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1 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIMINAR DEFERIDA - Presentes os requisitos do fumus boni juris e do periculum in mora - ITBI sobre construção futura - Requerimento de liminar para que se abstenha de recolher ITBI sobre construções futuras - Recurso PROVIDO
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2 - TJSP. I - APELAÇÃO e REEXAME NECESSÁRIO - Mandado de Segurança - ITBI - Base de cálculo.
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3 - TJSP. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI - Partilha de bens decorrente de divórcio - Não caracterizada transmissão dos bens a título oneroso - Excesso de meação a favor de um dos cônjuges atribuído a título gratuito, o que não configura o fato gerador do ITBI, mas sim de ITCMD - Art. 156, II, da CF/88- Sentença mantida - Recursos improvidos.
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4 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL e REEXAME NECESSÁRIO - Mandado de Segurança - ITBI - Sentença que concedeu a segurança almejada, para afastar o valor de referência como base de cálculo do ITBI, fixando o valor da transação do imóvel, conforme Resp 1.937.821/SP - Manutenção do r. decisório - Afastamento da preliminar de suspensão do processo - Base de cálculo do ITBI deve ser aquela fornecida pelo contribuinte, considerando o valor efetivo da transação - Defeso ao Município surpreender o contribuinte com outro valor que não reflita essa realidade - Observância à Tese fixada pelo E. STJ no julgamento REsp 1.937.821 (Tema Repetitivo 1.113) - Recurso Voluntário da Municipalidade e Recurso Oficial não providos.
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5 - TJSP. APELAÇÃO - Mandado de segurança - ITBI - Sentença que denegou a ordem, sob fundamento de que o procedimento adotado pelo Município está de acordo com o tema 1113 do STJ. Alegação de que o lançamento do ITBI desrespeitou coisa julgada, formada em ação mandamental anterior. Nulidade da sentença por tratar questão estranha aos autos. Configuração. Hipótese de julgamento extra petita. Recurso provido.
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6 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - Mandado de Segurança - ITBI - Municipalidade de São Paulo - Base de cálculo do ITBI deve ser aquela fornecida pelo contribuinte, considerando o valor efetivo da transação - Defeso ao Município surpreender o contribuinte com outro valor que não reflita essa realidade - Tese fixada pelo E. STJ no julgamento REsp 1.937.821 - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso Oficial não provido.
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7 - TJSP. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI - Impetração para garantir o direito líquido e certo de realizar o recolhimento do ITBI pelo valor de transação - Ilegalidade na adoção de valor de referência como base de cálculo - Lei Municipal 14.256/06 - Declaração de inconstitucionalidade dos arts. 7º-A, 7º-B e 12, da Lei 11.154/91, do Município de São Paulo, pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça - Julgamento pelo STJ, em 24.02.2022, do Tema 1.113 (Resp. 1.937.821/SP) fixando as seguintes teses: «a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (CTN, art. 148); c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente» - Sentença que concedeu a segurança para determinar que o cálculo do ITBI, despesas e emolumentos cartorários correlatos seja realizado pelo valor de venda do bem, mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recursos improvidos.
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8 - TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - Base de cálculo do ITBI - Julgamento do REsp. Acórdão/STJ - Base de cálculo deve ser o valor médio de mercado do imóvel, havendo presunção de veracidade do valor da transação declarado pelo contribuinte - Afastamento do valor venal utilizado para fins de IPTU - Sentença parcialmente reformada para fixar o valor da transação como base de cálculo do ITBI - RECURSO DESPROVIDO, com observação.
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9 - TJSP. Mandado de Segurança. ITBI. A sentença concedeu a segurança para determinar a incidência do imposto sobre o valor da operação imobiliária.
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10 - TJSP. APELAÇÃO - Base de cálculo de ITBI - Imóvel arrematado em leilão extrajudicial - Ordem concedida para recolhimento do ITBI tendo como base de cálculo o valor da arrematação - A utilização da base de cálculo como sendo o valor da arrematação é correta - Leilão extrajudicial que se assemelha ao judicial - O valor da base de cálculo que deve ser utilizada é o valor da arrematação - Precedente do E. STJ - RECURSO DESPROVIDO.
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11 - TJSP. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI - Impetração para garantir o direito líquido e certo de realizar o recolhimento do ITBI pelo valor venal do imóvel ou o valor de transação - Ilegalidade na adoção de valor de referência como base de cálculo - Lei Municipal 14.256/06 - Declaração de inconstitucionalidade dos arts. 7º-A, 7º-B e 12, da Lei 11.154/91, do Município de São Paulo, pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça - Julgamento pelo STJ, em 24.02.2022, do Tema 1.113 (Resp. 1.937.821/SP) fixando as seguintes teses: «a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (CTN, art. 148); c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente» - Sentença que concedeu a segurança para declarar que a base de cálculo do ITBI, em relação ao imóvel descrito na inicial, deve levar em consideração o valor declarado pelo contribuinte, mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recursos improvidos.
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12 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - Mandado de segurança - ITBI - Município de Bertioga - Cabimento do recolhimento do imposto com base no valor da transação - Impossibilidade de aplicação do art. 85 da Lei Municipal 324/98 que define como base de cálculo do ITBI os valores de referência divulgados anualmente por Decreto do Poder Executivo Municipal - Valor de referência afastado no julgamento do REsp. Acórdão/STJ - (Tema 1113) - Teses fixadas pelo STJ, que afastam o valor venal de referência e desvinculam a base de cálculo do ITBI do valor venal para fins de IPTU, inclusive como piso da tributação, fixando como parâmetro da base de cálculo o valor da transação, declarado pelo contribuinte - Majoração de tributo sem exame do Poder Legislativo - Violação do princípio da legalidade em matéria tributária consagrado no CF/88, art. 150, I e 97, IV do CTN - Fato gerador do ITBI que ocorre com a transferência efetiva da propriedade mediante o registro no Cartório de Registro de Imóveis - Interpretação dos arts. 35 do CTN e 1245 do Código Civil - Possibilidade, entretanto, de atualização monetária do valor da transação - Precedentes deste Tribunal de Justiça - Sentença mantida - Recursos oficial e voluntário do Município não providos, com observações.
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13 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - Mandado de Segurança - Município de São Paulo - ITBI - Impetração para garantir o direito líquido e certo de recolhimento do tributo com base no valor da transação - Ilegalidade na adoção de valor de referência como base de cálculo - Lei Municipal 14.256/06 - Declaração de inconstitucionalidade dos arts. 7º-A, 7º-B e 12, da Lei 11.154/91, do Município de São Paulo, pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça - Julgamento pelo STJ, em 24.02.2022, do Tema 1.113 (Resp. 1.937.821/SP) fixando as seguintes teses: «a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (CTN, art. 148); c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente» - Sentença que concedeu a segurança para fixar como base de cálculo do ITBI o valor da transação - Sentença mantida - Reexame improvido.
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14 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - Mandado de Segurança - Município de São Paulo - ITBI - Impetração para garantir o direito líquido e certo de recolhimento do tributo com base no valor da transação - Ilegalidade na adoção de valor de referência como base de cálculo - Lei Municipal 14.256/06 - Declaração de inconstitucionalidade dos arts. 7º-A, 7º-B e 12, da Lei 11.154/91, do Município de São Paulo, pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça - Julgamento pelo STJ, em 24.02.2022, do Tema 1.113 (Resp. 1.937.821/SP) fixando as seguintes teses: «a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (CTN, art. 148); c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente» - Sentença que concedeu a segurança para fixar como base de cálculo do ITBI o valor da transação mantida - Remessa necessária improvida.
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15 - TJSP. APELAÇÃO - ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - ITBI - Insurgência em face da sentença que julgou improcedente o pedido - Alegação de que há violação da coisa julgada, pois reconhecido o direito de recolher o valor do ITBI tendo como base de cálculo o valor da transação - Descabimento - É facultado o direito da Fazenda Municipal de revisar o valor pelo procedimento do CTN, art. 148 - Autor que não demonstrou qualquer irregularidade no procedimento que apurou a diferença devida - Atos administrativos que gozam de presunção de veracidade e legitimidade - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso improvido.
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16 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO - Mandado de segurança. ITBI. Fato gerador. Registro do título translativo da propriedade. Descabida cobrança de multa e juros moratórios, incidindo apenas correção monetária. Sentença mantida. Recurso voluntário e oficial desprovidos.
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17 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI - Pretendido o recolhimento do tributo com base no valor da arrematação do imóvel - Arrematação que deve servir de base para o cálculo do ITBI - Fato gerador, ademais, que somente ocorre no momento do registro da carta de arrematação - Impossibilidade de incidência de encargos moratórios antes do registro - Correção monetária que, no entanto, não se trata de encargo moratório, mas mera correção da moeda, devendo ser aplicada para atualização do valor da arrematação, uma vez que entre a arrematação e o registro pode haver tempo considerável - Sentença reformada apenas neste capítulo - Remessa necessária provida em parte.
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18 - TJSP. TRIBUTÁRIO. SENTENÇA QUE CONCEDE SEGURANÇA E PERMITE RECOLHIMENTO DO ITBI COM BASE NO VALOR DA ARREMATAÇÃO FEITA PELO IMPETRANTE. PRONUNCIAMENTO ACERTADO. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO, COM OBSERVAÇÃO ATINENTE AO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DA BASE DE CÁLCULO (IPCA-E).
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19 - TJSP. Apelação. Mandado de segurança. Imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis (ITBI). Base de cálculo. Valor do imóvel em condições normais de mercado. Ilegalidade da adoção de valor venal de referência. Precedente do STJ em julgamento de recurso especial repetitivo (Tema 1.113).
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20 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - Base de cálculo do ITBI - Julgamento do REsp. Acórdão/STJ - Base de cálculo deve ser o valor médio de mercado do imóvel, havendo presunção de veracidade do valor da transação declarado pelo contribuinte - Sentença mantida - REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA.
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21 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - Base de cálculo do ITBI - Julgamento do REsp. Acórdão/STJ - Base de cálculo deve ser o valor médio de mercado do imóvel, havendo presunção de veracidade do valor da transação declarado pelo contribuinte - Sentença mantida - REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA.
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22 - TJSP. TRIBUTÁRIO. ITBI. DECISÃO QUE DEFERE EM PARTE LIMINAR E PERMITE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO COM BASE NO VALOR DA TRANSAÇÃO IMOBILIÁRIA CELEBRADA, CORRIGIDO SEGUNDO A TABELA PRÁTICA DESTE TRIBUNAL (IPCA-E) ATÉ O REGISTRO DO TÍTULO TRANSLATIVO NA SERVENTIA PREDIAL. PRONUNCIAMENTO ALINHADO À ORIENTAÇÃO DA CÂMARA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
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23 - TJSP. Apelação - Mandado de segurança - ITBI - Base de cálculo - REsp. Acórdão/STJ (Tema 1113) do STJ - Fixação das seguintes teses jurídicas: «a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (CTN, art. 148); c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente» - Fato gerador - Obrigação tributária que nasce com o registro do título translativo da propriedade no cartório de imóveis - O fato gerador ocorre quando do registro no competente cartório de registro de imóveis, consoante CCB, art. 1.245, razão pela qual, antes do registro, não incidem juros e multa de mora, mas tão somente correção monetária - Precedentes do E. STJ, deste Egrégio Tribunal de Justiça e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença concessiva mantida - Recurso improvido
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24 - TJSP. Reexame Necessário - Mandado de segurança - ITBI - Base de cálculo - REsp. Acórdão/STJ (Tema 1113) do STJ - Fixação das seguintes teses jurídicas: «a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (CTN, art. 148); c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente» - Fato gerador - Obrigação tributária que nasce com o registro do título translativo da propriedade no cartório de imóveis - O fato gerador ocorre quando do registro no competente cartório de registro de imóveis, consoante CCB, art. 1.245, razão pela qual, antes do registro, não incidem juros e multa de mora, mas tão somente correção monetária - Precedentes do E. STJ, deste Egrégio Tribunal de Justiça e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença concessiva mantida - Recurso oficial improvido
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25 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - Mandado de segurança - ITBI. Ordem concedida para afastar o valor de referência, determinando que se observe o valor da transação (Tema 1113, do STJ). Ilegalidade do valor de referência adotado pelo Município. Tese fixada pelo STJ no julgamento REsp. Acórdão/STJ - Tema 1113. Sentença mantida. Reexame oficial desprovido.
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26 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - Mandado de Segurança - ITBI - São Paulo - Imóvel adquirido em hasta pública - Base de cálculo para recolhimento - Valor da arrematação - Questão há muito pacificada pelo C. STJ e que ficou reforçada diante do recente Tema Repetitivo 1113 - Precedentes deste Tribunal (Tema 19 de IRDR) - Sentença mantida - RECURSO EX OFFICIO DESPROVIDO.
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27 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - Mandado de segurança - ITBI. Ordem concedida para afastar o valor de referência, determinando que se observe o valor da transação (Tema 1113, do STJ). Ilegalidade do valor de referência adotado pelo Município. Tese fixada pelo STJ no julgamento REsp. Acórdão/STJ - Tema 1113. Sentença mantida. Reexame oficial desprovido.
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28 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - Mandado de segurança - ITBI. Ordem concedida para afastar o valor de referência, determinando que se observe o valor da transação (Tema 1113, do STJ). Ilegalidade do valor de referência adotado pelo Município. Tese fixada pelo STJ no julgamento REsp. Acórdão/STJ - Tema 1113. Sentença mantida. Reexame oficial desprovido.
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29 - TJSP. TRIBUTÁRIO. SENTENÇA QUE CONCEDE SEGURANÇA E PERMITE RECOLHIMENTO DO ITBI COM BASE NO PREÇO AVENÇADO PELO IMPETRANTE. PRONUNCIAMENTO ACERTADO. DEVIDA CORREÇÃO DA BASE DE CÁLCULO, A FIM DE EVITAR ENRIQUECIMENTO DO CONTRIBUINTE E DANO AOS COFRES PÚBLICOS MUNICIPAIS. SENTENÇA REFORMADA, EM REEXAME NECESSÁRIO, APENAS PARA QUE SE PROCEDA À ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA SEGUNDO O IPCA-E.
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30 - TJSP. TRIBUTÁRIO. ITBI. SENTENÇA QUE CONCEDE SEGURANÇA E PERMITE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO SOBRE O PREÇO (CORRIGIDO) AVENÇADO NA TRANSAÇÃO QUE OS IMPETRANTES CELEBRARAM. PRONUNCIAMENTO ACERTADO, À LUZ DE ORIENTAÇÃO DO TRIBUNAL DA CIDADANIA (TEMA 1.113). APELO DO MUNICÍPIO IMPROVIDO E SENTENÇA MANTIDA, EM REEXAME NECESSÁRIO, COM OBSERVAÇÃO QUANTO AO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL (IPCA-E).
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31 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - Mandado de segurança - ITBI. Ordem concedida para reconhecer que o imposto deve ser calculado sobre o valor da arrematação - Base de cálculo que deve corresponder ao valor da arrematação - Tese fixada pelo STJ no julgamento REsp 1.937.821. Descabida cobrança de multa e juros moratórios, incidindo apenas correção monetária Recurso oficial provido em parte.
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32 - TJSP. APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - Mandado de segurança - ITBI - Arrematação do imóvel em hasta pública - Base de cálculo - Valor da arrematação do bem - Fato gerador - Obrigação tributária que nasce com o registro do título translativo da propriedade no cartório de imóveis - Indevidos encargos moratórios anteriores ao registro, sendo devida apenas a correção monetária - RECURSO PROVIDO.
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33 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Mandado de Segurança - Insurgência contra decisão que indeferiu pedido liminar - Alegação de não incidência do ITBI na transferência de imóveis em integralização de capital de pessoa jurídica, por se tratar de imunidade incondicionada - Não cabimento - Ausentes elementos de convicção suficientemente seguros, ao menos neste momento de cognição sumária, para deferimento da liminar - Decisão mantida - Recurso não provido.
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34 - TJSP. JUÍZO DE RETRATAÇÃO - CPC/2015, art. 1.030, II - REsp. Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 1.113) - Cabimento - «a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (CTN, art. 148); c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente» - Acórdão deste juízo que ratificou a sentença que determinou a utilização do IPTU na base de cálculo do IPTU - Utilização do valor da transação, corrigido pelo IPCA-E, na base de cálculo do ITBI, afastado o valor venal vinculado ao IPTU e aquele determinado unilateralmente pelo Município, ressalvada a possibilidade de arbitramento (CTN, art. 148) em lançamento complementar, observados os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, conforme entendimento da Corte Superior - Inexistência de reformatio in pejus e desnecessidade de trânsito em julgado - Precedentes do STJ - Acórdão adequado ao precedente vinculante.
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35 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - SEGURANÇA CONCEDIDA - Base de cálculo do ITBI que deve considerar o valor da integralização, ainda que menor do que o valor venal para fins de IPTU - Julgamento do REsp. Acórdão/STJ - Base de cálculo deve ser o valor médio de mercado do imóvel, havendo presunção de veracidade do valor da transação declarado pelo contribuinte - Sentença mantida - REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA.
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36 - TJSP. APELAÇÃO - Ação declaratória de inexistência de relação jurídico tributária - Sentença de procedência - ITBI - Imóvel transferido para integralização de capital social. Imunidade tributária, prevista no art. 156, § 2º, I, da CF/88 - Comprovada ausência de atividade operacional que atesta inexistência de atividade preponderante de venda e locação de bens imóveis no período previsto em lei (art. 36, I e art. 37, §1º, do CTN) - Precedentes desta Corte. Imunidade reconhecida - Sentença mantida. Recurso desprovido.
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37 - TJSP. APELAÇÃO - Execução fiscal - ITBI - Ausente o registro imobiliário da transmissão do imóvel para integralização de capital social - Sem incidência do imposto - Tributo cujo fato gerador só ocorre com a transferência efetiva da propriedade mediante registro no Cartório de Registro de Imóveis - Aplicação dos arts. 35 do CTN e 1.245 do Código Civil - Entendimento firmado no julgamento do Tema 1124 do STF (ARE 1.294.969) com repercussão geral - Sentença mantida - Honorários advocatícios majorados (CPC, art. 85, § 11) - Recurso não provido.
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38 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI sobre transmissão de imóvel adquirido em hasta pública - Fato gerador que se dá com o registro do título, nos termos da CF/88, art. 156, II e art. 1.245 do CC/2002 - Nos casos de alienação judicial, o preço da arrematação é que deve integrar a base de cálculo do imposto, excluindo-se a utilização de qualquer outro valor venal para esse fim - Precedentes do STJ - Sentença mantida - Recurso oficial desprovido.
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39 - TJSP. TRIBUTÁRIO. ITBI. SENTENÇA QUE CONCEDE SEGURANÇA E PERMITE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO COM BASE NO PREÇO AVENÇADO EM TRANSAÇÃO IMOBILIÁRIA CELEBRADA PELA IMPETRANTE. PRONUNCIAMENTO ACERTADO, À LUZ DE ORIENTAÇÃO DO TRIBUNAL DA CIDADANIA (TEMA 1.113). DEVIDA CORREÇÃO DA BASE DE CÁLCULO, A FIM DE EVITAR ENRIQUECIMENTO DA CONTRIBUINTE E DANO AOS COFRES PÚBLICOS. APELO DO MUNICÍPIO IMPROVIDO E SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO, COM OBSERVAÇÃO ATINENTE AO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO APLICÁVEL À BASE DE CÁLCULO (IPCA-E).
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40 - TJSP. TRIBUTÁRIO. ITBI. SENTENÇA QUE CONCEDE EM PARTE SEGURANÇA E PERMITE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO COM BASE NO VALOR CORRIGIDO DA TRANSAÇÃO IMOBILIÁRIA CELEBRADA PELOS IMPETRANTES. PRONUNCIAMENTO ACERTADO, À LUZ DE ORIENTAÇÃO DO TRIBUNAL DA CIDADANIA (TEMA 1.113). DEVIDA CORREÇÃO DA BASE DE CÁLCULO, A FIM DE EVITAR ENRIQUECIMENTO DOS CONTRIBUINTES E DANO AOS COFRES PÚBLICOS MUNICIPAIS. APELAÇÃO IMPROVIDA. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE, EM REEXAME NECESSÁRIO, APENAS PARA QUE SE ADOTE O IPCA-E NA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA BASE.
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41 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - Mandado de Segurança - ITBI. Segurança concedida para reconhecer direito ao recolhimento com base no valor atualizado da arrematação do imóvel em hasta pública, ou no valor venal do IPTU, o que for maior, sem acréscimo de juros e multa. Base de cálculo que deve corresponder ao valor da arrematação. Precedentes. Fato gerador. Registro da carta de arrematação, título translativo da propriedade. Descabida cobrança de multa e juros moratórios, incidindo, contudo, correção monetária. Recurso oficial não provido, com observação.
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42 - TJSP. Apelação e Reexame necessário - Mandado de segurança - ITBI. Ordem concedida para afastar o valor mínimo apurado pelo Município, determinando que se observe o valor da transação (Tema 1113, do STJ). Ilegalidade do valor adotado pelo Município. Tese fixada pelo STJ no julgamento REsp. Acórdão/STJ - Tema 1113. Transferência da propriedade imobiliária, mediante o registro (Tema 1124, do STJ). Correção monetária devida. Sentença mantida com observação quanto aos consectários legais. Recurso não provido e provido o reexame necessário.
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43 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - Mandado de Segurança - ITBI. Segurança concedida para reconhecer direito ao recolhimento com base no valor atualizado da arrematação do imóvel em hasta pública, ou no valor venal do IPTU, o que for maior, sem acréscimo de juros e multa. Base de cálculo que deve corresponder ao valor da arrematação. Precedentes. Fato gerador. Registro da carta de arrematação, título translativo da propriedade. Descabida cobrança de multa e juros moratórios, incidindo, contudo, correção monetária. Recurso oficial não provido, com observação.
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44 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI. RECURSOS IMPROVIDOS. I.
Caso em Exame 1. Mandado de segurança impetrado contra do Diretor do Departamento de Rendas Imobiliárias do Município de São Paulo, consistente na exigência de recolhimento de ITBI referente à cessão de direitos de compromisso de compra e venda de imóvel. Liminar deferida para afastar a exigência do ITBI. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na exigência do recolhimento de ITBI em relação aos instrumentos particulares de cessão de direitos possessório... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
45 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI.
Insurgência das partes em face da sentença que concedeu a segurança para afastar a incidência de ITBI sobre a cessão de direitos do imóvel enquanto a escritura não for levada a registro, pois ainda não há fato gerador a ensejar a cobrança de ITBI. Cabimento das alegações da impetrante. Cessão de Direitos decorrentes do Instrumento Particular de Novação e Confissão de Dívida com Promessa de Dação em Pagamento que não caracteriza fato gerador do ITBI. O ITBI incide sobre a tran... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
46 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. ITBI. SENTENÇA MANTIDA. I.
Caso em Exame Mandado de segurança impetrado contra o Município de São Paulo visando que o recolhimento do ITBI tenha como base de cálculo o valor da transação, afastando o valor venal de referência do município. A sentença concedeu a segurança, reconhecendo que o fato gerador ocorre com o registro imobiliário. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na possibilidade de aplicação da Lei 11.154/91, com redação dada pelas Leis 14.125/2005 e 14.256/2006, e n... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
47 - TJSP. APELAÇÃO- ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - ITBI -
Pretensão de anulação de lançamento complementar de ITBI - Insurgência em face da sentença que julgou improcedente o pedido - Cabimento - Autora da demanda que recolheu o ITBI por transação anterior (aquisição de fração ideal) com base no valor de referência e, após a conclusão do imóvel, que se distingue da fração ideal, transmitiu para terceiro em valor superior ao da aquisição da fração ideal ocorrida há 05 anos atrás - Situação fática que não foi examinada em pré... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
48 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR - ITBI
-Insurgência em face de decisão que indeferiu a liminar - Pretensão de suspender a exigibilidade do ITBI, bem como o imediato registro da transferência dos imóveis conforme escritura firmada pelos impetrantes - Extinção de condomínio não gera ITBI - Divisão amigável não opera a transmissão de bem, apenas declara a distribuição de quinhões já existentes - Realização de depósito judicial no valor correspondente aos boletos emitidos pela Prefeitura, referente as guias do ITBI - ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
49 - TJSP. RECURSO INOMINADO. ITBI. Base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado. Presunção de veracidade do valor da transação declarado pelo contribuinte. Tema 1.113 do STJ. Impossibilidade de o município arbitrar previamente e unilateralmente o valor venal a servir como base de cálculo do ITBI. Poder do fisco de afastar o valor de transação declarado é Ementa: RECURSO INOMINADO. ITBI. Base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado. Presunção de veracidade do valor da transação declarado pelo contribuinte. Tema 1.113 do STJ. Impossibilidade de o município arbitrar previamente e unilateralmente o valor venal a servir como base de cálculo do ITBI. Poder do fisco de afastar o valor de transação declarado é condicionado à instauração de procedimento administrativo regular para apurar o real valor de mercado, oportunizado o contraditório. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso não provido.
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50 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI -
Insurgência em face de decisão que indeferiu a liminar por ausência dos requisitos legais - Pretensão de afastar a exigência de prévio recolhimento do ITBI referente à cessão de direitos pertinentes ao instrumento - Mera cessão de direitos não caracteriza fato gerador - O ITBI é exigível no momento do registro da venda e compra, reafirmado no julgamento do Tema 1124 do STF - Imóvel adquirido em 25.01.2022, instrumento particular de cessão de direitos, em 22.02.2024 e lavrada escrit... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)