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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: perito recusa

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Doc. 103.1674.7248.1100

1 - TJMG. Defesa. Perito judicial. Nomeação. Recusa. Certidão do Oficial de Justiça. Direito de defesa. Ausência. Aplicação de multa. Descabimento.

«É incabível a aplicação de multa e outras penalidades a perito nomeado, pelo só fato de o Oficial de Justiça certificar sua recusa, sem antes lhe dar oportunidade de defesa ou de justificação. A fé pública de que goza o meirinho não confere à certidão a conclusão inarredável de certeza e liquidez, a ponto de tirar do recusante o direito de ampla defesa que lhe é assegurado constitucionalmente.»

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Doc. 735.9664.6452.3622

2 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão surpresa. Ocorrência. Agravante não intimado da recusa do perito quanto ao pedido de parcelamento dos honorários. Recurso provido

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Doc. 146.5370.6000.9500

3 - STJ. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Nomeação de perito judicial. Necessidade de sub-contratação de outros profissionais. Severa redução dos honorários pelo juiz. Hipótese de recusa legítima do ofício. Penalidades do CPC/1973, art. 424, parágrafo único. Afastamento.

«1. Trata-se, originariamente, de mandado de segurança atacando ato consistente na ordem de anotação no prontuário de perita junto ao CREA, por motivo de recusa à sua nomeação para atuar em ação de desapropriação indireta, considerada injustificável. 2. A significativa redução dos honorários periciais de forma unilateral e injustificada pelo Juiz constitui hipótese de recusa legítima do perito nas circunstâncias do caso - havia a necessidade de contratação de profissionai... ()

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Doc. 620.8423.7721.7095

4 - TJSP. Plano de saúde. Perícia. Irresignação acerca da especialidade do perito para produção do laudo. Perito graduado em medicina, sendo habilitado para a realização de perícias médicas, inclusive com especialização em neurologia. Precedentes deste Tribunal. Autora diagnosticada com «hérnia de disco lombar, estenose foraminal e lesão radicular», a quem indicado tratamento cirúrgico com materiais específicos. Recusa fundada em parecer de junta médica. Recusa indevida. Opção terapêutica que incumbe primariamente ao médico que acompanha a autora, tendo este justificado a sua necessidade diante do quadro apresentado pela paciente. Prova pericial que corrobora a necessidade do tratamento cirúrgico, bem como a utilização dos materiais indicados. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 163.7853.5017.3500

5 - TJSP. Agravo de instrumento. Prova. Perito. Requisição de documentos. O perito, para o desempenho de sua função, pode requisitar documentos que estejam em poder da parte ou de terceiros, com o concurso da autoridade judicial (CPC, art. 429). Se a recusa à exibição for infundada, cabível a determinação de busca e apreensão ou pena de confesso, não admitida a fixação de astreintes (Súmula n° 372 do STJ). Agravo não provido.

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Doc. 103.1674.7194.8200

6 - STJ. Execução. Penhora. Bem hipotecado em 3º Grau. Recusa. CPC/1973, art. 655, § 2º.

«A regra contida no § 2º do CPC/1973, art. 655 tem que ser interpretada com temperamento, por isso mesmo que, em caráter excepcional, pode o exeqüente, credor hipotecário em 3º grau, recusar a nomeação do imóvel hipotecado e indicar outros do devedor, sobretudo quando, como no caso, o bem é insuficiente para garantia do Juízo. A finalidade da regra contida naquele dispositivo é a de evitar que sobre outros bens do devedor recaia a constrição se há um que já fora previa e bast... ()

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Doc. 647.2515.5629.3957

7 - TJSP. Preliminar. Insurgência da apelada quanto à alegação de que o perito judicial não apresenta especialidade necessária para a análise do caso. Cabimento. Inovação recursal configurada. Especialidade do médico perito, que não foi objeto de discussão em primeira instância. Inadmissível ao apelante introduzir questões novas que não foram objeto de debate no juízo a quo. Plano de Saúde. Pedido de reembolso de despesas médico-hospitalares. Cirurgia de joelho. Recusa de fornecimento de material específico (enxerto ósseo Graftys). Negativa de fornecimento baseada em parecer de junta médica. Perícia judicial que confirma esse parecer. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido

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Doc. 164.7400.5015.0000

8 - TJSP. Prova. Perícia. Ação de cobrança de valores referentes a gastos com cartão de crédito. Determinação de custeamento da prova pericial por parte de beneficiário da justiça gratuita. Inadmissibilidade. Dispensa do pagamento, a teor do Lei 1060/1950, art. 3º, V. Necessidade. Nomeação de funcionário público dos órgãos da administração direta, em caso de recusa por parte do perito em laborar graciosamente. Possibilidade. Recurso do réu consumidor provido.

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Doc. 195.9692.9000.3200

9 - TRF1. Seguridade social. Previdenciário. Agravo de instrumento. Substituição do médico perito judicial legalmente habilitado. Suposta imparcialidade do perito judicial. Ausência de elemento probatório. Nomeação do perito judicial mantida. Lei 8.213/1991, art. 42, § 1º.

«1. Estatui a Lei 8.213/1991, art. 42, § 1º que a concessão de aposentadoria por invalidez depende da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico pericial a cargo da Previdência Social. 2. A imparcialidade do perito judicial, apontada pela parte agravante, não passa de mera suspeita, especulação, sem elementos probatórios contundentes que possam demonstrar a robustez de tal alegação. 3. Tenho por cautela, que o juízo de primeiro grau está mais apto à an... ()

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Doc. 892.6933.6276.4522

10 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA R. DECISÃO QUE DETERMINOU PERÍCIA PARA ANÁLISE DE CONTRATOS E ELABORAÇÃO DE PLANO DE PAGAMENTO - DIREITO DO CONSUMIDOR À REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - LEI 14.181/2021, ART. 104-B, E CDC, art. 6º, V - UMA VEZ QUE HOUVE RECUSA DA PROPOSTA APRESENTADA PELO AUTOR EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, COROLÁRIO LÓGICO ARQUEM AS RÉS COM O PAGAMENTO DE PERITO PARA ELABORAÇÃO DE PLANO DE REESCALONAMENTO - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 103.1674.7148.6500

11 - STJ. Exceção de suspeição e de impedimento. Perito.

«Ao argüir a exceção de suspeição, a parte deve especificar o motivo da recusa, indicando os fatos que provará desde logo, ou no correr da instrução; não é suficiente formular mera hipótese de fato possível, a ser demonstrado; menos ainda, poderá variar de motivo, na medida em que a prova afastar o que serviu de fundamento para a exceção.»

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Doc. 150.8765.9004.9300

12 - TRT3. Consignação em pagamento. Credor. Recusa. Prova. Consignação em pagamento. Comprovação da recusa do credor. Prova documental. Inexigibilidade.

«A consignação em pagamento é o meio pelo qual o devedor se libera da obrigação de pagar aquilo que ele próprio entende como devido. Portanto, a procedência da ação de consignação envolve a questão da legitimidade da recusa do credor. Sendo que os arts. 890 a 900 do CPC/1973, aplicáveis subsidiariamente ao Processo do Trabalho, não exigem a prova documental da recusa do credor, o que comporta ampla dilação probatória. Assim, a extinção do feito, sem resolução do mérito, po... ()

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Doc. 195.2474.2000.1400

13 - STM. Recurso criminal. Rejeição de denúncia. Recusa de obediência. Atipicidade. CPM, art. 163.

«Hipótese que não preenche o elemento normativo do tipo penal de recusa de obediência posto que, no caso, a ordem verbal e impessoal de superior proibindo o Acusado de aproximar-se ou conversar com um militar regularmente preso, na Organização Militar, não está relacionada com assunto de serviço ou o dever militar. Ademais, a total ausência de potencial ofensa à autoridade ou disciplina militares, enquanto bens juridicamente tutelados pela lei penal militar, uma vez que o fato não tr... ()

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Doc. 165.2891.8002.3300

14 - TJSP. Perito. Salário. Remuneração. Avaliação dos imóveis penhorados. Determinação de início aos trabalhos somente com reserva do numerário por parte do Estado. Descabimento. Honorários do perito custeados pelo Estado que não podem implicar em embaraço ao regular prosseguimento do processo. Perito que tem a possibilidade de recusar a nomeação, caso entenda que não receberá pelo seu trabalho, permitindo ao juiz indicar outro em seu lugar. Determinada a realização imediata da prova pericial, caso o perito aceite o encargo, independentemente da reserva do numerário pela defensoria pública. Recurso provido.

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Doc. 429.0450.7045.6091

15 - TJSP. Agravo de instrumento. Erro médico. Impugnação à nomeação do perito. Pretensão de substituição do perito. Deferimento. Alegação de falha na prestação dos serviços de prótese dentária. Perito nomeado com especialidade em «Odontologia Legal» e «Deontologia". Necessária substituição do perito por dentista com especialidade na área de prótese dentária, o qual detém melhor aptidão para esclarecer de forma mais precisa as questões técnicas essenciais à correta solução do litígio, em observância ao disposto no CPC, art. 465. Recurso provido.

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Doc. 103.1674.7353.9100

16 - 2TACSP. Locação. Fiança. Oferecimento pela devedora para penhora de bens móveis. Cláusula contratual indicando bem imóvel. Recusa pelo credor. Possibilidade.

«Pode o credor recusar-se a aceitar a nomeação de bens móveis, quando por força de cláusula inserida no contrato de locação haja indicação por parte da fiadora de bem imóvel que oferece ampla garantia para o débito locatício.»

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Doc. 131.4070.1000.1800

17 - TJRJ. Lesão corporal grave. Prova pericial. Alegação de ilegalidade do laudo de exame de corpo de delito. Assinatura por um único perito. Pedidos de absolvição ou desclassificação para lesão corporal simples. Descabimento. CP, art. 129, § 1º, III. CPP, art. 159.

«Emergindo da prova judicial que a vítima, em decorrência das agressões sofridas, após a realização de duas operações permanece com redução da audição e com dificuldades para falar, não há como recusar validade ao laudo pericial que apurou debilidade permanente de membro, sentido ou função. Assim, a alegada nulidade do exame de corpo de delito, em razão de ter sido assinado apenas por um perito oficial, que não merece acolhimento, pois a nova redação do CPP, art. 159, introd... ()

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Doc. 136.2600.1001.9700

18 - TRT3. Perícia. Suspeição. Preclusão. Exceção de suspeição do perito.

«A parte deve oferecer exceção de suspeição do perito no primeiro momento que tiver que falar nos autos, ou seja, quando intimada da nomeação. Não pode ser acolhida, por preclusa, a alegação de suspeição do Experto formulada apenas na manifestação sobre o laudo que lhe foi desfavorável. Fosse assim, sempre haveria de se acolher a exceção de suspeição, porquanto dificilmente o laudo técnico agradaria ambos os litigantes.»

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Doc. 140.8133.0020.0900

19 - TJSP. Prova. Ônus. Inversão. Ação de indenização proposta pelos sub-rogados na qual a causa de pedir remete à indevida recusa ao pagamento da integralidade das despesas hospitalares do paciente em relação ao contrato de seguro saúde celebrado com a ré. Relação de consumo caracterizada. Observância do disposto no CDC, art. 6º, VIII. Inversão do ônus da prova que abrange a responsabilidade pelo seu custeio. Reconhecimento da responsabilidade da ré pelo pagamento dos honorários do perito judicial nomeado. Admissibilidade. Recurso dos autores provido.

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Doc. 314.4423.5166.3477

20 - TJSP. Apelação. Plano de saúde. Home care. Negativa de custeio. Alegação de ausência de condições clínicas para a disponibilização de alta tecnologia. Improcedência. Irresignação indevida. Inaplicabilidade da súmula 90, TJSP. Inexistência de recusa lastreada em cláusula de exclusão do atendimento domiciliar. A prova pericial afastou a necessidade de leito de alta tecnologia. Necessidade de atenção multiprofissional e cuidador residencial. Inexistência de outros elementos técnicos de convicção, amparados na Ciência Médica, que abalassem as conclusões do perito. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento.

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Doc. 752.7569.1045.7121

21 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANO MORAL. FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. COBRANÇA EXORBITANTE. SENTENÇA PROCEDENTE. APELO DA RÉ. MANUTENÇÃO DO DECISUM. LAUDO PERICIAL PREJUDICADO EM RAZÃO DE SUBSTITUIÇÃO DO HIDRÔMETRO PELA CONCESSIONÁRIA NO CURSO DA DEMANDA. LAUDO TÉCNICO DO IPEM PRODUZIDO COM BASE NOS TESTES REALIZADOS POR PREPOSTOS DA RÉ SEM CONTRAPROVA DO PERITO JUDICIAL. RECUSA DA CONCESSIONÁRIA EM FORNECER OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONCLUSIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR ADEQUAMENTE FIXADO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. 107.3674.1030.0659

22 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE PERITO CONTÁBIL POR PERITO ATUARIAL. DESNECESSIDADE DE SUBSTITUIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisões proferidas nos autos de ação revisional pelas quais se indeferiu o pedido de substituição de perito contábil nomeado por perito atuarial. A agravante sustenta a necessidade de perícia atuarial em razão da complexidade da matéria; alega falta de capacitação técnica do perito contábil para realizar a perícia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão discussão a ser dirimida consiste em determinar se é necessária a substituição ... ()

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Doc. 203.8314.4000.1900

23 - TJRJ. Civil e processual civil. Açaõ de consignação em pagamento. Demanda consignatória. Cotas condominiais. Pagamento do débito por terceiro possuidor do imóvel. Recusa do credor. Impossibilidade. Procedência do pedido. Acerto do julgado. CCB/2002, art. 335. CPC/2015, art. 539.

«A consignação tem lugar quando o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma (CCB/2002, art. 335), e se destina a possibilitar ao devedor ou terceiro obter a extinção de obrigação, nos casos em que haja recusa ou incapacidade do credor em receber. O apelante se recusou a receber as parcelas concernentes às cotas condominiais do período 01/2012 a dezembro de 2013, fato admitido na contestação. Assim, nos termos do CPC/2015,... ()

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Doc. 195.2474.2000.1600

24 - STM. Apelação. Recusa de obediência. CPM, art. 163.

«Militar que, livre e conscientemente, se recusa a cumprir ordem de superior hierárquico para que trocasse o uniforme. Reconhecimento por parte do Acusado de que a ordem era legal, tendo praticado o delito na presença de outros militares, com reflexos negativos para a disciplina militar. Negado provimento ao apelo defensivo. Decisão unânime.»

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Doc. 976.7336.2309.7567

25 - TJSP. Execução de título extrajudicial - Débito condominial - Penhora de imóvel - Decisão que, adotando a média aritmética de avaliações de imobiliárias, fixou o valor do imóvel penhorado - Insurgência dos executados. Havendo recusa dos devedores, quanto às avaliações por imobiliárias apresentadas pelo credor, é necessária a avaliação judicial (a contrario sensu, art. 871, I, CPC) - Por isso, não se admitia a utilização delas para se obter o preço do bem por média aritmética - Por depender de conhecimento especializado, necessária a avaliação por perito judicial (art. 870, parágrafo único, do CPC) - Imóvel avaliado em outro processo - Possibilidade de acolhimento do valor lá encontrado, se houver concordância das partes. Decisão reformada - Agravo provido, com observação.

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Doc. 195.2474.2000.0800

26 - TJMMG. Repetição de perito. Nulidade. Inocorrência. Desobediência e desrespeito. Imputabilidade. CPM, art. 301.

«Inacolhe-se a arguição de nulidade, se formulada a destempo, não houve prejuízo para a parte, nem influiu na apuração da verdade substancial. Inaceitável a escusa de doença mental para atos de insubordinação e de indisciplina se comprovada a imputabilidade penal do agente.»

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Doc. 325.6786.7176.6527

27 - TJRJ. TRÁFICO DE DROGAS. PRIVILÉGIO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM DECORRÊNCIA DA RECUSA MINISTERIAL EM OFERTAR ANPP. 1.

Denúncia que imputa ao réu a prática de conduta, na data de 09/04/2022, por volta das 20:40h, na localidade de Curicica, consistente em estar na posse de dez pinos contendo pó branco assemelhado à cocaína, no interior de uma bolsa que trazia consigo. 2. Sentença que extingue o feito sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VI do CPC c/c CPP, art. 3º por não considerar legítima a recusa ministerial, encampada pelo órgão de execução da Administração Superior do MPRJ, qua... ()

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Doc. 144.5332.9000.5600

28 - TRT3. Ação de consignação em pagamento. Ausência de pressuposto processual objetivo. Prova da recusa.

«Ao contrário do que alega a recorrente, o CPC/1973, art. 890, tantas vezes invocado pela própria empresa em suas razões recursais, faz menção expressa à prova documental de recusa do consignatário em receber a obrigação devida pelo consignante, estabelecendo que tal prova deve instruir a petição inicial. No caso dos autos, a ação consignatória carece de prova quanto à recusa injustificada de recebimento do pagamento (art. 335, I, do CC), que é um dos requisitos legais para o pa... ()

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Doc. 210.6091.0708.9125

29 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c compensação por danos morais. Plano de saúde. Danos morais. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Recusa de cobertura. Rol de procedimentos e eventos em saúde da ans. Natureza exemplificativa. Recusa indevida.

1 - Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação dos CPC, art. 1022 e CPC art. 489. 2 - A natureza do rol da ANS é meramente exemplificativa, reputando, no particular, abusiva a recusa de cobertura de terapia prescrita para o tratamento de doença coberta pelo plano de saúde. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 144.5515.5000.3900

30 - TRT3. Ação de consignação em pagamento. Ausência de pressuposto processual objetivo. Prova da recusa.

«Ação consignatória que carece de prova quanto aos requisitos legais para o pagamento em consignação, quais sejam, a recusa injustificada no recebimento do pagamento (art. 335, I do CC) ou não comparecimento da credora no lugar e tempo combinados para o acerto resilitório (art. 335, II do CC). A prova da recusa é preexistente ao ajuizamento da ação, já que tal documento deve instruir a inicial, conforme expressamente assinala o CPC/1973, art. 890, §3º. Assim, correto o Juízo de or... ()

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Doc. 176.4170.0003.4600

31 - STJ. Processual civil. Tributário.. Embargos à execução fiscal. Penhora de bens. Inobservância da ordem legal prevista no art. 11 da lef. Recusa da Fazenda Pública. Possibilidade. Multa. Descumprimento de obrigação tributária acessória. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

«1. Hipótese em que a parte insurgente alega que, «se o executado nomeia um bem móvel, capaz de garantir integralmente o valor do débito, não basta que a fazenda manifeste-se sob a arguição de que o artigo 11 foi desrespeitado, de modo que a refuta do bem deve ser fundamentada com precisão.» 2. O Superior Tribunal de Justiça entende que é legítima a recusa, pela Fazenda, de bem nomeado à penhora, caso não observada a gradação legal, uma vez que a Fazenda Pública pode recusar... ()

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Doc. 828.5622.5306.3405

32 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. PEDIDO DE DANOS MORAIS. RECUSA DE CUSTEIO DE CIRURGIA REPARADORA PÓS-BARIÁTRICA EM RAZÃO DE NÃO CONSTAR DO ROL DA ANS E DIANTE DA EXCLUSÃO CONTRATUAL. SENTENÇA PROCEDENTE. RECURSO DA RÉ. DOENÇA COM COBERTURA CONTRATUAL. JULGAMENTO DO TEMA 1069 DO C. STJ. REQUERIMENTO DE PROVA ORAL E PERICIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO PREMATURO, SENDO NECESSÁRIA A PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA REQUERIDA. HONORÁRIOS DO PERITO A CARGO DA APELANTE NOS TERMOS DO TEMA 1069 DO STJ. SENTENÇA ANULADA. DADO PROVIMENTO AO RECURSO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL.

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Doc. 195.2474.2000.1500

33 - STM. Recusa de obediência. Delito não caracterizado. CPM, art. 163.

«Não tendo sido comprovado durante a instrução criminal ter o acusado agido com intenção de desobedecer ordem de superior sobre assunto ou matéria de serviço, impõe-se a manutenção da sentença absolutória. Improvido o apelo do MPM. Decisão unânime.»

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Doc. 210.7020.6610.7136

34 - STJ. agravo interno. Recurso especial. CPC/2015. Direito civil. Plano de saúde. Parto cesariana durante o período de carência. Recusa de cobertura. Alegação de ausência de urgência. Controvérsia médica acerca do caráter urgente do procedimento. Recusa de cobertura. Dano moral. Inocorrência. Mero inadimplemento contratual. Julgados desta corte superior.

1 - Polêmica recursal versando sobre ocorrência de dano moral na hipótese de recusa de cobertura de parto cesariana ocorrido durante o período de carência de 300 dias da data da contratação, havendo controvérsia médica acerca do caráter urgente do procedimento. 2 - Ausência de referência expressa no laudo do médico assistente acerca do caráter urgente do procedimento, ao passo que o laudo do médico perito do plano de saúde foi categórico no sentido da inexistência de urgênci... ()

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Doc. 144.2833.3009.6600

35 - TJSP. DANO MORAL. Responsabilidade civil. Cartão de débito. Recusa. Autor que não pode utilizar-se do saldo disponível. Situação vexatória equivalente à sofrida por cliente que tem crédito recusado por negativação indevida. Presença de conhecidos quando da recusa que torna a situação ainda mais humilhante. Indenização devida e adequadamente arbitrada. Recurso não provido.

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Doc. 143.1824.1024.7800

36 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Nulidade do laudo pericial. Perito. Suspeição. Documento novo. Preclusão. Decisão denegatória. Manutenção.

«Na hipótese, o Reclamante alega que não foi analisado documento novo, juntado aos autos, que comprovaria a suspeição do perito. Contudo, não há qualquer referência no acórdão regional acerca desse alegado documento novo, não havendo, no recurso de revista, arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. A fundamentação recursal prende-se à alegação de que seria nulo o laudo pericial, tendo o Regional, contudo, se pronunciado no sentido de que o laudo é idôneo... ()

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Doc. 204.1921.6001.7500

37 - STJ. Tributário. Certidão Negativa de Débito (CND). Recusa do fisco na expedição. Crédito declarado em DCTF. Constituição do débito. Decreto-lei 2.124/1984, art. 5º, § 1º. CTN, art. 142.

«1 - A Declaração de Contribuições e Tributos Federais - DCTF constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente à exigência do referido crédito, ex vi do Decreto-lei 2.124/1984, art. 5º, § 1º. 2 - O reconhecimento do débito tributário pelo contribuinte, mediante a DCTF, com a indicação precisa do sujeito passivo e a quantificação do montante devido, equivale ao próprio lançamento, restando o Fisco autorizado a proceder à inscrição do respectivo crédito e... ()

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Doc. 925.0130.0205.5611

38 - TJSP. Apelação cível. Fornecimento de medicamentos. Ação de obrigação de fazer. Autora diagnosticada com infecção congênita por citomegalovírus. Indicação médica para uso do medicamento VANGANCICLOVIR 16mg/Kg. Sentença de procedência. Insurgência. Alegação de cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide. Preliminar afastada. Mérito. Recusa fundada na ausência de cobertura contratual, e na ausência de previsão no rol da ANS. Recusa indevida. Contrato regido pelo CDC. Expressa indicação médica para uso do medicamento. Inteligência da Súmula 102 deste E. Tribunal de Justiça. Recusa de custeio de medicamento implicaria negativa de tratamento. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 193.6910.1000.2000

39 - STJ. Tributário. Certidão Negativa de Débito. Recusa de fornecimento. Sócio integrante de outra firma devedora do fisco. Descabimento. Precedentes. Súmula 83/STJ. Reapreciação do motivo de indeferimento da CND. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. CTN, art. 205.

«1. Discute-se nos autos a possibilidade de recusa, pelo Fisco, de concessão de certidão negativa de débito - CND à pessoa jurídica, sob o argumento de que um dos sócios da empresa figura como sócio em outra empresa em situação irregular. 2. A jurisprudência deste Tribunal consolidou-se no sentido de que o fato de um dos sócios de pessoa jurídica ser devedor do fisco, seja na qualidade de pessoa física ou de integrante de outra empresa que possua dívidas fiscais, não autoriza ... ()

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Doc. 342.3031.5780.4963

40 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO". MODELO DE UTILIDADE. DOSADOR DE RAÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU A COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA PERICIAL REQUERIDA PELO AUTOR. REFORMA. PERÍCIA QUE SE DESTINA À CONSTATAÇÃO E ANÁLISE DOS EQUIPAMENTOS NAS GRANJAS INDICADAS PELO AUTOR. RECUSA, PELO PROPRIETÁRIO DO ESTABELECIMENTO, DE ACESSO PELO PERITO A TODOS OS BARRACÕES DA GRANJA. INADMISSIBILIDADE. COMPLEMENTAÇÃO DA VISTORIA QUE DEVE SER DEFERIDA, À LUZ DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA, E PARA QUE A PROVA ALCANCE SUA PLENA FINALIDADE. OBSERVÂNCIA AO ART. 473, §3º, E CPC/2015, art. 6º . MEDIDA QUE DEVE SER DEFERIDA. RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO

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Doc. 915.5441.7037.6805

41 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - BLOQUEIO DE ATIVOS - NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA - RECUSA FAZENDÁRIA -

Recusa da Fazenda Pública em aceitar bens móveis como forma de garantia de débito tributário - Execução que se realiza no interesse do exequente - Inteligência do CPC, art. 797, caput - Respeito à ordem legal prevista pela Lei 6.830/80, art. 11 - Não comprovação de prejuízo excessivo decorrente da constrição de ativos financeiros - Inocorrência de violação ao princípio da menor onerosidade ao executado, previsto no CPC, art. 805 - Precedentes do E. STJ e desta C. Câmara - Deci... ()

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Doc. 103.1674.7444.6000

42 - TRT2. Relação de emprego. Entregador de pizza. Sistema delivery. Possibilidade de recusa de serviço em local perigoso. Circunstância que não obsta o reconhecimento do vínculo empregatício. CLT, arts. 3º e 483, «a».

«Tratando-se de empresa que produz e comercializa alimentação pronta para entrega em domicílio, não se concebe seu funcionamento sem o aporte de empregados que realizem o ofício da entrega, haja vista que diretamente ligado à atividade-fim do empreendimento econômico. A possibilidade de recusa de cumprimento da tarefa em lugar perigoso, por constituir situação de excepcionalidade, não obsta, in casu, a configuração do vínculo de emprego. Qualquer trabalhador, com pleno respaldo leg... ()

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Doc. 403.8255.3053.4918

43 - TJSP. RECURSO INOMINADO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. COMPROVANTE DE POSTAGEM SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. CTB, art. 165-A RECUSA EM REALIZAR TESTE DE ALCOOLEMIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL ATESTANDO A RECUSA. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA QUE NÃO SE CONFUNDE COM O DELITO DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 414.0073.0370.5532

44 - TJMG. CRIMINAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINAR: NULIDADE - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - MÉRITO: MATERIALIDADE E AUTORIA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CONTRADIÇÃO - INOCORRÊNCIA - ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - RECUSA DE OFERTA PELO ÓRGÃO MINISTERIAL LOCAL - REMESSA À INSTÂNCIA REVISORA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - RATIFICAÇÃO DA RECUSA - OMISSÃO - INOCORRÊNCIA. 1- O

ingresso em domicílio por Policiais, sem a expedição do competente Mandado de Busca e Apreensão, é legítimo quando amparado em fundadas razões que, de acordo com o caso concreto, indicam situação de flagrância no interior da residência. 2- O crime de tráfico de drogas, para ser consumado, não depende, pura e simplesmente, de constatação do estado de flagrância em ato de mercancia direta de substâncias ilícitas, sendo suficiente a subsunção da conduta a qualquer dos verbos de... ()

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Doc. 220.3311.1990.3336

45 - STJ. Recurso especial. Ação de inexibilidade de débito. Despesas condominiais. Entrega das chaves. Recusa. Mora. Responsabilidade. Adquirente do imóvel.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Cinge-se a controvérsia a definir a parte responsável pelo pagamento das despesas condominiais quando há recusa do adquirente do imóvel em receber das chaves. 3 - O promitente comprador passa a ser responsável pelo pagamento das despesas condominiais a partir da entrega das chaves, tendo em vista ser o momento em que tem a posse do im... ()

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Doc. 140.9045.7015.2000

46 - TJSP. Prescrição. Seguro de Vida. Prazo prescricional ânuo. Art. 206, parágrafo 1º, II, alínea»b», do Código Civil. Termo inicial. Fixação a partir da ciência inequívoca do beneficiário da recusa da seguradora. Pedido administrativo de reconsideração. Irrelevância. Ciência inequívoca da recusa do pagamento em julho de 2003. Ajuizamento da ação somente em março de 2005, a destempo. Prescrição evidenciada. Extinção do processo com Resolução do mérito. Recurso desprovido.

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Doc. 564.8857.0167.0639

47 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. OFERECIMENTO DE IMÓVEL. RECUSA JUSTIFICADA DA EXEQUENTE. POSSIBILIDADE.

A oferta de bens imóveis reclama a concordância expressa da exequente. Hipótese na qual a Fazenda Pública manifestou-se contrariamente à oferta do imóvel, com fulcro na iliquidez do bem e inobservância da ordem legal de preferência. Suspensão da exigibilidade do «quantum», no caso concreto, possível apenas com o depósito do montante integral e em dinheiro (art. 151, II, CTN e Súmula 112/STJ) ou garantia idônea do juízo. Possibilidade de recusa do bem oferecido. Precedentes deste ... ()

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Doc. 751.2014.7655.3889

48 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DO FORNECEDOR DO PLANO ODONTOLÓGICO, DA ADMINISTRADORA DO PLANO E DA EXECUTORA DO SERVIÇO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 7º E 25, AMBOS DO CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. RECUSA DE COBERTURA. TRATAMENTO ODONTOLÓGICO NÃO CONCLUÍDO. LAUDO DO PERITO DO JUÍZO. ILICITUDE. DEVER DE INDENIZAR. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL MAJORADO EM ATENÇÃO À PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SÚMULA 343 DESTE TRIBUNAL. PROVIMENTO DO RECURSO.

1. A incidência do CDC nos contratos relativos a plano odontológico, como em toda relação de consumo, obriga a interpretação das cláusulas contratuais de maneira mais favorável ao consumidor e de modo a não comprometer a natureza e finalidade da avença. 2. Entende-se que nos contratos de planos odontológicos, como na espécie, há uma rede de fornecedores que se unem para atender o consumidor na prestação de serviços privados de assistência à saúde, não cabendo eximir qualquer ... ()

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Doc. 157.5101.3003.6100

49 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios. Princípio da fungibilidade. Agravo regimental. Recurso especial. Cumprimento de sentença. Honorários de perito. Encargo do devedor vencido. Súmula 83/STJ.

«1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática. Princípios da economia processual e da fungibilidade. 2. Na fase autônoma de liquidação de sentença por arbitramento ou por artigos, cabe ao devedor antecipar os honorários periciais (Recuso Especial repetitivo 1.274.466/SC). 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se dá provimento.»

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Doc. 194.3889.8787.3916

50 - TJSP. Recurso - Agravo de Instrumento - Decisão agravada - Prova pericial - Honorários do perito - Recolhimento - Ausência - Preclusão - Instrução encerrada.t Mostra-se inadmissível a interposição de recurso de agravo de instrumento, porque inexistente urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão em razões ou contrarrazões de apelação, contra decisão interlocutória que considerou preclusa a realização de prova pericial e encerrou a instrução, posto ausente recolhimento dos honorários do perito. Recurso não conhecido

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