Obrigacao De Fazer Perdas E Danos | Jurisprudência Selecionada

Doc. 359.1323.1156.9714

1 - TJSP. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PERDAS E DANOS -

Determinada a regularização da representação processual, o recolhimento das custas iniciais e a prestação de esclarecimentos - Autora não cumpriu a determinação - Ausência de pressuposto de constituição válida e regular do processo - Indeferimento da petição inicial - SENTENÇA DE EXTINÇÃO, com fulcro no art. 485, I e IV, do CPC - Intimada para o recolhimento das custas recursais (em dobro) e para a regularização processual, a Autora permaneceu inerte - Caracterizada a deserç... ()

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Doc. 221.2120.7804.7459

2 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer. Perdas e danos. Conversão. Possibilidade. Acervo fático probatório. Reexame. Necessidade. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC de 20 15 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias, acerca da impossibilidade de conversão da obrigação em perdas e danos e da inexistência de prejuízo da parte contrária, demandaria a análise de circunstâncias fático probatórias dos autos, o que é inviável no recurso especial pela incidência da Súmula 7/STJ. 3 - ... ()

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Doc. 153.9805.0022.4800

3 - TJRS. Direito privado. Obrigação de fazer. Perdas e danos. Conversão. Possibilidade. Exceção do contrato não cumprido. Prestação de serviço. Dação em pagamento. Veículo. Transferência. Impossibilidade. Alienação. Devolução. Apelação cível. Obrigação de fazer com pedido sucessivo de perdas e danos. Exceção do contrato cumprido com defeito. Devolução do veículo. Sentença mantida.

«No caso em tela, em que pesem as alegações do réu, consubstanciadas na exceção do contrato cumprido com defeito, a prova carreada aos autos demonstra que o autor terminou por entregar o serviço contratado com o réu, com certo atraso, é verdade, mas completo. Ademais, o contrato firmado pelas partes não prevê multa para eventual atraso na entrega da obra. Assim, o atraso verificado para a conclusão do serviço de instalação do laticínio não é justificativa para o não adimplemen... ()

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Doc. 211.0475.4002.1700

4 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de obrigação de fazer. Perdas e danos. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de aclaratórios, impede seu conhecimento, a teor da Súmula 211/STJ. 3 - Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado acerca da obrigação do agravante de realizar o reparo no equipamento defeituoso ou, na impossibilidade do cumprimen... ()

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Doc. 162.2951.0003.5500

5 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso incapaz de alterar o julgado. Obrigação de fazer. Perdas e danos. Indenização. Má-fé. Não caracterização. Reexame de cláusula contratual e de provas. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1. Tendo o tribunal de origem decidido a causa com base na análise do contrato firmado entre as partes e nos elementos fático-probatórios dos autos, alterar sua decisão atrai a incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 210.7050.3515.2162

6 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Obrigação de fazer. Perdas e danos. Contrato de cessão de crédito. Matéria que demanda reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A análise das razões recursais e a reforma do aresto hostilizado, com a desconstituição de suas premissas como pretende o recorrente, demandaria reexame de todo âmbito da relação contratual estabelecida e incontornável incursão no conjunto fático probatório dos autos, o que esbarra nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 240.5080.2854.4270

7 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Perdas e danos. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - Em síntese, cuida-se de ação de obrigação de fazer cumulada com perdas e danos, objetivando a condenação do requerido ao cumprimento de sua obrigação ou à indenização do autor, além da responsabilização pelos danos morais causados. 2 - O recurso especial interposto foi inadmitido na origem com fundamento na Súmula 7/STJ. 3 - Incide o óbice da Súmula 182/STJ quando a parte recorrente deixa de demonstrar a prescindibilidade do reexame fático probatório para impugnar a Sú... ()

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Doc. 178.2434.0000.3300

8 - STF. Direito processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo interno. Agravo de instrumento. Ação cominatória de obrigação de fazer. Perdas e danos. Matéria infraconstitucional. Reapreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos. Súmula 279/STF.

«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por ausência de questão constitucional, rejeitou preliminar de repercussão geral relativa à controvérsia sobre suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal (Tema 660 - ARE 748.371-RG, julgado sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes). 2. A solução da controvérsia demanda análise de matéria infraconstitucional, bem como nova reapreciação dos fatos e do ma... ()

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Doc. 195.6724.0003.3100

9 - STJ. Recurso especial. Ação demolitória. Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer. Perdas e danos. Conversão. CPC/1973, art. 461. Obrigação de fazer fungível. Reparos em muro. Impossibilidade fática. Inexistência. Cumprimento específico da obrigação. Necessidade.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Controvérsia em torno da possibilidade de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos em ação demolitória na fase de cumprimento de sentença. 3 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que é possível a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, independentemente de pedido explícito e mesmo em ... ()

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Doc. 136.8072.7000.3900

10 - TJSP. Obrigação de fazer. Perdas e danos. Tutela antecipada. Locação de imóvel. Não residencial. Contrato prorrogado após o término estabelecido inicialmente pelas partes com pacto adjeto de opção de compra. Despejo com base na denúncia vazia em ação apartada. Pretensão da locatária em fazer valer cláusula contratual que dispõe sobre o direito à opção de compra dos imóveis locados. Afastamento. Mero direito de preferência legal. Locadoras que não pretendem vender ou ceder os imóveis objeto da locação. Contrato de locação não averbado na matrícula. Inteligência dos artigos 27, 28 e 33 da Lei 8245/91. Antecipação de tutela recursal indeferida. Improcedência mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 137.6731.2011.3200

11 - TJSP. Obrigação de fazer. Perdas e danos. Tutela antecipada. Locação de imóvel. Não residencial. Contrato prorrogado após o término estabelecido inicialmente pelas partes com pacto adjeto de opção de compra. Despejo com base na denúncia vazia em ação apartada. Pretensão da locatária em fazer valer cláusula contratual que dispõe sobre o direito à opção de compra dos imóveis locados. Afastamento. Mero direito de preferência legal. Locadoras que não pretendem vender ou ceder os imóveis objeto da locação. Contrato de locação não averbado na matrícula. Inteligência dos Lei 8245/1991, art. 27, 28 e 33. Antecipação de tutela recursal indeferida. Improcedência mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 188.2735.9001.9100

12 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Perdas e danos. Compra de móveis planejados. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Similitude fática. Inexistência. Divergência jurisprudencial. Ausência.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - É inadmissível o inconformismo por deficiência na sua fundamentação quando o recurso especial deixa de indicar de modo preciso como teria ocorrido a violação legal, o que atrai a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 3 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de... ()

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Doc. 402.1134.8871.9610

13 - TJSP. Recurso inominado. Obrigação de fazer c/c Indenização por danos materiais e morais. Demora na transferência da propriedade de veículo que não pode ser atribuída exclusivamente ao DETRAN. Dano moral não configurado. Demora na transferência da documentação do automóvel junto ao DETRAN que, por si só, não gera o dano alegado. Mero dissabor incapaz de gerar abalo psíquico ou ofensa à honra do autor. Dano material. Inocorrência. Ausência de demonstração de nexo causal entre os supostos danos e a conduta do ente público. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 153.9805.0021.1500

14 - TJRS. Direito público. Canil municipal. Termo de ajustamento de conduta. Descumprimento. Obrigação de fazer. Perdas e danos. Conversão. Descabimento. Multa. Valor. Redução. Apelação cível. Direito público. Execução de obrigação de fazer. Termo de ajustamento de conduta firmado pelo município de canoas com o Ministério Público. Conversão em perdas e danos, de ofício, pelo juízo. Impossibilidade, no caso. Multa fixada no tac. Redução do quantum. Valor astronõmico.

«1. Conversão em perdas e danos. Na medida em que nem ouve pedido do autor e, por outro lado, nem se está diante de impossibilidade no cumprimento da tutela específica, mas, ao contrário, o cumprimento do TAC, nos exatos termos em que firmado, é medida que se impõe, e com urgência, é defeso ao juiz, de ofício, converter o cumprimento da obrigação em perdas e danos. Inteligência do disposto no , § 1º- Código de Processo Civil. Hipótese em que o próprio órgão ... ()

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Doc. 499.1870.8592.8782

15 - TJSP. Civil - Ação de obrigação de fazer c.c indenização por danos morais - Pretensão à reforma do julgado para o fim de condenar o requerido ao pagamento de indenização por danos morais e de reconhecer a nulidade da portabilidade do pagamento do benefício previdenciário para a agência do requerido - Impossibilidade - Manutenção da sentença, por seus próprios fundamentos - Requerido que cumpriu seu ônus probatório, apresentando documentação que comprova que o requerente aderiu à proposta de abertura de conta corrente junto à instituição ré - Recurso a que se nega provimento.

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Doc. 221.0240.6539.9906

16 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Perdas e danos. Ausência de comprovação. Prova unilateral. Nexo de causalidade. CPC/2015, art. 1.022. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Inovação recursal. Fundamentação. Deficiência. Súmula 284/STF.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3 - Na hipótese, rever o entendimento do tribunal de origem, que, amparado no contexto... ()

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Doc. 926.1155.3303.5569

17 - TJSP. RECURSO INOMINADO. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. EXCESSO DE LIGAÇÕES REFERENTES À COBRANÇA. MULTA FIXADA EM R$ 500,00 PARA CADA NOVA LIGAÇÃO. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 683.9985.2553.3113

18 - TJSP. CONSUMIDOR - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO BANCÁRIO - Golpe do motoboy- Transações realizadas por terceiros no mesmo dia, sendo a primeira no valor bem baixo, o que leva à conclusão de golpe - Recorrente que se recusou à reposição da quantia sob a alegação de que as transações foram realizadas com utilização de cartão e senha de forma presencial havendo culpa exclusiva do consumidor e de terceiro - Inexistência de prova de que as transações impugnadas foram realizadas pela recorrida - Hipótese em que os débitos realizados por terceiro destoam notoriamente das transações ordinariamente realizadas pela recorrida - Lapso temporal entre as operações e somatória dos gastos que deveriam acionar de imediato sistema de segurança do banco - Inteligência do enunciado da Súmula 479 do C. STJ - Responsabilidade solidária da instituição financeira pela falta de segurança e falha na prestação de serviço - Teoria do risco profissional - Não sendo demonstrada a presença das excludentes de responsabilidade previstas no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, impõe-se a inexigibilidade do débito e a devolução dos valores pagos - Nome da autora inscrita nos cadastros de inadimplentes - dano moral configurado - indenização fixada em R$ 8.000,00 que atende critérios de razoabilidade e proporcionalidade para uma instituição financeira - obrigação de fazer consistente em retirar a negativação - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso improvido

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Doc. 1689.7900.4317.9000

19 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Obrigação de Fazer imposta em sentença - Conversão em perdas e danos - Impossibilidade de se abater parte do saldo remanescente do contrato como perdas e danos - Dado provimento em parte ao recurso.

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Doc. 256.3637.4825.3786

20 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - OFENSA À DIALETICIDADE RECURSAL - INOCORRÊNCIA - REJEIÇÃO - INOVAÇÃO RECURSAL - ACOLHIMENTO PARCIAL - FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO - VERIFICAÇÃO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA ENTRE AS EMPRESAS - ATRASO NA ENTREGA - CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ATRASO NA ENTREGA - CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR - NÃO COMPROVAÇÃO - CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA - CLÁUSULA PENAL - INCIDÊNCIA - POSSIBILIDADE - VEDAÇÃO DE CUMULAÇÃO COM LUCROS CESSANTES - INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO § 5º, Lei 4.591/1964, art. 35 - POSSIBILIDADE - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - FIXAÇÃO DO VALOR - RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - INOBSERVÂNCIA - READEQUAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER - PERDAS E DANOS - CPC, art. 499. I - A

dialeticidade exige que o apelante apresente ao Órgão revisor seus argumentos e fundamentos capazes de enfrentar especificamente aquilo que restou decidido na decisão combatida pela via recursal. II - Salvo por motivo de força maior, as questões e provas não apresentadas pelas partes na primeira instância não podem ser debatidas em sede de recurso. III - Haverá a formação do grupo econômico quando empresas de personalidades jurídicas distintas se submetem a administração, controle... ()

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Doc. 979.5301.1943.4809

21 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER CONVOLADA EM PERDAS E DANOS - VALOR EXEQUENDO -

Recurso que se volta contra a r. decisão que, em cumprimento de sentença, fixou o valor das perdas e danos, após o descumprimento de obrigação de fazer consistente na entrega de imóvel às agravadas, com base no contrato de financiamento de unidade do mesmo empreendimento imobiliário - Insubsistência - O raciocínio do r. Juízo a quo para a fixação do valor exequendo está devidamente motivado e assentado na prova dos autos - Desnecessidade de liquidação por arbitramento, nos termo... ()

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Doc. 1688.3931.2373.0100

22 - TJSP. "Recurso Inominado - Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e perdas e danos - Claro TV Livre - Interrupção dos canais de TV aberta em decorrência da imposição, pelo Governo Federal, da alteração do sistema analógico para digital - Pedido do autor de indenização por danos morais e perdas e danos - Sentença que reconheceu a falha na prestação do serviço (risco de atividade da Ementa: «Recurso Inominado - Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e perdas e danos - Claro TV Livre - Interrupção dos canais de TV aberta em decorrência da imposição, pelo Governo Federal, da alteração do sistema analógico para digital - Pedido do autor de indenização por danos morais e perdas e danos - Sentença que reconheceu a falha na prestação do serviço (risco de atividade da empresa), mas converteu em perdas e danos, e que indeferiu os danos morais por ausência de ilícito pela requerida, que deve ser mantida por seus próprios fundamentos - Acesso aos canais pretendidos na forma digital de forma gratuita através de simples providência pelo autor. Recurso improvido.»

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Doc. 444.1466.4621.1514

23 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS. I -

Caso em exame: 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, em fase de cumprimento de sentença, em que houve a conversão da obrigação de efetuar o restabelecimento da linha telefônica da autora em perdas e danos. II - Questão em discussão: 2. Cinge-se a controvérsia ao pedido de majoração do valor das perdas e danos, fixado em R$ 1.000,00 (mil reais). III - Razões de decidir: 3. Na forma do , a obrigação somente será convertida ... ()

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Doc. 600.9462.3713.6892

24 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E PEDIDO LIMINAR. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE CONVERTEU A OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. -

Irresignação da executada com relação à decisão que converteu a obrigação de fazer em perdas e danos, no valor de R$ 10.000,00, além do montante das astreintes, objeto do cumprimento de sentença 0000310-88.2024.8.26.0414. Pedido de redução das perdas e danos. Acolhimento. O valor de R$ 10.000,00 ultrapassa o valor do contrato firmado entre as partes, de R$ 8.500,00. Redução para R$ 5.000,00, para evitar o enriquecimento indevido da exequente. Decisão reformada nessa parte. - Pedi... ()

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Doc. 1690.8919.5601.8000

25 - TJSP. Consumidor - Danos morais - produto não entregue ao consumidor - Atraso injustificável - Valor não restituído - Danos morais configurados - Conversão da obrigação de fazer em perdas e danos - Montante que se mostra excessivo comportando redução - Recurso parcialmente provido.

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Doc. 829.3601.5349.8662

26 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Recurso de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que converteu obrigação de fazer em perdas e danos no valor de R$ 50.000,00, referente ao custeio de cirurgia indicada em relatório médico, devido ao descumprimento reiterado da obrigação por parte da agravada. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos deve ser limitada ao valor das astreintes fixadas ou ao valor do orç... ()

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Doc. 210.5120.2848.8417

27 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Obrigação de fazer. Impossibilidade. Perdas e danos. Interesse de agir. Manutenção.

1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que é possível a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, independentemente de pedido explícito e mesmo em fase de cumprimento de sentença, se verificada a impossibilidade de cumprimento da obrigação específica. (REsp. Acórdão/STJ, rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, rel. p/ Acórdão Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/11/2018, DJe 10/12/2018). 2 - No particular, foi garantido ... ()

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Doc. 665.5954.8748.5792

28 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência c/c danos morais - Fase de cumprimento de sentença - Decisão que converteu a obrigação de fazer em perdas e danos - Recurso da ré executada - Possibilidade de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos ante a impossibilidade de cumprimento da obrigação - A conversão da obrigação de fazer em indenização por perdas e danos não torna prejudicada a multa fixada periodicamente para compelir o executado a cumprir o encargo judicial - Inteligência do CPC, art. 500 - Precedente desta Corte - Pedido de redução do valor das perdas e danos, fixado em 50 salário mínimos - Acolhimento - Redução para R$ 20.000,00 - Valor razoável e adequado ao caso, em que houve a desativação de conta utilizada para fins pessoais e profissionais - Precedentes - Recurso provido em parte

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Doc. 498.7558.3819.9925

29 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. 1. OBJETO RECURSAL.

Insurgência da parte autora em relação ao indeferimento da conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. 2. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS. Afastada. A conversão pretendida apenas se justifica quando demonstrado que a prestação específica se torna impossível ou demasiadamente onerosa (). Caso concreto em que foi demonstrado o cumprimento da obrigação. 3. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 599.2823.1599.4888

30 - TJSP. Recurso inominado - Execução de multa cominatória por descumprimento de ordem judicial - Falta de prestação de serviço de restabelecimento dos canais por assinatura - Conversão da obrigação principal em perdas e danos - Embargos à execução pela Ré parcialmente procedentes - Exigibilidade de multa por descumprimento de sentença que determina obrigação de fazer (60 dias-multa, totalizando o valor Ementa: Recurso inominado - Execução de multa cominatória por descumprimento de ordem judicial - Falta de prestação de serviço de restabelecimento dos canais por assinatura - Conversão da obrigação principal em perdas e danos - Embargos à execução pela Ré parcialmente procedentes - Exigibilidade de multa por descumprimento de sentença que determina obrigação de fazer (60 dias-multa, totalizando o valor de R$18.000,00) - Indenização por perdas e danos (R$5.000,00) - Redução da multa e perdas e danos para valor global de R$3.0000,00, nos termos dos votos do 2º e 3º Juízes - Provimento parcial ao recurso da Ré, vencido o Relator.

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Doc. 934.2047.1304.9625

31 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PERDAS E DANOS. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de obrigação de fazer c/c perdas e danos. O autor alegou ter sido induzido a cancelar o financiamento anterior com promessa de condições mais vantajosas, que foram alteradas unilateralmente pelas rés. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se as rés-apeladas alteraram unilateralmente as condições do financiamento, induzindo o autor a cancelar um fin... ()

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Doc. 155.8665.8371.4581

32 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS.

I. Caso em Exame: Ação de obrigação de fazer proposta por José Rodrigues Gomes e Jucimara Uliana Gomes contra Jorge Luís Souza Matoso, visando à finalização de obra de construção de prédio residencial. O contrato inicial previa a construção de 220 m², mas, foi alterado para 250,55 m². A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos, convertendo a obrigação de fazer em perdas e danos, considerando a conclusão da obra por terceiro contratado pelos autores... ()

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Doc. 1692.9021.6744.2800

33 - TJSP. Recurso inominado - Ação de obrigação de fazer c.c indenização de danos materiais e morais - Alteração unilateral de plano - Irregularidade - Dano moral caracterizado - Sentença de procedência - Dano moral não caracterizado - Multa convertida em perdas e danos, em caso de descumprimento - Provimento parcial ao recurso da Ré.

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Doc. 174.1161.8004.6000

34 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo interno manejado sob a vigência do ncpc. CPC/2015. Ação de obrigação de fazer. Perdas e danos. Realocação de lotes. Violação do CPC, art. 535, de 1973 inexistência. CPC, art. 113, de 1973 não prequestionado. Incompetência absoluta afastada com apoio em preceito constitucional não impugnado. Aplicação das Súmulas 282 do STF e 126 do STJ. Acórdão estadual que decidiu pelo direito à indenização pleiteada a partir das circunstâncias fáticas delineadas na lide e da análise das cláusulas do tac. Impossibilidade de revisão na via especial em razão da incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

«1. Aplicabilidade do NCPC - CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. 2. Não se verificam omissões nem contradições no acórdão estadual a caracterizar violação do , de 1973, poi... ()

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Doc. 303.6380.7687.3516

35 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS -

Sentença de procedência do pedido subsidiário - Insurgência de ambas as partes - Pandemia de COVID-19 que apenas interrompeu a construção civil por cerca de 1(um) mês, antes de ser considerada serviço essencial por decreto presidencial - Força maior não constatada - Danos morais - Mero descumprimento contratual - Multa compensatória - Descabimento - Finalidade de prefixação das perdas e danos - Impossibilidade de cumulação com as perdas e danos já fixadas pelo MM. Juízo a quo - ... ()

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Doc. 103.1674.7061.5900

36 - STJ. Obrigação de fazer. Execução. Impossibilidade. Perdas e danos. CPC/1973, art. 639.

«Perdas e danos. Assentado que o réu foi inadimplente, e não havendo condição de exigir-se o cumprimento da obrigação, pela existência da coisa (transformação da sociedade por ações em sociedade por quotas), impõe-se o reconhecimento da responsabilidade do devedor por perdas e danos. »

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Doc. 189.3111.5728.9367

37 - TJSP. Obrigação de fazer - portabilidade efetuada de forma indevida - impossibilidade de cumprimento da obrigação de restabelecimento da linha telefônica - conversão em perdas e danos - vícios no serviço de telefonia - serviço considerado essencial - danos morais configurados - redução da indenização - sentença reformada em parte.

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Doc. 470.6210.0409.2174

38 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. PERDAS E DANOS. VIOLAÇÃO MARCÁRIA. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento. Obrigação de fazer c/c perdas e danos. Violação marcária. Indeferimento da tutela de urgência. Insurgência da autora. Efeito ativo indeferido. A autora não demonstrou ser a criadora exclusiva da marca «Casa CoArte". Ré depositante de marca mista perante o INPI. Alegações que demandam aprofundamento do contraditório e ampla dilação probatória. Perigo de dano inverso. Requisitos do não configurados. Recurso desprovido

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Doc. 877.0909.6405.6784

39 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. PERDAS E DANOS -

Sentença de extinção, sem mérito, por ausência de legitimidade quanto ao pleito de ressarcimento em dobro de passagens aéreas cobradas em duplicidade e de procedência do pedido de indenização por danos morais fixados em R$ 3.000,00 - Apelo da autora - RESSARCIMENTO EM DOBRO DE VALORES. Não acolhimento - Conjunto probatório documental demonstra que a compra das passagens canceladas e cobradas em duplicidade foram realizadas por meio de cartão de crédito de titular diverso da autora, ... ()

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Doc. 205.0528.3300.0526

40 - TJRJ. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS EM VALOR EQUIVALENTE À MULTA. O AFASTAMENTO DA MULTA NÃO IMPLICA QUE O VALOR ESTABELECIDO, AGORA COMO PERDAS E DANOS, ESTEJA INCORRETO. VALOR PONDERADO E RAZOÁVEL.

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Doc. 696.7048.9317.4355

41 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONVERSÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, converteu a obrigação de fazer, consistente na reparação de um veículo, em perdas e danos, fixando a indenização em R$ 35.254,00. A decisão recorrida fundamentou-se na impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer, em razão do estado de conservação do bem depositado sob guarda do agravante. O agravante não demonstrou excludente de responsabilidade que justifique o afastamento de su... ()

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Doc. 594.9199.6504.2825

42 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que converteu obrigação de fazer (reestabelecimento de perfil em página do Instagram) em perdas e danos, no valor de R$ 5.000,00 - Consequência legal da impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer - Valor arbitrado com moderação - Recurso não provido

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Doc. 201.1870.3001.0800

43 - TJRJ. Agravos. Obrigação de fazer convertida em indenização por perdas e danos. Redução da multa vencida. Descabimento.

«Autora e ré agravam da decisão que, em sede de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória ora em fase de cumprimento de sentença, reduziu o valor da multa cominatória e converteu a obrigação de fazer em indenização por perdas e danos no valor de R$ 10.000,00. Agravo da ré: A tese de que a obrigação de fazer tornou-se impossível sem culpa da ré porque a responsabilidade seria do Município já foi rechaçada em agravo anterior. Deve, portanto, a ré responder pelas perdas... ()

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Doc. 895.4185.7656.3630

44 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.

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Doc. 343.0466.4105.7209

45 - TJSP. Cumprimento de sentença - Descumprimento pela instituição financeira de reativação da conta do agravante diante de sua impossibilidade - Decisão que indeferiu pedido de fixação de valor por perdas e danos - Descabimento - Fixação do valor a título de perdas e danos é medida que se impõe, independentemente de já ter sido fixada multa por descumprimento da obrigação de fazer e indenização por danos morais - Institutos distintos e que não interferem no direito do agravante de fixação da indenização por perdas e danos pelo descumprimento da obrigação de fazer - Recurso provido

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Doc. 550.6557.7567.4872

46 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. Decisão fundamentada. Valor indenizatório adequado. Recurso desprovido. 1. Não é nula a decisão que, fundamentada de forma concisa, converte a obrigação de fazer em perdas e danos. 2. Se a obrigação de fazer se tornou impossível de ser satisfeita por culpa das executadas, não podem as agravantes se eximirem do pagamento de indenização por perdas e danos. 3. Não pode a agravante reabrir a discussão sobre a responsabilidade solidária dos fornecedores, em sede de cumprimento de sentença, para se eximir do cumprimento da obrigação imposta às agravantes, solidariamente. 4. Considerando-se que o sinal foi pago há mais de 13 anos e que a agravada não disporá mais do imóvel pretendido, é adequado o valor fixado para as perdas e danos. 5. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

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Doc. 995.8028.3401.5375

47 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PERDAS E DANOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.

Agravante que não demonstrou enquadramento aos requisitos necessários para deferimento da assistência judiciária. Efetiva hipossuficiência de recursos não comprovada. Indeferimento mantido. RECURSO DESPROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PERDAS E DANOS. Insurgência contra decisão que determinou ao agravante proceder com a regularização da representação processual dele. Inadmissibilidade do recurso. Cabe agravo de instrumento somente contra as decisões ... ()

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Doc. 420.0141.4587.4781

48 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONVERSÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que converteu obrigação de fazer em perdas e danos, no valor de R$19.850,00, devido à não comprovação do cumprimento de reparos em telhado de imóvel. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se houve cumprimento da obrigação de fazer por parte do executado e se a conversão em perdas e danos foi devidamente fundamentada. III. Razões de Decidir3. Não houve comprovação suficiente de ... ()

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Doc. 674.3034.3295.9509

49 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS -

Vícios construtivos- Controvérsia acerca do valor de recomposição dos vícios - Despacho saneador que elencou como ponto de controvérsia o referido valor - Necessidade de melhor elucidação e complementação do laudo pericial - Conversão do julgamento em diligência - Recurso prejudicado.

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Doc. 955.0765.0407.1790

50 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS.

Decisão que converteu a obrigação de fazer em perdas e danos e fixou o valor devido não impugnado na via recursal. Preclusão operada. Inteligência do Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

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