Laudo Prazo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 276.6919.7393.2647

1 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA- PROVA TÉCNICA - PARTE REQUERIDA - MANIFESTAÇÃO SOBRE O LAUDO - PRAZO CONCEDIDO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO - ACOLHIMENTO DOS PEDIDOS MOTIVADO NAS CONCLUSÕES PERICIAIS - CERCEAMENTO DE DEFESA. -

Configura ofensa à norma da , LV, e cerceamento de defesa, o julgamento de procedência das pretensões iniciais, quando motivado na conclusão da Perícia sobre a qual não foi oportunizada prévia manifestação à parte Requerida.

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Doc. 326.1710.0749.4188

2 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE LAUDO PERICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame. 1. Agravo de instrumento interposto contra r. decisão que indeferiu novo pedido de prorrogação de prazo para manifestação sobre laudo pericial. A parte agravante alega cerceamento de defesa devido à complexidade do laudo e ao tempo necessário para análise. II. Questão em Discussão.2. A questão em discussão consiste em determinar se o indeferimento do pedido de prorrogação de prazo para manifestação sobre o laudo pericial configura cerceamento de defesa. III... ()

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Doc. 154.6935.8003.8400

3 - TRT3. Dilação do prazo para manifestação ao laudo pericial. Justo motivo.

«O princípio da celeridade processual que rege a sistemática trabalhista não pode ser considerado como um fim em si mesmo, mas um instrumento de jurisdição. Dessa forma, o prazo assinalado à parte para manifestação sobre o laudo pericial não é inflexível, podendo ser elastecido por motivo justo, se acaso necessário para a elaboração de esclarecimentos ao perito sobre os pontos controvertidos, tal como ocorrido na hipótese.»

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Doc. 146.8743.5004.1900

4 - TJSP. Prova. Perícia. Prestação de contas. Prazo comum de cinco dias para manifestação sobre o laudo. Alegação de insuficiência. Descabimento. Ausência de justificativa para dilação do prazo. Laudo de baixa complexidade. Parte contrária que logrou êxito em se manifestar sobre o trabalho do «expert» no prazo estipulado. Necessidade de preservação da isonomia processual. Recurso improvido.

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Doc. 144.9064.1005.0800

5 - TJSP. Prazo. Prova. Insurgência contra decisão que indeferiu reabertura de prazo para apresentação de novos quesitos do laudo pericial. Inadmissibilidade. Ocorrência de extemporaneidade porque apresentados os quesitos após a juntada do laudo pericial aos autos. Inteligência do CPC/1973, art. 425. Indeferimento mantido. Recurso improvido.

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Doc. 705.8558.1155.6700

6 - TJSP. Falência - Avaliação de imóveis arrecadados - Homologação do laudo pericial - Alegação de ausência de oportunidade para manifestação dos credores - Concessão de prazo para que interessados apresentassem manifestação acerca do laudo de avaliação - Prazo escoado sem manifestação tempestiva dos recorrentes - Preclusão consumada - Decisão mantida - Recurso desprovido

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Doc. 486.1093.9750.3093

7 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO CONTÁBIL. PEDIDO DE PRAZO SUPLMENTAR. PROVIMENTO. I.

Caso em Exame Indeferimento de prazo suplementar para manifestação sobre laudo pericial em cumprimento de sentença oriundo de ação de dissolução parcial de sociedade empresária. Inicialmente, cada sócio teria quinhão de R$ 403.183,63, mas nova perícia indicou que são devedores de R$ 18.370,71 cada. Pedido de novo prazo adicional de 15 dias foi negado, levando à homologação do laudo e extinção do incidente. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em sab... ()

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Doc. 230.5150.9612.7452

8 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Excesso de prazo. Não ocorrência. Laudo pericial pendente. Agravo regimental desprovido, com recomendação de celeridade.

1 - Com relação aos prazos consignados na lei processual, deve atentar o julgador às peculiaridades de cada ação criminal. De efeito, a ilegalidade da prisão por excesso de prazo só pode ser reconhecida quando a demora for injustificada, impondo-se adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência de indevida coação. 2 - Embora a defesa alegue a morosidade na confecção do laudo pericial faltante, não se detecta manifesto excesso de prazo da prisão do recorrente, a qu... ()

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Doc. 103.1674.7320.8100

9 - TAMG. Prova pericial. Laudo pericial. Assistente técnico. Prazo. Prorrogação. Admissibilidade. CPC/1973, art. 432 e CPC/1973, art. 433, parágrafo único.

«O, parágrafo únicodeve ser analisado conjuntamente com o , vale dizer, se o magistrado tem poder para prorrogar o prazo para o perito apresentar o laudo, a seu prudente arbítrio, pode fazê-lo também com relação ao assistente técnico.»

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Doc. 173.3342.1879.8372

10 - TJSP. Habeas Corpus - Execução Penal. Alegação de excesso de prazo na apreciação do pleito defensivo pela progressão de regime. Juízo que aguarda a vinda do laudo do exame criminológico para analisar o pedido. Laudo que já foi recebido nos autos principais. Excesso de prazo não configurado. Ordem denegada, com recomendação para imediata prolação de decisão acerca da progressão almejada.

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Doc. 103.1674.7223.4600

11 - TAMG. Consumidor. Bem imóvel. Serviço defeituoso. Prescrição. Prazo. Prova. Laudo pericial. CDC, art. 26 e CDC, art. 27.

«Em se tratando de reparação de danos causados por fato do produto ou serviço, a prescrição regula-se pelo (CDC) e não pelo , que trata do caso de vícios aparentes ou de fácil constatação. Comprovada pelo laudo pericial a existência de irregularidades na construção do imóvel, deve a construtora indenizar os condôminos, para que providenciem os reparos necessários.»

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Doc. 103.1674.7243.0400

12 - TJMG. Flagrante. Prisão. Laudo não lavrado no mesmo dia mas dentro do prazo limite de 24 horas.

«É de se rejeitar a argüição de irregularidade do auto de prisão em flagrante, porque não lavrado no mesmo dia da prisão, uma vez que a lei não fixa prazo para a lavratura do auto de prisão em flagrante, mas, dado o seu caráter de urgência, aliado aos entraves administrativos, optaram os tribunais pela fixação de um prazo-limite de 24 horas, sendo válido o auto de flagrante delito lavrado no dia seguinte à prisão, desde que nas 24 horas dela decorrentes.»

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Doc. 190.1601.1007.8500

13 - STJ. Laudo pericial complementar. Gravidade das lesões. Elaboração do exame após o decurso do prazo. Inocorrência de violação.

«1 - Persistindo elementos que permitam aferir a gravidade das lesões corporais causadas, é possível a realização do exame pericial complementar após o decurso do prazo estabelecido. 2 - Agravo improvido.»

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Doc. 729.5224.6412.4608

14 - TJSP. Habeas Corpus. Tráfico de drogas. Excesso de prazo na juntada de laudo pericial não caracterizado. Ordem denegada.

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Doc. 178.0803.6005.6100

15 - STJ. Laudo pericial complementar. Gravidade das lesões. Elaboração do exame após o decurso do prazo legal. Inocorrência de violação.

«Persistindo elementos que permitam aferir a gravidade das lesões corporais causadas, é possível a realização do exame pericial complementar após o decurso do prazo legal. Precedentes»

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Doc. 280.0058.0273.0782

16 - TJSP. Agravo de instrumento. Tutela provisória. Determinação para que a ré inicie, no prazo de 15 dias, obras para reparo do muro de arrimo do condomínio autor, conforme laudo homologado em vistoria prévia. Situação de urgência demonstrada. Laudo a priori sugere que os vícios constatados são endógenos, decorrentes de fatores inerentes à própria construção. Alargamento porém do prazo para execução do reparo e extensão do prazo de início da obra. Decisão em parte revista. Recurso parcialmente provido

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Doc. 142.9450.0000.3000

17 - STJ. Ação penal. Excesso de prazo. Exame de dependência toxicológica. Postulação defensiva. Laudo juntado aos autos. Instrução criminal encerrada. Súmula 52/STJ. Coação não evidenciada.

«1. Os prazos para a conclusão da instrução criminal não são peremptórios, podendo, diante das peculiaridades do caso concreto, ser flexibilizados, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. 2. Tendo aportado aos autos o laudo do exame de dependência toxicológica requerido pela defesa do paciente, ao qual reputava a demora no encerramento da persecução, não se pode falar em coação advinda de suposto atraso na entrega da prestação jurisdicional, mormente quando não se... ()

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Doc. 148.2492.4001.9700

18 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental. Recurso especial. Embriaguez ao volante. Laudo pericial extemporâneo. CPP, art. 160, parágrafo único. Validade da prova. Prazo dilatório.

«1. O prazo de dez dias previsto no , parágrafo único para a confecção de laudo pericial não é peremptório, não havendo falar em nulidade em razão da sua apresentação apenas três dias após o referido prazo legal. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 103.1674.7393.8100

19 - TRT2. Prova pericial. Assistente técnico. Apresentação do laudo no mesmo prazo do perito. Juntada posterior de manifestações. Impossibilidade. Lei 5.584/70, art. 3º, parágrafo único.

«Conforme , parágrafo único, permitir-se-á a cada parte a indicação de um assistente, cujo laudo terá que ser apresentado no mesmo prazo assinado para o perito, sob pena de ser desentranhado dos autos. Cabe ao assistente, pois, apresentar seu próprio trabalho, expondo a conclusão pela existência ou não de insalubridade, e até o momento da apresentação do laudo do perito judicial. Não lhe cabe a juntada de manifestações, pois não conta com capacidade post... ()

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Doc. 941.2295.5792.9383

20 - TJSP. Agravo de Instrumento. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. Plano de saúde. Decisão que julgou a liquidação, homologando o laudo pericial, sem apreciar precedente pedido da agravante de dilação de prazo para se manifestar sobre laudo pericial. Irresignação da agravante que sustenta a imprescindibilidade do prazo requerido para exercício do contraditório e excesso de execução. Cabimento. Prazo dilatório, que comporta majoração. Inexistência de prejuízo à autora. Necessário exercício do contraditório. Art. 139, VI do CPC). Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 175.5781.7002.2600

21 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Liquidação de sentença. Laudo pericial. Impugnação. CPC, art. 191, de 1973 litisconsortes. Representação. Diferentes procuradores. Prazo em dobro. Tempestividade. Contraditório. Ofensa. Nulidade.

«1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em liquidação de sentença, declarou líquido o título judicial de acordo com o valor apresentado no laudo pericial, deixando de conhecer da impugnação apresentada pela recorrente por considerá-la intempestiva. 2. Nos termos do , de 1973, havendo litisconsortes com diferentes procuradores, a eles deve ser assegurada a contagem em dobro dos prazos para contestar, para recorrer e, de modo geral, para falar nos autos, ... ()

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Doc. 181.9575.7009.7800

22 - TST. Recurso de revista. Prazo recursal para a impugnação do laudo técnico sobre a constatação da insalubridade. Indisponibilidade do sistema e-doc.

«A Lei 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, estabelece em seu art. 10 que, quando o ato processual tiver que ser praticado em determinado prazo, por meio de petição eletrônica, serão considerados tempestivos os efetivados até as 24 (vinte e quatro) horas do último dia, e caso o Sistema do Poder Judiciário se torne indisponível por motivo técnico, o prazo fica automaticamente prorrogado para o primeiro dia útil seguinte à resolução do problema. É ... ()

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Doc. 644.0547.4001.3682

23 - TJRJ. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NO EXAME DO BENEFÍCIO DE VISITA PERIÓDICA AO LAR. EXAME CRIMINOLÓGICO REALIZADO, COM ERRO/OMISSÃO NA ELABORAÇÃO DO PARECER PSIQUIÁTRICO. JUÍZO QUE DETERMINOU AS DILIGÊNCIAS PARA COMPLEMENTAÇÃO DO LAUDO PSIQUIÁTRICO POR DIVERSAS VEZES, INCLUSIVE COM MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO, SENDO APRESENTADO O MESMO LAUDO INCOMPLETO EM TODAS AS OCASIÕES. MOROSIDADE ESTATAL QUE NÃO PODE PREJUDICAR O APENADO. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM.

Busca o impetrante a concessão do benefício da visita periódica ao lar (VPL), alegando o excesso de prazo no exame do referido benefício, tendo em vista que, por erro em um dos laudos enviados (Laudo psiquiátrico), tal benefício não foi examinado até a data da presente impetração. No presente caso, o representante do Ministério Público manifestou-se contrariamente ao benefício fundamentando que o parecer psiquiátrico do exame criminológico se encontra em branco (não informando o ... ()

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Doc. 886.8644.3316.5777

24 - TJSP. APELAÇÃO - COBRANÇA - SEGURO - PRAZO ÂNUO - SÚMULA 278 - CIÊNCIA INEQUÍVOCA COM LAUDO EM AÇÃO DO INSS - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO SECURITÁRIA.

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Doc. 168.2691.5003.5300

25 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Seguro obrigatório. Prescrição. Termo inicial do prazo prescricional. Data da ciência inequívoca. Laudo médico. Agravo interno não provido.

«1. O termo inicial do prazo prescricional na ação de indenização é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral (Súmula 278/STJ). 2. A Segunda Seção do STJ pacificou a jurisprudência desta Corte, em sede de recurso especial repetitivo, no sentido de que, «exceto nos casos de invalidez permanente notória, a ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez depende de laudo médico, sendo relativa a presunção de ciência» (REsp 1.388.030/MG, ... ()

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Doc. 137.5691.8006.1100

26 - TJSP. Servidão de passagem. Inexistência de oposição dos apelados quanto à servidão de passagem. Laudo de avaliação elaborado por perito judicial. Decurso de prazo sem impugnação das partes. Sentença homologatória do laudo pericial. Aplicação do disposto no art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 167.2795.5001.6700

27 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro obrigatório. Prescrição. Termo inicial do prazo prescricional. Data da ciência inequívoca. Laudo médico. Agravo interno não provido.

«1. O termo inicial do prazo prescricional, de acordo com a orientação consolidada nesta Corte com a edição da Súmula 278/STJ, é «a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral». 2. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial 1.388.030/MG, processado nos termos do , decidiu que a ciência inequívoca da invalidez permanente depende de laudo médico. 3. Agravo interno não provido.»

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Doc. 230.3200.8404.2198

28 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Excesso de prazo na instrução criminal. Razoabilidade. Incidente de dependência toxicológica. Pendência de conclusão do laudo pericial. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso não provido.

1 - Segundo orientação deste Superior Tribunal, a análise do excesso de prazo na instrução criminal será feita à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser consideradas as particularidades do caso concreto, a atuação das partes e a forma de condução do feito pelo Estado- juiz. Dessa forma, a mera extrapolação dos prazos processuais legalmente previstos não acarreta automaticamente o relaxamento da segregação cautelar do acusado. 2 - Na hipótese, n... ()

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Doc. 140.9045.7003.4300

29 - TJSP. Prazo. Prescrição. Responsabilidade Civil. Seguro Obrigatório (DPVAT). Termo inicial. Fluência do prazo trienal a partir do conhecimento inequívoco da incapacidade, por meio do laudo pericial e não da data do sinistro. Súmula 278/STJ. Lapso prescricional afastado. Impossibilidade, entretanto, da apreciação do mérito porque o laudo do IML relegou a exame complementar a conclusão sobre ser ou não permanente a invalidez do autor. Sentença anulada, com conversão do prosseguimento do julgamento em diligência .

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Doc. 784.1215.4681.1458

30 - TJSP. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - EXCESSO DE PRAZO - Pedido sustentado na alegação de excesso de prazo da prisão - Pedido da defesa de interrupção do prazo para alegações finais até que seja emitido laudo de dependência toxicológica - Não constatada desídia do Juízo - Constrangimento ilegal não verificado - Excesso de prazo não verificado. ORDEM DENEGADA.

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Doc. 174.1161.8005.4700

31 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Liquidação por arbitramento. Manifestação sobre laudo pericial. Ampliação e renovação do prazo. Natureza dilatória. Possibilidade. Reexame de matéria de fato. Não incidência.

«1. Recurso interposto na vigência, do CPC, Código de Processo Civil anterior, sujeito aos requisitos de admissibilidade nele previstos, conforme Enunciado Administrativo 2/2016 desta Corte. 2. O prazo para falar sobre o laudo pericial não é peremptório, mas dilatório, podendo, em face das circunstâncias de fato descritas no acórdão recorrido, ser ampliado, em atenção a requerimento da parte formulado no curso do prazo. 3. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 510.4639.8321.4196

32 - TJSP. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - 2ª FASE - INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE CONCEDEU NOVO PRAZO PARA A MANIFESTAÇÃO DA PARTE RÉ, CONDENADA À PRESTAR AS CONTAS, ACERCA DO LAUDO PERICIAL - CABIMENTO -

Hipótese em que o réu apresentou manifestação acerca do laudo pericial de forma extemporânea, e o decreto de anulação dos atos judiciais não abrangeu o período em que o réu deixou transcorrer in albis o prazo para se pronunciar a respeito do laudo apresentado pelo expert, sendo despicienda nova intimação para o ato - Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 121.8393.1000.1900

33 - TJRJ. Pena. Execução penal. Medida de segurança. Prazo mínimo. Natureza. Desinternação. Laudo pericial. CP, art. 98. Lei 7.210/1984, art. 176.

«A pena tem fundamento na culpabilidade, tendo o caráter retributivo e preventivo, somente sendo aplicada ao imputável, enquanto a medida de segurança se fundamenta na periculosidade, tendo a finalidade unicamente preventiva, eis que com ela se busca a cura do autor do fato e não a sua punição, aplicando-se ao inimputável, admitindo-se, excepcionalmente, ao semi-imputável na hipótese do A princípio, a medida de segurança é imposta por prazo indeterminado e deve ser decl... ()

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Doc. 103.1674.7321.0700

34 - STJ. Crime contra propriedade industrial. Ação penal privada. Queixa. Prazo decadencial de 30 dias após a homologação do laudo. Aplicação do CPP, art. 529. Lei 9.279/96, arts. 183, I e 186, IX.

«Em sede de crimes contra a propriedade industrial que deixam vestígio, cuja ação penal tem como condição de procedibilidade a realização de perícia, incide o prazo decadencial de trinta dias após a homologação do laudo, expresso na regra específica do »

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Doc. 358.7728.9054.5187

35 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão recorrida que homologou os cálculos do laudo pericial. Inconformismo. Pretensão para anulação e feitura de novo laudo. Descabimento. Inovação recursal. Pretensão para fixação de preço conforme hipótese dois do laudo homologado. Descabimento. Preço condicionado à apresentação de documentação pela executada. Documentação não apresentada, apesar do prazo concedido. Ausência de impugnação à resposta do perito judicial ao laudo particular. Alegação de nulidade da decisão recorrida por ausência de fundamentação. Afastada. Decisão com fundamentação expressa, clara e suficiente. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 812.2418.2358.1707

36 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. URGÊNCIA. PRAZO DE CARÊNCIA. EXCEÇÃO LEGAL. LAUDO MÉDICO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PARCIAL PROVIMENTO. 1.

Apelação interposta contra sentença que indeferiu pleito de cobertura de procedimento cirúrgico, fundado em alegada carência contratual e omissão de doença preexistente pela autora, beneficiária de plano de saúde. 2. Comprovação, por meio de laudo médico produzido em sede recursal, da urgência da cirurgia pleiteada, ensejando a aplicação das normas do art. 12, V, «c» e , I, que excepcionam o prazo de carência em hipóteses de urgência e emergência. ... ()

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Doc. 164.7400.5017.7400

37 - TJSP. Prova. Produção. Cominatória. Obrigação de fazer. Alegação da ré de que suas testemunhas não foram intimadas e, ainda, que não foi aberto prazo para manifestação sobre o laudo pericial. Insubsistência. Deferimento da prova oral requerida, determinando a apresentação do rol de testemunhas no prazo de cinco dias. Descumprimento pela apelante, a qual sequer compareceu à audiência de instrução. Observância, quanto ao laudo pericial, de que as partes foram devidamente intimadas para manifestação. Empresa ré silente. Cerceamento de defesa não evidenciado. Agravo retido desprovido.

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Doc. 143.4722.2007.1600

38 - TJSP. PRAZO. Ação de dissolução parcial de sociedade e apuração de haveres. Laudo pericial. Prazo suplementar para apresentação de parecer de assistente técnico. Cabimento. Inexistência de prejuízo à parte contrária ou ao adequado desenvolvimento do processo. Prorrogação, entretanto, adstrita a dez dias. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 150.4673.1011.2600

39 - TJSP. Prescrição. Prazo. Termo inicial. Cobrança. Indenização. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Fluência do prazo a partir da data do conhecimento, pelo segurado, da incapacidade laboral causada pelo evento danoso, conforme laudo do Instituto Médico Legal. Súmula 278 do Superior Tribunal de Justiça. Prazo trienal não ultrapassado. Súmula 405 do Superior Tribunal de Justiça. Prescrição não caracterizada. Preliminar afastada.

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Doc. 506.6361.9192.8677

40 - TJSP. Agravo de instrumento - Liquidação provisória por arbitramento - Incidente originado em ação de reintegração de posse ajuizada pelo agravado - Apuração do valor das acessões e benfeitorias - Homologação laudo pericial - Prosseguimento da reintegração de posse - Agravante que não se manifestou sobre os esclarecimentos do perito no prazo concedido - Laudo pericial realizado a contento - Decisão mantida - Recurso desprovido

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Doc. 435.5440.5914.4105

41 - TJSP. Agravo de Instrumento. Desapropriação. Decisão que recusou pedido de prazo suplementar para apresentação de parecer técnico sobre o laudo pericial e solicitou esclarecimentos à perita geóloga. Profissional da área de geologia nomeada - a pedido dos agravantes - para perícia de avaliação de fundo de comércio. Irresignação a respeito da competência da perita geóloga para se manifestar, em esclarecimentos, sobre laudos críticos assistenciais de engenharia e contabilidade. Pedido de concessão de prazo suplementar prejudicado em razão da posterior apresentação do laudo pelo assistente técnico dos agravantes. Tema residual, concernente à qualificação da perita, que diz respeito à valoração da prova, e não se acomoda às hipóteses previstas no CPC, art. 1.015. Não aplicação da exceção contemplada no Tema 988 do STJ. Agravo de instrumento não conhecido

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Doc. 241.1120.1969.8325

42 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação de cobrança. Seguro obrigatório. DPVAT. Prazo prescricional trienal. Marco inicial. Ciência inequívoca atestada por laudo médico. Precedentes. Prescrição. Não ocorrência. Recurso improvido.

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Doc. 195.1805.1007.0800

43 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Alegação de excesso de prazo para a formação da culpa. Inexistência. Razoabilidade. Laudo pericial requerido pela defesa. Alegações finais. Encerrada instrução. Súmula 52/STJ. Writ não conhecido. Com recomendação.

«I - O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais. Precedentes. II - Na hipótese, verifica-se que a instrução criminal já foi encerrada, aguardando-se apenas a confecção de laudo de exame grafotécnico, requerido pela defesa, para a devi... ()

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Doc. 183.2483.0002.4400

44 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio simples. Art. 306 do código de transito Brasileiro. Revogação das medidas cautelares. Impossibilidade. Proporcionalidade das medidas. Alegação de excesso de prazo para a formação da culpa. Inexistência. Razoabilidade. Assistente de acusação. Laudo pericial. Recurso ordinário desprovido.

«I - A prisão preventiva, enquanto medida de natureza cautelar, não pode ser utilizada como instrumento de punição antecipada do indiciado ou do réu, nem permite complementação de sua fundamentação pelas instâncias superiores (v.g. HC 93.498/MS, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 18/10/2012). Sob tal contexto, a Lei 12.403/2011 estabeleceu a possibilidade de imposição de medidas alternativas à prisão cautelar, no intuito de permitir ao magistrado, diante das peculiari... ()

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Doc. 210.7140.4449.4423

45 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Laudo pericial. Homologação. Impugnação. Decurso de prazo. Cerceamento de defesa. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - O acolhimento da pretensão recursal demandaria o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, procedimento inviável ante a natureza excepcional da via eleita, a teor do enunciado da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 210.7140.3651.3885

46 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Laudo pericial. Homologação. Impugnação. Decurso de prazo. Cerceamento de defesa. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - O acolhimento da pretensão recursal demandaria o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, procedimento inviável ante a natureza excepcional da via eleita, a teor do enunciado da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 221.2160.9160.9854

47 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. DPVAT. Prazo prescricional. Emissão de laudo médico. Invalidez notória. Ciência na data do sinistro. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo interno desprovido.

1 - O termo inicial da contagem do prazo prescricional da ação de indenização relativa ao seguro DPVAT é a data de emissão do laudo médico, na qual o segurado tem ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez. Somente nas hipóteses de notória invalidez permanente é que ocorre a presunção relativa da ciência do beneficiário. 2 - Devido ao óbice da Súmula 7/STJ, não cabe ao STJ reapreciar as razões do acórdão recorrido para aferir se a incapacidade permanente era n... ()

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Doc. 145.4863.9008.3800

48 - TJSP. Prazo. Preclusão. Embargos à arrematação. Impugnação à avaliação dos imóveis arrematados. Apelante que não impugnou o laudo de avaliação no momento oportuno. Preclusão da matéria. Recurso não conhecido neste ponto.

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Doc. 220.3030.5108.9597

49 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Receptação qualificada. Associação criminosa. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Prisão preventiva. Reiteração. Ausência do laudo pericial. Não ocorrência. Excesso de prazo. Instrução criminal encerrada.

1 - A legalidade da prisão preventiva foi analisada por esta Corte no HC 4Acórdão/STJ, consubstanciando a presente impetração reiteração de pedido. 2 - Apesar de alegar o impetrante, no writ ajuizado nesta Corte, que nenhuma providência foi tomada em relação à ausência de laudo pericial do material apreendido, noticiam as informações que foi feita avaliação do material ilícito, «atestando provisoriamente a apreensão de 08 (oito) porções em saquinhos/papelotes de alcaloide ... ()

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Doc. 177.1621.0003.6200

50 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Consumidor. Vício oculto em veículo. Pretensão de devolução com ressarcimento. Prazo decadencial. Fato do produto. CDC, art. 26. Termo inicial. Laudo pericial. Agravo não provido.

«1. Tratando-se de responsabilidade civil por fato do produto, o prazo decadencial é de 30 ou 90 dias para a reclamação por parte do consumidor, conforme sejam produtos ou serviços não duráveis ou duráveis. Precedentes. 2. Agravo interno não provido.»

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