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1 - TJSP. Possessória. Interdito proibitório. Conversão em ação petitória. Impossibilidade. Ações de naturezas diversas e fundamentos distintos. Recurso improvido.
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2 - TJSP. Possessória. Interdito proibitório. Bem imóvel. Aquisição em comum por instrumento particular de promessa de cessão de direitos possessórios. Composse configurada. Exclusão do exercício de ato possessório de um pelo outro. Inadmissibilidade. Ação improcedente. Exercício da posse exclusiva de qualquer fração do imóvel. Descabimento. Recurso não provido.
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3 - TJSP. Possessória. Interdito proibitório. Inexistência de comprovação de que a autora exercia de fato a posse da área que vindica. Ação julgada improcedente. Recurso improvido.
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4 - TJSP. Possessória. Interdito proibitório. Impugnação ao valor da causa. Adequação ao valor do imóvel. Inadmissibilidade. Ausência de conteúdo econômico imediato. Fixação por estimativa. Recurso provido.
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5 - STJ. Ação possessória. Interdito proibitório. Mandado proibitório. Requisitos distintos daquele previsto para a tutela antecipatória. CPC/1973, art. 273 e CPC/1973, art. 932.
«O mandado proibitório previsto no CPC/1973, art. 932 tem pressupostos diversos daqueles exigidos para a tutela antecipada do art. 273, com esta não se confundindo.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
6 - TJSP. Possessória. Interdito proibitório. Liminar indeferida. Designação de audiência de justificação prévia. Ausência. Ofensa ao disposto no CPC/1973, art. 928. Realização de audiência de justificação. Necessidade. Recurso provido.
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7 - TJSP. Possessória. Interdito proibitório. Imóvel rural. Liminar. Cabimento. Plausibilidade das alegações dos autores acerca da invasão da propriedade. Inexistência de verossimilhança das alegações dos agravantes, notadamente pelo fato de já haver, em outra ação de interdito proibitório ajuizada contra o réu, sentença favorável aos agravados. Recurso desprovido.
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8 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Ação possessória. Interdito proibitório. Ameaça provocada por integrantes de Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra. Associação de fato. Capacidade processual reconhecida. Recurso não provido.
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9 - TJSP. Valor da causa. Possessória. Interdito proibitório. Determinação judicial de emenda da inicial para adequar o valor da causa ao valor do imóvel. Inadmissibilidade. Valor fixado por estimativa. Recurso provido.
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10 - STJ. Ação possessória. Interdito proibitório. Meio ambiente. Medida liminar. Proteção primeiramente do direito à posse. Admissibilidade. CPC/1973, art. 932.
«Estando em conflito o direito à preservação ambiental e o direito à moradia dos ocupantes da área, é acertada a decisão que, num primeiro momento, o do exame da medida liminar, protegeu o direito à posse de quem tem habitação no local.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
11 - TJSP. Possessória. Interdito proibitório. Ajuizamento por empresa que explora estacionamento de veículos. Imóvel arrendado de sociedade de economia mista controlada pela União. Exploração definida por certame licitatório. Fato que não transforma o regime contratual de privado em público, sob pena de ofensa aos princípios de direito constitucional. Deferimento do interdito. Sentença mantida. Recurso não provido.
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12 - TJSP. Possessória. Interdito proibitório. Liminar. Indeferimento sem a designação da audiência de justificação prévia. Inadmissibilidade. Inteligência dos CPC/1973, art. 928 e CPC/1973, art. 933. Recurso provido para anular a decisão agravada, com determinação.
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13 - TJSP. Possessória. Interdito proibitório. Ajuizamento pelos ocupantes da área em face do recebimento de notificação de desocupação. Liminar concedida. Descabimento. Ato que não configura turbação de posse. Mera comunicação de vontade. Liminar revogada. Recurso provido
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14 - TJSP. Possessória. Interdito proibitório. Posse. Turbação. Imóvel já invadido por empregados grevistas. Temor de nova invasão. Legitimidade. Incentivo do sindicato. Sustentação de ausência de intuito possessório nas reuniões em frente ao estabelecimento do empregador. Defesa, todavia, do direito à greve no local de trabalho. Ilegalidade. Interpretação da Lei 7783/89. Ação procedente. Recurso improvido.
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15 - TJSP. Ação. Condições. Possessória. Interdito proibitório. Pedaço de terra característico de estrada particular. Tese de utilização da estrada pública vicinal. Município que declara que trecho público não abrange a área litigiosa. Pedido juridicamente possível. Preliminar de carência de ação afastada.
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16 - TJSP. Possessória. Interdito proibitório. Prova da turbação por informações prestadas sem colheita do compromisso de lei. Valoração. Critérios. Inexistência de indícios indicando sentimentos adversos ou interesse na causa. Possessória acolhida, desacolhida a indenizatória. Recurso do autor parcialmente provido para esse fim, improvido o da ré.
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17 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POSSESSÓRIA. INTERDITO PROIBITÓRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO CPC, art. 561. RECURSO NÃO PROVIDO.
Em se tratando de ações possessórias, independentemente da possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade (CPC, art. 554, caput), compete à parte autora comprovar a presença dos requisitos legais estabelecidos pelo CPC, art. 561, sob pena de seu pedido de tutela da posse ser julgado improcedente.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
18 - TJSP. Possessória. Interdito proibitório. Ajuizamento pela municipalidade. Justo receio de que imóvel do qual detém a posse seja invadido por membros do movimento dos sem teto. Recurso provido para afastar a extinção do processo e julgar procedente a ação.
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19 - TJSP. Possessória. Interdito Proibitório. Inexistência de provas da alegada turbação praticada pelo apelado. Apelantes que não demonstraram o direito de posse sobre o imóvel. Ônus que lhes cabia a teor do CPC/1973, art. 333, I. Ação julgada improcedente. Recurso desprovido.
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20 - TJSP. Possessória. Interdito proibitório. Exigência de justo receio e efetiva ameaça de agressão à posse. Alegação de posse justa. Ausência de demonstração da condição de possuidor legítimo com justo título. Fato constitutivo do direito não comprovado. Improcedência mantida. Recurso não provido.
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21 - TJSP. Possessória. Interdito proibitório. Competência. Greve. Alegação de tratar-se de matéria a ser dirimida na Justiça Trabalhista. Inadmissibilidade. Presença dos requisitos necessários a seu julgamento. Pontos que não se encontram na decisão recorrida. impossibilidade de apreciação na segunda instância. Recurso improvido
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22 - TJSP. Possessória. Interdito proibitório. Posse anterior, esbulho praticado e a perda de posse. Não comprovação. Destarte, inexistindo demonstração do efetivo exercício da posse sobre o imóvel «sub judice», não se mostra viável a concessão da proteção almejada. Improcedência mantida. Recurso não provido.
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23 - TJSP. Citação. Ação possessória. Interdito proibitório. Ameaça provocada por integrantes do movimento dos trabalhadores rurais sem terra. Associação de fato. Ato citatório concretizado por meio de pessoas que se apresentam como integrantes ou líderes do movimento rural. Validade. Recurso não provido.
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24 - TJSP. Possessória. Interdito proibitório. Insurgência contra decisão que deferiu pedido liminar sem designação de audiência de justificação prévia. Inexistência de elementos suficientes para concessão da medida. Necessidade de maior dilação probatória. Ausência dos requisitos do CPC/1973, art. 927. Decisão reformada. Recurso provido.
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25 - STJ. Agravo interno no recurso ordinário. Ação possessória. Interdito proibitório. Princípio da fungibilidade recursal. Erro inescusável. Impossibilidade. Agravo interno não provido.
«1 - A interposição de recurso ordinário, no lugar de recurso especial, contra acórdão que julga apelação em ação possessória configura erro inescusável e inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Precedentes. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
26 - TJSP. Possessória. Interdito proibitório. Liminar. Indeferimento. Determinação de citação sem designação de audiência de justificação. Descabimento. Violação dos artigos 928, 932 e 933, do Código de Processo Civil. Decisão anulada, para que outra seja proferida com designação de audiência de justificação. Recurso parcialmente provido.
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27 - TJSP. Competência. Possessória. Interdito proibitório. Movimento grevista. Obstrução ao livre acesso a agências e dependências do estabelecimento bancário. Incompetência absoluta da Justiça Estadual. Aplicação da Súmula vinculante 23 do Supremo Tribunal Federal. Competência da Justiça do Trabalho. Sentença anulada. Remessa dos autos à justiça especializada. Recurso provido.
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28 - TJSP. Possessória. Interdito proibitório. Turbação. Inexistência. Identificando o laudo pericial as áreas em discussão e esclarecendo as respectivas divisões, observando a utilização correta de cada uma delas, não havendo a alegada invasão ou tentativa de invasão, de rigor a manutenção da sentença de improcedência. Recurso não provido.
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29 - TJSP. Possessória. Interdito proibitório. Ação promovida por empresa, contra sindicato de trabalhadores, sob o argumento de ter suas atividades prejudicadas pela ação de associados do requerido. Apreciação e decisão pela justiça comum porque não há relação sindical típica, mas de atos de violência à posse de unidade fabril. Necessidade.
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30 - TJSP. Possessória. Interdito proibitório. Pretensão, por parte do autor, de religamento do sistema de captação de água por ele utilizado e que passa pela propriedade do réu. Cabimento. Captação de água que não acarreta dano ambiental, nem prejuízos para a propriedade do réu. Reintegração da captação mantida. Recurso não provido.
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31 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POSSESSÓRIA. INTERDITO PROIBITÓRIO. LIMINAR. INDEFERIMENTO.
A defesa da posse é possível desde que demonstrada objetivamente a sua legitimidade e iminente ameaça de turbação ou esbulho praticada pela outra parte. Hipótese em que a parte autora assim não procedeu, não se vislumbrando qualquer fato capaz de gerar, sem a produção de provas, convicção plena a suportar um juízo de valor sobre interdito proibitório, nem mesmo sobre a necessidade iminente dele.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
32 - TRT2. Ação possessória. Interdito proibitório. Finalidade. Direito que não mais se encontra ameaçado. Interdito proibitório é o meio processual cabível para análise da questão referente à ameaça de turbação ou esbulho da posse e, como medida preventiva, não tem a finalidade de defender direito que não está mais ameaçado. Vale ressaltar que a questão debatida nestes autos envolveu a negociação coletiva referente à data-base de 2015. Recurso não provido.
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33 - STJ. Ação possessória. Interdito proibitório. Mandado proibitório. Requisitos distintos daquele previsto para a tutela antecipatória. Lei 9.494/97, art. 1º. Inconstitucionalidade que não alcança o mandado proibitório. CPC/1973, art. 273 e CPC/1973, art. 932.
«O deferimento pelo STF da cautelar na ação declaratória de constitucionalidade da Lei 9.494/1997 não alcança o mandado de manutenção de posse, confinado que está o art. 1º da referida lei aos CPC/1973, art. 273 e CPC/1973, art. 461.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
34 - TJSP. Possessória. Interdito proibitório. Liminar deferida para impedir os agravantes de estabelecerem acampamento no raio de vinte quilômetros do imóvel da agravada. Presença dos requisitos legais (posse da agravada e ameaça à posse por parte dos agravantes) para a concessão da medida. Decisão mantida. Recurso improvido.
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35 - TJSP. Possessória. Interdito proibitório. Servidão de passagem. Imóvel rural. Tentativa de fechamento. Impossibilidade. Autorizada a colocação de porteira. Alegação de dificuldade de acesso. Descabimento. Servidão de passagem que se destina ao acesso de propriedades certas, não se confundindo com via pública. Esbulho afastado. Liberdade de acesso garantida. Recursos não providos.
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36 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Lei nº: 11232/05. Possessória. Interdito Proibitório. Ação improcedente com condenação do autor por litigância de má fé e honorários advocatícios. Cumprimento de sentença em face do autor e do assistente litisconsorcial. Possibilidade quanto às verbas de sucumbência. Inteligência do CPC/1973, art. 32. Recurso parcialmente provido.
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37 - TJSP. POSSESSÓRIA. Interdito proibitório. Turbação decorrente de envio de notificação para denúncia de contratos de locação dos inquilinos do autor, em razão da adjudicação do imóvel em hasta pública. Fato que não caracteriza turbação, eis que não se tem notícia de imissão na posse pelo adjudicante. Recurso não provido.
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38 - TJSP. Possessória. Interdito proibitório. Pretensão, por parte do autor, de religamento do sistema de captação de água por ele utilizado e que passa pela propriedade do réu. Cabimento. Captação de água que não acarreta dano ambiental, nem prejuízos para a propriedade do réu. Reintegração da captação mantida. Recurso não provido.
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39 - TJSP. Possessória. Interdito proibitório. Pretensão lastreada em negócio jurídico nulo. Falsidade documental que foi apurada por perícia em incidente julgado procedente. Inexistência de posse a ser protegida, portanto. Hipótese que não configura litigância de má-fé, vez que não demonstrada a ciência do vício pelo autor. Improcedência mantida. Recurso improvido.
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40 - TJSP. Agravo de instrumento. Honorários de advogado. Levantamento. Possessória. Interdito proibitório. Outorga de procuração a advogado-agravante para defesa do réu em interdito proibitório, ação em que se saiu vencedor. Falecimento do outorgante. Insurgência contra o indeferimento de pedido de levantamento de depósito judicial, formulado pelo ex-defensor do requerido, nos autos de interdito proibitório. Descabimento de levantamento do valor da multa, pois pertence ao espólio. Necessidade de o agravante pleitear o valor que entende devido, nos autos do inventário, após regular habilitação. Recurso desprovido.
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41 - TJSP. Competência. Ação possessória. Interdito proibitório. Ação promovida por empresa, contra sindicato de trabalhadores, sob o argumento de ter suas atividades prejudicadas pela ação de associados do requerido. Apreciação e decisão pela justiça comum porque não há relação sindical típica, mas de atos de violência à posse de unidade fabril. Necessidade.
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42 - TJSP. Possessória. Interdito proibitório. Contrato. Parceria agrícola. Notificação para não renovação automática do contrato. Fato sem qualquer conotação com o direito assegurado ao parceiro-agricultor à conclusão da colheita. Ameaça da posse. Inexistência de justo receio. Falta de interesse de agir. Carência da ação reconhecida. Extinção do processo, de ofício.
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43 - TJSP. Possessória. Interdito Proibitório. Notificação extrajudicial manifestando desinteresse na manutenção do contrato firmado entre as partes. Circunstância que não constitui ameaça de turbação ou esbulho. Hipótese em que a ameaça há de ser de um mal injusto, que não existe ante a perspectiva do exercício regular de um direito. Ação julgada improcedente. Recurso desprovido.
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44 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Possessória. Interdito proibitório. Prova da posse e do esbulho ou turbação iminente que incumbe ao autor da demanda. Produção de prova pericial, oportunamente requerida pela parte. Necessidade. Violação aos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Sentença anulada. Recurso provido.
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45 - TJSP. Agravo de instrumento. Possessória. Interdito proibitório. Liminar. Concessão, no curso da ação, para proibir a entrada dos réus no imóvel. Inadmissibilidade. Indeferimento inicial em audiência de justificação, sem notícia da interposição de recurso. Fatos novos não ensejam liminar incidental durante ou após a instrução do feito. Entendimento. Decisão mantida nesse ponto. Recurso parcialmente provido.
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46 - TJSP. Agravo de instrumento. Possessória. Interdito proibitório. Liminar. Deferimento para evitar-se a ocorrência de esbulho ou turbação. Pretensão à sua revogação. Inadmissibilidade. Ação visando o livre acesso de funcionários e outras pessoas às dependência da autora. Exercício do direito de greve que não pode subrimir o exercício do direito de posse. Decisão mantida. Recurso improvido.
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47 - TJSP. Possessória. Interdito proibitório. Oposição contra prefeitura municipal para impedir a desobstrução de valas utilizadas para escoamento de águas pluviais. Inadmissibilidade. Instalação de alicerce, pelo proprietário do lote, que impede o curso normal das águas. Existência. Causa de grandes danos aos moradores, em períodos de chuvas mais intensas. Observância. Recurso do proprietário do terreno não provido.
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48 - TJSP. Possessória. Interdito proibitório. Apelantes que têm o domínio do imóvel sob determinado número de matrícula, tendo o apelado adjudicado o imóvel sob numeração logo acima daquela. Impossibilidade de se falar em ameaça à posse dos apelantes por atos que indicam a pretensão do início do exercício da posse sob o imóvel registrado pelo apelado. Decisão mantida. Recurso improvido.
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49 - TJSP. Possessória. Interdito proibitório. Liminar. Insurgência de terceiro por meio de simples petição contra deferimento de liminar concedida ao autor. Inadequação do meio utilizado. Necessidade de oposição de embargos de terceiro para a defesa de seu direito. Pedido de revogação da liminar concedida, formulado em simples petição, constitui afronta ao princípio do devido processo legal. Recurso não provido.
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50 - STJ. Competência. Greve. Ação possessória. Interdito proibitório. Agências bancárias. Livre funcionamento. Acesso de funcionários e clientes. Natureza possessória. Questão de direito privado e não de natureza trabalhista. Justiça Trabahlisa incompetente. Julamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 114. CPC/1973, art. 932.
«A natureza da demanda determina a competência em razão da matéria, vale dizer, há que se verificar o pedido e a causa de pedir para saber qual o juízo competente. O caso em análise é de ação de interdito proibitório, intentada por um banco, porque poderá ter a posse de suas agências turbada por um movimento grevista. Matéria eminentemente de cunho civil.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)