Hasta Publica Hipoteca | Jurisprudência Selecionada

Doc. 103.1674.7365.7400

1 - STJ. Execução. Hasta pública. Hipoteca. Ação de nulidade de arrematação. Propositura pelo credor hipotecário. Interesse de agir caracterizado. Ausência de intimação, ao mesmo, da hasta pública. CPC/1973, art. 698. Inobservância. CPC/1973, art. 694, parágrafo único, IV.

«À evidência, «in especie» se verifica o interesse de agir do credor hipotecário, visto que pretende ver assegurado o seu direito de ser intimado da realização da praça, podendo dela participar a fim de preservar a garantia do seu crédito. Correto o entendimento da Corte de origem no sentido da necessidade de intimação do credor hipotecário da realização da praça do bem imóvel dado em garantia, sob pena de nulidade, nos termos dos arts. 694, parágrafo único, IV, e 698, ambos d... ()

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Doc. 103.1674.7546.2700

2 - TJRJ. Execução. Hasta pública. Hipoteca. Ação de cobrança. Condomínio em edificação. Taxa de condomínio. Arrematação de bem em praça pelo credor hipotecário. Possibilidade de expedição de carta de arrematação na forma do CPC/1973, art. 694 e de mandado de imissão de posse.

«De acordo com o «caput» e § 2º, do , a pendência do trânsito em julgado de embargos não prejudica a eficácia da arrematação, quando esta já se encontra perfeita e acabada, bem como não constitui óbice à expedição da Carta de Arrematação e, por conseqüência, do mandado de imissão de posse. Decisão que se reforma.»

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Doc. 103.1674.7235.4200

3 - STJ. Falência. Leilão de bens, gravados com hipoteca. Hasta pública. Embargos à arrematação. Intimação do credor hipotecário.

«Ante a existência de créditos tributários e trabalhista torna-se supérflua a intimação de eventual credor hipotecário, eis que não poderá adjudicar o bem objeto do leilão.»

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Doc. 103.1674.7547.8500

4 - STJ. Condomínio em edificação. Hipoteca. Hasta pública. Arrematação. Crédito hipotecário. Crédito decorrente de despesas condominiais. Preferência. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 961 e CCB/2002, art. 1.422

«O crédito oriundo de despesas condominiais em atraso prefere ao crédito hipotecário no produto de eventual arrematação. (...) A controvérsia envolvida no processo principal cinge-se a definir se, na hipótese de alienação de imóvel em hasta pública, o crédito decorrente de dívida condominial tem preferência frente a crédito hipotecário sobre o bem. As Turmas que compõem a 2ª Seção desta Corte possuem entendimento assente no sentido de que «o crédito oriundo de despesas con... ()

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Doc. 172.4925.1003.0400

5 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Hipoteca. Hasta pública. Arrematação. Extinção da garantia. Ocorrência somente na hipótese de confusão. Fundamento inatacado suficiente para manutenção do acórdão. Súmula 283/STF. Decisão mantida.

«1. Não sendo infirmado, nas razões do especial, fundamento do acórdão recorrido suficiente, por si só, para manutenção do aresto, incide à espécie, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF. 2. Agravo interno não provido.»

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Doc. 208.3441.2002.7100

6 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de desconstituição de hipoteca. Hasta pública. Nulidade. Razões dissociadas. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ) 2 - Estando as razões do recurso dissociadas do que decidido no acórdão recorrido, é inadmissível o inconformismo por deficiência na sua fundamentação. Aplicação da Súmula 284/STF. 3 - Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, do dispositivo apontado como violado no recurso especial, incide, por analogia, o disp... ()

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Doc. 103.2110.5036.2700

7 - TJSP. Tutela antecipatória. Imissão de posse. Hasta pública. Arrematação do bem, pela autora, em execução extrajudicial de hipoteca. Dúvida sobre o título da posse do requerido. Prova inequívoca e verossimilhança não configurados. Tutela rejeitada. (Com doutrina).

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Doc. 103.1674.7523.7100

8 - TJMG. Execução de sentença. Hipoteca. Credor hipotecário. Hasta pública. Penhora e arrematação de bem hipotecado por credor comum. Ausência de execução e penhora anterior pelo credor hipotecário. Irrelevância. Preferência mantida. Sub-rogação do ônus sobre o preço. CCB/2002, art. 1.499, VI. CPC/1973, art. 698.

«A preferência do credor hipotecário subsiste independentemente de sua iniciativa na execução ou penhora. A arrematação extingue o ônus real do bem arrematado, mas o ônus se transfere para o produto da arrematação, por sub-rogação.»

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Doc. 191.2870.6000.0600

9 - STJ. Hipoteca. Ação de execução hipotecária. Adjudicação direta ao credor hipotecário pelo valor da avaliação do imóvel, indepentemente da realização de hasta pública. Possibilidade. Direito civil e processual civil. Recurso especial. Lei 5.741/1971, art. 6º. Lei 5.741/1971, art. 7º. Lei 5.741/1971, art. 10. CPC/1973, art. 685-A

«1 - Ação de execução hipotecária, na qual o credor hipotecário requer a adjudicação do imóvel penhorado pelo valor constante do laudo de avaliação, independentemente da realização de hasta pública. 2 - Ação ajuizada em 12/02/2008. Recurso especial concluso ao gabinete em 26/08/2016. Julgamento: CPC/1973. 3 - O propósito recursal é definir se pode ocorrer a adjudicação direta do imóvel ao credor hipotecário que oferece o preço da avaliação judicial do bem, indepen... ()

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Doc. 103.1674.7545.4700

10 - STJ. Execução hipotecária. Hipoteca. Hasta pública. Arrematação dos bens pelo próprio credor. Pedidos de preferência sobre o crédito em momento posterior. Inexistência de outras penhoras. Exigência de exibição do preço da arrematação. Depósito do valor respectivo em juízo. Descabimento. CPC/1973, arts. 690, § 2º e 709, I.

«Demonstrado na instância ordinária a ausência de outras penhoras sobre os bens arrematados, descabido se apresenta obrigar o único credor e arrematante dos bens constritos a exibir o preço, depositando vultosa quantia em juízo, à guisa de pedidos de preferências do INSS e da Fazenda Pública sobre o crédito, em momento posterior à adjudicação, sob pena de violação aos arts. 690, § 2º (com redação dada pela Lei 10.444/2002) e 709, I, do CPC/1973.»

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Doc. 144.9060.0005.8600

11 - TJSP. Direito de preferência. Arrematação. Despesas de condomínio. Cobrança. Fase de cumprimento de sentença. Imóvel arrematado em hasta pública. Levantamento dos valores pela Municipalidade e pelo condomínio. Pedido de levantamento do saldo remanescente pelo executado. Inadmissibilidade. Preferência do credor hipotecário. Transferência da garantia real (hipoteca) para o preço obtido com a arrematação. Recurso desprovido.

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Doc. 161.6730.5006.7400

12 - TJSP. Arrematação. Hasta pública. Pretensão formulada em sede de ação de execução de título extrajudicial no sentido de ressarcir-se, o arrematante, de despesas com imissão na posse de imóvel e de cancelamento de hipoteca. Reembolso de eventuais despesas suportadas que deve ser perquirido em ação autônoma. Necessidade de reconhecimento da extinção da hipoteca, com baixa imediata da constrição, ante a ausência de indícios de irregularidades e inexistência de insurgências por parte da instituição financeira regularmente intimada da arrematação. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 191.2870.6000.0700

13 - STJ. Hipoteca. Ação de execução hipotecária. Adjudicação direta ao credor hipotecário pelo valor da avaliação do imóvel, indepentemente da realização de hasta pública. Possibilidade. Direito civil e processual civil. Recurso especial. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a possibilidade do credor hipotecário adjudicar diretamente, sem hasta pública, o imóvel hipotecado pelo preço da avaliação. Lei 5.741/1971, art. 6º. Lei 5.741/1971, art. 7º. Lei 5.741/1971, art. 10. CPC/1973, art. 685-A

«... O propósito recursal é definir se pode ocorrer a adjudicação direta do imóvel ao credor hipotecário que oferece o preço da avaliação judicial do bem, independentemente da realização de hasta pública. 1. Da possibilidade da adjudicação direta do imóvel ao credor hipotecário (; e dissídio jurisprudencial) Inicialmente, convém salientar que o TJ/SP consignou expressamente que a execução hipotecária deve seguir os ditames previstos em lei especi... ()

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Doc. 103.1674.7059.8900

14 - STJ. Hasta pública. Arrematação. Bem hipotecado.

«A arrematação extingue a hipoteca, tanto que o credor hipotecário tenha sido intimado da realização da praça, posto que tem conteúdo de aquisição originária, livre dos ônus que anteriormente gravavam o bem por esse meio adquirido.»

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Doc. 103.1674.7332.2100

15 - STJ. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Execução extrajudicial. Hipoteca. Hasta pública. Mútuo com garantia hipotecária sujeito às normas do Decreto-lei 70/66. Intimação prévia da realização da praça. Intempestiva intimação da primeira praça. Arrematação do bem imóvel apenas na segunda praça da qual o mutuário devedor foi cientificado. Ausência de nulidade. Decreto-lei 70/66, art. 32.

«Apurada a inadimplência do mutuário, que deixa de purgar a mora antes da realização da segunda praça do imóvel da qual foi regularmente notificado, não se decreta a nulidade da arrematação, embora intempestiva a intimação quanto à data de designação da primeira praça que não se realizou.»

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Doc. 163.4213.3000.9600

16 - TJMG. Venda judicial de bem imóvel. Hasta pública. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Hasta pública. Bem imóvel. Método apropriado. Praça. Realização por leiloeiro público. Impossibilidade

«- O ordenamento processual civil, consoante regras dispostas nos arts. 704, 686, IV, 694, 705 e 706 do CPC/1973, adotou soluções diferentes para a venda judicial de bens móveis e de bens imóveis. Para a primeira hipótese, previu a alienação por meio de leilão, que pode ser conduzida por leiloeiro público, e, para a segunda, a realização de praça, sob a responsabilidade de um serventuário da justiça. - Dessa forma, tem-se que a indicação de leiloeiro público pelo credor, pre... ()

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Doc. 241.1081.0231.8678

17 - STJ. Processual civil. Hasta pública realizada sem a publicação de editais de leilão. CPC, art. 686, § 3º. Possibilidade. Arrematação, em segunda hasta, por preço inferior ao da avaliação. Possibilidade. Interpretação teleológica. Agilidade da tramitação processual executiva. Reforma processual implementada pela Lei 11.382/06.

1 - A alienação ordinária em hasta pública será precedida de edital, o qual conterá, dentre outras coisas, o valor do bem e a comunicação prévia de que, se não alcançado em primeira hasta lanço superior à avaliação, seguir-se-á, em dia desde logo designado, segunda hasta para a alienação do bem por maior lanço, na forma do , o qual possibilita a arrematação por preço inferior ao da avaliação, desde que não se trate de preço vil. 2 - O § 3º do ... ()

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Doc. 202.1755.2004.3700

18 - STJ. Execução de título extrajudicial. Hipoteca. Bem hipotecado em favor do exequente. Hasta pública. Levantamento dos valores. Insurgência da Fazenda Nacional. Ausência de intimação. Execução fiscal com penhora sobre o bem alienado. Crédito preferencial. Restituição devida. Ausência de observância ao princípio da boa-fé. Recurso especial não provido. CPC/1973, art. 711. CTN, art. 186. CTN, art. 187.

«1 - Execução ajuizada em 1/6/1994. Recurso especial interposto em 14/5/2014. Autos encaminhados à Relatora em 25/8/2016, redistribuídos em 18/9/2019 e novamente conclusos em 7/2/2020. 2 - O propósito recursal é definir se os valores levantados pelo recorrente devem ser restituídos ao juízo da execução em virtude da existência de crédito preferencial, cujo titular manifestou-se nos autos depois de perfectibilizada a arrematação do bem objeto da penhora. 3 - O entendimento de... ()

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Doc. 103.1674.7181.0700

19 - STJ. Hasta pública. Arrematação. Falência. Preço vil. CPC/1973, art. 692.

«Tal há de ser considerada a oferta inferior a 25% da avaliação atualizada do bem, apresentada e aceita, sendo desinfluente tratar-se de processo de falência. Hipótese em que se ofendeu o disposto no Modo de se fazer a venda judicial.»

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Doc. 204.2890.2003.4900

20 - STM. Crime militar. Rejeição de denúncia. Obstáculo à hasta pública, concorrência ou tomada de preços. CPM, art. 328.

«A conduta de impedir, perturbar ou fraudar exprime ação que incide necessariamente sobre determinado objeto. Se não houve, na hipótese, nem hasta pública, nem concorrência ou tomada de preços, é impossível reputar-se configurado o crime do Faltando o objeto, não se realiza a conduta. (Precedente do STF - RHC Acórdão/STF). Eventual irregularidade praticada na seleção da modalidade de licitação é irrelevante do ponto de vista penal, se ausentes vantagem ilícit... ()

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Doc. 103.1674.7483.5500

21 - STJ. Execução. Hasta pública. Embargos à arrematação. Preço vil. Inocorência na hipótese. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 692.

«Não há falar em preço vil quando o acórdão afirma que a venda alcançou 70% do valor do bem.»

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Doc. 103.1674.7123.8700

22 - STJ. Hasta pública. Remição. Bem hipotecado e penhorado em outras execuções. CPC/1973, art. 711.

«Aquele que promove a remição do imóvel não ficará em situação inferior ao arrematante. Em princípio, desfazem-se outras penhoras, sub-rogando-se os credores no produto da arrematação ou remição. Desaparecerá, também, o ônus hipotecário, se houver regular intimação do credor. Necessidade, entretanto, para isso reconhecer, seja observado procedimento próprio, ensejando manifestação dos interessados.»

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Doc. 103.2110.5053.7500

23 - STJ. Hasta pública. Arrematação. Execução. Remição da execução. Comissão. Remuneração do leiloeiro devida. CPC/1973, art. 705, VI.

«O direito do leiloeiro à remuneração subsiste ainda que a arrematação fique prejudicada pela remição; os honorários, em tal hipótese, já não serão devidos pelo arrematante, mas per quem requereu a remição.

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Doc. 103.1674.7151.7100

24 - STJ. Hasta pública. Nova avaliação do bem penhorado. CPC/1973, art. 683, «caput». Exceções.

«A realização de nova avaliação judicial de bem imóvel penhorado e que vai ser levado a praça ocorre só em casos excepcionais e previstos em lei (, «caput»). Dentre as exceções legais encontra-se a hipótese em que se provar erro do avaliador (, I) como, por exemplo, a grande disparidade entre o laudo oficial e os laudos particulares, de acordo com o que contém os autos.»

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Doc. 103.1674.7449.1500

25 - STJ. Execução fiscal. Hasta pública. Leilão. Avaliação do bem. Impugnação. Preclusão. Possibilidade de suspensão do leilão para reavaliação. Lei 6.830/80, art. 13, § 1º.

«É possível a suspensão da hasta pública na execução fiscal, ainda que já designada, se houver fundadas dúvidas quanto à avaliação do bem levado a leilão. Hipótese em que, havendo grande divergência entre as avaliações realizadas pelo oficial de justiça sobre o mesmo bem em dois processos de execução distintos, cabia ao magistrado, dentro do seu poder de condução do processo, determinar a reavaliação a fim de se evitar a arrematação por preço vil.»

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Doc. 371.4125.2415.3639

26 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CRÉDITOS CONSTITUÍDOS EM PERÍODO ANTERIOR À ARREMATAÇÃO EM HASTA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE DO ANTIGO PROPRIETÁRIO. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES DO STJ. 1.

Na hipótese de arrematação, o exequente se sub-roga no respectivo preço (art. 130, parágrafo único, CTN). Isso quer dizer que, em regra, o executado realmente não tem qualquer responsabilidade pelos créditos tributários anteriores à arrematação. 2. Contudo, tal regra não elide a responsabilidade tributária do antigo proprietário, relativamente aos fatos geradores ocorridos em momento anterior à alienação judicial, quando não efetivada a retenção de valores para o pagament... ()

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Doc. 100.5464.3553.9388

27 - TJSP. Recurso inominado. Pretensão de declaração de inexistência dos débitos tributários anteriores à arrematação de imóvel em hasta pública. Em regra, o proprietário é o contribuinte do IPTU (art. 34 CTN; art. 9º Lei Municipal 6.989/66) e a dívida tributária subroga-se na pessoa do adquirente (art. 130 CTN), tendo natureza propter rem. Entretanto, o art. 130 parágrafo único CTN prevê exceção a esta regra: «No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sôbre o respectivo preço". Hipótese dos autos em que o imóvel foi adquirido em hasta pública, do que resulta a ausência de responsabilidade do adquirente por débitos anteriores à arrematação. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido

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Doc. 103.1674.7135.6100

28 - STJ. Hasta pública. Execução. Título extrajudicial. Penhora sobre bem gravado. Arrematação pelo credor hipotecário. Carta de arrematação. Pagamento prévio das custas.

«As execuções contra devedor solvente e devedor insolvente sujeitam-se a regramentos diversos. O arrematante do imóvel gravado com hipoteca em seu favor, penhorado em execução de título extrajudicial contra devedor solvente, não pode ser considerado vencido para efeito de pagamento das custas. A prévia satisfação deste ônus não pode ser dele exigida para expedição da Carta de Arrematação.»

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Doc. 103.1674.7311.1300

29 - STJ. Hasta pública. Arrematação. Execução. Remição da execução. Leilão. Comissão. Remuneração do leiloeiro devida. CPC/1973, art. 705, VI. Decreto 21.981/1932, art. 24.

«O direito do leiloeiro à remuneração subsiste ainda que a arrematação fique prejudicada pela remição; os honorários, em tal hipótese, já não serão devidos pelo arrematante, mas per quem requereu a remição.

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Doc. 118.1251.6000.4500

30 - STJ. Execução. Hasta pública. Embargos à arrematação. Repetição da avaliação a pretexto de valorização dos imóveis. Impossibilidade. Transcurso de menos de dois anos entre a data da avaliação e a hasta pública. Valor atualizado antes do praceamento. CPC/1973, art. 683, II (redação anterior à reforma introduzida pela Lei 11.382/2006) . CPC/1973, art. 686, VI.

«I - Tendo em vista que o lance vencedor foi superior ao valor da avaliação dos imóveis, o qual foi atualizado na data do praceamento, não é de se admitir a desconstituição da arrematação, com a determinação de reavaliação dos bens, a pretexto da necessidade de adequação do preço à realidade de mercado, mormente em se considerando o período de estabilidade econômica que o país atravessa, bem como o fato de que, no momento oportuno, o laudo de avaliação foi devidamente impu... ()

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Doc. 231.1010.8239.4546

31 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento na origem. Processo falimentar. Hasta pública. Vícios imediatamente sanados. Melhor proposta. Nulidade afastada. Agravo interno desprovido.

1 - Debate-se nos autos a nulidade de proposta apresentada em hasta pública de arrecadação e liquidação de bens de sociedade falida, que não foi acompanhada de procuração, cópia de atos constitutivos e indicação pormenorizada de forma de pagamento. 2 - Conforme entendimento reiterado desta Corte Superior, não se pronuncia nulidade quando ausente prejuízo (pas de nullité sans grief), mormente quando não há pena de nulidade do ato legalmente prevista. Precedentes. 2 - No caso d... ()

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Doc. 103.1674.7315.8100

32 - 2TACSP. Hasta pública. Execução. Arrematação. Segunda praça. Valor dos bens. Valor do lanço e não da avaliação. Inteligência do CPC/1973, art. 690, § 2º.

«Tratando-se de segunda praça, o valor dos bens a que se refere o , § 2º, será o valor do lanço da arrematação e não o valor da avaliação, já que a hipótese é de venda a quem mais der.»

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Doc. 846.3430.7693.5951

33 - TJSP. Agravo de Instrumento - Pretensão de invalidação de hasta pública veiculada após a expedição da carta de arrematação - Óbice do art. 903, §4º, do CPC - Arrematação perfeita e acabada - Hipótese que reclama ajuizamento de ação autônoma - Recurso desprovido

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Doc. 103.1674.7412.1000

34 - TRT2. Execução. Hasta pública. Adjudicação. Valor da arrematação ou da execução. CLT, art. 888, § 1º.

«A adjudicação pode ser levada a efeito até após a arrematação, no mesmo dia em que esta se der, e o valor a ser considerado é aquele do maior lanço. (...) Diz a melhor doutrina que o exequente poderá ter interesse na aquisição dos bens levados à praça, e em vista do que dispõe o , § 1º, o mesmo terá preferencia sobre o arrematante na aquisição dos bens. Assim, até o final do expediente do dia da praça, o exequente poderá requerer a adjudicação dos bens penh... ()

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Doc. 103.1674.7264.6300

35 - STJ. Hasta pública. Arrematação. Credor. CPC/1973, art. 690, § 2º. De acordo com a orientação da 2ª Seção do STJ.

««Pode o credor-exeqüente, ainda que sem concorrência, arrematar o bem penhorado por valor inferior ao da avaliação» (REsp. 10.294, DJ 02/09/91). É lícito ao credor participar do leilão, como qualquer outra pessoa que não esteja arrolada entre as exceções previstas no § 1º do art. 690, (REsp. 184.717, DJ 01/03/99). Também ao credor é admitido dar lanço, podendo arrematar o bem por valor inferior ao da avaliação (REsp. 153.770, sessão 01/12/98). Em tal hipótese, não se exig... ()

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Doc. 143.1824.1057.7600

36 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Ação de anulação de ato jurídico. Lance. Hasta pública. Simulação. Ato praticado na égide do CCB. Prazo decadencial.

«1.1. Por força do disposto no , a validade de lance ofertado em hasta pública ocorrida em 9/8/2001, deve ser dirimida pela norma vigente à época, isto é, pelo Código Civil de 1916, que previa, em seu art. 178, § 9.º, V, «b», o prazo decadencial de 4 (quatro) anos para pleitear a anulação de ato jurídico inquinado de simulação. 1.2. Na hipótese dos autos, considerando que a presente ação de nulidade de ato jurídico foi ajuizada apenas em 16/8/2010, quando ... ()

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Doc. 103.1674.7017.9100

37 - STJ. Execução fiscal. Leilão negativo. Prazo para a Fazenda Pública pleitear a adjudicação dos bens penhorados: a qualquer tempo após o término da hasta pública. Inteligência do Lei 6.830/1980, art. 24.

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Doc. 177.3062.1003.2800

38 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Anulação de hasta pública. Fundamento da decisão agravada não impugnado. Agravo não conhecido.

«1. Na hipótese em exame, aplica-se o Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015.» 2. É inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (, § 1º). 3. Agravo interno não conhecido.»

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Doc. 136.9811.2002.9700

39 - STJ. Direito civil. Propriedade. Recurso especial. Ação anulatória. Compromisso de venda e compra. Registro imobiliário. Oposição. Adjudicação em hasta pública. Boa-fé.

«1. Discussão sobre se a aquisição do imóvel pelo recorrido, em virtude da celebração de compromisso de compra e venda quitado anos antes da penhora efetivada em sede da ação trabalhista, prevalece em relação à propriedade do recorrente, que adjudicou o bem em hasta pública, seguindo os ditames legais, à época em que, de acordo com o registro imobiliário, ele se encontrava livre e desembaraçado de quaisquer ônus. 2. A ausência de decisão sobre os dispositivos legais supos... ()

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Doc. 180.0815.7004.1700

40 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Embargos à arrematação. Imóvel. Cerceamento de defesa. Lapso temporal razoável entre a avaliação do bem e a hasta pública. Nova avaliação. Possibilidade. Agravo interno não provido.

«1. O direito de defesa é efetivamente cerceado na hipótese em que o magistrado julga antecipadamente a lide, indeferindo a produção de provas previamente requerida pelas partes, e conclui pela improcedência da demanda com fundamento na falta de comprovação do direito alegado, tal como ocorreu na espécie. 2. É possível proceder a nova avaliação do bem penhorado se decorrido considerável lapso temporal entre a avaliação e a hasta pública. Precedentes. 3. Agravo interno a qu... ()

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Doc. 103.1674.7375.3700

41 - 2TACSP. Locação. Execução. Penhora de imóvel. Hasta pública. Praças negativas. Possibilidade de adjudicação do bem por parte ideal correspondente ao valor do crédito. Inteligência do CPC/1973, art. 714.

«Considerando que o legislador não proíbe a hipótese no , é viável a adjudicação de parte ideal do bem em proporção calculada com base no crédito em execução com relação ao valor da avaliação constante do edital».

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Doc. 163.9800.9006.6600

42 - TJSP. Adjudicação. Bem imóvel. Cobrança. Fase executória da sentença. Inscrição e especialização da hipoteca judiciária de um imóvel de propriedade e domínio da ré. Transformação em penhora do bem imóvel, com determinação de avaliação deste. Adjudicação, pela exeqüente, do imóvel penhorado. Validade. Desnecessidade de realização de prévio leilão (negativo) para que o exeqüente possa fazer uso do procedimento adjudicatório. Adjudicação que passou a ser a primeira das formas oferecidas ao exeqüente, para propiciar a satisfação do seu crédito. Lei 11382/06. Caso em que a alienação em hasta pública, deixou de ser a meta normal ou preferencial da expropriação na execução por quantia certa. Alegação de nulidade que carece de comprovação. Recurso desprovido.

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Doc. 195.5395.1003.7600

43 - STJ. Tributário e processual civil. Arrematação de imóvel em hasta pública. Responsabilidade tributária. CTN, art. 130. Recurso especial interposto pela alínea «c». Deficiência fundamentação. Súmula 284/STF. Divergência não demonstrada.

«1 - Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a alegada divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal ... ()

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Doc. 103.1674.7395.0300

44 - TRT2. Hasta pública. Execução trabalhista. Arrematação pelo valor correspondente a 40% da avaliação. Preço vil. Inexistência na hipótese. CPC/1973, art. 692.

«... Relativamente ao preço, não se pode falar em sua vileza, pois, por primeiro, o conceito revela-se por demais abstrato e deve, como conseqüência, ser adequado ao caso concreto mediante a atuação lúcida e razoável do Juízo que, observado o valor de avaliação do bem e aquele mediante o qual foi adjudicado, julgará tratar-se ou não de preço vil. No caso vertente, avaliado o bem por R$ 80.000,00 (oitenta mil reais - fl. 365), foi o mesmo adjudicado por R$ 32.000,00 (trinta e dois ... ()

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Doc. 206.5382.7001.2700

45 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Imóvel arrematado em hasta pública. Despesas de condomínio. Concurso de credores. Ausência de demonstração da existência de penhora anterior. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.

«1 - O agravante não impugnou o fundamento adotado pelo acórdão combatido segundo o qual a Prefeitura do Guarujá não demonstrou que havia penhora recaída sobre o referido imóvel por ocasião da realização da hasta pública, eis que se limitou a trazer aos autos o número das execuções fiscais que tramitam em face dos executados, não havendo se falar, nessa hipótese, em concurso de credores. Incidência da Súmula 283/STF, em razão da inobservância do princípio da dialeticidade. ... ()

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Doc. 175.4832.9002.5200

46 - STJ. Processual civil e tributário. Responsabilidade pelo pagamento do IPTU de bem imóvel arrematado em hasta pública. Expressa previsão de responsabilidade do arrematante em edital. Reexame do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que a Corte de origem consignou que não ficou comprovado que o edital de hasta pública previa, expressamente, que os créditos tributários relativos ao IPTU seriam transferidos ao arrematante do bem imóvel. 2. A revisão do entendimento da Corte local somente seria possível por meio do reexame do acervo fático-probatório existente nos autos, o que não se permite em Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 3. Recurso Especial não conhecido.»

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Doc. 103.1674.7243.3600

47 - TJSP. Hasta pública. Remição. Bens arrematados. Requerimento por filho de sócio da executada. Admissibilidade. CPC/1973, art. 787 e seu parágrafo único. Exegese.

«Embora exista divergência jurisprudencial a respeito da matéria, melhor é, «data maxima venia», o entendimento segundo o qual, em se tratando de sociedade tipo familiar, caso dos autos, lícito é à descendente de sócia de pessoa jurídica executada buscar a remissão dos bens praceados. Têm aceito nossos Tribunais e a própria doutrina a interpretação ampliativa do , tendo em conta que a remissão é «pietatis causa». E na hipótese em exame, não se vislumbra qu... ()

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Doc. 103.1674.7312.7400

48 - TAMG. Execução. Bem imóvel. Hasta pública. Arrematação judicial. Exibição do preço pelo exequente arrematante. Desnecessidade quando a execução é promovida em seu exclusivo interesse. Cita doutrina e jurisprudência. CPC/1973, art. 690, § 2º.

«O exeqüente arrematante acha-se desobrigado de exibir o preço da arrematação tão-somente na hipótese de ser a execução promovida em seu exclusivo interesse.»

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Doc. 126.2790.1000.1600

49 - TJRJ. Embargos de terceiro. Medida assecuratória de sequestro. Abuso de direito caracterizado na hipótese. Bem alienado em hasta pública legítima. CPC/1973, art. 1.046. CPP, art. 125.

«Embargos de terceiro julgados procedentes em favor de terceiro adquirente de boa-fé mandando levantar o sequestro em processo criminal, onde incidiu o ato de constrição. Apelantes que pedem que tal ato seja mantido, com a finalidade de discussão futura sobre a propriedade do bem imóvel. Ilegitimidade e falta de interesse - utilidade de recorrer. Hipótese de sequestro sobre bem dos apelantes que foi arrolado e sequestrado para efeitos penais, em processo criminal que os mesmos respondem p... ()

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Doc. 193.3264.2004.2800

50 - STJ. Administrativo e processual civil. Arrematação de imóvel em hasta pública. Responsabilidade tributária. CTN, art. 130. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1 - A jurisprudência do STJ é consolidada no sentido de que os créditos relativos a impostos decorrentes da propriedade subrogam-se sobre o respectivo preço quando arrematados em hasta pública, não sendo o adquirente responsável pelos tributos inadimplidos até a arrematação do bem, a teor do que disposto no parágrafo único do 2 - Hipótese em que o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos, assentou que houve «a quitação dos débito... ()

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