1 - TRT3. Multa. Multa do parágrafo 8º artigo 477 CLT. Requisitos. Interpretação da norma que comina penalidade. Regras de hermeneutica.
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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais
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Resultado da pesquisa por: hermeneutica
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Doc. 136.2504.1001.4700
Doc. 174.6914.1000.4200
2 - STF. Hermenêutica. Ministério Público. Princípio do promotor natural. Alcance.
« Acórdão/STF (Hermenêutica. Ministério Público. Princípio do promotor natural. Alcance).»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
Doc. 103.1674.7553.2900
3 - STJ. Tributário. Prazo prescricional. Prescrição. Hermenêutica. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Lei Interpretativa. Irretroatividade. Lei Complementar 118/2005, arts. 3º e 4º. CTN, art. 106, I e CTN, art. 150, § 1º.
«As situações jurídicas, os direitos subjetivos constituídos em função da interpretação dada à lei, antes do dispositivo interpretativo, não podem mais ser alterados ou atingidos, ainda que a hermenêutica autêntica venha infirmar o entendimento dado à lei interpretada.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
Doc. 103.1674.7470.9200
4 - STJ. Prazo prescricional. Prescrição. Hermenêutica. Interpretação restritiva. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CCB, art. 177. CCB/2002, art. 205.
«... Não bastasse esse argumento, é necessário ter também em vista a regra básica de hermenêutica jurídica, pela qual a matéria de prescrição comporta apenas interpretação restritiva, visto significar perda do direito de ação por decurso de prazo, ou seja, restrição do direito de quem o tem. Nesse sentido é a lição de Washington de Barros Monteiro, segundo o qual as disposições alusivas à perda de direito pela prescrição ou decadência «são sempre de aplicação estrit... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
Doc. 103.1674.7320.7300
5 - TAMG. Hermenêutica. Direito que não impõe moral, mas veda o imoral. Cita doutrina.
««Se é certo que o Direito não impõe a Moral, não é menos verdadeiro que se opõe ao imoral; não estabelece a virtude como um preceito; porém, reprime os atos contrários ao senso ético de um povo em determinada época; fulmina-os com a nulidade, inflige outras penas e ainda mais severas» (Carlos Maximiliano, Hermenêutica e Aplicação do Direito, 7. ed. Freitas Bastos, 1961, p. 204-205).»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
Doc. 230.6230.3635.8588
6 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Aplicação de regra de hermenêutica. Similitude fático jurídica. Ausência. Inviabilidade dos embargos de divergência.
1 - São inviáveis embargos de divergência referentes à aplicação da regra de hermenêutica de que o intérprete não pode distinguir onde o legislador não o fez, se os acórdãos confrontados analisaram situações fáticas e dispositivos legais distintos, por absoluta falta de similitude. 2 - Agravo intern o desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
Doc. 103.1674.7308.9900
7 - STJ. Prazo prescricional. Hermenêutica. Regras referentes à prescrição. Interpretação restritiva.
«Interpretam-se restritivamente as regras concernentes à prescrição.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
Doc. 103.1674.7546.1600
8 - TJRJ. Assistente. Assistência de acusação. Inconstitucionalidade. Hermenêutica. Da não recepção do CPP, art. 268 pela CF/88, tendo em vista que o instituto ofenderia os princípios do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa, da isonomia e das funções institucionais do Ministério Público. Presunção de constitucionalidade.
«Tratando-se de matéria polêmica, sobre a qual não há definição dos Tribunais Superiores, e tendo em vista o princípio básico da hermenêutica de que, afastadas as hipóteses de flagrante ofensa à Carta Magna, a lei sempre se presume constitucional, não pode uma das possíveis interpretações do dispositivo servir de supedâneo para se declarar a nulidade do processo.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
Doc. 103.1674.7336.3200
9 - STJ. Tributário. Norma tributária. Hermenêutica. Teoria da interpretação «pro lege». Cita doutrina.
«... Sobre a interpretação da norma tributária, é de bom conselho lembrar as lições de Antônio J. Franco, no sentido de que, «na pesquisa da «mens legis» o jurista deve valorizar o suporte fático, como relação de subjacência - «realização da situação» ou «realização em concreto». Daí recorre, por via de conseqüÀncia, a modema teoria da interpretação «pro lege», em favor da lei. A posição não se concilia com as duas outras colocações vencidas - interpretação... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
Doc. 112.2201.2000.5200
10 - STJ. Transação. Acordo. Hermenêutica. Interpretação restritiva. CCB/2002, art. 843.
«3. A quitação em instrumentos de transação tem de ser interpretada restritivamente.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
Doc. 112.2201.2000.5300
11 - STJ. Transação. Acordo. Hermenêutica. Interpretação restritiva. CCB/2002, art. 843.
«3. A quitação em instrumentos de transação tem de ser interpretada restritivamente.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
Doc. 103.1674.7076.8600
12 - STJ. Execução para entrega de coisa. Mercadoria fungível. Sacas de soja. Título extrajudicial. CPC/1973, arts. 585, II e 621. Hermenêutica. Interpretação sistemática.
«Admissível que a execução para entrega de coisa(s) fungível(is), submetida à disciplina prevista nos arts. 621 «usque» 628 do CPC/1973, seja fundada em título executivo extrajudicial (CPC, art. 585, II). Sem embargo das respeitáveis posições em contrário, tenho que a interpretação sistemática conferida pelo aresto recorrido ao art. 621, em face da regra do art. 585, II, é a que melhor reflete os princípios norteadores da hermenêutica, além de apresentar-se mais razoável,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
Doc. 103.1674.7408.8100
13 - TAMG. Hermenêutica. Processo penal. Princípio da identidade física do juiz. Inaplicabilidade.
«O princípio da identidade física do juiz não é aplicável no processo penal.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
Doc. 103.1674.7499.9300
14 - STJ. Hermenêutica. Analogia. Pressupostos. Decreto-lei 4.657/42 (LICCB), art. 4º.
«A analogia pressupõe, para o seu uso, uma lacuna involuntária (art. 4º da LICC).»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
Doc. 103.1674.7361.9800
15 - STJ. Tributário. Hermenêutica. Analogia «in malam partem». Vedação. CTN, art. 107.
«Vedação de analogia «in malam partem», máxime porque o sistema tributário admite interpretação benéfica.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
Doc. 103.1674.7401.2100
16 - STJ. Tributário. Hermenêutica. Analogia. Criação de encargos tributários. Inadmissibilidade. CTN, art. 108, § 1º.
«Não é lícito ao Poder Judiciário atuar como legislador positivo, criando, por analogia, encargos tributários.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
Doc. 103.1674.7361.9400
17 - STJ. Sindicato. Enquadramento sindical. Hermenêutica. Precedentes do STJ. CLT, art. 577. Recepção pela CF/88.
«O CLT, art. 577 foi recepcionado pela CF/88, reafirmando sua eficácia plena.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
Doc. 103.1674.7013.8300
18 - STJ. Hermenêutica. Lei processual. Aplicação imediata.
«As leis de natureza processual incluem-se entre aquelas de aplicação imediata, porquanto revestidas de caráter de ordem pública» (REsp. 37.659/RJ).»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
Doc. 103.1674.7480.5400
19 - STJ. Hermenêutica. Analogia. Interpretação analógica. Regras. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema.
«... As regras de hermenêutica que permitem a interpretação analógica estabelecem condições rígidas para sua aplicação, conforme ensina Carlos Maximiliano (Hermenêutica e aplicação do direito, 11ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 1991, p. 212) pressupondo para o uso: 1º) uma hipótese não prevista, senão se trataria apenas de interpretação extensiva; 2º) a relação contemplada no texto, embora diversa da que se examina, deve ser semelhante, ter com ela um elemento de identida... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
Doc. 103.1674.7140.6600
20 - STJ. Tributário. Hermenêutica. Código Tributário Nacional - CTN. Recepção pela CF/88.
«O CTN foi recepcionado pela CF/88 como Lei Complementar, desfrutando de supremacia hierárquica relativamente às leis ordinárias.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
Doc. 103.1674.7553.7300
21 - STJ. Hermenêutica. Analogia. Hipóteses de aplicação. Decreto-lei 4.657/42 (LICCB), art. 4º
«A analogia pressupõe, para o seu uso, uma lacuna involuntária (Decreto-lei 4.657/42 (LICCB), art. 4º.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
Doc. 103.1674.7562.0700
22 - STJ. Hermenêutica. Analogia. Hipóteses de aplicação. Decreto-lei 4.657/42 (LICCB), art. 4º
«A analogia pressupõe, para o seu uso, uma lacuna involuntária (Decreto-lei 4.657/42 (LICCB), art. 4º.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
Doc. 103.1674.7450.2500
23 - STJ. Hermenêutica. Constitucionalidade. Lei Municipal. Declaração de inconstitucionalidade. Controle difuso. Efeito «ex nunc». Inadmissibilidade.
«Não se aplica o efeito «ex nunc» a declaração de inconstitucionalidade em processo de controle difuso.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
Doc. 103.1674.7321.5100
24 - STJ. Tributário. Multa moratória e multa punitiva. Hermenêutica. Inexistência de distinção na lei. Precedente do STJ. CTN, art. 106, II, «c».
«A lei não distingue entre multa moratória e multa punitiva.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
Doc. 103.1674.7413.2400
25 - STJ. Prazo prescricional. Decadência. Imprensa. Hermenêutica. Lei 5.250/67, art. 56. Não-recepção pela CF/88.
«O prazo decadencial do art. 56 da Lei de Imprensa não foi recepcionado pela CF/88.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
Doc. 103.1674.7151.7900
26 - STJ. Penhora. Execução. Bem de família. Imóvel residencial. Hermenêutica. Impenhorabilidade. Incidência aos processos em curso. Lei 8.009/90, art. 6º.
«Incidência imediata, cancelando-se as penhoras, ainda que anteriores a sua edição.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
Doc. 103.1674.7437.9300
27 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Embargos. Redução da multa. Hermenêutica. CTN, art. 106.
«Combatida a execução por meio de embargos, o caso não está ainda definitivamente julgado, autorizando a redução da multa imposta.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
Doc. 144.5285.9000.6400
28 - TRT3. Nulidade não declarada. Não ofensa ao Lei 8.112/1990, art. 173, I
«Embora o Lei 8.112/1990, art. 173, I trate das hipóteses de pagamento de diárias e fornecimento de transporte em razão de atos do Processo Administrativo Disciplinar, a referida norma delimita, expressamente, a quem se destinam tais vantagens, restringindo tais direitos aos servidores ativos. Portanto, segundo o dispositivo legal aludido, o recorrente não tem direito ao fornecimento de transportes e pagamento de diárias, pois, à época, não mantinha vínculo ativo com a Administração,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
Doc. 103.1674.7129.3300
29 - STJ. Hermenêutica. Lei de Falência. Lei dos Registros Públicos.
«Decreto-lei 7.661/45 (Falência), art. 52, VII e Lei 6.015/1973 (Registro Público), art. 215: o primeiro não derrogado pelo segundo. Precedentes do STJ.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
Doc. 103.1674.7301.5000
30 - TST. Hermenêutica. Recurso de revista. Comissão. Vendedor comissionista. Redistribuição de clientela permanente. Alteração unilateral do contrato de trabalho. Aplicação analógica do § 2º do Lei 3.207/1957, art. 2º. Interpretação razoável. Incidência do Enunciado 221/TST. CLT, arts. 2º e 896, «c». Decreto-lei 4.657/42 (LICCB), art. 4º.
«Constitui princípio de hermenêutica (Decreto-lei 4.657/42 (LICCB), art. 4º) que, na lacuna da lei, o juiz socorrer-se-á da analogia, dos costumes e dos princípios gerais do Direito, visando à solução do litígio de forma eqüânime e satisfatória. Consentâneo com esse princípio, o e. TRT, partindo do enquadramento fático da lide, conferiu razoável interpretação ao CLT, art. 2º; 2º, § 2º, da Lei 3.207/1956 e 4º da LICCB, inviabilizando, assim, a configuração de violação ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
Doc. 103.1674.7366.5400
31 - STJ. Sucessão. Ordem de vocação hereditária. União estável. Concubinato. Companheiro. Hermenêutica. Irretroatividade da Lei 8.971/94. CCB, art. 1.572.
«Antes da Lei 8.971/94, o companheiro não pode ser equiparado ao cônjuge para fins sucessórios.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
Doc. 103.1674.7378.3100
32 - STJ. Tributário. Isenção. Hermenêutica. CTN, art. 111. Interpretação literal.
«Ao CTN, art. 111, deve ser aplicada interpretação literal, porquanto esta regra traduz mera liberalidade fiscal, sendo de todo incompatível com a exegese sistemática ou teleológica.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
Doc. 103.1674.7199.7200
33 - STJ. Tributário. Isenção. Hermenêutica. Interpretação literal. CTN, art. 111, II.
«O CTN, art. 111, II proíbe que o intérprete amplie os casos de isenção, sem impedir, todavia, que ele desvele o real significado da norma.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
Doc. 104.8144.5000.3700
34 - STJ. Tributário. Isenção. Hermenêutica. Interpretação restritiva. CTN, art. 111, II.
«1. A isenção tributária, como espécie de exclusão do crédito tributário, deve ser interpretada literalmente e, a fortiori, restritivamente (CTN, art. 111, II), não comportando exegese extensiva.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
Doc. 103.1674.7522.6400
35 - STJ. Juizado especial federal. Hermenêutica. Aplicação subsidiária da Lei 9.099/95. Lei 10.259/2001.
«A aplicação subsidiária da Lei 9.099/1995 somente encontra respaldo nos casos em que a matéria não seja regulada pela Lei 10.259/2001. »(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
Doc. 103.1674.7425.1000
36 - STJ. Locação. Hermenêutica. CDC. Inaplicabilidade as relações regidas pela Lei 8.245/91. CDC, art. 1º. Lei 8.245/91, art. 1º.
«Não se aplica às relações regidas pela Lei 8.245/91, porquanto lei específica, o Código do Consumidor.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
Doc. 103.1674.7139.9400
37 - STJ. Hermenêutica. Processual civil. Irretroatividade de lei. Impossibilidade.
«Face ao princípio da irretroatividade das leis (Decreto-lei 4.657/42 (LICCB), art. 6º), não há se falar em retroatividade tácita, sendo imprescindível a sua determinação expressa em lei.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
Doc. 103.1674.7109.5600
38 - STJ. Convenção internacional. Tratado internacional. Hermenêutica. Lei ordinária. Hierarquia.
«O tratado internacional situa-se formalmente no mesmo nível hierárquico da lei, a ela se equiparando. A prevalência de um ou outro regula-se pela sucessão no tempo.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
Doc. 103.1674.7438.0200
39 - STJ. Tributário. Intertemporal. Retroatividade. Lei mais benigna. CTN, art. 106, II. Multa discutida em embargos à execução fiscal. Hermenêutica.
«A lei que reduz o valor de multa moratória tributária retroage para atingir penalidades já em cobrança executiva.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
Doc. 103.1674.7543.5300
40 - STJ. Juizado especial federal. Hermenêutica. Aplicação subsidiária da Lei 9.099/95. Hipóteses. Lei 10.259/2001.
«A aplicação subsidiária da Lei 9.099/1995 somente encontra respaldo nos casos em que a matéria não seja regulada pela Lei 10.259/2001. »(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
Doc. 103.1674.7530.9100
41 - STJ. Hermenêutica. Repristinação. Decreto-lei 4.657/42, art. 2º, § 3º.
«Não há repristinação quando a lei repristinadora não faça alusão expressa a este efeito pretendido, consoante o disposto no Decreto-lei 4.657/1942, art. 2º, § 3º (LICCB). Precedentes.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
Doc. 103.1674.7439.4000
42 - STJ. Tributário. Redução da multa. Execução fiscal não definitivamente julgada. Aplicabilidade. Lei mais benigna. Hermenêutica. CTN, art. 106.
«O CTN, art. 106 admite a retroatividade, em favor do contribuinte, da lei mais benigna, nos casos não definitivamente julgados.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
Doc. 103.1674.7119.1600
43 - STJ. Hermenêutica. Decreto-lei 4.657/42 (LICCB), art. 6º.
«Inexistência de hierarquia entre esse dispositivo e de outras leis ordinárias. A Lei que eventualmente atinja ato jurídico perfeito não haverá de ser aplicada, por força de norma constitucional.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
Doc. 155.0600.0000.5300
44 - STF. Hermenêutica. Lei. Aplicação no tempo.
«Observa-se a norma vigente na data do fato Jurídico.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
Doc. 106.6615.7000.1400
45 - TST. Competência. Honorários advocatícios. Defensor dativo. Incompetência da Justiça do Trabalho. Hermenêutica. CF/88, art. 114.
«Em primeiro lugar, faz-se mister salientar que a jurisprudência desta e. Subseção pacificou-se no sentido de que a Justiça do Trabalho não tem competência para apreciar o pedido de cobrança de honorários de advogado. Precedentes. Logo, por força do princípio geral de Hermenêutica Jurídica enunciado pelo brocardo ubi eadem ratio, ibi jus idem esse debet («onde a mesma razão, o mesmo direito»), impõe-se a conclusão de que é também incompetente a Justiça do Trabalho naqueles c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
Doc. 103.1674.7405.8700
46 - TAMG. Suspensão do processo. Suspensão da prescrição. Norma mista. Retroatividade parcial. Requisitos. Hermenêutica. «Ratio legis». Princípio da irretroatividade da lei mais gravosa. Lei 9.271/96. CPP, art. 366.
«Em acatamento ao princípio constitucional da irretroatividade da regra mais gravosa, possível, em benefício do réu, a retroatividade parcial da norma mista, com a não-incidência do que lhe for prejudicial, desde que haja coerência na interpretação, refletindo o processo de integração do sistema jurídico em hermenêutica coerente e em harmonia com a «ratio legis». A Lei 9.271/96, que confere nova redação ao CPP, art. 366, não pode alcançar os fatos ocorridos antes de sua vigê... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
Doc. 103.1674.7456.2600
47 - STJ. Seguridade social. Hermenêutica. Benefício previdenciário. Concessão que rege-se pela lei vigente na data da implementação das condições exigidas.
«A concessão de benefício previdenciário rege-se pela lei vigente ao tempo em que o beneficiário preencheu as condições exigidas.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
Doc. 103.1674.7331.9100
48 - STJ. Execução fiscal. Citação edital. Admissibilidade. Hermenêutica. Aplicação subsidiária do CPC/1973. CPC/1973, art. 231.
«É permitida a citação por edital na sistemática da Lei 6.830/80, para a qual o Código de Processo Civil tem aplicação subsidiária.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
Doc. 103.1674.7329.2700
49 - STJ. Tributário. Hermenêutica. Lei tributária mais benéfica. Retroação. Possibilidade. CTN, art. 106, II, «c».
«É pacífico, no âmbito desta Corte Superior, o entendimento de que a lei tributária mais benéfica pode retroagir, a teor do CTN, art. 106, II, «c».»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
Doc. 103.1674.7297.1900
50 - STF. Convenção internacional. Extradição. Hermenêutica. Tratado bilateral. Hierarquia de lei ordinária e natureza de lei especial.
«Tratado bilateral, no Brasil, tem hierarquia de lei ordinária e natureza de lei especial, que afasta a incidência da lei geral de extradição.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)