Processual Civil Aplicacao Imediata | Jurisprudência Selecionada

Doc. 162.1713.1003.9400

1 - STJ. Processual civil. Aplicação imediata do acórdão julgado sob o regime de recurso repetitivo. Trânsito em julgado. Desnecessidade. Violação dos 535, 543-C, § 7º, e 543-B, § 1º, do CPC/1973. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

«1. Não se conhece de Recurso Especial no que se refere à violação aos arts. 535, 543-C, § 7º, e 543-B, § 1º, do Código de Processo Civil quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 2. Agravo Regimental não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.2815.5002.8000

2 - STJ. Processual civil. Aplicação imediata. Lei processual. Multa. Intimação do advogado. Matéria julgada sob regime dos recursos repetitivos (REsp 1.262.933/RJ). Súmula 83. Agravo não provido.

«1. O STJ assentou entendimento pela desnecessidade, a partir da vigência da Lei 11.232/2005, de intimação pessoal do executado para cumprimento de sentença de obrigação de fazer, a fim de viabilizar a cominação da pena de multa diária. 2. O Tribunal de origem assim consignou: «Também inaplicável ao caso a Súmula 410/STJ, já que a sentença que se objetiva cumprir transitou em julgado depois da vigência da Lei, 11.232/05 (que introduziu mudanças na fase de cumprimento de sent... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.1652.8001.4800

3 - STJ. Processual civil. Aplicação imediata. Lei processual. Multa. Intimação do advogado. Súmula 83. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Omissão. Inexistência. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Agravo não provido.

«1. Quanto à aplicação da Lei 11.232/2005, nos processos em curso, sem que tenha ocorrido a citação do devedor, pode o credor requerer, por simples petição, que o magistrado adote o novel procedimento. 2. Desnecessária a intimação pessoal do devedor para o cumprimento da sentença, assim como para aplicação da multa prevista no , sendo bastante a intimação do seu advogado pela publicação no respectivo Diário da Justiça. 3. O acórdão recorrido está ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.4281.1999.7891

4 - STJ. Processual civil e administrativo. Taxa anual por hectare. Decadência. Prazo decenal. Aplicação imediata.

1 - No que importa à cobrança de crédito originado de receita patrimonial, a jurisprudência desta Corte é no sentido de que a ampliação do prazo decadencial pela Lei 10.852/2004 tem efeitos imediatos. Nesse sentido: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 24/10/2018; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 19/6/2018; EDcl no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 16/9/2015; A... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1011.0682.6802

5 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Lei 6.830/1980, art. 40, § 4º. Norma de natureza processual. Aplicação imediata.

1 - A norma prevista na , § 4º, segundo a qual a prescrição intercorrente pode ser decretada ex officio pelo juiz, após ouvida a Fazenda Pública, é de natureza processual e, por essa razão, tem aplicação imediata sobre as Execuções Fiscais em curso. 2 - Recurso Especial não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1060.8493.0220

6 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Lei 6.830/1980, art. 40, § 4º. Norma de natureza processual. Aplicação imediata.

1 - A norma prevista na , § 4º - segundo a qual a prescrição intercorrente pode ser decretada ex officio pelo juiz, após ouvida a Fazenda Pública - é de natureza processual. Por essa razão, tem aplicação imediata sobre as Execuções Fiscais em curso. 2 - Recurso Especial não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1090.3780.6432

7 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Suposta ofensa ao CPC, art. 535. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Execução fiscal. Lei 6.830/80, art. 40, § 4º (incluído pela Lei 11.051/2004) . Norma de natureza processual. Aplicação imediata.

1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao 2 - O art. 40, § 4º, da Lei 6.830, estabelece que, «se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato». A orientação das Turmas que integram a Primeira Seção desta Corte é pacífica no sentido de qu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.4290.6730.7107

8 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Tema formado em julgamenro repetitivo. Aplicação imediata.

1 - O STJ entende possível a aplicação imediata dos precedentes firmados em julgamentos submetidos à sistemática do recurso repetitivo ou da repercussão geral, independentemente da publicação do acórdão paradigma ou do julgamento de eventuais embargos de declaração opostos. 2 - A análise quanto à necessidade de modulação da aplicação no tempo da tese resultante de julgamento repetitivo é atribuição do Colegiado competente para o julgamento do tema repetitivo, não cabendo a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1120.1890.2540

9 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Previdenciário. Processual civil. Auxílio-Acidente. Majoração. Incidência imediata. Precedentes. Atualização monetária. Lei 11.960/2009. Incidência imediata. Recurso parcialmente provido.

1 - A Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça consolidou entendimento no sentido de que a , § 1º, alterado pela Lei 9.032/95, tem aplicação imediata, atingindo todos os segurados que estiverem na mesma situação, sem exceção, seja referente aos casos pendentes de concessão ou os já concedidos. 2 - A questão encerra uma relação jurídica continuativa, sujeita a pedido de revisão quando modificado o estado de fato, passível, pois, de atingir efeitos fu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 138.4460.3005.0400

10 - STJ. Administrativo e processual civil. Juros de mora e correção monetária. Lei 11.960/2009. Aplicação imediata. Embargos de declaração conhecidos e providos. Administrativo e processual civil. Juros de mora. Lei 11.960/2009, art. 5º. Incidência imediata. Correção monetária. Aplicação do Lei 11.960/2009, art. 5º. Inovação recursal. Embargos de declaração parcialmente conhecidos e providos.

«1. O , que dispõe sobre a incidência de correção monetária e juros de mora, é norma de natureza processual, e tem incidência imediata nos processos em curso. 2. A aplicação do disposto no , no que tange à correção monetária, não foi suscitada em nenhum momento, nos autos caracterizando, portanto, inovação, o que obsta seu conhecimento em sede de embargos de declaração. 3. Embargos de declaração parcialmente conhecidos ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.1090.9004.0200

11 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Intempestividade. Expediente avulso. Baixa imediata.

«1. A decisão agravada foi publicada no DJe de 09/12/2013, findando o prazo recursal em 16/12/2013. Todavia, a petição de agravo regimental foi protocolada no Superior Tribunal de Justiça em 09/01/2014 (fl. 3 do expediente avulso), fora do prazo legal. 2. Agravo regimental não conhecido, com aplicação de multa.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8140.9643.8469

12 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Bens públicos. Compensação financeira pela exploração de recursos minerais. CFem. Prazo decenal. Aplicação imediata.

1 - O presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015». 2 - No que importa à cobrança de crédito originado de receita patrimonial, a ampliação do prazo decadencial pela Lei 10.852/2004 tem efeitos imediatos. Nesse sentido: EDcl no REsp 1528987/PR, Rel. Ministro Humbe... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1011.1452.9751

13 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Lei 6.830/80, art. 40, § 4º. Norma de natureza processual. Aplicação imediata às execuções em curso.

1 - A norma prevista na , § 4º, segundo a qual a prescrição intercorrente pode ser decretada ex officio pelo juiz, após ouvida a Fazenda Pública, é de natureza processual e, por isso, tem aplicação imediata sobre as execuções fiscais em curso. 2 - O prazo de prescrição intercorrente para os créditos de natureza tributária é de cinco anos contados da data do arquivamento do feito. 3 - Recurso especial não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1060.8828.0252

14 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Decretação ex officio. Possibilidade. Norma de direito processual. Aplicação imediata às execuções em curso.

1 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a Lei 11.051/2004, que incluiu o § 4º aa , possui natureza processual, por isso a sua incidência é imediata, aplicando-se, portanto, às execuções em curso. 2 - Recurso especial não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1131.2676.2727

15 - STJ. Processual civil. Violação aa Lei 6.830/80, art. 40, § 4º. Não ocorrência. Aplicação imediata do referido dispositivo legal.

1 - O acórdão recorrido se manifestou no mesmo sentido da jurisprudência desta Corte quanto à aplicação imediata da , § 4º, introduzido pela Lei 11.051/04, eis que se trata de norma de cunho processual. Precedentes: AgRg no Ag 1.061.124/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 03/11/2010; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/05/2010. 2. Recurso especial não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 187.9571.7000.9300

16 - STF. Direito processual civil. Agravo interno em reclamação. Aplicação imediata das decisões do STF. Desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado.

«1 - As decisões proferidas por esta Corte são de observância imediata. Portanto, não é necessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma para aplicação da sistemática da repercussão geral. Precedentes. 2 - Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no , § 4º, em caso de decisão unânime.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8230.9785.5320

17 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Juros de mora. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Mp 2.180-35/2001 e Lei 11.960/2009. Aplicação imediata. Omissão. Embargos acolhidos.

1 - A Corte Especial, quando do julgamento sob o rito dos recursos repetitivos do REsp 1.205.946/SP, relator o Ministro Benedito Gonçalves, acolheu o entendimento do STF no sentido de que «é compatível com a Constituição a aplicabilidade imediata do , com alteração pela Medida Provisória 2.180-35/2001, ainda que em relação às ações ajuizadas antes de sua entrada em vigor» (AI 842.063/RS Pleno, Rel. Min. Cezar Peluso, DJe de 2.9.2011). 2 - Firmou-se, na ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8230.9464.7191

18 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Juros de mora. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Mp 2.180-35/2001 e Lei 11.960/2009. Aplicação imediata. Omissão. Embargos acolhidos.

1 - A Corte Especial, quando do julgamento sob o rito dos recursos repetitivos do REsp 1.205.946/SP, relator o Ministro Benedito Gonçalves, acolheu o entendimento do STF no sentido de que «é compatível com a Constituição a aplicabilidade imediata do , com alteração pela Medida Provisória 2.180-35/2001, ainda que em relação às ações ajuizadas antes de sua entrada em vigor» (AI 842.063/RS Pleno, Rel. Min. Cezar Peluso, DJe de 2.9.2011). 2 - Firmou-se, na ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 164.5244.3002.3500

19 - STJ. Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Demora na prática de atos processuais. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Prescrição intercorrente. Norma processual. Aplicação imediata.

«1. A verificação de responsabilidade pela demora na prática dos atos processuais implica reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado ao STJ na estreita via do Recurso Especial, ante o disposto na Súmula 7/STJ. 2. A norma prevista no , § 4º - segundo a qual a prescrição intercorrente pode ser decretada ex officio pelo juiz, após ouvida a Fazenda Pública - é de natureza processual. Por essa razão, tem aplicação imediata sobre as Execuções Fi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0260.5230.4191

20 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Lei 11.051/2004. Aplicação imediata aos processos em curso. Natureza processual.

1 - Entendimento pacífico desta Corte no sentido de que, no caso de execução fiscal, após o advento da Lei 11.051/04, que introduziu o § 4º na , o juiz poderá decretar de ofício a prescrição intercorrente, mesmo em se tratando de direito patrimonial, desde que haja prévia oitiva da Fazenda Pública. Ademais, cumpre ressaltar que por se tratar de norma de natureza processual, aplica-se de forma imediata, alcançando, inclusive, os processos em curso. 2 - Na espéc... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 162.4193.5007.3600

21 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Seguro garantia. Possibilidade. Lei 13.043/2014. Norma de cunho processual. Aplicabilidade imediata.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.6270.1953.3138

22 - STJ. processual civil. Execução de sentença. Juros de mora. Correção monetária. Natureza processual. Aplicação imediata aos processos em curso. Coisa julgada. Não violação.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 206.4440.8003.7700

23 - STJ. Processual civil. Execução de sentença. Juros de mora. Lei 11.960/2009, que alterou a Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Natureza processual. Aplicação imediata aos processos em curso quando da sua vigência. Efeito retroativo. Impossibilidade. Violação da coisa julgada. Inexistência.

«1 - A Corte Especial do STJ, ao julgar o REsp. Acórdão/STJ, na sistemática do , em 19/10/2011, reiterou a «natureza eminentemente processual das normas que regem os acessórios da condenação, para permitir que a Lei 11.960/2009 incida de imediato aos processos em andamento, sem, contudo, retroagir a período anterior à sua vigência». 2 - A aplicação da Lei 11.960/2009 não implica violação da coisa julgada, pois esta «deve ser aplicada de imediato aos pr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 174.1161.8003.4000

24 - STJ. Processual civil. Execução de sentença. Juros de mora. Lei 11.960/2009, que alterou o Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Natureza processual. Aplicação imediata aos processos em curso quando da sua vigência. Efeito retroativo. Impossibilidade. Violação da coisa julgada. Inexistência.

«1. A Corte Especial do STJ, ao julgar o REsp 1.205.946/SP, na sistemática do , em 19/10/2011, reiterou a «natureza eminentemente processual das normas que regem os acessórios da condenação, para permitir que a Lei 11.960/2009 incida de imediato aos processos em andamento, sem, contudo, retroagir a período anterior à sua vigência». 2. A aplicação da Lei 11.960/2009 não implica violação da coisa julgada, pois esta «deve ser aplicada de imediato aos processos em c... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0260.7148.0993

25 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Lei 11.051/2004. Aplicação imediata aos processos em curso.

1 - Entendimento pacífico desta Corte no sentido de que, no caso de execução fiscal, após o advento da Lei 11.051/04, que introduziu o § 4º na , o juiz poderá decretar de ofício a prescrição intercorrente, mesmo em se tratando de direito patrimonial, desde que haja prévia oitiva da Fazenda Pública. Ademais, cumpre ressaltar que por se tratar de norma de natureza processual, aplica-se de forma imediata, alcançando, inclusive, os processos em curso. 2 - Na espéc... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7254.5800

26 - STJ. Competência. Homicídio cometido por militar contra civil. Lei 9.299/96. Aplicabilidade imediata.

«É competência para o processo e julgamento dos crimes dolosos contra a vida, cometidos por militar contra civil, a Justiça Comum Estadual, nos termos da Lei 9.299/96, mesmo que ocorridos antes de sua vigência, por força do princípio da aplicação imediata da lei processual ().»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.2200.8251.9470

27 - STJ. Processual civil. Execução de sentença. Juros de mora. Correção monetária. Natureza processual. Aplicação imediata aos processos em curso. Coisa julgada. Não violação.

1 - Inexiste a alegada violação do , pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de nenhum erro, omissão, contradição ou obscuridade. Portanto, julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado. 2 - Ao julgar o Recurso Especial Repetitivo 1... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.2170.1294.7857

28 - STJ. Processual civil. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Mp 2.180-35/2001. Lei 11.960/2009. Natureza processual. Aplicação imediata. Irretroatividade.

1 - O , incluído pela Medida Provisória 2.180-35, de 24.8.2001, com a redação alterada pelo art. 5º da Lei 11.960, de 29.6.2009, tem natureza processual, devendo ser aplicado imediatamente aos processos em tramitação. Vedada, entretanto, a retroatividade ao período anterior à sua vigência. 2 - Entendimento fixado no julgamento do REsp 1.205.946/SP, na sistemática do 3 - Recurso Especial parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.2131.2214.7719

29 - STJ. Processual civil e tributário. Irpj e CSLL. Valores relativos à taxa selic. Depósitos judiciais. Incidência. Tese jurídica. Recurso repetitivo. Aplicação imediata.

1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o regime de repetitivos (Tema 504), reafirmou a orientação de que «os juros incidentes na devolução dos depósitos judiciais possuem natureza remuneratória e não escapam à tributação pelo IRPJ e pela CSLL". 2 - Esta Corte de Justiça entende possível a aplicação imediata dos precedentes firmados em julgamentos submetidos à sistemática do recurso repetitivo ou da repercussão geral, independentemente da p... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 181.5511.4019.5800

30 - STJ. Processual civil. Execução de sentença. Juros de mora. Lei 11.960/2009, que alterou o Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Natureza processual. Aplicação imediata aos processos em curso quando da sua vigência. Efeito retroativo. Impossibilidade. Violação da coisa julgada. Inexistência.

«1 - Hipótese em que o Tribunal de origem negou a aplicabilidade do , com a redação dada pela Lei 11.960/2011, ao caso dos autos por entender que «há óbice de coisa julgada e de eficácia preclusiva da res iudicata a interditar a apreciação do pedido quanto à aplicação da Lei 11.960/2009» (fl. 121, e/STJ). 2 - A Corte Especial do STJ, ao julgar o REsp 1.205.946/SP, na sistemática do CPC, 543-C, em 19/10/2011, reiterou a «natureza eminentemente processu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8170.4736.7418

31 - STJ. Processual civil e administrativo. Juros de mora devidos pela Fazenda Pública. Mp 2.180/01 que alterou o Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Natureza processual. Aplicação imediata aos processos em curso.

1 - A jurisprudência desta Corte possui entendimento segundo o qual o art. 1º- F da Lei 9.494/97, acrescido pela Medida Provisória 2.180-35/2001, que rege os juros de mora nas condenações impostas à Fazenda Pública, tem aplicação imediata, com base no princípio tempus regit actum. 2 - Recurso especial parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8170.4265.3629

32 - STJ. Processual civil e administrativo. Juros de mora devidos pela Fazenda Pública. Mp 2.180/01 que alterou o Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Natureza processual. Aplicação imediata aos processos em curso.

1 - A jurisprudência desta Corte firmou entendimento segundo o qual o , acrescido pela Medida Provisória 2.180-35/2001, que rege os juros de mora nas condenações impostas à Fazenda Pública, tem aplicação imediata, independentemente da data de ajuizamento da ação judicial, com base no princípio tempus regit actum. 2 - Recurso especial provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 187.0192.1010.9700

33 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Fundamentos da decisão recorrida. Impugnação. Suficiência. Alteração da jurisprudência. Aplicação imediata. Decisão mantida.

«1 - Os fundamentos do acórdão recorrido foram suficientemente impugnados no recurso especial, inexistindo o óbice da Súmula 283/STF. 2 - A alteração de entendimento jurisprudencial aplica-se aos recursos pendentes, ainda que interpostos antes do julgamento que o modificou. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8170.4221.9355

34 - STJ. Processual civil e administrativo. Juros de mora devidos pela Fazenda Pública. Mp 2.180/01 que alterou o Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Natureza processual. Aplicação imediata aos processos em curso.

1 - A jurisprudência desta Corte possui entendimento segundo o qual o art. 1º- F da Lei 9.494/97, acrescido pela Medida Provisória 2.180-35/2001, que rege os juros de mora nas condenações impostas à Fazenda Pública, tem aplicação imediata, com base no princípio tempus regit actum. 2 - Recurso especial provido para fixar os juros no percentual de 6% ao ano.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 212.2505.3003.2500

35 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão.ocorrência. Correção monetária e juros de mora. Fazenda Pública. Alterações da Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Natureza processual. Aplicação imediata.

1 - Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, nos termos do disposto no 2 - Caso em que o acórdão impugnado não examinou as questões trazidas em agravo interno, em especial ao fato de que, na ocasião, o STF havia reafirmado jurisprudência dominante do quanto à aplicabilidade imediata da - com alteração dada pela Medida Provisória 2.180-35/2001 -, em relação à... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.3040.1335.2173

36 - STJ. Processual civil. Improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens. Multa civil. Impossibilidade. Alteração legislativa. Lei 14.230/2021. Índole processual. Aplicação imediata. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, nos autos de ação civil pública por ato de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público do Estado do Paraná, deferiu liminar de indisponibilidade de bens. O Tribunal a quo deu provimento ao recurso para revogar a medida liminar. Agravo interno interposto contra decisão que conheceu do recurso especial para negar-lhe provimento. II - Não há violação do quando o Tribunal a quo se manifesta cla... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 141.5990.2002.5900

37 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Servidor público federal. Reajuste de 28,86% sobre a rav. Representativo julgado. Aplicação imediata. Omissão não configurada.

«1. Esta Corte já apontou no sentido de que, para fins de aplicação do , é desnecessário que o recurso especial representativo de matéria repetitiva tenha transitado em julgado. Omissão não configurada. 2. Embargos de declaração rejeitados.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 157.2142.4006.3500

38 - TJSC. Direito civil e processual civil. Propriedade. Usucapião extraordinário. Área usucapienda em desobediência às normas municipais de parcelamento do solo urbano. Impossibilidade jurídica do pedido reconhecida na sentença. Extinção terminativa do processo no juízo a quo. Inconformismo. 1. Pleito de afastamento da preliminar de impossibilidade jurídica do pedido. Imóvel usucapiendo com dimensão inferior à testada mínima exigida pela legislação municipal. Irrelevância. Inocorrência de má-fé. Prevalência da função social da propriedade. Preliminar afastada. 2. Causa madura. Aplicação do CPC/1973, art. 515, § 3º. Apreciação do mérito. 3. Lapso prescricional. Incomprovação. Improcedência do pedido. Apelo em parte provido.

«Tese - A utilização de imóvel como estacionamento não denota serviço de caráter produtivo a justificar a aquisição da propriedade por usucapião extraordinário, nos moldes do art. 1.238, parágrafo único, do CC. 1. Inocorrendo má-fé do autor, a desobediência às normas de parcelamento do solo pela área usucapienda não obsta o usucapião, afastando-se a impossibilidade jurídica do pedido. 2. Pode o Tribunal apreciar o meritum causae se a lide estiver em condições de imed... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8061.0568.9408

39 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Ocorrência. Correção monetária e juros de mora. Fazenda Pública. Alterações da Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Natureza processual. Aplicação imediata.

1 - Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, nos termos do disposto no 2 - Caso em que o acórdão impugnado não examinou as questões trazidas em agravo interno, em especial ao fato de que, na ocisão, o STF havia reafirmado jurisprudência dominante do quanto à aplicabilidade imediata da - com alteração dada pela Medida Provisória 2.180-35/2001 -, em relação às ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1131.2637.8220

40 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Previdenciário. Processual civil. Atualização monetária e juros de mora. Lei 11.960/2009. Incidência imediata. Prescrição quinquenal. Preclusão. Agravo regimental parcialmente provido.

1 - É firme no STJ o entendimento no sentido de que a Lei 11.960/2009 tem aplicação imediata, independentemente da data do ajuizamento da ação (EREsp. Acórdão/STJ). 2 - Não tendo sido objeto de discussão, no momento processual oportuno, a questão da incidência da prescrição quinquenal, preclusa a matéria. 3 - Agravo regimental parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7376.4500

41 - STJ. Litisconsórcio. Desdobramento. Possibilidade. Hermenêutica. Aplicação imediata da lei processual. Distinção de retroatividade. Considerações sobre o tema. CPC/1973, art. 46, § 1º. Decreto-lei 4.657/42 (LICCB), art. 6º.

«... Mister se faz esclarecer que a interpretação do dispositivo tido por violado, qual seja, o , deverá ser enfocada de acordo com os termos o art. 6º da Lei de Introdução ao Código Civil, «in verbis»: «Art. 6º - A lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.» Nesse ponto, esclarecendo que a nova redação do art. 46 passou a vigorar enquanto o processo ainda pendia de sentença, vale regis... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1011.0221.8652

42 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Lei 6.830/1980, art. 40, § 4º. Norma de natureza processual. Aplicação imediata. Embargos declaratórios. Intuito de prequestionamento. Multa indevida. Súmula 98/STJ.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao 2 - A norma prevista na , § 4º, segundo a qual a prescrição intercorrente pode ser decretada ex officio pelo juiz, após ouvida a Fazenda Pública, é de natureza processual e, por essa razão, tem aplicação imediata sobre as Execuções Fiscais em curso. 3 - Considerando que os Embargos de Declaração opostos pela recorrente tiveram propósito de preque... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 195.5395.1002.7000

43 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. ICMS. Exclusão da base de cálculo do pis e da Cofins. Precedente do STF. Repercussão geral. Aplicabilidade imediata.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça entende possível a aplicação imediata dos precedentes firmados em julgamentos submetidos à sistemática do recurso repetitivo ou da repercussão geral, independentemente da publicação do acórdão paradigma ou do julgamento de eventuais embargos de declaração opostos. Precedentes. 2 - Hipótese em que o STF, nos autos do RE Acórdão/STF, decidiu pela exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. 3 - Agravo interno não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 191.4030.7003.8400

44 - STJ. Processual civil. Administrativo. Juros de mora. Medida Provisória 2.180-35/2001 e Lei 11.960/2009. Incidência imediata. Repercussão geral. Retratação.

«1 - A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, segunda a qual, sendo a demanda ajuizada antes do advento da Medida Provisória 2.180-35/2001, os juros de mora devem ser fixados no percentual de 12% ao ano, diverge do entendimento firmado pela Suprema Corte, que concluiu que o , com a redação dada pela Medida Provisória 2.180-35/2001, e posteriormente pela Lei 11.960/2009, tem aplicação imediata aos processos em curso, ainda que em relação ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.3220.6914.5534

45 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Tutela de urgência. Indisponibilidade de bens. Improbidade administrativa. Súmula 735/STF. Superação. Alteração legislativa. Aplicação imediata.

1 - O STJ vem mitigando a aplicação da Súmula 735/STF nas hipóteses em que a concessão da medida liminar e o deferimento da antecipação de tutela caracterizar ofensa direta à Lei que o regulamenta, desde que dispense a interpretação das normas concernentes ao mérito da causa. (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, DJe 28/04/2021). 2 - No caso presente, a discussão trazida a esta Corte versa a respeito da presença, ou não, dos requisitos ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 184.5522.7003.2300

46 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil e tributário. Óbices sumulares. Lei complementar 118/2005. Aplicação imediata. Prescrição afastada.

«1 - Inviável o conhecimento do recurso especial que esbarra em óbices sumulares (Súmulas 282, 283, 284 e 356 do STF). 2 - Esta Corte Superior firmou posicionamento segundo o qual a Lei Complementar 118/2005, que alterou o para atribuir ao despacho que ordenar a citação o efeito de interromper a prescrição, por ser norma processual, é aplicada imediatamente aos processos em curso, desde que a data do despacho seja posterior à sua entrada em vigor. 3 - Agravo interno... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 198.2422.3001.4800

47 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno submetido ao Enunciado Administrativo 3/STJ. Bens públicos. Taxa anual por hectare. Decadência. Prazo decenal. Aplicação imediata.

«1 - O presente recurso decorre de exceção de pré-executividade apresentada pela ora agravante em sede de execução fiscal proposta pelo Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM, em que cobrado crédito referente à Taxa Anual por Hectare (TAH). A Corte de origem negou provimento à apelação do DNPM sob o entendimento de que já havia esgotado o prazo decadencial de cinco anos relativamente ao crédito cobrado, por isso manteve a sentença que extinguira a execução, por fundam... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8200.9649.2752

48 - STJ. Processual civil. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Mp 2.180-35/2001. Lei 11.960/2009. Natureza processual. Aplicação imediata. Irretroatividade. Inovação recursal. Inadmissibilidade.

1 - O , incluído pela Medida Provisória 2.180-35, de 24.8.2001, com a redação alterada pelo art. 5º da Lei 11.960, de 29.6.2009, tem natureza processual, devendo ser aplicado imediatamente aos processos em tramitação, vedada, entretanto, a retroatividade ao período anterior à sua vigência. 2 - Entendimento firmado no julgamento do REsp 1.205.946/SP, na sistemática do 3 - Hipótese em que o agravante argumenta ter ocorrido violação aos ar... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 184.4311.2001.7400

49 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Bens públicos. Cobrança de créditos relativos à CFem. Decadência. Prazo decenal. Aplicação imediata. Agravo interno não provido.

«1 - Necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC». 2 - O entendimento jurisprudencial do STJ é no sentido de que a ampliação de prazo decadencial deve ser aplicado imediatamente, computando-se o prazo transcorrido sob a égide da legis... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 202.1481.7001.3700

50 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Lei 6.830/1980, art. 40, § 4º. Norma de natureza processual. Aplicação imediata. Agravo interno do inmetro a que se nega provimento.

«1 - A questão controvertida nos autos se refere à possibilidade de aplicação retroativa da , § 4º. Dessa forma, o resultado do julgamento do Recurso Repetitivo Acórdão/STJ, no qual se discute apenas a sistemática para a contagem da prescrição intercorrente, não influirá na solução da presente lide. 2 - No tocante ao , inexiste a violação apontada. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o ac... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações