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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: peculato mediante erro de outrem

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Doc. 212.0772.5000.0900

1 - TRF1. Penal. Processual penal. Crime de peculato mediante erro de outrem. Súmula 122/STJ. Conexão. Competência da Justiça Federal. Autoria e materialidade comprovadas. CP, art. 313.

«1 - Fixada a competência para o julgamento do processo neste Tribunal pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento de conflito de competência, resta superada a questão da conexão entre os crimes de peculato mediante erro de outrem com o delito contra a ordem tributária. 2 - A autoria e a materialidade estão comprovadas. Incorre no tipo penal de peculato mediante erro de outrem (CP, art. 313 - Peculato mediante erro de outrem) o agente (ex-deputado estadual) que se apropria de quot... ()

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Doc. 161.6730.0008.8700

2 - STJ. Penal e processual penal. Peculato mediante erro de outrem. Condenação em primeira instância. Reclassificação em sede de apelação. Peculato. Alteração do delito e da reprimenda. Manifestação acerca do regime inicial de cumprimento de pena. Ausência. Omissão. Expedição de mandado de prisão em regime fechado. Impossibilidade. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Concessão da ordem.

«1. A Corte de origem, muito embora tenha reclassificado a conduta do paciente - condenado em primeira instância pelo delito de peculato mediante erro de outrem - para o delito de peculato, alterando, ainda, a reprimenda imposta, deixou de se manifestar acerca do regime inicial de cumprimento da reprimenda, o que configura constrangimento ilegal, em especial diante da expedição de mandado de prisão em desfavor do paciente determinando o cumprimento da reprimenda corporal em regime inicial f... ()

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Doc. 161.6730.0008.8800

3 - STJ. Penal e processual penal. Peculato mediante erro de outrem. Condenação em primeira instância. Reclassificação em sede de apelação. Peculato. Alteração do delito e da reprimenda. Manifestação acerca do regime inicial de cumprimento de pena. Ausência. Omissão. Expedição de mandado de prisão em regime fechado. Impossibilidade. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Concessão da ordem.

«1. A Corte de origem, muito embora tenha reclassificado a conduta do paciente - condenado em primeira instância pelo delito de peculato mediante erro de outrem - para o delito de peculato, alterando, ainda, a reprimenda imposta, deixou de se manifestar acerca do regime inicial de cumprimento da reprimenda, o que configura constrangimento ilegal, em especial diante da expedição de mandado de prisão em desfavor do paciente determinando o cumprimento da reprimenda corporal em regime inicial f... ()

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Doc. 170.1562.8004.7700

4 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Peculato mediante erro de outrem. Dolo. Verificação que implica reexame do conjunto probatório. Súmula 7/STJ agravo regimental desprovido. CP, art. 313.

«1. A pretensão de se comprovar a existência da apropriação dolosa de valores indevidamente depositados na conta do recorrido demanda necessariamente a revisão das circunstâncias fáticas da causa, o que é vedado em recurso especial. Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 166.3972.1001.0200

5 - STF. Embargos de declaração em recurso extraordinário com agravo. 2. Decisão monocrática. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 3. Direito Penal. 4. Peculato. Condenação. Poder de investigação do Ministério Público (RE Acórdão/STF). Não cabe ao Supremo Tribunal Federal rever decisão que, na origem, aplica o disposto no CPC/1973, art. 543-B. Precedentes. 5. Suposta violação da CF/88, art. 5º, LV e LVI. Violação meramente reflexa ao texto constitucional. 6. Desclassificação da conduta praticada para o delito descrito no CP, art. 313 (peculato mediante erro de outrem). Revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada em sede de recurso extraordinário. Súmula 279/STF. 7. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 241.2021.1274.4557

6 - STJ. Direito processual penal. Peculato mediante erro de outrem (CP, art. 313). Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentação deficiente. Ausência de indicação específica dos dispositivos legais violados. Incidência da súmula 284/STF. Recurso desprovido.

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Doc. 212.0772.5000.0000

7 - STJ. Penal. Criminal. RHC. Apropriação indébita. Peculato mediante erro de outrem. Falta de comunicação do Tribunal de Justiça. Dolo. Impropriedade do meio eleito. Parcial ressarcimento posterior. Descaracterização inocorrente. Peculato. Funcionário público. Condição pessoal elementar. Comunicabilidade. Concurso material dos crimes de peculato e apropriação indébita. Possibilidade, no caso concreto. Negativa de autoria. Impropriedade do HC. Eventual crime que seria contra sua ex esposa. Inépcia da denúncia. Falhas não-vislumbradas. Ausência de justa causa não evidenciada de plano. Narrativa clara, permitindo ciência e plena defesa. Necessidade de esclarecimentos. Recurso desprovido. CPP, art. 43. CP, art. 71. CP, art. 168, § 1º, III. CP, art. 312.

«I - Não há como prosperar a alegação de que não teria havido comunicação do Tribunal de Justiça sobre os depósitos indevidos na conta bancária do acusado, a fim de justificar o fato de não ter devolvido os valores em prazo razoável, se evidenciado que o mesmo poderia ter conhecimento da origem do dinheiro e, por consequência, providenciar sua devolução. II - Eventual falta de recebimento de comunicação não afasta, por si só, a possível ocorrência de crime a ser apurado.... ()

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Doc. 211.0130.9232.1699

8 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Cárcere privado qualificado, falsidade ideológica, maus tratos e peculato mediante erro de outrem. Desvio de verbas públicas destinadas à saúde. Recursos oriundos do fundo nacional de saúde, incorporados ao patrimônio do município. Competência da Justiça Estadual. Súmula 209/STJ. Aplicabilidade. Ilegalidade manifesta não evidenciada. Recurso a que se nega seguimento. Precedentes. Ilegalidade manifesta. Ausência. Agravo improvido.

1 - In casu, verifica-se que as verbas recebidas pela Clínica Psiquiátrica, apesar de provenientes de ente Federal, encontravam-se incorporadas ao patrimônio do Município de Londrina, tanto que, por força do contrato, era dele a responsabilidade de fiscalizar a sua execução e exigir a prestação de contas. Daí porque não se pode dizer (ao menos neste momento) que haja interesse da União hábil a justificar o acolhimento da tese de incompetência ventilada na inicial (fl. 507). 2 - E... ()

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Doc. 211.0290.8635.2539

9 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso em habeas corpus. Conflito de competência. Cárcere privado qualificado, falsidade ideológica, maus tratos e peculato mediante erro de outrem. Desvio de verbas públicas destinadas à saúde. Recursos oriundos do fundo nacional de saúde, incorporados ao patrimônio do município. Competência da Justiça Estadual. Súmula 209/STJ. Aplicabilidade. Ilegalidade manifesta não evidenciada. Recurso a que se nega seguimento. Precedentes. Ilegalidade manifesta. Ausência. Agravo improvido. Alegação de contradição. Fato novo. Inexistência de vício no julgado. Inconformismo com as conclusões da decisão hostilizada. Precedente. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos não comportam acolhimento, pois a alegação recursal de fato novo - de que o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em julgamento virtual realizado entre os dias 28 de setembro e 05/10/2021, reconheceu a competência da Justiça Federal para julgar os fatos da ação penal 0031913-73.2019.8.16.0014 (fl. 580) - não se traduz em um dos pressupostos inscritos no CPP, art. 619. Isso porque este recurso não se presta à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julg... ()

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Doc. 210.9220.9629.0993

10 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de peculato mediante erro de outrem. Extorsão. Inconstitucionalidade. Nulidade na audiência de instrução. Cross examination. Indevida supressão de instância. Emendatio libelli. Princípio da congruência. Dosimetria. Flagrante ilegalidade não verificada in casu. Amplo revolvimento fático probatório. Inadmissível na via estreita do writ. No mais, não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - Inicialmente, tem-se que os temas referentes à detração, à suposta inconstitucionalidade e à nulidade na audiência de instrução (por ofensa à cross examination) foram invocados em indevida supressão de instância. III - Nesse sentido, «é inviável a apreciação do tema por esta Corte, sob pena de indevida supressão de in... ()

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Doc. 231.0110.8973.7859

11 - STJ. Ação penal originária. Direito penal e processual penal. Conselheiro do Tribunal de Contas do estado do acre. Crime de peculato (CP, art. 312). Julgamento monocrático. Nulidade. Superação. Decisão antecedente. Questões processuais prévias. Superação. Nova apreciação. Dispensa. Processamento de ex-deputado. Assembleia legislativa. Autorização. Ausência. Desnecessidade. Crime de peculato. Caracterização. Prescrição. Ocorrência.

1 - As regras da Lei 8.038 e do RISTJ não autorizam o relator a promover, monocraticamente, a desclassific ação do crime e a consequente extinção da punibilidade pela prescrição. Assim, padece de nulidade a decisão monocrática que extrapolou os limites da competência do julgador e violou o princípio da colegialidade e a garantia do juiz natural. De qualquer forma, o vício está superado em razão do provimento do agravo interno e do consequente deslocamento do julgamento para a Corte... ()

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Doc. 210.5110.4502.5940

12 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime militar. Peculato mediante aproveitamento do erro de outrem. Súmula 83/STJ. Fundamento da decisão agravada não atacado.

I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. II - In casu, a parte agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, parte das razões apresentadas pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial, especificamente com relação à incidência da Súmula 83/STJ. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 160.3801.1001.0300

13 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público. Pretensão administrativa disciplinar. Prescrição. Não ocorrência. Recurso ordinário não provido.

«1. Na hipótese dos autos, o recorrente impetrou mandado de segurança contra ato que manteve sanção administrativa consequente de processo disciplinar sob a alegação de que houve a prescrição da punibilidade administrativa pela falta residual de alegado crime de peculato mediante erro de outrem (CP, art. 313). 2. O prazo prescricional inicial da pretensão disciplinar administrativa no caso dos autos é de 08 anos, uma vez que a legislação estadual vincula a pretensão disciplinar ... ()

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Doc. 723.4777.8218.7469

14 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - PECULATO-DESVIO

(art. 312, caput, segunda parte, do CP). Recurso defensivo - Pleito de absolvição por insuficiência de provas - Impossibilidade - Materialidade e autoria delitivas sobejamente demonstradas pela prova oral e documental colhidas durante a instrução - Dolo evidenciado na conduta do acusado - Reconhecimento da excludente de culpabilidade pela estrita obediência hierárquica. Desacolhimento. Circunstâncias que envolveram o desenrolar da infração que permitem extrair a existência de dolo na ... ()

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Doc. 210.6091.0826.6436

15 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Peculato. Alegada quebra de sigilo bancário sem prévia autorização judicial não ocorrente. Comunicação e envio de dados pela instituição financeira ao Ministério Público, relativos à conduta de funcionário passível de ser caracterizada como crime. Previsão contida no Lei complementar 105/2001, art. 1º, § 3º, IV. Precedentes. Pleitos pela absolvição ante ausência de provas, reconhecimento da atipicidade da conduta ou desclassificação para peculato por erro de outrem (CP, art. 313). Inversão do julgado. Incidência da Súmula 7/STJ. Pena-base. Exacerbação em função do desvalor atribuído às consequências do delito, ante o elevado montante do prejuízo causado pelas condutas do agente. Possibilidade. Precedentes. Continuidade delitiva. Prática de mais de 7 ações. Fração adequada. 2/3 (dois terços). Precedentes. Dissídio jurisprudencial. Acórdão paradigma proferido em habeas corpus. Descabimento. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos do, IV do § 3º do Lei Complementar 105/2001, art. 1º, não há falar em quebra de sigilo bancário nas hipóteses, tais como a presente, em que a instituição financeira, verificada por meio de procedimento interno a prática de conduta dos respectivos funcionários passível de ser tipificada como crime, comunica o fato à autoridade competente - no caso, o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios -, encaminhando também a documentação pertinente. 2 - A Cor... ()

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Doc. 628.0597.4483.3950

16 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. DENÚNCIA PELO CRIME DE ESTELIONATO. CONDENAÇÃO PELO DELITO DE PECULATO. RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO SOB AS TESES DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO E INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, COM PLEITO SUBSIDIÁRIO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. 1.

De acordo com a denúncia, o réu, atuando como escrevente em ofício de notas, obteve para si vantagem ilícita em prejuízo da parte que o procurou para lavrar escritura de inventário, mantendo-o em erro mediante fraude, eis que cobrou a quantia para a realização do ato, mas se utilizou de selo previamente aposto em outra escritura, lavrando indevidamente o documento público. 2. O Ministério Público apresentou em alegações finais aditamento à denúncia para que passe a constar como ... ()

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Doc. 231.0021.0154.8239

17 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Peculato em continuidade delitiva. Violação dos arts. 619 e 157, ambos do CPP. Tese de prestação jurisdicional deficiente em sede de embargos de declaração. Verificação. Não ocorrência. Matéria devidamente apreciada pela corte de origem. Alegação de nulidade ante o não desentranhamento de provas. Instâncias ordinárias que não utilizaram o referido meio probante para lastrear a condenação. Inviabilidade de alteração de entendimento. Necessária aferição do nexo de causalidade. Súmula 7/STJ. Questão de ordem. Extensão de efeitos da decisão que decotou os maus antecedentes do corréu daniel. Parcial acolhimento. Utilização de ações penais sem o devido trânsito em julgado ou extinção de punibilidade para os agravantes sileito, nildomar, josé e joão. Súmula 444/STJ. Penas privativas de liberdade e pecuniárias redimensionadas. Possibilitada a substituição do cárcere por restritivas de direitos, mediante análise do juízo da execução. Aplicação do CPP, art. 580.

1 - Não há falar em violação do CPP, art. 619, porquanto os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no acórdão embargado. Ainda, admite-se o recurso integrativo para correção de erro material, conforme o CPC/2015, art. 1.022, III. No presente caso, não há qualquer contradição; o acórdão ostenta fundamentação clara e suficiente para concluir no sentido de que o Magistrado, além de ter determinado ... ()

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Doc. 190.3530.1005.7600

18 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Impetrado em substituição a recurso próprio. Peculato, corrupção passiva, corrupção ativa e fraude a licitações. Contemporaneidade do Decreto prisional. Matéria não examinada pelo tribunal a quo. Supressão. Prisão preventiva. Fundamentação. Esquema criminoso que funcionou desde 2010 a 2017. Interferência na instrução criminal. Risco de reiteração. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública e da instrução criminal. Segregação justificada. Agravo regimental improvido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2 - A alegação de que não há contemporaneidade entre os fatos e o decreto prisional não foi enfrentada pela ... ()

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Doc. 464.7816.8066.3788

19 - TJRJ. APELAÇÃO ¿ ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (FUNCIONÁRIO PÚBLICO), CORRUPÇÃO PASSIVA QUALIFICADA E PRIVILEGIADA, E PECULATO-DESVIO ¿ Lei 12.850/2013, art. 2º, §§ 3º E 4º, II, ART. 317, CAPUT, ART. 317, § 2º, (2X) DIVERSAS VEZES, NA FORMA DO ART. 71, E ART. 312, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL ¿ REFORMA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVOS ¿ PRELIMINARES REJEITADAS ¿ NO MÉRITO ¿- RÉUS DESTES AUTOS DENUNCIADOS EM CONJUNTO COM POLICIAIS MILITARES ¿ PROCESSO DESMEMBRADO COM RELAÇÃO AOS POLICIAIS MILITARES QUE FORAM ABSOLVIDOS PELA AUDITORIA MILITAR - IDENTIDADE FÁTICO JURÍDICA ENTRE TODOS OS DENUNCIADOS - NÍTIDA INCOERÊNCIA PROCESSUAL - PRINCÍPIOS DA ISONOMIA PROCESSUAL/IGUALDADE PERANTE A LEI E DA SEGURANÇA JURÍDICA ¿ NÍTIDA INCOERÊNCIA PROCESSUAL - ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE ¿ PRECEDENTES STJ .

1)Das preliminares. 1.1) Inépcia da denúncia. A matéria já foi tratada nos autos do habeas corpus 0051298-65.2019.8.19.0000, no qual o Colegiado desta 1ª Câmara Criminal afastou tal alegação. Foi impetrado, ainda, o habeas corpus 0052848-95.2019.8.19.0000, em favor de Laércio Martins de Almeida, distribuído para o Excelentíssimo Desembargador Marcus Basílio, cuja ordem foi denegada. 1.2) Nulidade do afastamento do sigilo telefônico. Ao contrário do alegado, não havia outro mei... ()

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Doc. 210.7091.0307.9786

20 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Art. 485, V e IX, do CPC/73. Violação literal de dispositivo de Lei e erro de fato. Acórdão rescindendo que rejeita a pretensão autoral de restabelecimento da aposentadoria, diante da ausência de absolvição, por negativa de autoria, no juízo criminal. Ação rescisória julgada improcedente, pelo tribunal de origem. Alegada ofensa ao CPC/73, art. 535, II. Inexistência. Inconformismo. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso II - Na origem, trata-se de Ação Rescisória, fundada no art. 485, V e IX, do CPC/73, ajuizada por ex-servidora pública federal, em desfavor da União, objetivando a desconstituição de acórdão transitado em julgado, proferido pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, nos autos da Ação Ordinária 1999.51.01.005794-2, ocasião em que teria sido rejeitada a pretensão autoral de desconstituição do ato administ... ()

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Doc. 868.0840.5251.8965

21 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL. art. 621, S I

e III DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE CORRUPÇÃO PASSIVA E PECULATO DESCRITOS NOS arts. 303, §1º E 308, §1º, NA FORMA DO art. 79, TODOS DO CÓDIGO PENAL MILITAR. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA, OU RECONHECIMENTO DA CONSUNÇÃO ENTRE OS CRIMES DE CORRUPÇÃO E PECULATO, E DECOTE DA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE. REANÁLISE DE QUESTÕES JÁ AVALIADAS E DECIDIDAS EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1) A Revisão Criminal não está d... ()

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Doc. 220.3030.5525.8788

22 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Alegada omissão e contradição. Existência. Diversas fraudes perpetradas, em tese, contra o Detran/RS. Alegação de ilicitude dos documentos fiscais sigilos os requisitados pelo Ministério Público diretamente ao fisco. Juízo de retratação no agravo regimental no habeas corpus. CPC/2015, art. 1.040, II. Necessidade de distinção no presente do decidido ao julgamento do Tema 990/STF. Compartilhamento de dados obtidos pela receita federal em quebra de sigilo bancário sem autorização judicial para fins de persecução penal. Descabimento no caso os autos. Necessária realização de distinção dos casos. Impossibilidade de aplicação da tese 990 a casos em não há investigação de crime tributários e análogos.

I - Nos termos do CPP, art. 619, serão cabíveis embargos declaratórios quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência. Não constituem, portanto, recurso de revisão. II - Inviável a análise originária de tese não submetida ao crivo da Corte de origem, sob pena de indevida supressão de instância. In casu, não há fa... ()

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Doc. 196.6134.8002.0600

23 - STJ. Administrativo. Ato de improbidade. Indisponibilidade de bens. Agravo de instrumento. Alegação de prejudicialidade e prescrição. Não conhecimento do recurso especial. Pretensão de análise de ofensa à Lei local. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Trata-se, origem, de agravo de instrumento interposto pelo ora recorrente contra decisão que determinou, em caráter liminar, a indisponibilidade de bens em ação civil pública por improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público do Estado Rio Grande do Norte. Nesta Corte, afastou-se a alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022 e não se conheceu do recurso especial quanto à alegação de prescrição. II - Inicialmente, tocante à alegação de violação do CPC/... ()

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