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1 - STF. Prescrição. Penas em concreto e em abstrato. Inexiste interesse de agir, visando a prescrição pela pena em abstrato, quando o órgão julgador haja concluído pela passagem do prazo prescricional considerada a pena em concreto.
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2 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. PREJUDICIAL DE MÉRITO. FURTO. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. PENA EM CONCRETO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA RECONHECIDA. 1.
Ocorrendo o trânsito em julgado da condenação para a acusação, as reprimendas tornam-se concretas para o Estado, regulando-se a prescrição pelas penas estipuladas na sentença, para cada um dos delitos, na forma do CP, art. 119. 2. Transcorrido, entre a data do recebimento da denúncia e do presente julgamento, lapso temporal superior ao prazo prescricional, impõe-se a declaração da prescrição da pretensão punitiva estatal.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
3 - STJ. Administrativo. Servidor. Pensionista. Reversão de cota-parte da pensão. Ato de efeito concreto. Prescrição do fundo de direito. Ocorrência.
«1. No caso vertente, a agravante recebe uma cota-parte da pensão instituída por sua filha, ou seja, a pretensão é de reversão da outra cota-parte da pensão, que era recebida pelo marido, falecido aos 15.8.2002, e que a ação fora proposta somente em 8.10.2009. 2. Transcorridos mais de cinco anos entre a data do óbito do cotista da pensão e a propositura da ação, abateu-se a prescrição sobre o próprio fundo de direito, pois o ato de concessão da pensão é ato de efeitos concr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
4 - STF. Processo. Recurso. Embargos declaratórios. Utilidade. Prescrição. Penas em concreto e em abstrato. Os embargos declaratórios, para serem acolhidos, pressupõem omissão, obscuridade e contradição, inexistindo interesse de agir, visando a prescrição pela pena em abstrato, quando o órgão julgador haja concluído pela passagem do prazo prescricional considerada a pena em concreto.
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5 - STJ. Processual. Administrativo. Supressão de gratificação. Ato de efeito concreto. Prescrição do próprio fundo de direito.
«1. Em se tratando de ato de efeito concreto que suprime a vantagem recebida pelo servidor, ocorre a prescrição do próprio fundo de direito e a contagem do prazo prescricional inicia-se a partir do momento da publicação do ato em que a vantagem foi suprimida, não havendo falar, nesse caso, em relação de trato sucessivo. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
6 - TJSP. Apelação Criminal - FURTO - Prescrição da pretensão punitiva em concreto. Reconhecimento. Necessidade - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE
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7 - STJ. Agravo regimental contra decisão denegatória da ordem em habeas corpus. Denúncia de violação aos Lei 5.250/1967, art. 21 e Lei 5.250/1967, art. 22. Suspensão de efeitos de artigos da Lei de imprensa pelo STF. Condenação dos agravantes como incursos nos CP, art. 139 e CP art. 140. Aplicáveis ao caso concreto as regras de prescrição previstas no CP. Agravo regimental não provido. 1. Trata-Se de agravo regimental interposto pela defesa contra monocrática que denegou a ordem em habeas corpus pelo qual se objetiva o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva com base na pena in concreto.
2 - No presente agravo regimental pleiteia que se «aprecie o Habeas com base nos argumentos nele expostos, a saber, a questão da prescrição retroativa com base na lei de imprensa e não com base no CP reconhecendo a prescrição pois entre a sentença e o acórdão transcorreu mais do dobro da pena concreta, a saber, seis meses por medida da mais lídima justiça.» 3 - Para o deslinde da questão é imprescindível identificar a norma aplicável ao caso concreto, ou seja, se a prescriçã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
8 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Prescrição em concreto. Ausência de repercussão constitucional imediata. Precedentes.
«O Supremo Tribunal Federal firmou orientação no sentido de ser inadmissível, em regra, a interposição de recurso extraordinário para controverter sobre matéria relacionada à ofensa aos princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e da prestação jurisdicional quando a verificação dessa alegação depender de exame prévio de legislação infraconstitucional. Ademais, a Corte tem orientação no sentido de que a alegação de ocorrência... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
9 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Tributário. Análise de prescrição no caso concreto. Caráter infraconstitucional. Violação a ampla defesa e ao contraditório. Inocorrência
«É firme o entendimento desta Corte no sentido de que a controvérsia relacionada à aplicação da prescrição no caso concreto não enseja a abertura da via extraordinária. A alegação de prescrição dos créditos foi devidamente apreciada pelas instâncias ordinárias, motivo pelo qual não se vislumbra qualquer afronta aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Agravo regimental a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
10 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE TRÂNSITO - PRESCRIÇÃO PELA PENA «IN CONCRETO» RECONHECIDA NA SENTENÇA - RECURSO DA DEFESA - INTERESSE RECURSAL - AUSÊNCIA.
Carece de interesse recursal a defesa ao postular a absolvição por crime já alcançado pela prescrição da pretensão punitiva.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
11 - TJSP. Execução. Prescrição intercorrente não verificada no caso concreto. Ausência de inércia do exequente. Decisão mantida. Recurso desprovido
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12 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Execução fiscal. Prescrição. Hipótese de suspensão inaplicável aos créditos tributários. Contagem no caso concreto. Ausência de repercussão constitucional imediata.
«O acórdão recorrido não negou vigência ao quanto previsto no Lei 6.830/1980, art. 2º, § 3º. O artigo continua em vigor e plenamente aplicável aos créditos inscritos em dívida ativa que não possuam natureza tributária. Com relação aos créditos fiscais, por conta da reserva de lei complementar para dispor sobre prescrição e decadência, o dispositivo não encontra aplicabilidade. Nos termos da jurisprudência da Corte, a contagem da prescrição no caso concreto não encontra... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
13 - TJSP. Prescrição. Prazo. Procedimento administrativo. Demissão. Delegado de Polícia. Prescrição administrativa. A prescrição deve ser contada com base na pena em concreto aplicada na esfera penal. Ordem concedida.
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14 - STJ. Prescrição. Pena em concreto. Inocorrência na hipótese. Recurso de apelação da acusação pendente de julgamento. Inexistência de trânsito em julgado. Precedentes do STJ. CP, art. 110, §§ 1º e 2º.
«Somente ocorre a prescrição regulada pela pena em concreto após o trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação, ou depois de improvido o seu recurso. Interpretação dos §§ 1º e 2º do CP, art. 110.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
15 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO, FURTO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES - TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO - PENA EM CONCRETO - PRESCRIÇÂO RETROATIVA RECONHECIDA DE OFÍCIO. 1.
Após o trânsito em julgado da condenação para a acusação, a prescrição regula-se pela pena em concreto. 2. Contando o réu com menos de 21 (vinte e um) anos de idade ao tempo do delito, a teor do CP, art. 115, o lapso prescricional é reduzido de 1/2 (metade). 3. Transcorrido entre a data do recebimento da denúncia e a data da publicação da sentença condenatória em desfavor do acusado, lapso temporal superior ao prazo prescricional, de rigor o reconhecimento da prescrição da prete... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
16 - STM. Recurso criminal. Extinção da punibilidade. Prescrição da pretensão punitiva retroativa, pela pena «in concreto». CPM, art. 125.
«Prescrição - ocorrência - trânsito em julgado para ambas as partes. Juízo de execução. Decretação da extinção da punibilidade na forma acima mencionada. Matéria de ordem pública - mesmo não alegada, deve ser declarada de ofício. CPM, art. 123, IV, c/c o CPM, art. 125, VI, § 2º, «c», e § 5º, I. Manutenção da decisão do Juízo de Execução. Decisão unânime.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
17 - STJ. Embargos de divergência em recurso especial. Enunciado administrativo 2/STJ). Servidor público federal. Sudene. Lei 5.645/1970. Reenquadramento. Ato concreto. Prescrição do fundo de direito. Inaplicabilidade da Súmula85 do STJ. Embargos de divergência providos.
«1. «É cediço que o enquadramento ou o reenquadramento de servidor público é ato único de efeitos concretos, o qual não reflete uma relação de trato sucessivo. Nesses casos, a pretensão envolve o reconhecimento de uma nova situação jurídica fundamental, e não os simples consectários de uma posição jurídica já definida. A prescrição, portanto, atinge o próprio fundo de direito, sendo inaplicável o disposto na Súmula 85/STJ» (EREsp 1422247/PE, Rel. Ministro OG FERNANDES, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
18 - STF. Prescrição retroativa. Pena in concreto. Denúncia. Causa interruptiva. Precedente do STF. CP, arts. 109, III, 111, I e 117, IV.
«1. Tendo por base a pena in concreto, que na hipótese dos autos foi de 4 (quatro) e 6 (seis) meses de reclusão, além da pena pecuniária de 50 (cinquenta) dias-multa, pela prática do crime do CP, art. 316, a prescrição ocorreria em 12 (doze) anos (CP, art. 109, III). 2. Considerando, portanto, as causas interruptivas da prescrição descritas no art. 117 do referido Estatuto Repressivo – o recebimento da denúncia em 09/03/95 e a publicação da sentença condenatória em 15/08/97 ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
19 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO MAJORADO PELO REPOUSO NOTURNO - PRELIMINAR DE OFÍCIO - PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA PELA PENA EM CONCRETO - OCORRÊNCIA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - EXAME DO MÉRITO PROPRIAMENTE DITO PREJUDICADO. - É
caso de extinção da punibilidade pela prescrição retroativa da pretensão punitiva estatal se, com base na pena em concreto e transitado em julgado a sentença condenatória para a acusação, foi transcorrido entre a data do recebimento da denúncia e da publicação da sentença, lapso temporal superior aos previstos no CP, art. 109. - Em sendo julgada extinta a punibilidade do agente, em razão da prescrição retroativa pela pena em concreto, resta prejudicada a análise dos pedidos rec... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
20 - STJ. Penal e processual. Agravo regimental em agravo no recurso especial. Reconhecimento da prescrição da pena em concreto na origem. Ausência de interesse recursal.
«1. A teor de entendimento jurisprudencial consolidado neste Tribunal, inclusive da sua Corte Especial, «a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva apaga todos os efeitos da condenação, devendo-se, por isso, considerar a apelação do réu inadmissível por falta de interesse recursal, mesmo que a defesa objetive a absolvição pela atipicidade da conduta a ele imputada.» (APn 688/RO, rel. p/ acórdão Min. Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, DJe 04/04/2... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
21 - STJ. Processual civil. Administrativo. Militar reformado. Promoção na carreira. Ato de efeito concreto. Prescrição do fundo de direito. Ocorrência.
«1. Cinge-se a controvérsia sobre o direito à promoção de militar já transferido para a inatividade. 2. Em situações nas quais o militar reformado busca promoção, a jurisprudência do STJ afasta a aplicação da Súmula 85/STJ e impõe o reconhecimento da prescrição do fundo de direito. Agravo regimental improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
22 - TJSP. Apelação Criminal - LESÃO CORPORAL GRAVE. Prescrição da pretensão punitiva em concreto na modalidade retroativa. Reconhecimento. Necessidade. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE
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23 - TJSP. Apelação Criminal - FURTO QUALIFICADO - Prescrição da pretensão punitiva em concreto na modalidade retroativa. Reconhecimento ex officio - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE
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24 - STJ. petição. Ação penal originária. Acórdão condenatório. Ordem de habeas corpus. STF. Concessão. Determinação. Verificação. Prescrição. Pretensão punitiva. Pena em concreto. Crime continuado. Causa de aumento. Desconsideração. Súmula 497/STF. Superveniênica. Lei 12.234/2010. Aplicação in pejus. Impossibilidade. Hipótese concreta. Extinção da punibilidade. Declaração.
1 - Cuida-se de decisão concessiva da ordem de habeas corpus, proferida pelo e. STF, que determinou ao STJ o exame da ocorrência ou não da prescrição da pretensão punitiva com base na pena em concreto aplicada ao réu. 2 - Nos termos da Súmula 497/STF, o prazo prescricional é contabilizado para cada um dos crimes seriados, tendo por parâmetros a data em que praticados e a pena a eles aplicada, desconsiderado o acréscimo decorrente da continuação, do CP, art. 71. 3 - As modificaç... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
25 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Prescrição. Não ocorrência. Atipicidade e ausência de dolo. Incidência da Súmula 7/STJ. Pena-base. Fundamento em elemento concreto. Agravo regimental desprovido.
«1 - O oferecimento da denúncia não é tido como causa de interrupção do prazo prescricional. Consoante dispõe o CP, art. 117, I Código Penal - CP, o curso da prescrição interrompe-se pelo recebimento da denúncia ou da queixa. 2 - No caso dos autos, os fatos ocorreram durante o ano 2000, sendo a denúncia recebida em 5/5/2004 e a publicação da sentença em 22/6/2011. Considerando o quantum de pena aplicado (2 anos e 4 meses de reclusão) e o prazo previsto no CP, art. 109, IV não... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
26 - TJSP. Apelação criminal. Furto simples. Prescrição punitiva. Extinção da punibilidade. Verificada em concreto a prescrição punitiva, cabe desde logo julgar extinta a punibilidade quanto aos fatos respectivos
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27 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Vantagem remuneratória. Revisão pela administração. Ato de efeito concreto. Prescrição do fundo de direito. Precedentes do STJ.
«1. A Súmula 85/STJ não tem aplicação no caso dos autos, pois conforme entendimento assente deste Superior Tribunal, ocorre a prescrição do fundo de direito nos casos de supressão de gratificação, vantagem ou benefício percebidos por servidor público, por se tratar de ato único, de efeito concreto. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
28 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Ordem concedida de ofício. Prescrição da pretensão punitiva. Pena em concreto. 2. Irresignação do MPF. Existência de recurso da acusação. Recurso julgado. Pena sedimentada. Trânsito em julgado para o parquet. CP, art. 110, § 1º. Pena em concreto. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Entre a data da publicação da sentença condenatória e a data do acórdão que julgou o recurso de apelação, verificou-se o decurso do prazo de 3 (três) anos, apto a extinguir a punibilidade do paciente apenas com relação ao delito da Lei 9.605/1998, art. 46, parágrafo único. 2 - Não obstante a efetiva interposição de recurso pelo Ministério Público pugnando pela elevação das penas fixadas na sentença condenatória, o recurso já foi julgado, sendo, inclusive provido o pl... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
29 - STJ. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 2/STJ). Servidor público federal. Sudene. Lei 5.645/1970. Reenquadramento. Ato concreto. Prescrição do fundo de direito. Inaplicabilidade da Súmula85 do STJ. Embargos de divergência providos.
«1. «É cediço que o enquadramento ou o reenquadramento de servidor público é ato único de efeitos concretos, o qual não reflete uma relação de trato sucessivo. Nesses casos, a pretensão envolve o reconhecimento de uma nova situação jurídica fundamental, e não os simples consectários de uma posição jurídica já definida. A prescrição, portanto, atinge o próprio fundo de direito, sendo inaplicável o disposto na Súmula 85/STJ» (EREsp 1422247/PE, Rel. Ministro OG FERNANDES, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
30 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Progressão funcional. Prescrição do fundo do direito. Ausência de negativa do direito reclamado. Inexistência de ato ou Lei de efeito concreto suprimindo a vantagem. Relação de trato sucessivo.
«1 - A jurisprudência do STJ é sentido de que, em se tratando de ato omissivo, como o não pagamento de vantagem pecuniária assegurada por lei, não havendo negativa expressa da administração pública, incongitável prescrição de fundo de direito, uma vez caracterizada a relação de trato sucessivo, que se renova mês a mês, consoante a Súmula 85/STJ, in verbis: «Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
31 - STJ. Administrativo. Processual civil. Recurso especial. Ação de cobrança. Enriquecimento sem causa. Caso concreto. Incidência da prescrição trienal prevista no art. 206, § 3º, IV, do cc.
1 - Da leitura da petição inicial, verifica-se que a pretensão autoral se acha fundada no enriquecimento sem causa, fazendo atrair a prescrição trienal desenhada no art. 206, § 3º, do CC. 2 - No caso concreto, ainda que se considere o marco interruptivo consubstanciado na interpelação judicial da parte ré, ocorrida em 12/8/2015, a demanda foi ajuizada apenas em 25/5/2020, ou seja, após o triênio prescricional. 3 - Recurso especial provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
32 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Prescrição. Ausência de prequestionamento. Matéria sujeita ao não conhecimento. Ausência de prescrição no caso concreto. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que rejeitou os embargos de declaração em agravo em recurso especial por ausência de omissão na decisão embargada. 2 - A decisão monocrática não conheceu do recurso especial com base nas Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. 3 - A parte recorrente alegou a obrigatoriedade de exame da prescrição da pretensão punitiva, embora somente tenha suscitado a questão nos embargos de declaração. II - QUESTÃO EM DIS... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
33 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público militar. Pretensão de restabelecimento de gratificação de encargos especiais. Alteração pelo Decreto estadual 23.644/1997. Ato de efeito concreto. Prescrição do fundo de direito configurada.
«1. Trata-se, na origem, de Ação Ordinária na qual o ora recorrido questiona a legalidade do Decreto Estadual 26.249/2000, que, ao revogar o Decreto Estadual 21.753/1995, interrompeu o pagamento de gratificação paga a policiais e bombeiros militares do Estado do Rio de Janeiro que se destacassem no desempenho de suas funções. 2. O Tribunal de origem afastou a prescrição, sob o fundamento de que o caso dos autos versa sobre relação jurídica de trato sucessivo, em que a obrigação... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
34 - TJMG. Penal. Extorsão. Desclassificação para exercício arbitrário das próprias razões. Ausência de vantagem indevida. Desclassificação mantida. Prescrição. Pena in concreto. Reconhecimento. CP, art. 158.
«1 - Restando comprovado que existia uma dívida entre o acusado e a vítima, resta afastada a vantagem indevida, elemento normativo do crime de extorsão, impondo-se a desclassificação para exercício arbitrário das próprias razões. 2 - Verificando-se que entre a data do fato e a data do recebimento da denúncia, transcorreu o lapso prescricional determinado pela pena in concreto, imperativo se mostra o reconhecimento da extinção da punibilidade do agente, pela ocorrência da prescri... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
35 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Prescrição. Não ocorrência. Atipicidade e reconhecimento da causa de diminuição. Incidência da Súmula 7/STJ. Pena-base. Fundamento em elemento concreto. Agravo regimental desprovido.
«1 - O oferecimento da denúncia não é tido como causa de interrupção do prazo prescricional. Consoante dispõe o CP, art. 117, I Código Penal - CP, o curso da prescrição interrompe-se pelo recebimento da denúncia ou da queixa. 2 - No caso dos autos, os fatos ocorreram durante o ano 2000, sendo a denúncia recebida em 5/5/2004 e a publicação da sentença em 2206/2011. Considerando o quantum de pena aplicado (2 anos e 4 meses de reclusão) e o prazo previsto no CP, art. 109, IV não... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
36 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Prescrição. Não ocorrência. Atipicidade e reconhecimento da causa de diminuição. Incidência da Súmula 7/STJ. Pena-base. Fundamento em elemento concreto. Agravo regimental desprovido.
«1 - O oferecimento da denúncia não é tido como causa de interrupção do prazo prescricional. Consoante dispõe o CP, art. 117, I Código Penal - CP, o curso da prescrição interrompe-se pelo recebimento da denúncia ou da queixa. 2 - No caso dos autos, os fatos ocorreram durante o ano 2000, sendo a denúncia recebida em 5/5/2004 e a publicação da sentença em 22/6/2011. Considerando o quantum de pena aplicado (2 anos e 2 meses de reclusão) e o prazo previsto no CP, art. 109, IV não... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
37 - STJ. Processual civil. Administrativo. Militar. Promoção na carreira. Ato de efeito concreto. Prescrição do fundo de direito. Ocorrência. Súmula 83/STJ.
1 - Na «hipótese em que se busca o reconhecimento de direito à modificação de situação jurídica fundamental, referente à alteração da graduação em que militar foi transferido para a inatividade, a prescrição aplicável é de fundo do direito, nos termos do Decreto 20.910/32, art. 1º. Precedentes» (AgRg no REsp 1046463/PE. Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 15/8/2011). 2 - No presente caso, o ora agravante requer o reconhecimento do direito à promoção a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
38 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Tributário. Análise da prescrição no caso concreto. Retroatividade do marco interruptivo. Disciplina prevista pelo CPC/1973. Ausência de ressonância constitucional.
«A possibilidade de fazer retroagir o marco interruptivo da prescrição ao momento da propositura da ação, tal como prevê o Código de Processo Civil, demanda o reexame prévio da legislação infraconstitucional (ARE 810.802, Rel. Min. Dias Toffoli). Agravo regimental a que nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
39 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DA VIA ORIGINÁRIA NO CASO CONCRETO. SENTENÇA REFORMADA.
A utilização do meio originário de aquisição de propriedade, via ação de usucapião, somente se apresenta possível quando inviável a utilização do modo derivado, consoante iterativa jurisprudência. No caso concreto, verifica-se que os subsídios coligidos ao feito, por si só, não confeririam condições à parte demandante de obter a regularização da propriedade registral do bem sub judice pela via derivada, sendo possível, portanto, o manejo da demanda dirigida à dec... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
40 - STJ. Agravo regimental. Administrativo. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Servidor público. Policial rodoviário federal. Demissão. Ato jurídico de efeito concreto. Prescrição reconhecida.
1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada. 2 - É assente no STJ, o entendimento de que, se o ato jurídico modifica ou extingue determinada vantagem ou direito de servidor público, a prescrição alcança o próprio fundo de direito e a partir da publicação do ato há de ser contado o respectivo prazo prescricional 3 - Agravo regimental a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
41 - STJ. Tributário. Ipva. Prescrição. Termo inicial. Caso concreto. Acórdão recorrido. Fundamentação com base em legislação estadual. Súmula 280/STF.
«1. Não se admite Recurso Especial quando o acolhimento da pretensão recursal depende de interpretação de lei local (Súmula 280/STF). 2. In casu, o Tribunal a quo definiu a questão, com base na Lei Estadual 6.606/1989, o que inviabiliza o julgamento do mérito. 3. Agravo Regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
42 - TJSP. Apelação criminal. Furto qualificado tentado. Prescrição punitiva. Extinção da punibilidade. Deferida a assistência legal máxima do redutor em virtude do conatus, e considerando a pena concreta aplicável, se o caso cabe reconhecer a ocorrência da prescrição punitiva retroativa, com a subsequente extinção da punibilidade quanto aos fatos respectivos. Provimento parcial ao recurso para reduzir a pena e, de ofício, reconhecer a extinção da punibilidade pela prescrição punitiva em concreto e subsequente à sentença
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43 - TJSP. Habeas Corpus. Prescrição. Inocorrência. Pela pena em concreto aplicada, não transcorreu o lapso prescricional entre o termo inicial e os marcos interruptivos e suspensivos da prescrição. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada
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44 - STJ. Administrativo e processual civil. Militar. Diferença entre a diária de asilado e auxílio invalidez. Decreto-Lei 728/69. Ato de efeito concreto. Prescrição do fundo de direito.
1 - O Decreto-lei 728/69, que determinou a substituição da diária de asilado pelo auxílio-invalidez, é ato de efeito concreto. Por isso, a pretensão de recebimento das diferenças daí decorrentes foi alcançada pela prescrição do fundo de direito. 2 - Agravo regimental improvido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
45 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo. Tributário. Execução fiscal. Prescrição. Aresto atacado fundado nas peculiaridades do caso concreto. Reexame de prova. Óbice da Súmula 7/STJ.
«1. Para adotar qualquer conclusão em sentido contrário ao que ficou expressamente consignado no acórdão atacado - e afastar a prescrição - , é necessário o reexame de matéria de fato, o que é inviável em Recurso Especial, tendo em vista o disposto na Súmula 7/STJ. 2. Agravo Regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
46 - TJSP. Apelação. Execução de título extrajudicial. Extinção a pretexto de prescrição intercorrente. Inocorrência. Incidência ao caso concreto do CPC/2015, art. 1.056. R. Sentença anulada. Recurso provido.
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47 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Fundamento da decisão monocrática não refutado. Súmula 182/STJ. Prescrição da pretensão punitiva pela pena em concreto.
«Agravo regimental não conhecido e pretensão punitiva declarada extinta.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
48 - STJ. Processo civil e tributário. Execução fiscal. Prescrição. Lei 6.830/1980, art. 2º, § 3º (suspensão por 180 dias). Norma aplicável somente às dívidas não tributárias. Súmula 106/STJ: afastamento no caso concreto. CTN, art. 174.
«1. Em execução fiscal, a Lei 6.830/1980, art. 8º, § 2º, da LEF deve ser examinado com cautela, pelos limites impostos no CTN, art. 174, de tal forma que só a citação regular tem o condão de interromper a prescrição. 2. A norma contida na Lei 6.830/1980, art. 2º, § 3º, segundo a qual a inscrição em dívida ativa suspende a prescrição por 180 (cento e oitenta) dias ou até a distribuição da execução fiscal, se anterior àquele prazo, aplica-se tão-somente às dívidas d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
49 - STJ. Agravo regimental. Embargos de divergência. Súmula 168/STJ. Lei municipal revogadora da gratificação. Ato jurídico de efeito concreto. Prescrição quinquenal do fundo de direito.Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Na espécie, lei municipal suprimiu a vantagem pleiteada pelos embargantes. Na esteira da jurisprudência que vem firmando-se no STJ, é de rigor reconhecer a ocorrência da prescrição do próprio fundo de direito, nos termos do Decreto 20.910/32, na medida que a lei revogadora é ato jurídico de efeito concreto e permanente. A ação fora ajuizada quando já ultrapassados mais de 5 (cinco) anos da edição do referido diploma legal. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
50 - STJ. Recurso em mandado de segurança. Administrativo. Agente penitenciário. Demissão convertida em suspensão por 90 dias. Prescrição. Aplicação do prazo criminal no caso concreto. Réu absolvido. Impossibilidade. Prescrição da pretensão punitiva em sede administrativa. Ocorrência.
«1. Essa Corte de Justiça firmou compreensão no sentido de que, mesmo configurando a falta administrativa também ilícito penal, nos casos em que houver absolvição na esfera criminal, deve ser afastada a aplicação da regra penal para fins de prescrição, regendo-se a matéria apenas pela legislação administrativa. Precedentes. 2. Na hipótese, considerando-se que o prazo prescricional previsto para a pena em concreto - suspensão por 90 dias - é de 12 meses, nos termos do art. 197... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)