de fundamentação. Agravo regimental desprovido.

I - In casu, para além da referência em parte ao parecer ministerial, o V. acórdão recorrido utiliza fundamentos próprios e autônomos para julgar improcedente a revisão criminal, servindo a técnica per relationem apenas como reforço de fundamentação do relator em seu voto, de modo que não se verifica nulidade. II - É pacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido de ser perfeitamente válida a utilização da fundamentação per relationem, quando o ato decisório se rep... ()

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Doc. 240.7031.1955.9215

21 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade. Trancamento. Interceptação telefônica. Ausência de fundamentação da decisão que determinou a medida. Inocorrência. Fundamentação per relationem. Utilidade da determinação. Revolvimento de matéria fático probatória. Agravo regimental desprovido.

1 - Não procedem as alegações do agravante referentes à ausência de fundamentação para decretação das interceptações telefônicas, haja vista a demonstração, pelas investigações preliminares, da imprescindibilidade das interceptações, tendo as medidas se mostrado necessárias e definitivas para o desbaratamento da organização criminosa, não havendo se falar em vício de origem ou de continuidade no uso do instrumento excepcional. 2 - O Juiz de 1ª instância utilizou-se da t... ()

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Doc. 103.1674.7295.4800

22 - STJ. Pronúncia. Dever de fundamentação. Excesso na fundamentação inocorrente na hipótese. Inexistência de nulidade. CPP, art. 408. Exegese.

«Na letra da Lei (), deve o Juiz, ao pronunciar o réu, explicitar os motivos do seu convencimento, valendo enfatizar, a propósito, que a Constituição da República, ela mesma, fez da fundamentação das decisões do Poder Judiciário condição absoluta de sua validade e, portanto, pressuposto da sua eficácia. Tal fundamentação, que se substancia na definição suficiente dos fatos e do direito que a sustentam, de modo a certificar a realização da hipótese de incidência ... ()

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Doc. 103.1674.7351.1900

23 - TJMG. Sentença. Fundamenação sucinta. Nulidade. Inocorrência. CF/88, art. 93, IX. CPC/1973, art. 458.

«Distinta é a sentença órfã de fundamentação daquela com fundamento diverso do articulado pela parte, não estando o julgador adstrito aos fundamentos colocados pelos litigantes, considerando-se o princípio da persuasão racional do juiz, que aprecia os elementos da lide de acordo com o seu livre convencimento, dentro dos critérios críticos e racionais. Não é nula, por falta de fundamentação, a sentença que, embora sucinta, contém as razões que levaram o juiz a formar sua convic... ()

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Doc. 103.1674.7361.9200

24 - TRT2. Sentença. Requisitos. Nulidade. Dispositivo indireto. Fundamentação. Coisa julgada. CPC/1973, arts. 458, III e 469, I.

«É nula a sentença condenatória cujo dispositivo não especifica as parcelas deferidas, limitando-se a se reportar à fundamentação. A fundamentação não faz coisa julgada (, I). O dispositivo indireto é um não dispositivo.»

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Doc. 103.1674.7155.4200

25 - STF. Pena. Fixação. Índice mínimo. Tentativa. Fundamentação. CP, art. 59.

«Alegação procedente de falta de fundamentação quanto ao índice mínimo adotado pelo juízo monocrático, ao reconhecer a modalidade tentada. A redução da pena - reconhecida a tentativa - há de considerar também o disposto no A fundamentação é imperiosa. Precedentes do STF.»

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Doc. 250.2280.1507.6338

26 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Recebimento de denúncia. Fundamentação sucinta. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso em habeas corpus, o qual visava reconhecer irregularidade no recebimento da denúncia por ausência de fundamentação ou irregularidade no julgamento do habeas corpus também por utilização de fundamentação per relationem. 2 - O Tribunal de origem rejeitou a alegação de nulidade no recebimento da denúncia, afirmando que a decisão possui natureza interlocutória e não exige fundamentaçã... ()

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Doc. 103.1674.7348.3900

27 - 2TACSP. Fundamentação. Forma concisa. Decisões interlocutórias e os despachos. Possibilidade. CF/88, art. 93, IX. CPC/1973, art. 165.

«... Cuida-se a decisão hostilizada de despacho interlocutório e, mesmo que de forma concisa, contém os elementos suficientes para a sua prolação, estando em consonância ao As decisões interlocutórias e os despachos podem ser exteriorizados por meio de fundamentação concisa, que significa fundamentação breve, sucinta. O juiz não está autorizado a decidir sem fundamentação (, IX). Concisão e brevidade não significam ausência de fundamentação... ()

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Doc. 162.2511.4000.8800

28 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Acórdão recorrido. Ausência de fundamentação. Menção à sentença e ao parecer do Ministério Público. Fundamentação per relationem. Cabimento. Nulidade não configurada.

«1. Admite-se a adoção da fundamentação per relationem, hipótese em que o colegiado adota como razão de decidir sentença anteriormente prolatada, ou mesmo parecer do Ministério Público, sem que se possa cogitar de ausência de fundamentação. 2. O entendimento aplicado pela instância de origem coaduna-se com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual «não importa nulidade do acórdão a utilização, pelo julgador, de fundamentação per relationem» (AgRg no REsp 1.220.823/P... ()

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Doc. 240.6180.6269.0241

29 - STJ. Processo civil e civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

No caso, não houve a correlação entre os artigos apontados com a fundamentação do acórdão recorrido, de modo que não é possível compreender a controvérsia ante a deficiência na fundamentação, o que faz incidir a Súmula 284/ST: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Agravo interno improvido.

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Doc. 103.1674.7305.6800

30 - STJ. Sentença. Acórdão. Fundamentação. Adoção do parecer do Ministério Público em segunda instância. Nulidade por falta de fundamentação afastada. CF/88, art. 93, IX. Precedentes do STJ.

«Não há nulidade no acórdão, por falta de fundamentação, se este adota como razões de decidir o pronunciamento do Ministério Público de segunda instância, transcrevendo-o no corpo do voto.»

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Doc. 103.1674.7091.2100

31 - STF. Sentença. Fundamentação. «Sursis». Cassação.

«As sentenças devem conter fundamentação que, tanto quanto possível, leve as partes ao convencimento sobre o acerto do que decidido. Da mesma forma em que se exige, para deferimento do «sursis», a motivação, caminha-se para a declaração de nulidade de acórdão mediante o qual é cassado, quando ausente qualquer fundamentação.»

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Doc. 221.2220.9387.9592

32 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em habeas corpus. Alegação de obscuridade. Rejeição da nulidade de fundamentação per relationem em razão da instrução deficiente do writ. Juntada da peça com os presentes embargos. Acolhimento apenas para esclarecimentos, sem atribuição de efeitos modificativos. Fundamentação própria, ainda que sucinta. Existência.

1 - Hipótese em que a questão relativa à alegada nulidade, decorrente da utilização indevida da fundamentação per relationem, não foi amplamente debatida em razão de conduta da própria defesa, que deixou de juntar cópia do parecer supostamente copiado pelo Tribunal de origem. 2 - Analisando-se detidamente as peças dos autos (acórdão, decisão de pronúncia e parecer juntado pelo embargante), observa-se que, em que pese o Tribunal tenha utilizado boa parte da fundamentação do pa... ()

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Doc. 210.7151.0348.4941

33 - STJ. Habeas corpus. Furto qualificado. Dosimetria. Pena-base. Complementação de fundamentação. Impossibilidade. Fração de majoração. Ausência de fundamentação específica. Critério jurisprudencial. Agravo regimental desprovido.

1 - Não é possível, em habeas corpus, reexaminar as circunstâncias dos autos para complementar a fundamentação empregada pelas instâncias ordinárias na individualização das penas. Cinge-se o writ, exclusivamente, a verificar a legalidade dos argumentos expostos no ato impugnado, decotando aumentos na sanção penal que sejam carentes de fundamentos adequados ou manifestamente ilegais. 2 - A despeito da existência de fundamentação adequada para a majoração da pena-base, realizada... ()

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Doc. 221.0171.0910.6372

34 - STJ. Embargos de declaração. Alegação de contradição. Improcedência. Hipótese em que a fundamentação do acórdão embargado está em consonância com a fundamentação respectiva. Pretensão ao reexame da fundamentação do acórdão embargado. Inadmissibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 103.2110.5045.0000

35 - STJ. Recurso especial. Embargos de divergência. Acórdão recorrido. Decisão majoritária. Voto vencido. Ausência de fundamentação. Necessidade de juntada da fundamentação do voto vencido. Precedentes do STJ.

«Sendo o voto vencido parte integrante do «decisum», é direito da parte conhecer os seus fundamentos, emitidos na assentada de julgamento. Embargos de divergência acolhidos para determinar a juntada da fundamentação do voto vencido.»

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Doc. 103.1674.7093.5600

36 - STF. Sentença. Fundamentação. «Sursis». Cassação.

«As sentenças devem conter fundamentação que, tanto quanto possível, leve as partes ao convencimento sobre o acerto do que decidido. Da mesma forma em que se exige, para deferimento do suspensão condicional da pena («sursis»), a motivação, caminha-se para a declaração de nulidade de acórdão mediante o qual é cassado, quando ausente qualquer fundamentação.»

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Doc. 135.3904.8000.0000

37 - STJ. Fundamentação. Alegada ausência de fundamentação da decisão que recebeu a denúncia. Despacho ordinatório. Desnecessidade de motivação. Mácula não caracterizada.

«1. De acordo com entendimento já consolidado nesta Corte Superior de Justiça e no Supremo Tribunal Federal, em regra, a decisão que recebe a denúncia prescinde de fundamentação complexa, justamente em razão da sua natureza interlocutória. 2. Habeas corpus não conhecido.»

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Doc. 204.5495.2004.4600

38 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Impugnação. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Violação de Lei não demonstrada. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

«1 - Não há que se falar em nulidade do acórdão por deficiência de fundamentação, sem deduzir de que modo o acórdão recorrido teria incorrido em aludidas deficiências de fundamentação. Súmula 284/STF. 2 - A ausência de demonstração clara de violação à Lei configura deficiência da fundamentação, incidindo a Súmula 284/STF. Aplicação analógica. 3 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 161.2131.7008.6400

39 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Descaminho. Fundamentação per relationem. Cabimento. Precedentes desta corte. Agravo regimental improvido.

«1. Ocorre fundamentação per relationem quando o magistrado, em suas razões de decidir, adota trechos de decisão anterior ou do parecer ministerial. 2. Não há se falar em nulidade do acórdão em razão de fundamentação per relationem quando, a exemplo dos autos, o julgador a tenha utilizado em complementação à sua própria fundamentação, ainda que esta seja sucinta. 3. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 178.5572.6008.7700

40 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Ausência de fundamentação concreta. Ilegalidade constatada. Complementação pelo acórdão recorrido. Impossiblidade. Agravo regimental improvido.

«1. Não apresenta fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, a decisão que apenas faz referência a circunstâncias já elementares do delito, em fundamentação abstrata e com genérica regulação de cautelar penal, restando caracterizada a flagrante ilegalidade e não podendo ser valoradas as completações de fundamentação acrescidas pelo acórdão recorrido. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 103.1674.7229.1000

41 - TAMG. Decisão interlocutória. Fundamentação sucinta.

«Não se pode ter como nula a decisão que, embora sucinta, contém fundamentação implícita.»

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Doc. 147.9762.6003.2200

42 - TJSP. Sentença. Fundamentação. Alegada nulidade em face da deficiência de fundamentação. Desacolhimento. Observância do CF/88, art. 93, IX. Sentença que apresenta satisfatória fundamentação para ser bem compreendida. Réus que não tiveram maior dificuldade para criticá-la. Recurso dos réus desprovido e recurso do autor provido.

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Doc. 137.5691.8000.0600

43 - TJSP. Sentença. Fundamentação. Homologação de avaliação judicial. Alegação de fundamentação inadequada. Descabimento. A fundamentação breve tem amparo legal no CPC/1973, art. 165 e não ofende o disposto no CF/88, art. 93, inciso IX. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.

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Doc. 220.8161.1535.3324

44 - STJ. processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tentativa de homicídio qualificado. Técnica de fundamentação per relationem. Ausência de fundamentação própria no julgamento do recurso em sentido estrito. Agravo desprovido.

1 - Da análise dos autos, verifica-se o Desembargador Relator empregou a técnica de fundamentação per relationem, sem utilizá-la, porém, como complementação a sua argumentação. 2 - Não se desconhece o entendimento que essa Corte possui no sentido de que é possível a utilização da técnica de fundamentação per relationem, desde que o julgador a utilize em complementação à sua argumentação, ainda que de forma sucinta. Contudo, na hipótese dos autos, a providência não foi... ()

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Doc. 230.3050.5438.0865

45 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de homicídio simples. Nulidade. Técnica de fundamentação per relationem. Ausência de fundamentação própria no julgamento do recurso em sentido estrito. Precedentes do STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Como é de conhecimento, esta Corte Superior possui pacífico entendimento no sentido de que é possível a utilização da técnica de fundamentação per relationem, desde que o julgador apresente elementos próprios de convicção, ainda que de forma sucinta. 2 - Na hipótese, verifica-se o Desembargador Relator empregou a técnica de fundamentação per relationem, sem utilizá-la, porém, como complementação a sua argumentação. Assim, observa-se a ausência de fundamentação pró... ()

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Doc. 210.8181.1826.0226

46 - STJ. Agravo regimental em embargos de declaração em agravo em recurso especial. Preliminares. Nulidade por ofensa ao princípio da colegialidade. Improcedência. Decisões calcadas em precedentes desta corte. Fundamento subsidiário. Exame da insurgência pelo órgão colegiado. Prejudicialidade. Nulidade por ausência de fundamentação. Improcedência. Fundamentação suficiente. Crime ambiental. Violação dos arts. 155 e 619, ambos do CPP. Suposta omissão no pronunciamento exarado na corte de origem. Improcedência. Acórdão que lançou fundamentação suficiente para rechaçar a tese defensiva. Violação do CPP, art. 41. Inadmissibilidade. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Violação dos arts. 69-A da Lei 9.605/1998; 18 do CP; e 158, 159 e 386, II, todos do CPP. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Violação do CP, art. 59. Suposta ilegalidade na fundamentação utilizada na valoração negativa da culpabilidade. Improcedência. Fundamentação concreta e idônea. Precedentes desta corte.

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Doc. 168.3192.7004.8400

47 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal. Homicídio simples. Dosimetria. Pena-base exasperada. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Ausência de fundamentação idônea. Culpabilidade. Motivos, circunstâncias e consequências do crime. Agravo desprovido

«1. A desvaloração de circunstância judicial que acarreta exasperação da pena-base deve estar fundada em elementos concretos, não inerentes ao tipo penal. 2. A culpabilidade não pode ser desvalorada mediante fundamentação vaga, tal como dolo intenso ou elevado grau. 3. Da mesma forma, as circunstâncias do crime não podem ser desvaloradas mediante fundamentação vaga, tal como demonstração de determinação na ação delituosa. 4. A mera afirmação de que os motivos do cr... ()

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Doc. 103.1674.7448.5200

48 - STJ. Prisão em flagrante. Relaxamento. Fundamentação (falta). Coação ilegal caracterizada. Liberdade provisória (concessão). Comparecimento a todos os atos processuais (compromisso). CPP, arts. 310, parágrafo único e 315

«É lícito ao juiz, no caso de prisão em flagrante, conceder ao réu liberdade provisória (, parágrafo único), todavia o seu ato, seja ele qual for, não dispensará a fundamentação. Tratando-se de ato negativo sem suficiente fundamentação, é de se reconhecer, daí, que o paciente sofre coação ilegal. Ordem parcialmente deferida, assegurando-se ao paciente, mediante o comprometimento de comparecer a todos os atos do processo, a liberdade provisória. Prisão em flagrant... ()

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Doc. 190.5190.5005.6400

49 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Fundamentação inidônea. Quantidade de drogas apreendidas. Indicativo de materialidade delitiva. Periculum libertatis. Fundamentação abstrata. Constrangimento ilegal reconhecido. Concessão da ordem. Agravo regimental improvido.

«1 - Inidôneos são os fundamentos de prisão por tráfico sem especificação de circunstâncias anormalmente gravosas, pois o decreto fez referência à quantidade de drogas como indicativo de materialidade delitiva e, na parte referente ao periculum libertatis, valeu-se de fundamentação abstrata, o que permite a conclusão de que não foi apresentada fundamentação idônea para a prisão preventiva. 2 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 176.7875.9001.0200

50 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Benefícios. Acórdão recorrido. Fundamentação eminentemente constitucional. Competência do STF. Razões recursais dissociadas. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

«I - O acórdão recorrido apoiou-se em fundamentação eminentemente constitucional para dirimir a controvérsia, o que afasta a possibilidade de revisão de suas premissas pelo Superior Tribunal de Justiça. II - A jurisprudência desta Corte considera deficiente a fundamentação quando a parte deixa de impugnar fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido, apresentando razões recursais dissociadas dos fundamentos utilizados pela Corte de origem. Incidência, por analogia, da ... ()

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