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1 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil do Estado. Morte de preso recolhido em cadeia pública. Desídia do Estado. Ocorrência. Dever de zelar pela integridade física do detento sob sua custódia. Abalo moral experimentado decorrente do parentesco próximo. Valor indenizatório fixado corretamente. Recursos providos em parte.
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2 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Autorização de visita de criança em estabelecimento prisional. Direito do preso e proteção integral do menor. Ponderação de interesses. Preponderância da preservação da integridade física, moral e psicológica dos menores.
«1 - O direito do preso a visitação não é absoluto nem ilimitado. Para aferi-lo, é imprescindível, em juízo de ponderação, considerar as particularidades do caso concreto e medir os interesses envolvidos. 2 - Os estabelecimentos prisionais são, por sua própria natureza, ambientes impróprios à formação psíquica e moral de crianças e adolescentes, cuja proteção integral tem base constitucional, nos termos da CF/88, art. 227, da (HC 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
3 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL C/C PENSIONAMENTO - MORTE DE DETENTO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - DEVER DO ENTE ESTATAL EM GARANTIR A INTEGRIDADE FÍSICA E MORAL DO PRESO - DANO MORAL - VALOR DA INDENIZAÇÃO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - MAJORAR - FILHA MENOR - PENSIONAMENTO DEVIDO - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS - NÃO CABIMENTO, SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. 1.
Constitui garantia fundamental inserta na CF/88, o direito do preso cumprir sua pena em condições dignas, com devido respeito e proteção à sua integridade física e moral, a teor do disposto no CF/88, art. 5º, XLIX. 2. Tratando-se de morte de detento em unidade prisional administrada pelo Estado, é devido o pensionamento ao filho menor, correspondente a 2/3 do salário mínimo, presumindo-se a dependência econômica. 3. O valor da indenização por danos morais deve atender ao chamado ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
4 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Autorização de visita de adolescentes em presídio. Direito do preso. Preponderância da preservação da integridade física, moral e psicológica dos menores. Ordem não conhecida.
«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a r... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
5 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Autorização de visita de criança em presídio. Direito do preso. Preponderância da preservação da integridade física, moral e psicológica dos menores. Ordem não conhecida.
«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 1º/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
6 - STJ. Ação civil pública. Cabimento. Obrigação de não fazer. Abstenção da utilização das dependências do presídio de lavras. Legitimidade do Ministério Público. Transferência dos presos. Dignidade da pessoa humana. Integridade física e moral do preso. Segurança da coletividade.
«1. A alegação do agravante de ofensa ao CPC, art. 1ºnão foi apreciada pelo acórdão recorrido. Dessa forma, não se observou o requisito do prequestionamento quanto ao ponto. Incidência das Súmulas 282 do STF e 211 do STJ. 2. A tese de que matéria, sendo de natureza penal, não poderia ser decidida em Ação Cívil Pública, por impropriedade da via eleita, foi dirimida pelo Tribunal a quo sob enfoque eminentemente constitucional. Descabe, pois, ao STJ examinar a questão, porquanto... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
7 - TJSP. Danos morais e materiais. Preso assassinado. Responsabilidade do Estado. Omissão no dever de vigilância. É dever constitucional e legal do estudo zelar pela integridade dos presos sob sua custódia, norma do CF/88, art. 5º, XLIX e art. 40 da Lei de Execuções Penais. Responsabilidade objetiva do Estado. Presente o dano moral, que decorre da morte da vitima em face da relação filial. Dano moral arbitrado em valor condizente com a dor sofrida pela mãe e pelos filhos da vitima. Recurso desprovido.
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8 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Inarredável a obrigação do Estado de zelar pela integridade de preso, embora cometa ele suicídio enquanto encarcerado nas dependências de centro de detenção, inexistindo solução ao quadro depressivo que apresentava, embora encaminhado ao psiquiatra, falhando os esforços estatais, impõe-se indenização aos familiares. Recurso parcialmente provido.
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9 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil do Estado. Morte de filho recluso provocada por outro preso. Responsabilidade do Estado de assegurar a integridade física dos presos. «Faut du service» caracterizada. Indenização devida, reduzido, todavia, seu valor para 200 salários mínimos. Pedido de pensionamento repelido porque não demonstrada a dependência econômica dos autores em relação ao filho falecido que, ademais, já contava com 23 anos de idade e era amasiado. Recursos oficial e voluntário da Fazenda providos em parte.
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10 - TJRS. Direito privado. Indenização. Dano moral. Critério para fixação. Morte de preso. Responsabilidade civil do estado. Dever de zelar pela vida e integridade física dos detentos. Pensão. Apelação cível. Reexame necessário. Estado do rio grande do sul. Responsabilidade objetiva. Morte de detento nas dependências de presídio. Pensionamento. Cabimento. Danos morais caracterizados.
«1. O Estado do Rio Grande do Sul tem responsabilidade de ordem objetiva pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, no termos do § 6º, do art. 37 da CF. 2. O Estado demandado apenas se desonera do dever de indenizar caso comprove a ausência de nexo causal, ou seja, prove a culpa exclusiva da vítima, caso fortuito, força maior, ou fato exclusivo de terceiro. 3. Ao Estado, quando restringe a liberdade de qualquer cidadão, é imposto o dever de vigilância e g... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
11 - TJMG. Direito administrativo. Ação civil pública. Abstenção da utilização de presídio. Apelação cível e reexame necessário. Constitucional. Administrativo. Processual civil. Ação civil pública. Obrigação de não fazer. Abstenção da utilização das dependências do presídio de lavras. Legitimidade do Ministério Público. Transferência dos presos. Dignidade da pessoa humana. Integridade física e moral do preso. Segurança da coletividade. Fixação de multa pecuniária em caso de descumprimento. Razoabilidade e proporcionalidade
«- O Ministério Público detém legitimidade ativa para propor ação civil pública em que pretende a interdição de presídio com a consequente transferência de presos para outros estabelecimentos prisionais, por se cuidar não apenas de interesses individuais indisponíveis atinentes tanto à dignidade da pessoa humana quanto a interesses coletivos, no caso, a segurança da sociedade. - Impõe-se manter a condenação do Estado de Minas Gerais em se abster de utilizar as dependências ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
12 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Autorização de visita de criança e/ou adolescente em estabelecimento prisional. Padrasto condenado por tráfico de drogas. Direito do preso e proteção integral do menor. Ponderação de interesses. Preponderância da preservação da integridade física, moral e psicológica dos menores. Acórdão assentado em mais de um fundamento. Súmula 283/STF. Agravo desprovido.
«1. A Corte de origem negou autorização para que os enteados menores visitassem o agravante, condenado e preso por tráfico de drogas, por entender que estabelecimentos prisionais são ambientes impróprios à formação psíquica e moral de crianças e adolescentes, cuja proteção integral tem base constitucional, nos termos do CF/88, art. 227. Entretanto, a parte agravante, em suas razões recursais, limita-se a alegar ofensa do Lei 7.210/1984, art. 41, X - Lei de Execução Penal - , deix... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
13 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Responsabilidade civil do estado por omissão. Morte de pessoa sob a custódia da polícia. Nexo causal. Dever especial de proteção da integridade física e moral do preso. CF/88, art. 5º, XLIX. Acórdão em consonância com o Tema 592/STF. Agravo não provido.
1 - No julgamento do RG RE Acórdão/STF, sob o regime de repercussão geral, o STF firmou a tese de que «em caso de inobservância do seu dever de proteção previsto na CF/88, art. 5º, XLIX, o Estado é responsável pela morte de detento» (Tema 592/STF). 2 - Na espécie, esta Corte Superior identificou o nexo causal entre a omissão dos agentes da Polícia Militar de Minas Gerais e o evento que culminou na morte de detento que encontrava-se sob sua custódia, afirmando a responsabilidade... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
14 - STF. «Habeas corpus». Algemas. Uso de algemas no momento da prisão. Ausência de justificativa em face da conduta passiva do paciente. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Constrangimento ilegal. Preso. Respeito a integridade física e moral. Tratamento degradante. Proibição. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. Precedentes do STF. CPPM, art. 234, § 1º e § 2º. CPP, art. 284 e CPP, art. 292. CF/88, art. 5º, III e XLIX.
«O uso legítimo de algemas não é arbitrário, sendo de natureza excepcional, a ser adotado nos casos e com as finalidades de impedir, prevenir ou dificultar a fuga ou reação indevida do preso, desde que haja fundada suspeita ou justificado receio de que tanto venha a ocorrer, e para evitar agressão do preso contra os próprios policiais, contra terceiros ou contra si mesmo. O emprego dessa medida tem como balizamento jurídico necessário os princípios da proporcionalidade e da razoabili... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
15 - TJSP. Responsabilidade civil do estado. Indenizatória. Morte de preso recolhido em cadeia pública. Ocorrência de desídia do Estado que é responsável pela integridade do preso sob sua custódia. Hipótese em que o sofrimento experimentado decorre do parentesco próximo. Indenização pelo dano moral devida. Valor indenizatório que deve levar em conta as condições pessoais das partes, de tal forma a compensar à vitima e punir o ofensor, sem o enriquecimento excessivo de um em detrimento do outro. Indevida, no entanto, a pleiteada indenização por dano material. Ausência de prova que o falecido contribuía para o sustento da autora. Recurso parcialmente provido.
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16 - TJSP. Apelação cível - Ação indenizatória por danos materiais e morais ajuizada por mãe de detento que faleceu em presídio estadual - Responsabilidade do Estado fundada no risco administrativo - Falha quanto ao dever específico de proteção da integridade física do preso - Obrigação de indenizar que se impõe - Dano moral devido - Quantum arbitrado pela r. sentença que merece subsistir, não implicando enriquecimento ilícito - Danos Materiais - Pensão vitalícia indevida por ausência de comprovação de dependência econômica - Despesas com funeral comprovadas, ressarcimento devido - Sentença de parcial procedência mantida - Recursos desprovidos
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17 - TJSP. Apelação com revisão. Dano moral. Responsabilidade civil do estado. Morte de preso em penitenciária do estado enquanto lá cumpria a pena. Perda de companheiro e pai. Nexo de causalidade entre a falha do serviço quanto ao dever de custódia e o evento danoso. Responsabilidade da administração pública caracterizada, pois o estado é o responsável pela integridade física dos seres humanos que mantém no cárcere. Indenização devida, fixado seu valor em R$ 20.750,00 (vinte mil, setecentos e cinquenta reais) para cada um dos autores. Recursos oficial e voluntários desprovidos.
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18 - STF. «Habeas corpus». Algemas. Uso de algemas no momento da prisão. Ausência de justificativa em face da conduta passiva do paciente. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Constrangimento ilegal. Preso. Respeito a integridade física e moral. Tratamento degradante. Proibição. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. Precedentes do STF. Amplas considerações da Minª. Cármem Lúcia sobre o tema. CPPM, art. 234, § 1º e § 2º. CPP, art. 284 e CPP, art. 292. CF/88, art. 5º, III e XLIX.
«... O ponto nuclear da discussão trazida à apreciação e julgamento neste «habeas corpus» é um só: o uso de algemas que lhe foram postas pelas autoridades policiais e que, sustenta o Impetrante, configura forma de constrangimento tido como ilegal. Reitero que o que há a ser decidido nesta ação não é a prisão do Paciente - objeto de outra ação, ainda em curso -, senão as condições que a circundaram, das quais foram destacadas pelo Impetrante - e é contra ela que se impetro... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
19 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Morte de reeducando. Estabelecimento prisional. Queda. Responsabilidade civil do estado por omissão. Morte de pessoa sob a custódia da polícia. Nexo causal. Dever especial de proteção da integridade física e moral do preso. Art. 5º, XLix, da Constituição da República. Acórdão recorrido em consonância com o tema 592/STF. Nexo de causalidade. Dano moral. Revisão. Impossibilidade. Sú mula 07/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - No julgamento do Recurso Extraordinário 841.526 RG/RS, sob o regime de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal firmou a tese de que «em caso de inobservância do seu dever de proteção previsto no CF/88, art. 5º, XLIX, o Estado é responsável pela morte de dete... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
20 - STJ. Execução penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Direito de visita. Entrada de criança em estabelecimento prisional. Negado. Preponderância da preservação da integridade física, moral e psicológica. Doutrina da proteção integral. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. Segundo reiterada jurisprudência desta Corte, o direito de visita, disposto no LEP, art. 41, X, embora seja relevante para o processo de reinserção do preso à sociedade e impresc... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
21 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MORTE DE PRESO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. ADEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.
Caso em exame - Apelação interposta contra sentença que, nos autos de «ação ordinária de indenização por dano moral decorrente de morte na prisão», julgou procedente o pedido das autoras, condenando o Estado ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 50.000,00 para cada uma das duas autoras. II. Questão em discussão - A questão em discussão consiste em verificar: se há responsabilidade do Estado pela morte de detento em estabelecimento prisional, nos termos ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
22 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil do estado. Apenado. Dever de vigilância. Integridade física e moral. Garantia constitucional. Problema psiquiátrico. Conduta omissiva. Negligência. Evento morte. Dano moral. Caracterização. Quantum. Manutenção. Apelação cível. Responsabilidade civil. Estado do rio grande do sul. Responsabilidade objetiva. Morte de detento nas dependências de presídio. Suicídio. Estado alertado sobre a condição de saúde do apenado. Pensionamento. Cabimento. Danos morais caracterizados.
«1. O Estado do Rio Grande do Sul tem responsabilidade de ordem objetiva pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, no termos do § 6º, do CF/88, art. 37. 2 O Estado demandado apenas se desonera do dever de indenizar caso comprove a ausência de nexo causal, ou seja, prove a culpa exclusiva da vítima, fato exclusivo de terceiro, caso fortuito, ou força maior. 3. Ao Estado, quando restringe a liberdade de qualquer cidadão, é imposto o dever de vigilância e g... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
23 - STJ. Execução penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Direito de visita. Entrada de adolescente em estabelecimento prisional. Negado. Preponderância da preservação da integridade física, moral e psicológica das adolescentes. Doutrina da proteção integral. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. Segundo reiterada jurisprudência desta Corte, o direito de visita, disposto no LEP, art. 41, X, embora seja relevante para o processo de reinserção do preso à sociedade e impresc... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
24 - TJSP. Ação civil pública. Cadeia pública de Jandira. Interdição. Tutela antecipada deferida Ilegitimidade do Ministério Público: NÃO OCORRÊNCIA - O Ministério Público tem legitimidade para propor a presente ação civil pública, segundo a CF/88, art. 129, III. Remoção de presos e abstenção de novos encarceramentos - Direitos fundamentais do preso - Princípio da dignidade da pessoa humana - Observância da CF/88, art. 1º, II, e CF/88, art. 5º, caput e III, XLVIII, XLIX e XLVII, «e», ambos - Estabelecimento carcerário que deve atender as exigências do Lei 7.210/1984, LEP, art. 88, de forma a assegurar aos presos o respeito à integridade física e moral (CF/88, art. 5º, XLIV). A discricionariedade da administração pública não é absoluta, tem limites na Constituição Federal e na Lei - Princípio da separação dos Poderes preservado. Precedentes desta Corte de Justiça. Sentença de procedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Nega-se provimento ao recurso e ao reexame necessário
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25 - STJ. Crime de tortura. Vítima presa. Lesões graves. Tipicidade. Tipo que não exige especial fim de agir. Sofrimento físico intenso imposto à vítima (preso). Restabelecimento da condenação. Lei 9.455/1997, art. 1º, § 1º. CF/88, art. 5º, XLIX.
«II - Consta no v. acórdão vergastado que a vítima foi agredida por policial civil enquanto se encontrava presa. Dessas agressões resultaram lesões graves conforme atestado por laudo pericial. A vítima, dessa forma, foi submetida a intenso sofrimento físico. Em tal contexto, não há como afastar-se a figura típica referente à tortura prevista no art.1º, § 1º da Lei 9.455/97. III - Referida modalidade de tortura, ao contrário das demais, não exige, para seu aperfeiçoamento, espec... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
26 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil do Estado. Morte de detento em distrito policial. Responsabilidade objetiva. Dever do Estado de velar pela integridade dos presos. Abuso de direito e dos meios necessários para contenção de motim. Indenização devida. Arbitramento com base em fração de salário mínimo. Impossibilidade. Texto constitucional veda a vinculação do salário mínimo para qualquer fim. Recursos parcialmente providos para ajustar os valores assinados.
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27 - TJRJ. Direito Constitucional e Civil. Ação indenizatória. Danos morais. Responsabilidade civil objetiva. Falecimento de preso enquanto custodiado ao Estado. Alegação do réu-apelado de que houve suicídio. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. CF/88, art. 37, § 6º. Dever de vigilância e cuidado quanto aos que se encontrem sob a custódia do Estado. É assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral e a responsabilidade civil do Estado só resta conjurada nas hipóteses em que o Poder Público comprova causa impeditiva da sua atuação protetiva do detento, rompendo o nexo causal entre sua omissão e o resultado danoso. Repercussão geral constitucional que assenta a tese de que em caso de inobservância do seu dever específico de proteção previsto no CF/88, art. 5º, XLIX, o Estado é responsável pela morte do detento. (RE Acórdão/STF, Rel. Min. LUIZ FUX, j. 30/03/2016.) In casu, não há prova bastante de que houve suicídio do preso sendo certo que a versão dos fatos apresentada pelo Estado é cumpridamente inverossímil. Sentença reformada. Procedência do pedido de indenização por danos morais. Recurso provido.
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28 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CONSÓRCIO BRT DE CONCESSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM QUE SE AFASTA.TEMA 1225 DO STJ NÃO APLICÁVEL. MUNICÍPIO QUE INTEGROU O POLO PASSIVO DESDE O INÍCIO. INSURGÊNCIA CONTRA OS HONORÁRIOS PERICIAIS PRECLUSA. QUEDA DE PASSAGEIRO PRESO NA PORTA DO ÔNIBUS. FRATUIRA EXPOSTA. DANO ESTÉTICO. COLOCAÇÃO DE PINOS DE FIXAÇÃO DA FRATURA EXPOSTA. AFASTAMENTO DO TRABALHO POR SETE MESES E DEZ DIAS. NEXO CAUSAL. OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA. ILÍCITO CONTRATUAL. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA DO AUTOR. MAJORAÇÃO DO VALOR DA COMPENSAÇÃO DO DANO MORAL E DO DANO ESTÉTICO. INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO CORRETAMENTE FIXADA NA SENTENÇA POR SE TRATAR DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. DANO MATERIAL. INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS RECURSAIS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.
Ilegitimidade do consórcio e do Município do Rio de Janeiro que se afasta. Responsabilidade subsidiária do ente federativo. Tema 1225 do STJ, acerca da possibilidade de redirecionamento da execução a pessoa jurídica de direito público, em razão da insolvência de concessionária de serviço público, ainda que aquela não tenha participado da fase de conhecimento e não conste do título executivo judicial e do termo inicial do prazo prescricional quinquenal para fins de redirecionamento... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
29 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil do estado. CF/88, art. 5, XLix. Estabelecimento prisional. Morte de preso. Falha do serviço. Ato omissivo. Dever de guarda. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Fatores que influenciam. Correção monetária. Índice. Caderneta de poupança. Lei 11960 de 2009. Juros de mora. Honorários de advogado. Redução. Apelação cível. Reexame necessário. Responsabilidade civil. Morte de detento. Responsabilidade do estado. Ausência de comprovação das excludentes de ilicitude. Pensão. Dano moral caracterizado. Quantum indenizatório mantido. Juros de mora e correção monetária. Aplicação da Lei 11.960/09.
«1. Responsabilidade do Estado. O Estado é responsável pelos danos que causar quando no exercício de suas atividades, independente de culpa de seu agente, bastando a demonstração do dano e o nexo de causalidade. Omissão do Estado ao não se valer de todos os meios necessários para zelar pela integridade física e moral do detento que estava recolhido 2. Dano moral. Valor da indenização. A verba a ser fixada a título de reparação por dano moral não deve surgir como um prêmio ao ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
30 - TJSP. RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MORAL. Presença de corpo estranho (larva) em suco de fruta produzido pela ré. Ingestão parcial do produto sem comprovação de dano efetivo à integridade física da consumidora ou de sua filha. Inexistência de exposição a risco concreto de lesão à saúde ou segurança. Sentença que acolheu o pedido da autora, mas arbitrou o valor da Ementa: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MORAL. Presença de corpo estranho (larva) em suco de fruta produzido pela ré. Ingestão parcial do produto sem comprovação de dano efetivo à integridade física da consumidora ou de sua filha. Inexistência de exposição a risco concreto de lesão à saúde ou segurança. Sentença que acolheu o pedido da autora, mas arbitrou o valor da reparação em R$3.000,00, abaixo do pleiteado. Ausência de fato excepcional que justifique a majoração da quantia fixada em Primeiro Grau. Inexistência de recurso da ré. Sentença mantida. Recurso da autora não provido.
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31 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. FALECIMENTO DE PRESO ENQUANTO CUSTODIADO AO ESTADO. ALEGAÇÃO AUTORAL DE NEGLIGÊNCIA. MORTE CAUSADA POR AIDS E SUAS COMPLICAÇÕES CLÍNICAS.
As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. CF/88, art. 37, § 6º. Dever de vigilância e cuidado quanto àqueles que se encontrem sob a custódia do Estado. É assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral. A responsabilidade civil estatal resta conjurada na... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
32 - STF. Recurso extraordinário. Constitucional. Prisão. Obras em estabelecimento prisional. Repercussão geral reconhecida. Tema 220. Integridade física e moral dos presos. Determinação ao poder executivo de realização de obras em presídio. Princípio da separação dos poderes. Limites de atuação do poder judiciário. Relevância jurídica, econômica e social da questão constitucional. Existência de repercussão geral. CF/88, arts. 1º, III e 5º, XIL. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.
«Tema 220 - Competência do Poder Judiciário para determinar ao Poder Executivo a realização de obras em estabelecimentos prisionais com o objetivo de assegurar a observância de direitos fundamentais dos presos.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
33 - TJSP. Apelação. Ação Civil Pública. Pretensão voltada a compelir o Estado de São Paulo a adotar providências voltadas a suprir as deficiências físicas, estruturais e materiais do Centro de Detenção Provisória da Chácara Belém I. Parcial procedência na origem. Pretensão de reforma afastada. Irregularidades comprovadas por meio de vasta prova documental, somada à perícia técnica de engenharia. Estado que possui o dever de assegurar condições dignas de existência, em respeito à integridade física e moral do preso, conforme disposição expressa da CF/88, art. 5º, XLIX. Estado de coisas inconstitucional reconhecido pelo STF na ADPF 347. Intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas voltadas à realização de direitos fundamentais, em caso de ausência ou deficiência grave do serviço, não viola o princípio da separação dos Poderes. Inteligência da tese 698 do STF, firmada sob o regime de repercussão geral. Sentença mantida. Recursos oficial e voluntário improvidos
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34 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. MÉRITO. AUTOR PRESO EM ELEVADOR POR CERCA DE UMA HORA. DANO MORAL NÃO COMPROVADO. MERO ABORRECIMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1.
Inicialmente, destaque-se que se trata de relação de consumo, pois a parte autora enquadra-se no conceito de consumidor por equiparação, descrito no art. 17 do Código de Proteção e Defesa do Consumidor. 2. A preliminar de cerceamento de defesa deve ser rejeitada, de vez que a prova oral requerida era desnecessária ao desate da lide. 3. Com efeito, argumenta o demandante que seria imprescindível o depoimento pessoal dos apelados, bem como a oitiva de testemunhas, «com a finalidade de ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
35 - TJPE. Processo civil. Decisão terminativa. Apelação. Responsabilidade civil do estado. Morte em presídio. Rebelião. Responsabilidade por omissão. Distinção entre omissão genérica e omissão específica. Verificada omissão específica. Responsabilidade objetiva. Dever específico de agir. Integridade física dos presos. Previsão constitucional. Direitos fundamentais. Recurso improvido.
«1. Inicialmente, há de destacar que o Estado, conforme consignado na Constituição Federal, em seu artigo 5º, XLIX, possui o dever de zelar pela integridade física e moral do preso e de evitar o evento danoso, quando possível. 2. No caso presente, os danos alegados não teriam sido causados por agentes do Estado, uma vez que oriundo de uma rebelião nas dependências do Presídio Aníbal Bruno. Manifesto, portanto, não se tratar de ato comissivo, ou seja, decorrente de uma conduta pos... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
36 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil do Estado. Prisão indevida. Autor preso pela segunda vez, quando já havia cumprido a integralidade da pena. Dano moral evidenciado, ainda que cabível no caso a redução da verba reparatória para três mil reais. Termo inicial dos juros e seu percentual que não deve ser alterado, na medida em que se conformou o recorrente interessado. Exclusão da incidência da Lei 11960/09, de ofício, uma vez que declarada inconstitucional pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal. Honorários recursais que devem observar o contido no CPC, art. 86 de 2015. Recurso do autor improvido, e parcialmente provido o da Fazenda do Estado.
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37 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil do estado. Estabelecimento prisional. Rebelião. Preso. Desistência de fuga. Policial militar. Conduta. Excesso. Disparo de arma de fogo. Óbito. Detento. Oferecimento de risco. Ausência. Culpa da vítima. Inocorrência. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Dano material. Pensão. Apelação cível. Responsabilidade civil. Estado do rio grande do sul. Responsabilidade objetiva. Morte de detento nas dependências de presídio. Pensionamento. Cabimento. Danos morais caracterizados.
«1. O Estado do Rio Grande do Sul tem responsabilidade de ordem objetiva pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, no termos do § 6º, do CF/88, art. 37. 2 O Estado demandado apenas se desonera do dever de indenizar caso comprove a ausência de nexo causal, ou seja, prove a culpa exclusiva da vítima, fato exclusivo de terceiro, caso fortuito, ou força maior. 3. Ao Estado, quando restringe a liberdade de qualquer cidadão, é imposto o dever de vigilância e guar... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
38 - TJSP. Ação civil pública. Obrigação de fazer. Cadeia pública de viradouro. Limitação do número de presos no local, em virtude da superlotação. Admissibilidade. Respeito aos comandos constitucionais da dignidade da pessoa humana como princípio fundamental (art. 1°, III) e de garantia dos direitos individuais (art. 5°, ««caput»» e, III). Observância às exigências do art. 88 da Lei de execuções penais, de forma a assegurar aos presos o respeito à integridade física e moral (art. 5°, XLix, da CF/88). Inocorrência de violação ao princípio da tripartição dos poderes. Impossibilidade de o poder judiciário em furtar-se ao exame da legalidade dos atos administrativos. Recurso improvido.
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39 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Direito autoral. CD remasterizado sem autorização do artista. Direito moral de artista. Modificação de gravações originais em novo CD remasterizado, lançado sem o consentimento do artista. Original alterado, conforme constatado por perícia e firmado pela sentença e pelo acórdão (Súmula 7/STJ). Direito moral do artista à identidade e integridade da obra violados. (Lei 5.988/1973, arts. 25, IV, 52, atualmente, Lei 9.610/1998, arts. 24, IV, 49). 3) Dano moral por violação de direito moral do artista reconhecido: a) vedação de circulação futura sem consentimento do autor; b) impossibilidade de recolhimento de exemplares vendidos no âmbito nacional e internacional; c)Indenização pela violação do direito moral do artista; d) Pagamento de «royalties». Por exemplares anteriormente vendidos. Considerações do Min. Sidnei Beneti sobre os direitos autorais patrimoniais e direitos autorais morais e sua natureza distinção. CCB, art. 1.092. CCB/2002, art. 406 e CCB/2002, art. 407.
«... 16.- Direitos autorais patrimoniais e direitos autorais morais. - Conquanto bem conhecida, a distinção, necessário, para a congruência da motivação do julgado, estremar os direitos patrimoniais e os direitos morais do autor, à luz da legislação brasileira. a) Os direitos patrimoniais dizem respeito à exploração da obra, que pode ser contratualmente cedida a outrem, no caso, a gravadora, que recebeu esses direitos ao celebrar contrato de locação de serviços com o... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
40 - TJPE. Processo civil. Decisão terminativa. Apelação. Responsabilidade civil do estado. Morte em presídio. Rebelião. Responsabilidade por omissão. Distinção entre omissão genérica e omissão específica. Verificada omissão específica. Responsabilidade objetiva. Dever específico de agir. Integridade física dos presos. Previsão constitucional. Direitos fundamentais. Recurso improvido.
«1. Inicialmente, há de destacar que o Estado, conforme consignado na Constituição Federal, em seu artigo 5°, inciso XLIX, possui o dever de zelar pela integridade física e moral do preso e de evitar o evento danoso, quando possível. 2. No caso presente, os danos alegados (decorrente da morte do marido da apelada) teriam sido causados nas dependências do Centro de Ressocialização do Agreste - Canhotinho - PE. Manifesto, portanto, não se tratar de ato comissivo, ou seja, decorrente ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
41 - TJSP. Apelação. Responsabilidade civil. Menor absolutamente incapaz que sofreu queda em sala de aula e experimentou lesões na testa, queixo e lábios. Negligência ao dever de tutela do Estado. Inobservância do dever de resguardar a integridade física e psicológica dos alunos, consoante dispõe o ECA e a CF/88. Vídeo de monitoramento das aulas que revela inação da professora para evitar o evento danoso, corroborado pela prova oral colhida na instrução processual. Responsabilidade objetiva do Estado, nos termos do art. 37, §6º, da CF/88. Genitora do aluno que, ao confiar a custódia da criança ao estado, sofreu dano moral reflexo. Sentença reformada para condenar a FESP ao pagamento de danos morais aos autores (R$ 1.500,00 a cada um deles). Recurso provido
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42 - TJPE. Processo civil. Decisão terminativa. Apelação. Responsabilidade civil do estado. Morte em presídio. Rebelião. Responsabilidade por omissão. Distinção entre omissão genérica e omissão específica. Verificada omissão específica. Responsabilidade objetiva. Dever específico de agir. Integridade física dos presos. Previsão constitucional. Direitos fundamentais. Recurso improvido.
«1. Trata-se de Recurso de Agravo interposto pelo Estado de Pernambuco contra decisão terminativa (fls. 178/178v) que deu parcial provimento à Apelação 302138-3 no sentido de reconhecer a sucumbência recíproca uma vez que só foi acolhido o pedido no tocante aos danos morais. 2. Alega o recorrente que (i) a decisão estaria em confronto com jurisprudência uma vez que a responsabilidade do ente estatal deixa de ser objetiva e passa a ser subjetiva nos casos de suposta omissão do Estad... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
43 - TJSP. Apelação - Responsabilidade civil do Estado - Ação indenizatória promovida pela mãe de detento morto por companheiro de cela - Sentença de improcedência - Insurgência - Estado tem o dever constitucional de assegurar aos presos o respeito à sua integridade física e moral (art. 5º, XLIX, CF/88) - Matéria objeto de apreciação pelo STF em sede de repercussão geral (RE Acórdão/STF, fixando-se a seguinte tese: «Em caso de inobservância de seu dever específico de proteção previsto no CF/88, art. 5º, XLIX, o Estado é responsável pela morte de detento» - Falha quanto aos deveres de custódia e vigilância - Verificado no caso concreto o descumprimento do dever específico de proteção, impõe-se o reconhecimento de sua responsabilidade objetiva, calcada na teoria do risco administrativo - Precedentes - Dano moral in re ipsa, fixado em R$ 50.000,00, que se mostra suficiente a atenuar o sofrimento experimentado - Sentença reformada - Recurso provido.
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44 - STJ. Processual civil. Administrativo. Indenização. Reparação de danos materiais e morais. Regime militar. Dissidente político preso na época do regime militar. Tortura. Dano moral. Fato notório. Nexo causal. Não incidência da prescrição quinquenal. Art. 1º Decreto 20.910/1932. Imprescritibilidade.
1 - A dignidade da pessoa humana, valor erigido como um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, experimenta os mais expressivos atentados quando engendradas a tortura e a morte, máxime por delito de opinião. 2 - Sob esse ângulo, dispõe a CF/88: "Art. 1º. A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: (...) III - a dignidade da pessoa hum... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
45 - STJ. Crime de tortura. Vítima presa. Lesões graves. Tipicidade. Tipo que não exige especial fim de agir. Sofrimento físico intenso imposto à vítima (preso). Restabelecimento da condenação. Considerações do Min. Felix Fischer sobre o tema. Lei 9.455/1997, art. 1º, § 1º. CF/88, art. 5º, XLIX.
«... Assim, em breve resumo tem-se: a vítima, que se encontrava detida, sob a responsabilidade dos agentes estatais, apresentou comportamento violento e incontido, uma vez que debatia-se, e, além disso, ofendia os policiais e agredia outros companheiros de cela. No intuito de cessar este quadro, o recorrido, acompanhado por outro policial, retirou os outros detentos da cela. Daí, neste momento, surge o fato principal. O recorrido, ao ser provocado e ofendido pela vítima, adentra na cela mun... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
46 - STJ. Constitucional e administrativo. Cadeia pública. Superlotação. Condições precárias. Ação civil pública para obrigar o estado a adotar providências administrativas e apresentar previsão orçamentária para reformar ou construir nova unidade prisional. Alegação de ofensa ao princípio da separação de poderes e de necessidade de prévia dotação orçamentária (arts. 4º, 6º e 60 da Lei 4.320/1964) . Controle judicial de políticas públicas em casos excepcionais. Possibilidade. Caso concreto cuja moldura fática evidencia ofensa à garantia constitucional do respeito à integridade física e moral dos presos e aos princípios da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial, contra o qual não se pode opor a reserva do possível.
«1. Na origem, a Defensoria Pública e o Ministério Público do Estado do Mato Grosso ajuizaram Ação Civil Pública visando obrigar o Estado a adotar providências administrativas e apresentar previsão orçamentária para reformar a cadeia pública de Mirassol D'Oeste ou construir nova unidade, entre outras medidas pleiteadas, em atenção à situação de risco a que estavam expostas as pessoas encarceradas no local. Destaca-se, entre as inúmeras irregularidades estruturais e sanitárias,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
47 - TJSP. Apelação - Acidente de trânsito - Sentença de parcial procedência - Insurgência da autora - Impugnação à gratuidade de justiça concedida ao réu - Afastamento - Ausente demonstração de modificação da sua situação econômica - Dano moral - Não ocorrência - Acidente automobilístico que não ocasionou violação à integridade física da autora - Pleito de ressarcimento com despesas decorrentes de locação de veículo provisório - Não acolhimento - Locação de veículo que não se justifica, à falta de demonstração de que havia necessidade do uso de carro 24 horas por dia, todos os dias, até a finalização do conserto - Autora que poderia ter se valido de outros tipos de transporte, especificamente para os momentos de necessidade, os quais, aliás, sequer foram esclarecidos - Recurso desprovido
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48 - TJSP. Ação civil pública. Comarca de Araraquara. Cadeia Pública de Rincão. Precariedade das instalações para a acomodação de detentos. Superlotação da população carcerária ? Evasão de presos. Custódia inadequada de detentos. Cadeia pública situada em região central da Cidade de Rincão. Desativação permanente da unidade. Admissibilidade. Comandos constitucionais da dignidade da pessoa humana como princípio fundamental (art. 1º, III) e de garantia dos direitos individuais (art. 5º, «caput» e inciso III). Estabelecimento carcerário que deve atender as exigências do LEP, art. 88, de forma a assegurar aos presos o REspeito à integridade física e moral (CF/88, art. 5º, XLIX). Inocorrência de violação ao princípio da tripartição dos poderes. Poder Judiciário que não pode furtar- se ao exame da legalidade dos atos administrativos. Precedentes. Procedência da ação civil pública. Recurso não provido.
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49 - TJSC. Responsabilidade civil. Apelação cível e reexame necessário. Ação de indenização por dano moral. Danos morais. Adolescente que, ao subir na cerca da quadra de esportes da escola para apanhar uma bola que ficou presa no telhado, sofre queda em razão do poste que sustentava a cerca ter quebrado e atingido o adolescente quando já caído ao chão, provocando-lhe traumatismo craniano e, por consequência, óbito. Apelo do município objetivando o reconhecimento da culpa exclusiva da vítima. Inocorrência. Configuração da omissão específica do poder público. Descumprimento do dever de assegurar a integridade do estudante que estava sob sua proteção direta. Responsabilidade objetiva do estado, que responde na forma do CF/88, art. 37, § 6º. Dever de indenizar configurado.
«Tese - A queda de poste de sustentação de alambrado em mau estado de conservação, que causou o óbito de aluno de estabelecimento educacional municipal, configura omissão específica do poder público e enseja dever de indenizar. «O dever do Estado de manter a organização e a salubridade do ambiente destinado ao ensino dos educandos regularmente matriculados na rede pública, com o intento de proteger a integridade física dos alunos no transcorrer do período letivo, deve ser consi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
50 - TJSP. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MORAL -
Morte de detento - Enforcamento - Pretensão dos Autores ao recebimento de indenização por danos morais e pensão mensal em razão da morte de seu genitor por enforcamento no Centro de Detenção Provisória de Sorocaba - Responsabilidade civil objetiva do Estado - Teoria do risco administrativo - Tema 592 do STF - Falha quanto ao dever de proteção da integridade física do preso - Nexo de causalidade caracterizado - Dever de indenizar - Observância ao princípio da proporcionalidade e razo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)