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1 - STJ. Habitação. Direito real de habitação. Viúvo. Imóvel residencial. Condomínio. Alienação de bem comum indivisível.
«O viúvo, casado sob o regime de comunhão universal de bens, tem o direito real de habitação relativamente ao imóvel destinado à residência da família. Improcedência da ação de extinção de condomínio e alienação judicial de coisa comum. CCB, art. 1.611, § 2º.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
2 - 2TACSP. Habitação. Direito. Caráter programático. CF/88, art. 6º.
«O direito de habitação introduzido no CF/88, art. 6º pela Emenda 26 de 14/02/2000, porque não regulamentado na Constituição, como nela previsto («na forma desta Constituição»), tem caráter exclusivamente programático, valendo como um norte para o poder público e o legislador infraconstitucional, mas não tendo eficácia plena enquanto não regulamentado.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
3 - STJ. Sucessão. Habitação. Direito real. Cônjuge sobrevivente. Codificação atual. Regime nupcial. Irrelevância. Residência do casal. CCB/2002, art. 1.831. CCB, art. 1.611, § 2º.
«Segundo o CCB/2002, art. 1.831, o cônjuge sobrevivente tem direito real de habitação sobre o imóvel em que residia o casal, desde que seja o único dessa natureza que integre o patrimônio comum ou particular do cônjuge falecido. Recurso não conhecido, com ressalva quanto à terminologia.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
4 - STJ. Habitação. Direito. Sucessão. União estável. Concubinato. Companheira. Direito próprio e não decorrente de testamento. Hermenêutica. Lei 9.278/96, art. 7º, parágrafo único. Aplicação, embora posterior ao óbito. CPC/1973, art. 462.
«A companheira tem, por direito próprio e não decorrente do testamento, o direito de habitação sobre o imóvel destinado à moradia da família, nos termos do Lei 9.278/1996, art. 7º. Embora lei posterior ao óbito, deve ser aplicada em situação como a dos autos, na forma do CPC/1973, art. 462, porque apenas mantém uma realidade que ainda persistia.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
5 - STJ. Habitação. Direito. Família. Sucessão. União estável. Concubinato. Companheira. Direito próprio e não decorrente de testamento. Hermenêutica. Lei 9.278/96, art. 7º, parágrafo único. Aplicação, embora posterior ao óbito. CPC/1973, art. 462.
«A companheira tem, por direito próprio e não decorrente do testamento, o direito de habitação sobre o imóvel destinado à moradia da família, nos termos do Lei 9.278/1996, art. 7º. Embora lei posterior ao óbito, deve ser aplicada em situação como a dos autos, na forma do CPC/1973, art. 462, porque apenas mantém uma realidade que ainda persistia.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
6 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. DIREITO DE OCUPAÇÃO. COMPANHEIRO SOBREVIVENTE. PENDÊNCIA DE DÉBITOS DE IPTU E TAXA DO CORPO DE BOMBEIROS - FUNESBOM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A RECORRENTE RESIDA NO IMÓVEL OBJETO DA DEMANDA. REALIZAÇÃO DE BENFEITORIAS NÃO COMPROVADA. SENTENÇA PROCEDENTE. APELO DA RÉ. MANUTENÇÃO DO DECISUM. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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7 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C/C ALIENAÇÃO JUDICIAL E ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. COPROPRIETÁRIA QUE POSSUI DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. DIREITO QUE DECORRE DA LEI. GARANTIA VITALÍCIA DE UTILIZAÇÃO GRATUITA DO BEM QUE NÃO AFASTA O DIREITO POTESTATIVO DO CONDÔMINO DE EXTINGUIR O CONDOMÍNIO. ART. 1.322 DO CC. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1.
O direito real de habitação garante ao sobrevivente o direito à moradia vitalícia e gratuita, no mesmo imóvel em que residia o casal, antes do falecimento de seu cônjuge. 2. O reconhecimento do direito real de habitação ao cônjuge sobrevivente não impede, entretanto, o exercício do direito potestativo do coproprietário de extinguir o condomínio e alienar o bem, exigindo-se, apenas, que o direito de moradia seja respeitado pelo novo proprietário(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
8 - TJSP. Apelação com revisão. Ilegitimidade «ad causam». Indenizatória. Seguro habitacional. Financiamento da obra realizado pelo sistema financeiro da habitação. Direito restrito ao agente financeiro. Inocorrência. Beneficiário do seguro contratado com garantia para sinistros ocorridos no imóvel. Adquirente da unidade habitacional que suporta o prejuízo é o destinatário da indenização a ser paga. Legitimidade ativa. Reconhecimento. Agravo retido improvido e recurso parcialmente provido.
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9 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C/C ALIENAÇÃO JUDICIAL E COBRANÇA DE ALUGUÉIS. COPROPRIETÁRIA QUE POSSUI DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. DIREITO QUE DECORRE DE LEI. GARANTIA VITALÍCIA DE UTILIZAÇÃO GRATUITA DO BEM QUE NÃO AFASTA O DIREITO POTESTATIVO DO CONDÔMINO DE EXTINGUIR O CONDOMÍNIO. ART. 1.322 DO CC. PRECEDENTES. ATRIBUIÇÃO DE CADA BEM A UM CONJUNTO DE HERDEIROS. INVIABILIDADE. DIVISÃO QUE NÃO RESPEITA OS QUINHÕES ATRIBUÍDOS NA PARTILHA. DETERMINAÇÃO DE ALIENAÇÃO DOS IMÓVEIS COM PARTILHA DO PRODUTO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1.
O reconhecimento do direito real de habitação ao cônjuge sobrevivente não impede o exercício do direito potestativo do coproprietário de extinguir o condomínio e alienar o bem, exigindo-se, apenas, que o direito de moradia seja respeitado pelo novo proprietário. 2. É inviável a divisão dos imóveis apenas pelo valor venal atribuído a cada um deles, quando desrespeita os quinhões atribuídos aos herdeiros e à viúva na partilha de bens, sendo necessária a alienação com posterior... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
10 - STJ. Ação possessória. Direito real. Habitação. Direito das sucessões e das coisas. Recurso especial. Sucessão. Vigência do CCB/2002. União estável. Concubinato. Companheira sobrevivente. Manutenção de posse. Possibilidade de arguição do direito real de habitação. CCB/2002, art. 1.210, § 2º. CCB/2002, art. 1.211. CCB/2002, art. 1.416. CCB/2002, art. 1.831. CF/88, art. 226, § 3º. CPC/1973, art. 469.
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11 - TJRJ. Apelação cível. Ação de imissão na posse c/c indenizatória. Comprovação da legítima aquisição do imóvel pela parte autora através de leilão extrajudicial promovido pela Caixa Econômica Federal. Ajuste firmado entre o antigo promitente comprador do imóvel/mutuário e os réus, denominado «Instrumento Particular de Cessão de Direitos», sem a participação da CEF, que não se mostra apto a produzir efeitos em face desta empresa pública. Usucapião alegado em defesa, afirmando os réus que se encontram na posse mansa e pacífica do bem desde o ano de 2007. Jurisprudência uníssona no sentido de não ser possível a aquisição por usucapião de imóvel vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação - SFH. em razão do caráter público dos serviços prestados na implementação da política nacional de habitação. Direito do autor, titular do domínio, a usar, gozar e dispor da coisa, bem como reavê-la do poder de quem a possua ou detenha injustamente, a teor do CCB, art. 1.228. Pretensão de indenização por benfeitorias. Eventual direito que deve ser pleiteado em ação própria em face do agente financiador e não da parte autora que pagou o preço ao proprietário pelo bem no estado em que se encontrava. Desprovimento do recurso.
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12 - STJ. Sucessão. Casamento. Família. Habitação. Direito real de habitação. Inoponibilidade a terceiros coproprietários do imóvel. Condomínio preexistente à abertura da sucessão. CCB, art. analisa, art. 1.611, § 2º. CF/88, art. 203, I. CCB/2002, art. 1.831.
«1. Ação reivindicatória distribuída em 07/02/2008, da qual foi extraído o presente recurso especial, concluso ao Gabinete em 19/03/2010. 2. Discute-se a oponibilidade do direito real de habitação da viúva aos coproprietários do imóvel em que ela residia com o falecido. 3. A intromissão do Estado-legislador na liberdade das pessoas disporem dos respectivos bens só se justifica pela igualmente relevante proteção constitucional outorgada à família (CF/88, art. 203, I), que p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
13 - STJ. Recurso especial. Ação de inventário. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Direito real de habitação. Direito constitucional à moradia. Preservação dos vínculos afetivos. Direito vitalício e personalíssimo. Regra. Relativização e mitigação. Possibilidade. Situações excepcionais.
1 - Ação de inventário, ajuizada em 23/11/2005, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 21/11/2023 e concluso ao gabinete em 30/07/2024. 2 - O propósito recursal consiste em decidir se o direito real de habitação previsto no art. 1.831 do Código Civil pode ser mitigado quando houver um único imóvel a inventariar entre os descendentes e o convivente supérstite possuir recursos financeiros suficientes para assegurar a sua subsistência e moradia dignas. 3 - Nã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
14 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelação cível. Ofensa aos arts. 9 º, 10 º e 492 do CPC. Inexistência. Limites da lide observados. Violação do art. 7 º da Lei 9.272/1996. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Família. Divórcio. Alimentos à ex-cônjuge. Excepcionalidade reconhecida. Súmula 7/STJ. Direito real de habitação. Direito de moradia dos filhos. Ponderação de direitos fundamentais. Acórdão assentado em fundamentos constitucional e infraconstitucional. Súmula 126/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.
1 - Inexiste ofensa aos arts. 9 º, 10 º e 492 do CPC quando o tribunal a quo examina as questões essenciais ao deslinde da demanda sem incorrer em nenhum dos vícios previstos nas referidas normas processuais. 2 - Incidem as Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ quando a questão suscitada no recurso especial não foi apreciada pela corte de origem, nada obstante a oposição de embargos de declaração. 3 - Aplica-se a Súmula 7/STJ quando o acolhimento da tese defendida no recurso especial no... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
15 - STJ. Sucessão. Casamento. Família. Habitação. Direito real de habitação. Inoponibilidade a terceiros coproprietários do imóvel. Condomínio preexistente à abertura da sucessão. CCB/1916, art. art. 1.611, § 2º (analisa). CF/88, art. 203, I. CCB/2002, art. 1.831. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a oposição do direito real de habitação a terceiros, coproprietários do imóvel.
«... 3. Da violação do CCB/1916, art. 1.611 (oposição do direito real de habitação a terceiros, coproprietários do imóvel) 14. É razoável, repita-se, que os filhos tornem-se nu-proprietários da fração ideal do imóvel que herdaram de um dos pais, para que o outro ancestral possa viver no mesmo imóvel pelo resto de sua vida. 15. No entanto, não é razoável que, na hipótese, prevaleça a mesma imposição, porquanto aqui não há justificativa que dê foros de legiti... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
16 - STJ. Sucessão. Habitação. Direito real. Cônjuge sobrevivente. Codificação atual. Regime nupcial. Irrelevância. Residência do casal. Considerações do Min. Castro Filho sobre o tema. CCB/2002, art. 1.831. CCB/1916, art. 1.611, § 2º.
«... O referido instituto está previsto no CCB/2002, art. 1.831: «Ao cônjuge sobrevivente, qualquer que seja o regime de bens, será assegurado, sem prejuízo da participação que lhe caiba na herança, o direito real de habitação relativamente ao imóvel destinado à residência da família, desde que seja o único daquela natureza a inventariar.» A norma tem conteúdo social e visa resguardar a moradia do cônjuge supérstite, nos casos em que outros herdeiros p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
17 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.
Trata-se de apelações interpostas contra sentença que julgou improcedente a ação de arbitramento de aluguéis. O autor sustenta que, apesar do direito real de habitação da viúva sobre o imóvel, os herdeiros que residem com ela devem pagar aluguéis ao herdeiro que não habita o bem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a ocupação de imóvel por parte dos herdeiros, por liberalidade do titular do direito real de habitação, gera direito à perc... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
18 - STJ. Sucessão. Casamento. Família. Habitação. Direito real de habitação. Inoponibilidade a terceiros coproprietários do imóvel. Condomínio preexistente à abertura da sucessão. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o direito real de habitação. CCB, art. analisa, art. 1.611, § 2º. CF/88, art. 203, I. CCB/2002, art. 1.831.
«... 2. Do direito real de habitação (art. 1.611, § 2º, do CCB/16 e CCB/2002, art. 1.831) 04. Fazendo pequena revisão histórica do instituto, verifica-se sua gênese na Lei 4.121/1962 – Estatuto da Mulher Casada – que, entre outras inovações legislativas, inseriu no art. 1.611 do CC/16 dois parágrafos, um deles criando o chamado usufruto vidual (§ 1º); e o outro, estabelecendo o direito real de habitação para o cônjuge sobrevivente, casado sob o regime de comunhão u... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
19 - STJ. Sucessão. Herdeiro. Direito das sucessões. Sucessão aberta na vigência do Código Civil de 1916. Cônjuge sobrevivente. Casamento. Regime de separação dos bens. Direito de usufruto parcial (CCB/1916, art. 1.611, § 1º). Direito real de habitação. CCB/2002, art. 1.831. Inaplicabilidade. Vedação expressa do CCB/2002, art. 2.041. Aluguel devido pela viúva à herdeira relativamente a 3/4 do imóvel. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão.
«... 2. O Código Civil de 2002 alçou o cônjuge à posição jurídica não contemplada no Diploma revogado. São exemplos dessa mudança a posição de herdeiro necessário assumida pelo cônjuge (CCB/2002, art. 1.845) e o direito real de habitação do viúvo, independentemente do regime de bens (CCB/2002, art. 1.831), o que antes se restringia, na hipótese de regime diverso da comunhão universal, ao usufruto parcial do patrimônio do falecido, nos termos do que dispunha o CCB/1916, ar... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
20 - TJSP. DIREITO CIVIL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PROGRAMA HABITACIONAL I. CASO EM EXAME: 1.
Recurso de apelação interposto por sucessores de selecionada em sorteio de habitação popular, falecida antes da contratação, contra sentença que julgou improcedente o pedido desafiado contra a CDHU, com o objetivo de obter a titularidade de tais direitos. Insurgência dos Autores. Sem razão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Verificação da existência de direito dos Autores ao financiamento imobiliário em programa de moradia popular em decorrência do falecimento da beneficiária. III.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
21 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM PRESTAÇÃO DE CONTAS. UNIÃO ESTÁVEL. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. POSSE JUSTA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME:
Ação de reintegração de posse cumulada com prestação de contas ajuizada por filhos da falecida proprietária do imóvel contra o ex-companheiro da genitora, sob a alegação de que este se apropriou indevidamente do imóvel após o falecimento, sem constituir união estável com a falecida, além de receber pensão em favor dos filhos menores sem prestação de contas. Pediram a reintegração de posse e a prestação de contas das pensões recebidas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) defini... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
22 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame Decisão de primeira instância considerou incabível a apreciação do pedido de revogação do direito real de habitação da viúva no inventário, afastando a competência do Juízo. O agravante alega que o direito real de habitação não é exclusivamente questão de Direito Real e que a causa de pedir está vinculada aos efeitos da sucessão, citando o CPC, art. 612 e o Lei 9.278/1996, art. 7º, parágrafo único. Documentos comprovariam que o cônjuge supérstite contraiu ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
23 - STJ. Embargos de terceiro. Direito real de habitação. Usufruto. Renúncia do usufruto: repercussão no direito real de habitação. Registro imobiliário do direito real de habitação. Precedentes do STJ. CCB, art. 1.611, § 2º. CPC/1973, art. 1.046. CCB/2002, art. 1.831.
«1. A renúncia ao usufruto não alcança o direito real de habitação, que decorre de lei e se destina a proteger o cônjuge sobrevivente mantendo-o no imóvel destinado à residência da família. 2. O direito real de habitação não exige o registro imobiliário. 3. Recurso especial conhecido e provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
24 - TJRJ. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. DIREITO DAS SUCESSÕES. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE PASSIVA DO HERDEIRO OCUPANTE PARA DEFENDER A EXISTÊNCIA DO DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
Ação de arbitramento de aluguel ajuizada por Espólio em face de herdeiro que ocupa imóvel deixado pelo falecido, com fundamento na alegação de uso exclusivo do bem comum. O Réu, contudo, reside no imóvel por autorização de sua mãe, viúva meeira, que afirma deter o direito real de habitação sobre o bem. A sentença de primeiro grau julgou improcedente o pedido, entendimento mantido em grau recursal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o her... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
25 - TJRJ. Ação possessória. Interdito proibitório. Direito real de habitação. Cláusulas restritivas. Imóvel gravado com cláusula de inalienabilidade, incomunicabilidade e impenhorabilidade, habitado pela apelada, genitora das apelantes, por seis décadas. Ocupação conferida por sentença que decretou o divórcio e sem estipulação de prazo para a desocupação. Direito a moradia. Dignidade da pessoa humana. Direito do idoso. Direito a vida. CF/88, arts. 1º, III, 5º, «caput», 6º e 230. Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). CPC/1973, art. 932.
«Embora aplicável ao direito sucessório, àquela época, à autora foi conferido direito real de habitação. A moradia é direito fundamental social (CF/88, art. 6º) que realiza concretamente a dignidade da pessoa humana, na medida em que a todos assegura habitação. Aplicando-se o princípio da proporcionalidade, é de ser reconhecido o direito subjetivo individual da apelada, que sobreleva na ponderação de bens e direitos em confronto. Sendo a apelada idosa (80 anos), a Constituição ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
26 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. I.
Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu o direito real de habitação em favor da viúva em inventário. Os herdeiros ascendentes alegam que o imóvel é incomunicável e que a decisão os prejudica os herdeiros, em desrespeito ao princípio da proporcionalidade. O efeito suspensivo foi indeferido e a agravada não se manifestou. II. Questão em discussão4. A questão em discussão consiste em saber se:(i) o direito real de habitação da v... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
27 - TJRJ. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNIÃO ESTÁVEL E DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO SOBRE UNIÃO ESTÁVEL. RECONHECIMENTO DO DIREITO DE HABITAÇÃO COM FUNDAMENTO EM PRINCÍPIO FUNDAMENTAIS E DIREITOS ASSEGURADOS PELO ESTATUTO DO IDOSO. -
Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência, garantindo ao agravado o direito de permanecer residindo em imóvel ocupado com a falecida, em suposta união estável de 37 anos. O agravante, filho da falecida, sustenta a inaplicabilidade do direito real de habitação, alegando copropriedade anterior à sucessão e ausência de união estável. - O direito real de habitação, previsto no art. 1.831 do CC/2002, é personalíssimo e vitalício, assegurando ao c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
28 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. CONCLUSÃO: RECURSO IMPROVIDO. I.
Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que negou o direito real de habitação à agravante, cônjuge sobrevivente, em imóvel que pertence a partes em condomínio. A agravante alega que tem direito de permanecer residindo no imóvel, conforme previsto no CCB, art. 1.831, e que o falecido marido nunca foi proprietário do bem. II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em: (i) saber se a agravante possui direito real de habitação sobre... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
29 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.
Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de inventário, indeferiu o reconhecimento do direito real de habitação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência temporária do imóvel pelo cônjuge descaracteriza o direito real de habitação, considerando a necessidade de posse direta e ininterrupta do bem. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O direito real de habitação do companheiro supérstite é reconhecido por equiparação ao... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
30 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO DIREITO REAL DE HABITAÇÃO, POR ENTENDER SER NECESSÁRIO O AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRÓPRIA. INSURGÊNCIA DA VIÚVA INVENTARIANTE. CABIMENTO. I. CASO EM EXAME
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu o pedido de reconhecimento do direito real de habitação em ação de inventário, sob a alegação de que seria objeto de ação própria. A viúva sustenta que conviveu em união estável com o falecido e que a única prova apresentada pelos agravados para contestar tal afirmação foi uma fotografia, a qual não comprova a existência de nova união estável. A recorrente pleiteia a concessão de tutela liminar pa... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
31 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de suspensão do cumprimento de sentença até o encerramento de processos de reconhecimento de união estável, embargos de terceiro e inventário. A agravante alega direito real de habitação sobre imóvel penhorado. II. Questão em Discussão A questão em discussão impõe se verificar se a agravante possui direito à suspensão do cumprimento de sentença em razão de alegado direito real de habitação ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
32 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERE O PEDIDO DE DIREITO REAL DE HABITAÇÃO FORMULADO PELO COMPANHEIRO DA DE CUJUS.
Decisão agravada, que deferiu ao ora agravado, a habilitação provisória nos autos do inventário dos bens deixados por sua companheira, bem assim o direito real de habitação. Inobstante o art. 1.831, do Código Civil atribuir o direito real de habitação somente ao cônjuge sobrevivente, a jurisprudência do STJ assentou o seu entendimento no tocante à possibilidade de arguição deste direito também pela companheira, mesmo na vigência do atual Código Civil. Cabe ressaltar que o a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
33 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame Recurso de apelação contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de arbitramento de aluguéis, condenando a ré ao pagamento de aluguéis pelo uso exclusivo do imóvel e determinando sua desocupação após quitação de benfeitorias. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de direito real de habitação da apelante e a adequação da sentença quanto ao arbitramento de aluguéis e indenização por benfeitorias... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
34 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE HABITAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.
Caso em Exame. Recurso de Apelação interposto, visando a reforma de sentença que julgou procedentes os pedidos de revogação de direito de habitação, reconhecendo a legitimidade passiva do réu e a união estável entre os requeridos. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em: (i) a ilegitimidade do apelante para compor o polo passivo; (ii) a nulidade do reconhecimento de união estável; (iii) a ocorrência de danos morais. III. Razões de Decidir. 3. A ilegiti... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
35 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO.
Insurgência quanto à tutela de urgência que defere a permanência da agravada no imóvel. Acolhimento. Agravada casada com de cujus que nunca figurou como proprietária do bem. Falecido esposo não era mais proprietário do bem, mas apenas usufrutuário. Usufruto que se extingue com o óbito. Inexistência de lastro para configuração do direito real de habitação. Precedentes do C. STJ e desta Câmara. Decisão reformada. AGRAVO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
36 - TJSP. "APELAÇÃO CÍVEL. ARROLAMENTO. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO.
Arrolamento. Sentença que homologou o plano de partilha e julgou prejudicado o direito real de habitação do cônjuge sobrevivente diante da ausência de titularidade do imóvel em nome do falecido. Recurso interposto pela viúva e inventariante. Acolhimento parcial. Elementos nos autos que demonstram ser o imóvel, objeto da lide, único bem a inventariar e residência do casal até o momento do falecimento do «de cujus". Comprovação, ademais, da utilização do imóvel, pela viúva, até ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
37 - TJRS. Direito criminal. Incêndio. Autoria e materialidade comprovada. Pena. Majorante. CP, art. 59. Casa habitada ou destinada a habitação. Perigo ao patrimônio de outrem. Apelação crime. Delito de incêndio. Casa habitada.
«A ausência momentânea dos habitantes não afasta a causa de exasperação da pena. Condenação mantida. Pena de multa alterada. Apelo parcialmente provido. Unânime.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
38 - TJSP. Inventário - Companheiro sobrevivente - Direito real de habitação - Demonstração inexistência. Existindo controvérsia acerca da existência de união estável, ao tempo do passamento, descabe falar-se de direito real de habitação. Recurso provido
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39 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - ALIENAÇÃO JUDICIAL - DIREITO POTESTATIVO DO CONDÔMINO - IMÓVEL INDIVISÍVEL - IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DO CONDOMÍNIO CONTRA A VONTADE DE UM DOS CONDÔMINOS - DIREITO REAL DE HABITAÇÃO - INAPLICABILIDADE - ARBITRAMENTO DE ALUGUEL AFASTADO NA SENTENÇA - FILHO INCAPAZ RESIDENTE NO IMÓVEL - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. I.
Caso em exame Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar extinto o condomínio entre as partes e determinar a alienação judicial do imóvel, com divisão do produto da venda em partes iguais. A ré alega ter adquirido o imóvel por usucapião e pleiteia o direito de usufruto em favor da filha em comum, portadora de transtornos mentais. II. Questão em Discussão 2. A controvérsia consiste em se aferirem: (i) a possibilid... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
40 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C.C. ALIENAÇÃO JUDICIAL E ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.
Ação julgada improcedente. 2. A questão em discussão consiste em determinar se o direito real de habitação da viúva obsta a pretensão da autora. 3. A sentença não é citra petita. 4. O direito potestativo de exigir a divisão da coisa comum permite a extinção do condomínio, mesmo com o direito real de habitação vigente. 5. Eventual adquirente do imóvel que se sub-rogará nos direitos do anterior condômino, respeitado, de modo vitalício, o direito real de habitação. 6. Viável... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
41 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. RECURSO NÃO PROVIDO. I.
Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de arbitramento de aluguel, condenando a autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se o direito real de habitação da viúva impede a cobrança de aluguéis pela autora. III. Razões de Decidir3. O direito real de habitação, conforme o CCB, art. 1.831, impede a cobrança de aluguéis do cônjuge sob... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
42 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DIREITO REAL DE HABITAÇÃO C/C INTERDITO PROIBITÓRIO. IMÓVEL OBJETO DE HERANÇA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM A APRECIAÇÃO DO MÉRITO. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO. NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO. NEGADO PROVIMENTO NA PARTE CONHECIDA. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação interposta pela autora contra sentença em que a magistrada de primeiro grau extinguiu a ação sem a apreciação do mérito e deu parcial procedência ao pedido contraposto formulado em contestação para condenar a demandante ao pagamento de aluguel aos herdeiros durante o exercício da posse exclusiva do imóvel. 2. Autora que busca no apelo o reconhecimento da usucapião. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Caso em que se discute sobre a possibilidade de apreciação do direito po... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
43 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. COMPANHEIRA SUPÉRSTITE. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE LOCATIVOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I.
Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de arbitramento de aluguel formulado pelo herdeiro coproprietário contra a companheira supérstite, sob fundamento de que esta possui direito real de habitação sobre o imóvel deixado pelo falecido. II. Questão em Discussão2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se houve cerceamento de defesa diante do indeferimento da produção de provas requeridas pelo apelante; e (ii) estabel... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
44 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO SUCESSÓRIO. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DA AGRAVANTE NA QUALIDADE DE INVENTARIANTE, DIANTE DA AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL EM TRÂMITE, ALÉM DO DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. INDEFERIMENTO. INCONFORMISMO. DESCABIMENTO. COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE COMPANHEIRA QUE CARECE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. BEM ADQUIRIDO EM MOMENTO ANTERIOR AO SUPOSTO INÍCIO DA RELAÇÃO, QUANDO O DE CUJUS AINDA ERA CASADO COM OUTREM. MATÉRIA DE ALTA COMPLEXIDADE, INCOMPATÍVEL COM O PROCEDIMENTO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE É FIRME NO SENTIDO DE QUE A INEXISTÊNCIA DE PROVA DA TITULARIDADE DO DOMÍNIO IMPEDE O RECONHECIMENTO DO DIREITO REAL DE HABITAÇÃO, POIS, SEM PROPRIEDADE PLENA, NÃO HÁ SUCESSÃO VÁLIDA SOBRE O BEM. MATÉRIAS DE ALTA INDAGAÇÃO, COMO A EVENTUAL AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE, QUE NÃO PODE SER DISCUTIDA NOS AUTOS DE INVENTÁRIO, EXIGINDO A INSTAURAÇÃO DE AÇÃO PRÓPRIA, CONFORME O DISPOSTO NO CPC, art. 612. CONTUDO, VERDADE É QUE SE FAZ NECESSÁRIA A GARANTIA DE EVENTUAL DIREITO SUCESSÓRIO DA AGRAVANTE, NA QUALIDADE DE HERDEIRA DOS SEUS BENS PARTICULARES, COM A RESERVA DA COTA-PARTE NOS AUTOS, NOS TERMOS DO ART. 628, §2º DO CPC. DECISÃO QUE SE REFORMA APENAS PARA DETERMINAR-SE A RESERVA DA COTA-PARTE DA AGRAVANTE, PARA O CASO DE VIR A TER O SEU DIREITO SUCESSÓRIO RECONHECIDO EM AÇÃO PRÓPRIA. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.
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45 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. SENTENÇA QUE DETERMINOU A ALIENAÇÃO DO BEM, RESGUARDANDO O DIREITO REAL DE HABITAÇÃO DO CÔNJUGE SUPÉRSTITE. MANUTENÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I.
Caso em Exame Ação de extinção de condomínio cumulada com cobrança de aluguéis foi ajuizada por herdeiras contra a viúva, filho e herdeiro legatário. As autoras buscam a extinção do condomínio sobre imóvel partilhado, após tentativas infrutíferas de venda de suas partes aos corréus. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de extinção do condomínio e alienação judicial do imóvel, mesmo diante do direito real de habitação da viú... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
46 - TJSP. INVENTÁRIO. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO.
Imóvel composto por várias estruturas além da residência familiar. Decisão que autorizou a construção de muro para separar a casa sede das demais instalações e permitir o uso destas pelo herdeiro. Ausência de prejuízo ou restrição ao direito real de habitação, que se limita à residência familiar. Alegação de abandono e descumprimento do dever de conservação por parte da companheira não comprovada com documentos ou laudos veterinários apresentados. Decisão mantida. Rec... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
47 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - DIREITO REAL DE HABITAÇÃO -
Art. 1831, do C.C. - Residência da família e único imóvel a inventariar - Agravante que alega mas não esclarece em que circunstância teria havido o abandono da residência familiar - Saída temporária que não representa renúncia ao direito real de habitação - Agravado que apresenta comportamento compatível com o pretendido direito real de habitação. Agravo desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
48 - STJ. Família. Sucessão. Direito real de habitação. Garantias do usufruto. Ação possessória. Reintegração de posse. Ação proposta pela viúva contra o filho. Inexistência de composse. Considerações do Min. Carlos Alberto Menezes Direito sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB, arts. 718, 747, 748, 1.611, § 2º, e 1.572. CCB/2002, arts. 1.394, 1, 415, 1.831. CPC/1973, art. 926.
«...A recorrente ingressou com ação de reintegração de posse; alegando que está sendo esbulhada pelo próprio filho. A inicial foi indeferida, extinto o processo nos termos do CPC/1973, art. 267, I. Considerou o Juiz que «não há no ordenamento jurídico vigente, possibilidade de manutenir ou reintegrar a requerente em uma posse que não é exclusivamente sua, mas que exerce em comunhão com o próprio requerido, haja vista a composse decorrente do imóvel pertencer em condomínio a a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
49 - TJSP. Recurso de Apelação - Direito das Coisas - Ação reivindicatória de condômino contra ocupante de imóvel, que sustenta direito real de habitação em razão de convivência com um dos condôminos ao tempo de seu óbito - Segundo a orientação jurisprudencial da Segunda Seção do STJ, «a copropriedade anterior à abertura da sucessão impede o reconhecimento do direito real de habitação, visto que de titularidade comum a terceiros estranhos à relação sucessória que ampararia o pretendido direito» - Pedido inicial procedente - Recurso desprovido - Sentença mantida
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50 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. IMISSÃO NA POSSE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.
Caso em Exame Apelação contra decisão que julgou improcedente a ação de imissão na posse, com sucumbência dos autores e honorários fixados em 10% do valor da causa. Autores, herdeiros do falecido, buscam imissão na posse de imóvel onde a ré, convivente do de cujus, reside, alegando copropriedade e inexistência de direito real de moradia. II. Questão em Discussão Questão em discussão: (i) legitimidade do direito real de habitação da ré sobre imóvel; (ii) adequação dos ho... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)