Prazo Suspensao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 136.9464.9001.3400

1 - TJSP. Prazo. Suspensão. Exceção de incompetência. Acolhimento. Suspensão do processo.

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Doc. 140.3545.9018.3100

2 - TJSP. Prescrição. Prazo. Suspensão. Cobrança. Cambial. Duplicatas. Prestação de serviços. Protesto dos títulos. Suspensão da contagem do prazo prescricional. CCB, art. 202, III. Recurso desprovido.

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Doc. 144.9064.1012.9500

3 - TJSP. Prescrição. Prazo. Suspensão. Indenizatória. Imputação ao réu de prática de lesões corporais à autora. Prazo suspenso. Inteligência do CCB, art. 200. Termo inicial que deve ser a data do trânsito em julgado da sentença proferida no âmbito criminal, ainda que declare extinta a punibilidade. Recurso provido.

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Doc. 103.1674.7042.2300

4 - STJ. Prescrição. Férias forenses. Prazo. Suspensão.

«O prazo de prescrição não vence nas férias forenses. A superveniência de férias suspenderá o curso do prazo e o que sobejar recomeçará a correr do 1º dia útil seguinte ao término das férias.»

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Doc. 230.5150.9323.9852

5 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pandemia. Prazo. Suspensão. Cnj. Resolução. Publicação. Eficácia e validade. Interposição intempestiva.

1 - Os prazos processuais suspensos entre 19 de março a 30 de abril 2020, dada a paralisação devido à pandemia de SARS-CoV-2, voltaram a fluir a partir de 4 de maio de 2020. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 103.1674.7533.9100

6 - STJ. Férias forenses. Contagem do prazo. Suspensão. Precedentes do STF e STJ. Lei Complementar 35/79, art. 68. CPP, art. 798.

«As férias forenses são causa de suspensão de prazo no processo penal. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. Ordem concedida.»

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Doc. 163.7853.5015.4500

7 - TJSP. Prescrição criminal. Prazo. Suspensão. CPP, art. 366. Processo suspenso por prazo superior ao máximo da prescrição em abstrato prevista para o tipo penal. Decretação da extinção da punibilidade do réu. Inadmissibilidade. Cisão do referido dispositivo legal, suspendendo-se o curso do processo sem suspender o prazo prescricional. Impossibilidade, sob pena de o aplicador da lei legislar. Extensão da suspensão do lapso prescricional até que o réu compareça no processo. Necessidade. Indeterminação do prazo que não implica em imprescritibilidade. Limite para a suspensão da prescrição não fixado pela lei, sendo vedado ao julgador determinar um prazo máximo a título de interpretação. Recurso provido para cassar a sentença extintiva da punibilidade.

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Doc. 240.7031.1488.5117

8 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial. Intempestividade. Prazo. Suspensão. Comprovação. Documento idôneo. Ausência.

1 - É intempestivo o recurso especial protocolizado após o prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com os arts. 1.003, § 5º, e 219, caput, do CPC. 2 - A suspensão dos prazos pelo Tribunal local deve ser comprovada, no momento da interposição do recurso, mediante a juntada aos autos de documento hábil. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 175.3904.6000.1600

9 - STJ. Processo civil. CPC/1973. Recesso forense. Prazo. Suspensão. Embargos de divergência. Provimento.

«1. O termo «férias» constante do , de 1973 deve ser compreendido como «recesso forense». Segundo esse dispositivo, o recesso forense provoca a suspensão dos prazos, ou seja, na fluência de determinado prazo, a superveniência do recesso faz com que o lapso deixe de ter curso, retornando a correr pelo período remanescente e no primeiro dia útil após o encerramento da paralisação. 2. Embargos de divergência providos.»

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Doc. 165.3124.0013.4400

10 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Prazo. Suspensão ou interrupção pelo pedido de reconsideração da decisão que causou o gravame. Inadmissibilidade. Intempestividade caracterizada. Recurso não conhecido.

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Doc. 145.4863.9020.6700

11 - TJSP. Recurso. Prazo. Suspensão determinada pelo Conselho Superior da Magistratura. Provimento que não poderia dispor sobre regras de processo civil. Intempestividade caracterizada, ainda que considerada a suspensão em razão dos provimentos. Recurso não conhecido.

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Doc. 142.5854.9010.2800

12 - TST. Agravo de instrumento. Prescrição. Contagem do prazo. Suspensão. Aposentadoria por invalidez.

«Demonstrada a violação do CF/88, , XXIX, nos moldes, art. 896, § 6º, dá-se provimento ao agravo de instrumento a fim de determinar o processamento do recurso de revista.»

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Doc. 676.2647.2663.9944

13 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ISSQN. MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSAO DA EXECUÇÃO EM VIRTUDE DA APRESENTAÇÃO DE SEGURO-GARANTIA COM PRAZO DE VIGÊNCIA DETERMINADO. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. 1-

Cinge-se a controvérsia a se apurar se a apólice de seguro-garantia com prazo de vigência determinado é idônea para fins de garantia da execução fiscal. 2- O STJ possui entendimento no sentido de que o oferecimento de apólice de seguro garantia com prazo de vigência determinado, sem a aceitação da Fazenda Pública, não se presta à segurança do juízo da execução fiscal. 3- Ademais, a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a garantia da execução fiscal por fia... ()

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Doc. 210.5281.1952.7197

14 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Prazo. Suspensão. Atos do cnj. Posterior continuidade. Intempestividade.

1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, o ato de publicação de decisão judicial não se confunde com o de suspensão do prazo recursal. 2 - Com a suspensão da vigência dos prazos processuais por ato normativo (Resoluções CNJ ns. 313 e 314 de 2020), os prazos para interposição de recursos das decisões disponibilizadas e publicadas durante esse interregno começam a fluir findo o prazo de suspensão. 3 - Hipótese em que o acórdão de origem foi disponibilizado em ... ()

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Doc. 153.1282.6002.9100

15 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Prazo. Suspensão. Influência. Termos final e inicial. Precedentes.

«1. «A suspensão dos prazos processuais pelo Tribunal de origem influencia somente os recursos em que o termo inicial ou final recaia em alguma das datas nas quais não haja expediente forense, acarretando a prorrogação para o primeiro dia útil subsequente, nos termos do , § 1º» (AgRg no Ag 1.410.120/RJ, Relatora: Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 13/12/2011, DJe 1º.2.2012). 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 145.4863.9002.7600

16 - TJSP. Prescrição. Prazo. Suspensão. Seguro de vida em grupo. Ação de cobrança. O pedido do pagamento de indenização à seguradora suspende o prazo de prescrição até que o segurado tenha ciência da decisão. Lapso remanescente computado da recusa do pagamento da indenização. Inteligência da Súmula 229 do Superior Tribunal de Justiça. Agravo retido provido e prejudicada a apelação.

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Doc. 210.6241.1306.5903

17 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Recurso especial. Prazo. Suspensão. Pandemia da covid-

19 - RESOLUÇÃO 313, DE 19/3/2020, DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. INTEMPESTIVIDADE. 1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ. 2 - Os prazos processuais suspensos entre 19 de março e 30 de abril 2020, dada a paralisação por conta da pandemia de SARS-CoV-2, voltam a fluir a partir de 4 de maio de 2020 e aqueles já iniciados serão retomados no estado em que se encontravam no mome... ()

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Doc. 210.6241.1598.5238

18 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Recurso especial. Prazo. Suspensão. Pandemia da covid-

19 - RESOLUÇÃO 313, DE 19/3/2020, DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. INTEMPESTIVIDADE. 1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ. 2 - Os prazos processuais suspensos entre 19 de março e 30 de abril 2020, dada a paralisação por conta da pandemia de SARS-CoV-2, voltam a fluir a partir de 4 de maio de 2020 e aqueles já iniciados serão retomados no estado em que se encontravam no mome... ()

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Doc. 182.4892.5001.0500

19 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. 1. Prescrição. Prazo. Suspensão. Aplicabilidade do CCB/2002, art. 200 no caso. Súmula 83/STJ, por ambas as alíneas do permissivo constitucional. 2. Agravo interno improvido.

«1 - O prazo prescricional é suspenso, nos termos do , quando houver relação de prejudicialidade entre as esferas cível e penal. Incidência do óbice da Súmula 83/STJ, por ambas as alíneas do permissivo constitucional. 2 - Agravo interno improvido.»

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Doc. 163.9273.9009.2900

20 - TJSP. Apelação / reexame necessário . PRESCRIÇÃO. Prazo. Suspensão. Termo inicial. Fundo de direito. Servidor Público Estadual inativo. Ferroviários. Servidores aposentados/ pensionistas da FEPASA. Ação para incorporação das vantagens dos servidores da ativa. Procedimento da Fazenda Pública paulista a estudos para a extensão administrativa dos discutidos abonos. Curso da prescrição suspenso nesse interregno. Decreto 20910/1932, art. 4º. Alegação de prescrição afastada. Preliminar rejeitada.

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Doc. 176.3241.8002.2000

21 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade do recurso especial. Feriado local. Contagem de prazo. Suspensão.

«1. É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo legal de 15 (quinze) dias previsto no - Código de Processo Civil de 1973. 2. A existência de feriado local ou a suspensão de expediente forense no curso do prazo recursal não interrompe nem suspende sua contagem. 3. Agravo interno não provido.»

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Doc. 210.8300.3207.6922

22 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Prazo. Suspensão. Pandemia. Covid-19. Resolução 313, de 19/3/2020, do cnj. Intempestividade.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ. 2 - Em razão da pandemia do novo coronavírus (COVID-19), o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução 313, de 19/3/2020, que determinou a suspensão dos prazos processuais, a partir de sua publicação até o dia 30/4/2020, voltando a correr no dia 4/5/2020, não tendo sido suspensas as publicações ou a eficácia das publicações na ... ()

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Doc. 220.3301.1167.9431

23 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Prazo. Suspensão. Pandemia. Atos do cnj. Intempestividade.

1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, o ato de publicação de decisão judicial não se confunde com o de suspensão do prazo recursal. 2 - Com a suspensão dos prazos processuais por ato normativo (Resoluções CNJ ns. 313 e 314 de 2020), os termos para interposição de recursos das decisões disponibilizadas e publicadas durante esse interregno começam a fluir findo o período de suspensão. 3 - Hipótese em que a decisão agravada foi disponibilizada em 15/04/2020 n... ()

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Doc. 210.8200.9848.4896

24 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Prazo. Suspensão. Pandemia. Atos do cnj. Continuidade. Intempestividade.

1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, o ato de publicação de decisão judicial não se confunde com o de suspensão do prazo recursal. 2 - Com a suspensão dos prazos processuais por ato normativo (Resoluções CNJ 313 e 314 de 2020), os termos para interposição de recursos das decisões disponibilizadas e publicadas durante esse interregno começam a fluir findo o período de suspensão. 3 - Hipótese em que o acórdão de origem foi disponibilizado em 23/04/2020 no ... ()

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Doc. 240.7031.1346.4415

25 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial. Intempestividade. Prazo. Suspensão. Comprovação. Documento idôneo. Ausência.

1 - É intempestivo o recurso especial protocolizado após o prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com os arts. 1.003, § 5º, e 219, caput, do CPC. 2 - A suspensão dos prazos pelo Tribunal local deve ser comprovada, no momento da interposição do recurso, mediante a juntada aos autos de documento hábil. 3 - O Dia do Servidor Público (28 de outubro), o dia 1º de novembro, a segunda-feira de Carnaval, a quarta-feira de Cinzas, os dias que precedem a sexta-feira da Paixão e também o dia de... ()

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Doc. 211.2081.1263.0601

26 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Prazo. Suspensão. Pandemia. Atos do CNJ. Intempestividade.

1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, o ato de publicação de decisão judicial não se confunde com o de suspensão do prazo recursal. 2 - Com a suspensão dos prazos processuais por ato normativo (Resolução CNJ 313/2020 e Resolução CNJ 314/2020), os termos para interposição de recursos das decisões disponibilizadas e publicadas durante esse interregno começam a fluir findo o período de suspensão. 3 - Hipótese em que o acórdão de origem foi disponibilizado ... ()

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Doc. 240.5270.2555.9674

27 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Estágio probatório. Licença para tratamento de saúde. Prazo. Suspensão. Previsão legal. Ausência.

1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, «inexiste, portanto, previsão legal no sentido de autorizar a suspensão da contagem do prazo de estágio probatório durante as licenças médicas gozadas pelo próprio servidor público» (RESP 2.049.016/RN, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 08/02/2023). 2 - A conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte Superior enseja a aplicação do óbice de conhecimento estampado na Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno de... ()

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Doc. 211.0261.0684.3983

28 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelo nobre. Prazo. Suspensão do expediente forense. Necessidade de comprovação.

1 - O Dia do Servidor Público - 28 de outubro - não é feriado nacional, sendo imprescindível a comprovação da suspensão do expediente forense na origem. 2 - O prazo sugerido pelo sistema do PJE não tem o condão de eximir o interessado de interpor o recurso no lapso legal, não vinculando o termo final à data sugerida nem dispensando a parte recorrente da confirmação. Precedentes. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 210.7131.0281.0685

29 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Previdência privada. Migração de plano de benefícios. Prazo. Suspensão. Filiado em licença médica concedida pelo INSS. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Não cabe, em recurso especial, interpretar cláusula contratual e nem reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 220.9160.6303.2489

30 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prazo. Suspensão do expediente forense. Necessidade de comprovação.

1 - A segunda-feira de carnaval e a quarta-feira de cinzas não são feriados nacionais ou judiciários, por isso incumbe à parte a comprovação da suspensão do expediente forense na origem nessas datas, se ocorrida. 2 - O prazo sugerido pelo sistema do PJE não tem o condão de eximir o interessado de interpor o recurso no lapso legal, não vinculando o termo final à data sugerida nem dispensando a parte recorrente da confirmação. Precedentes. 3 - Agravo interno a que se nega provimen... ()

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Doc. 1690.8919.2009.9600

31 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PREFEITURA MUNICIPAL. DANOS CAUSADOS EM VEÍCULO POR QUEDA DE ÁRVORE EM VIA PÚBLICA. 1. Recurso interposto dentro do prazo dentro do prazo. Suspensão do expediente nos dias 14/11/2022 e 15/11/2022. 2. Impugnação da justiça gratuita rejeitada eis que genérica. 3. Teoria da responsabilidade objetiva na modalidade do risco administrativo (art. 37, § 6º da CF/88). Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PREFEITURA MUNICIPAL. DANOS CAUSADOS EM VEÍCULO POR QUEDA DE ÁRVORE EM VIA PÚBLICA. 1. Recurso interposto dentro do prazo dentro do prazo. Suspensão do expediente nos dias 14/11/2022 e 15/11/2022. 2. Impugnação da justiça gratuita rejeitada eis que genérica. 3. Teoria da responsabilidade objetiva na modalidade do risco administrativo (art. 37, § 6º da CF/88). Responsabilidade subjetiva em caso de omissão. Presunção de culpa. Ônus do ente público em demonstrar ausência da falha, qual não se desincumbiu. Inocorrência de excludente de causalidade por caso fortuito ou força maior. Chuvas fortes que ocorrem todos os anos, não se tratando de fenômeno especial. Necessidade de adoção de medidas acautelatórias dado o risco inerente à coisa. Omissão caracterizada. Dever de reparar. Danos materiais que devem ser indenizados. Sentença de parcial procedência mantida nesse ponto. DANO MORAL NÃO PROVADO. IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO. SENTENÇA MANTIDA.

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Doc. 142.5854.9010.2900

32 - TST. Recurso de revista. Rito sumaríssimo. Prescrição. Contagem do prazo. Suspensão. Aposentadoria por invalidez.

«1. Consoante o entendimento desta Corte superior sedimentado na recente Orientação Jurisprudencial 375 da SBDI-I, «a suspensão do contrato de trabalho, em virtude da percepção do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez, não impede a fluência da prescrição qüinqüenal, ressalvada a hipótese de absoluta impossibilidade de acesso ao Judiciário». 2. Assim, deve-se atentar para o fato de que, em virtude de o contrato de emprego encontrar-se apenas suspenso, não é correta ... ()

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Doc. 856.4853.4808.1262

33 - TJMG. APELAÇÃO. EXECUÇÃO TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONFISSÃO DE DÍVIDA. DECLARAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO NÃO VERIFICADA. EXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIAS ÚTEIS À LOCALIZAÇÃO DE BENS. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRIONAL. -

Na medida em que o requerimento de diligências úteis à localização de bens do devedor interrompe a contagem da prescrição intercorrente, a sua declaração não prescinde da caracterização de desídia por parte do credor. - Interrompida a contagem do prazo prescricional aplicável antes de sua consumação, por requerimento de diligência útil à satisfação do crédito objeto da ação de execução, inviável a declaração de prescrição intercorrente.

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Doc. 220.6240.1420.3578

34 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Prazo. Suspensão. Pandemia da covid-

19 - RESOLUÇÃO 313/CNJ. RECURSO ESPECIAL. ART. 1.003, § 6º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. RESOLUÇÃO 318/CNJ. TRIBUNAL DE ORIGEM. EXPEDIENTE FORENSE. SUSPENSÃO. COMPROVAÇÃO. ATO DA INTERPOSIÇÃO. NECESSIDADE. 1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - É intempestivo o recurso especial protocolizado após o prazo de 15 (quinze) dias, nos termos dos arts. 1.003, §... ()

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Doc. 221.2120.7639.4872

35 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Prazo. Suspensão. Covid-19. Pandemia. Resolução CNJ 313/2020. Recurso especial. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Resolução CNJ 318/2020. Tribunal de origem. Expediente forense. Suspensão. Comprovação. Ato da interposição. Necessidade. Disponibilização e publicação. Eficácia mantida. Intempestividade.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Em virtude da pandemia do novo coronavírus (COVID-19), o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução CNJ 313/2020, que determinou a suspensão dos prazos processuais a partir de sua publicação até o dia 30/4/2020, voltando a correr no dia 4/5/2020, não tendo sido suspensas as publicações ou a eficácia das publicações na data... ()

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Doc. 220.5051.2575.9761

36 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Prazo. Suspensão. Covid-19. Pandemia. Resolução CNJ 313/2020. Recurso especial. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Resolução CNJ 318/2020. Tribunal de origem. Expediente forense. Suspensão. Comprovação. Ato da interposição. Necessidade. Disponibilização e publicação. Eficácia mantida. Intempestividade.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Em virtude da pandemia do novo coronavírus (COVID-19), o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução CNJ 313/2020, que determinou a suspensão dos prazos processuais a partir de sua publicação até o dia 30/4/2020, voltando a correr no dia 4/5/2020, não tendo sido suspensas as publicações ou a eficácia das publicações na data... ()

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Doc. 211.1250.9539.2395

37 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Prazo. Suspensão. Recesso forense. Emenda Constitucional 45/2004. CPC/1973. Comprovação. Necessidade. Ausência. Não provimento.

1 - «Com a edição da Emenda Constitucional 45/2004, fora extinto o período de férias forenses nos Tribunais locais e a atividade jurisdicional passou a ser ininterrupta. No caso concreto, o recurso especial foi interposto após o transcurso do prazo legal e, apesar de apontar a existência de recesso forense, o recorrente não apresentou documento apto a comprovar a alegada suspensão do prazo recursal, de modo que deve ser mantida a decisão que reconheceu a intempestividade do reclamo.» ... ()

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Doc. 210.8181.1695.6396

38 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo majorado. Excesso de prazo. Suspensão dos prazos processais em razão da covid-19. Ausência de resposta. Instrução encerrada. Súmula 52/STJ. Ilegalidade. Não ocorrência. Agravo improvido.

1 - É uníssona a jurisprudência de que o constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando a demora for injustificada, impondo-se adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência de constrangimento ilegal. 2 - Na hipótese, o paciente foi preso em 5/2/2020 e o andamento processual encontra-se regular, apesar de ter ocorrido a suspensão dos prazos processuais por força da pandemia da Covid-19 e de ter a defesa deixado transcorrer in albis o prazo de... ()

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Doc. 196.4264.2000.4200

39 - TJBA. Agravo interno em agravo de instrumento. Prazo. Suspensão determinada por decreto da presidência deste tribunal. Dúvida razoável quanto a contagem do lapso prazal. Princípio da boa-fé. Justo impedimento. Agravo de instrumento. Tempestividade. Constatação. Agravo interno conhecido e provido. CPC/2015, art. 313.

«Pacífica a compreensão do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que havendo norma suspendendo os prazos, não se pode atribuir à parte qualquer ônus quanto a contagem do lapso prazal, que foi realizada de acordo com a regra contida no , mormente por haver confiado na regularidade dos atos baixados pelo próprio órgão do Poder Judiciário. Precedentes do Tribunal da Cidadania. Agravo Interno provido para conhecer do Agravo de Instrumento.»

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Doc. 153.9805.0029.7400

40 - TJRS. Família. Direito de família. União estável. Alimentos. Fixação. Pedido de reconsideração. Pedido de revisão. Distinção. Inexistência. Prazo. Suspensão. Inocorrência. Agravo de instrumento. Intempestividade. Agravo interno. Decisão monocrática que nega seguimento ao agravo de instrumento, por intempestivo. Pedido de reconsideração e pedido de revisão.

«Não cabe distinguir onde a lei não distingue, o que gera insegurança jurídica. Ademais, o juízo retratatório é próprio do agravo, na medida em que, comunicado da interposição do recurso, o juiz de primeiro grau, diante dos novos argumentos e eventuais provas, poderá rever, ou não, a decisão agravada. Desse modo, pedido de revisão ou de reconsideração são, no caso, o mesmo, não ensejando, em qualquer hipótese, a suspensão do prazo recursal. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME.»

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Doc. 203.8525.5000.4500

41 - STJ. Mandado de segurança. Servidor público civil. Processo administrativo disciplinar. Demissão. Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência. Prazo. Suspensão. Ação ordinária. Liminar deferida. Ordem denegada.

«I - O deferimento de provimento judicial liminar que determina a autoridade administrativa que se abstenha de concluir procedimento administrativo disciplinar suspende o curso do prazo prescricional da pretensão punitiva administrativa. II - Na espécie, o PAD teve início em 15/2/2002. Considerada a suspensão de 140 (cento e quarenta) dias para sua conclusão, o termo a quo deu-se em 5/7/2002. A penalidade demissional foi aplicada em 5/11/2002, ou seja, aproximadamente 4 (quatro) meses a... ()

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Doc. 250.1061.0304.1497

42 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Recurso especial. Intimação ficta. Contagem. Prazo. Suspensão. CPC, art. 220. Direito local. Súmula 280/STF.

1 - Na hipótese, discute-se a contagem do prazo, nos termos da , § 3º, que trata da intimação eletrônica ficta, cujo prazo é de 10 (dez) dias corridos, contados da data do envio da intimação. 2 - O é claro ao estabelecer que, de 20 de dezembro a 20 de janeiro, suspende-se o prazo processual, e o seu § 2º determina que, durante a suspensão do prazo, não se realizarão audiências nem sessões de julgamento; todavia, nada impede a publicação ... ()

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Doc. 221.0290.1853.5686

43 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Prazo. Suspensão. Covid-19. Pandemia. Resolução CNJ 313/2020. Recurso especial. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Resolução CNJ 318/2020. Tribunal de origem. Expediente forense. Suspensão. Comprovação. Ato da interposição. Necessidade. Disponibilização e publicação. Eficácia mantida. Intempestividade.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Em virtude da pandemia do novo coronavírus (COVID-19), o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução 313/2020, que determinou a suspensão dos prazos processuais a partir de sua publicação até o dia 30/4/2020, voltando a correr em 4/5/2020, não tendo sido suspensas as publicações ou a eficácia das publicações na data em que ... ()

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Doc. 210.6241.1844.0710

44 - STJ. embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Intempestividade. Erro material na contagem do prazo. Suspensão dos prazos processuais. Medidas de prevenção de contágio do covid/19- Resolução 5/STJ. Acolhimento, sem efeitos infringentes. Planos de saúde. Revisão contratual com declaração de nulidade de cláusulas abusivas. Reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.

1 - Por força do art. 5º, da Resolução 5/STJ/2020, os prazos processuais no âmbito deste STJ foram suspensos no período de 19/03/2020 a 17/04/2020, impondo-se o acolhimento dos embargos de declaração para exame de agravo interno interposto contra deliberação monocrática que negou seguimento ao apelo recursal. 2 - Conforme entendimento desta Corte Superior de Justiça, são incabíveis embargos de divergência quando o acórdão embargado não ultrapassou, de fato, o juízo de admiss... ()

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Doc. 986.4739.6434.1067

45 - TJMG. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRAZO. PREVISTO EM LEI PARA O EXERÍCIO DA AÇÃO. TERMO INICIAL DO PRAZO. SUSPENSÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE BENS. CPC/73. IAC NO RESP 1.604.412/SC. PRESCINDIBIBILIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO CREDOR. INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE NÃO CONFIGURADA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS EM FAVOR DO ADVOGADO DO DEVEDOR. NÃO CABIMENTO. - A

prescrição intercorrente é aquela que se consuma no curso de um processo quando a parte credora, verificando a possibilidade de dar prosseguimento ao feito, queda-se inerte, durante prazo superior ao previsto em lei para o exercício da ação. - O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica da , § 2º). Tese fir... ()

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Doc. 203.6911.7001.5900

46 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Recurso especial. Intempestividade. Prazo. Suspensão. Comprovação. Ausência.

«1 - O , § 6º do estabelece que o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior. 2 - Considerando que o recurso especial foi interposto sob a égide do CPC/2015 e que, por ocasião de sua interposição, não houve a comprovação de feriado local ou de suspensão do expediente forense durante o transcurso do prazo recursal, não há como afastar a intempestividade do recurso. ... ()

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Doc. 210.6010.2953.7355

47 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Prazo. Suspensão. Feriado local. Comprovação. Documentação idônea. Ato da interposição. Decisão que negou provimento aos embargos. Confirmação.

1 - «A Corte Especial, no julgamento do AgInt no AREsp 957.821/MS (Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Rel. p/ acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/11/2017, DJe de 19/12/2017), firmou orientação no sentido de que, na vigência do CPC/2015, a existência de feriado local há de ser comprovada no momento da interposição do recurso, por documento idôneo, nos termos do art. 1.003, § 6º, não se tratando de vício sanável» (AgInt nos EAREsp 1223441/MA, Rel. Ministro RAUL... ()

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Doc. 599.0515.4757.9379

48 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR BENFEITORIAS - EXTINÇÃO DO FEITO - PRESCRIÇÃO TRIENAL - ART. 206, §3º, IV, DO CÓDIGO CIVIL - TERMO INICIAL - DEFINIÇÃO DO OBSTÁCULO CONCRETO AO EXERCÍCIO DO DIREITO - TRÂNSITO EM JULGADO DE AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - CONTAGEM DO PRAZO - SUSPENSÃO DURANTE A PANDEMIA DE COVID-19 - OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. I -

Aplica-se o prazo prescricional trienal previsto no art. 206, §3º, IV, do Código Civil às pretensões fundadas em enriquecimento sem causa decorrente de benfeitorias realizadas em imóvel de terceiro. II - O termo inicial da contagem da prescrição deve considerar a consolidação do obstáculo ao exercício do direito, sendo adequado o marco do trânsito em julgado da ação de dissolução de união estável que afastou a possibilidade de ressarcimento das benfeitorias.

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Doc. 230.2240.4194.5252

49 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Construção. Vícios. Seguro. Indenização. Prescrição ânua. Contagem. Recebimento a menor. Pedido de reconsideração. Seguradora. Negativa. Prazo. Suspensão. Descabimento. Pretensão secundária. Contagem. Pedido inicial.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - O prazo prescricional ânuo do segurado contra a seguradora inicia-se quando da ciência do fato gerador, negado o pedido de indenização ou da data do recebimento de indenização menor do que o almejado. 3 - O pedido de reconsideração do valor devido, cuja resposta é negativa pela seguradora, por ser acessório, complementar e secund... ()

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Doc. 197.0691.0001.5900

50 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Prazo. Suspensão. Feriado. Comprovação. Juízo de admissibilidade e certidão da serventia do tribunal de origem. Não vinculação. Interposição na vigência do CPC/1973. Documento idôneo. Inexistência.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - O juízo de admissibilidade feito pelo Tribunal de origem e a certidão de sua serventia indicando que o recurso foi interposto no prazo lega... ()

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