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1 - TJSP. CONTRATOS BANCÁRIOS. DUPLA APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS.
Ofertas insistentes de empréstimo consignado. Distribuição indevida de dados pessoais. Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Obrigação de fazer. Dano moral não configurado. Negado provimento aos recursos(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
2 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO. RECOLHIMENTO A MENOR. VÍCIO INSANÁVEL. RITO ESPECIAL DO JUIZADO ESPECIAL. ENUNCIADO 80 DO FONAJE. DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.
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3 - TJSP. Agravo Interno. Decisão que denegou seguimento ao Recurso Extraordinário. Ausência dos requisitos primordiais para a admissibilidade do recurso. Inexistência de repercussão geral. Decisão mantida. Recurso não provido.
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4 - TJSP. Direito Civil e Processual Civil. Ação Indenizatória. Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei 13.709/2018) . Dados Pessoais. Proteção de Crédito. Ausência de Consentimento. Dano Moral Não Configurado. Manutenção da Sentença. Apelação Desprovida . I. Caso Em Exame 1. Apelação interposta pelo autor buscando condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral, sob a alegação de divulgação indevida de seus dados pessoais, como endereço e renda presumida sem sua autorização. II. Questão Em Discussão 2. Discute-se a existência de ilicitude na divulgação de dados pessoais para fins de proteção de crédito, conforme previsto na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), e se houve dano moral indenizável. III. Razões De Decidir 3. Os dados divulgados, como endereço e renda presumida, não são considerados dados sensíveis ou sigilosos pela LGPD, e o tratamento das informações está de acordo com o Lei 13.709/2018, art. 7º, X, da referida lei, que permite a utilização de tais dados para proteção de crédito. 4. O autor não comprovou a comercialização indevida de seus dados nem a ocorrência de dano moral. 5. A condenação em verbas de sucumbência está correta, com exigibilidade suspensa, nos termos do CPC/2015, art. 98, § 3º, devido à concessão de gratuidade de justiça. IV. Dispositivo E Tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. O tratamento de dados pessoais para fins de proteção de crédito, nos termos em que autorizado pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei 13.709/2018, art. ), não configura ilicitude. 2. Sem comprovação de ato ilícito, não há falar em condenação em indenização por dano moral.» - - - - - - - - - - - Dispositivos relevantes citados: Lei 13.709/2018, art. 7º, X; CPC/2015, art. 98, § 3
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5 - TJSP. Ação declaratória de nulidade de ato jurídico c/c pedido de indenização por danos morais por descumprimento da LGPD - Sentença de improcedência - Inserção de dívida em plataforma de renegociação por cessionária de crédito - Pretensão à anulação da cessão de crédito, alegando-se ausência de prévia ciência e anuência, com divulgação indevida de dados pessoais da devedora, em desconformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados - Falta de verossimilhança nas alegações - Consentimento ou notificação da devedora não é requisito de validade para cessão de crédito - Cessão de crédito que pode ser realizada independentemente da anuência do devedor, não caracterizando vulneração de dados sensíveis protegidos pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LDPD) - Sentença mantida - Recurso negado.
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6 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS.
Autora pretende a condenação do condomínio réu por danos morais ocasionados pela entrega a seu vizinho, sem sua anuência, de notificação extrajudicial relativa a suposta infração às normas condominiais, que continha seus dados pessoais, o que configuraria ato ilícito frente à Lei 13.709/2018, de proteção de dados. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Notificação juntada por condômino aos autos de processo judicial movido por ele em razão de danos ocasionados a seu veí... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
7 - TJSP. "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - CESSÃO DE CRÉDITO - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO - DESCUMPRIMENTO À LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS - DANOS MORAIS - I-
Sentença de improcedência - Apelo da autora - II- Consentimento ou notificação do devedor que não é requisito para validade da cessão de crédito - Reconhecido que a ineficácia da cessão de crédito perante o devedor, ante a ausência de notificação da cessão, prevista no art. 290 do CC/2002, protege apenas o devedor que pagou o débito ao credor originário - Impossibilidade de declaração de nulidade da cessão de crédito - II- Cessão de crédito, ademais, que pode ser realizada... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
8 - TJSP. Apelação cível. Dívida não reconhecida. Inserção em plataforma de renegociação. Cessão de crédito. Lei Geral de Proteção de Dados. Pedidos de inexigibilidade do débito e de indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Inconformismo. Rejeição. Cessão de crédito. Regularidade da cessão de crédito. Ausência de notificação que não torna ilegítimo o débito apontado. Precedentes. Dano moral. Ausência de dano moral por inserção em plataforma digital de renegociação, sem outras consequências. Ausência de comprovação da efetiva negativação. Ainda que tivesse ocorrido a efetiva negativação do débito objeto da lide, a indenização não seria devida, em razão da preexistência de outros apontamentos (fl. 108), sem questionamento quanto à legitimidade - fato não impugnado pela demandante. Óbice da Súmula 385/STJ. Proteção de dados. Plataforma de renegociação, sem caráter público. Ausência de violação à Lei Geral de Proteção de Dados tendo em vista a regularidade do tratamento de dados pessoais para a proteção do crédito. Art. 7º, X da LGPD. Não demonstrada a publicidade dos dados da autora. Honorários advocatícios. Pedido de majoração prejudicado ante o desprovimento do recurso. Sentença mantida. Recurso improvido.
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9 - TJSP. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais - divulgação de dados pessoais sem prévia autorização ou consentimento - informações relacionadas aos serviços de proteção de crédito - dispensa legal de prévio consentimento do titular dos dados - art. 7º, X da Lei Geral de Proteção de Dados - inexistência de indícios de comercialização ou divulgação de dados de forma ilícita - ação julgada improcedente - sentença mantida - recurso improvido
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10 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INDEFERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A APLICATIVOS PRIVADOS PARA LOCALIZAÇÃO DE ENDEREÇO DA PARTE RÉ. PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE PROCESSUAL. LIMITES DA ATUAÇÃO JUDICIAL. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS. LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD). RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da ação de busca e apreensão, indeferiu a expedição de ofícios aos aplicativos Mercado Livre, Ifood, Uber Eats, Rappi e 99TAXI para obtenção do endereço da parte ré. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar a possibilidade de determinação judicial para que aplicativos privados forneçam dados de localização da parte ré; (ii) avaliar a compatibilidade do pedido com os princípios pro... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
11 - TJSP. AÇÃO DE USO INDEVIDO DE DADOS, PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS C.C. INDENIZAQÇÃO POR DANOS MORAIS -
Sentença que indeferiu a petição inicial e, em consequência, julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, I - Apelação - Razões dissociadas - Inteligência do CPC, art. 1.010, III - Recurso não conhecido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
12 - TJSP. Agravo de instrumento. Prestação de serviço bancário. Ação de uso indevido de dados, privacidade e proteção de dados c/c indenização por danos morais. Indeferimento do pedido de justiça gratuita formulado pelo autor. Condição pessoal da parte que autoriza a concessão do benefício. Decisão reformada. Recurso provido
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13 - TJSP. Apelação - Ação de uso indevido de dados, privacidade, proteção de dados c/c indenização por danos morais - Dívidas inscritas no portal Serasa Limpa Nome - Existência da dívida provada - Improcedência - Insurgência da autora alegando fazer jus à indenização por danos morais, diante da ausência de prévia notificação da cessão de crédito e por terem os réus compartilhado dados pessoais da autora - Pedido de afastamento da multa por litigância de má-fé - Inexistência de notificação à demandante quanto a cessão de crédito - Irrelevância - Ausência deste ato que não impede a cobrança da dívida pelo cessionário - Comunicação desta anotação que compete ao órgão registrário, não ao credor - Súmula 359 do E. STJ - Violação à Lei Geral de Proteção de Dados não configurada - Multa por litigância de má-fé - Imposição de referida pena que deve ser mantida - Infringência do dever de lealdade processual caracterizado - Alteração da verdade dos fatos - Percentual aplicado que também comporta ser mantido - Recurso da autora improvido
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14 - TJSP. AÇÃO DE USO INDEVIDO DE DADOS, PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Dívida inscrita na plataforma Serasa Limpa Nome. Pedido de exclusão dos débitos das plataformas de cobrança e indenização por dano moral que se fundamentam na prescrição. Hipótese dos autos que se amolda ao tema de afetação. Matéria discutida que envolve questão cuja suspensão foi determinada pelo Colendo STJ em sede de recurso repetitivo - Tema 1264. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
15 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Regularidade da decisão que determinou o fornecimento de dados cadastrais/de qualificação de usuário. Ausência de sigilo legal. Ausência de violação da Lei Geral de Proteção de Dados. Presença dos requisitos legais para deferimento da tutela de urgência requerida. Ausência de irregularidade no prazo concedido para cumprimento da ordem. Ausência de exorbitância do valor da Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Regularidade da decisão que determinou o fornecimento de dados cadastrais/de qualificação de usuário. Ausência de sigilo legal. Ausência de violação da Lei Geral de Proteção de Dados. Presença dos requisitos legais para deferimento da tutela de urgência requerida. Ausência de irregularidade no prazo concedido para cumprimento da ordem. Ausência de exorbitância do valor da multa diária fixada. Manutenção da decisão agravada. Negado provimento ao recurso.
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16 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS. ACESSO DOS DADOS CUSTODIADOS E TRATADOS PELO TITULAR. DIREITO GARANTIDO PELO REFERIDO DIPLOMA LEGAL. - A
Lei 13.709/18, conhecida coma Lei Geral de Proteção de Dados, regulamentou, em seu Capítulo III, os direitos do titular dos dados, prevendo, em seus arts. 9º, 17 e 18, II, o direito de acesso, pelo titular, de seus dados pessoais custodiados e tratados pelo banco operador. - Os operadores, no exercício das atividades de custódia e tratamento de dados, deverão se pautar pela boa-fé, observando, dentre outros princípios: (i) o livre acesso, garantindo, aos titulares, consulta facilitada ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
17 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS DECORRENTE DE COMPATILHAMENTO DE DADOS PESSOAIS -
Decisão que suspendeu o feito com fundamento no IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 do E. TJSP (Tema 51) - Descabimento - Matéria distinta - Ação que discute o compartilhamento indevido de dados pessoais, em violação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) - Determinação de prosseguimento do feito - Possibilidade - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO, com determinação(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
18 - TJSP. AÇÃO DE USO INDEVIDO DE DADOS, PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Sentença de extinção, sem exame do mérito - Necessidade - Autor instado a comprovar a realização de prévio pedido administrativo de exclusão do apontamento ao órgão mantenedor do cadastro e do banco de dados - Enunciado 11 aprovado no Comunicado CG 424/2024 - Parte devidamente intimada para atendimento da determinação judicial, sob pena de extinção - Não atendimento da ordem judicial e tampouco objeto de recurso, de modo que se operou a preclusão consumativa. - Sentença mantida ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
19 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VAZAMENTO DE DADOS. Incidência da Lei Geral de Proteção de Dados. Vazamento de dados em massa na rede mundial de computadores. Indenização moral não caracterizada. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido.
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20 - TJSP. Apelação Cível. Ação de uso indevido de dados, privacidade e proteção de dados c/c indenização por danos morais. Sentença de extinção sem resolução do mérito nos termos do art. 485, IV, c/c art. 290, ambos do CPC. Inconformismo. Custas iniciais indevidas. Aplicação do CPC, art. 290. Recurso provido
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21 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USO INDEVIDO DE DADOS, PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Suspensão do processo com base no IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 - Tema 51 TJSP e Recursos Especiais 2.092.190, 2.121.593 e 2.122.017 - Tema Repetitivo 1264 STJ. CABIMENTO: A questão trata da inserção de dívida prescrita em plataforma de negociação como a Serasa Limpa Nome. Conclusão de que a temática da demanda se alinha ao Tema 51 deste Tribunal de Justiça e ao Tema 1.264 do STJ. Sobrestamento mantido. RECURSO DESPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
22 - TJSP. Agravo de instrumento. Contrato bancário. Ação de uso indevido de dados, privacidade e proteção de dados c/c indenização por danos morais. Indeferimento do pedido de justiça gratuita formulado pela autora. Admissibilidade. Ausência de elementos que indiquem que a parte não possui condições de arcar com as custas processuais. Decisão mantida. Recurso desprovido, com determinação
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23 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE USO INDEVIDO DE DADOS, PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DETERMINAÇÃO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DO IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 - «SERASA LIMPA NOME» - CORREÇÃO DA DECISÃO -
o feito deve permanecer suspenso até segunda ordem, por conta da suspensão dos processos em trâmite que envolvem a matéria, conforme decisão proferida no IRDR mencionado, não havendo como ser desmembrado o andamento e julgamento Resultado: recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
24 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE USO INDEVIDO DE DADOS, PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DETERMINAÇÃO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DO IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 - «SERASA LIMPA NOME» - CORREÇÃO DA DECISÃO -
o feito deve permanecer suspenso até segunda ordem, por conta da suspensão dos processos em trâmite que envolvem a matéria, conforme decisão proferida no IRDR mencionado, não havendo como desmembrar seu andamento e julgamento Resultado: recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
25 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE USO INDEVIDO DE DADOS, PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DETERMINAÇÃO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DO IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 - «SERASA LIMPA NOME» - CORREÇÃO DA DECISÃO -
o feito deve permanecer suspenso até segunda ordem, por conta da suspensão dos processos em trâmite que envolvem a matéria, conforme decisão proferida no IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000, não havendo como desmembrar seu andamento e julgamento. Resultado: recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
26 - TJSP. Agravo de instrumento. Competência recursal. Ação declaratória de uso indevido de dados, privacidade e proteção de dados c/c indenização por danos morais. Demanda fundada no suposto compartilhamento indevido de dados pessoais do agravante, relacionados a dívidas prescritas. Competência preferencial das C. Câmaras da Subseção de Direito Privado II desta Corte. Inteligência do art. 5º, II.4, da Resolução do TJSP 623/2013. Precedentes. Recurso não conhecido, determinada a redistribuição.
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27 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO DE USO INDEVIDO DE DADOS, PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS» -
Decisão agravada que determinou a suspensão do feito, por se tratar de débito inscrito na plataforma Serasa Limpa Nome - Insurgência da parte autora - Descabimento - Causa de pedir que, embora trate de suposto compartilhamento indevido de dados pessoais da autora, também relaciona o pedido de indenização por danos morais à manutenção de apontamento de dívida prescrita em plataforma de renegociação - Discussão que está, de fato, abrangida pelo Tema Repetitivo 1264J, incidind... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
28 - TJSP. Agravo de instrumento - ação indenizatória por danos morais decorrentes de compartilhamento de dados pessoais - decisão que determinou a suspensão do feito em razão do IRDR 2026575-11.2023 (Tema 51) - ação visando à indenização por danos morais, em razão de violação à Lei Geral de Proteção de Dados, ante o fornecimento de seus dados sem seu consentimento - débito de 2018 - nome da autora inscrito no rol de inadimplentes - objetos da ação e do IRDR distintos - suspensão injustificada - agravo provido
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29 - TJSP. Ação declaratória de ilegalidade de uso e proteção de dados, c/c indenização por danos morais. Inserção de nome em plataforma de cobrança, por dívida prescrita. Indeferimento da petição inicial afastado. Interesse de agir caracterizado. Recurso provido
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30 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de Uso Indevido de Dados, Privacidade e Proteção de Dados c/c Indenização por Danos Morais - Insurgência contra r. decisão que indeferiu a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita - Documentos que comprovam a impossibilidade de a Agravante prover as despesas do processo sem prejuízo de sua subsistência - Necessidade verificada - Concessão do benefício - Recurso provido
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31 - TJSP. Apelação cível. Ação condenatória em obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Ação movida em face de empresa que atua como birô de crédito, autorizado a realizar o tratamento de dados pessoais para proteção ao crédito, inclusive com a disponibilização de dados para consulentes autorizados. Divulgação de número de telefone. Tratamento de dados pessoais conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Dados pessoais não sensíveis. Regularidade do cadastro positivo. Premissa correta da sentença. Ausência de ato ilícito. Improcedência mantida. Majoração dos honorários nos termos do CPC, art. 85, § 11, observada a suspensão de exigibilidade em razão da justiça gratuita. Recurso desprovido
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32 - TJSP. APELAÇÃO - LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS -
Sentença de improcedência - Recurso do autor - Alegação de que a divulgação de seu telefone sem seu consentimento é irregular - O tratamento dos dados pessoais do autor foi regular, com base em cadastros públicos, não configurando divulgação de dados sensíveis - O tratamento de dados pela apelada está amparado pelo art. 7º, X, da LGPD, para proteção de crédito, e não houve divulgação de dados sensíveis - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
33 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. PROTEÇÃO DE DADOS. LGPD E CADASTRO POSITIVO. DANO MORAL INEXISTENTE.
Ação de obrigação de fazer cumulada com danos morais. Alegação de comercialização indevida de dados pessoais sem consentimento. Atividade de proteção ao crédito exercida com base na LGPD e na Lei do Cadastro Positivo, que autorizam o uso de dados cadastrais para análise de crédito sem necessidade de consentimento. Dados utilizados não configuram informação sensível. Ausente ato ilícito ou dano moral indenizável. Sentença de improcedência mantida. RECURSO NÃO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
34 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPARTILHAMENTO DE DADOS PESSOAIS SEM AUTORIZAÇÃO PRÉVIA. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO SÃO: VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DE PRIVACIDADE E INTIMIDADE; PRETENSÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. OS DADOS DIVULGADOS, COMO NOME, CPF, ENDEREÇO E TELEFONE, NÃO CONFIGURAM DADOS SENSÍVEIS OU CONFIDENCIAIS QUE EXIGEM CONSENTIMENTO PRÉVIO PARA SUA DIVULGAÇÃO, DE ACORDO COM A LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD). ATUAÇÃO DA RÉ COMO BIRÔ DE CRÉDITO, APTA A REALIZAR O TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS PARA PROTEÇÃO AO CRÉDITO, COM A DISPONIBILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES A CONSULENTES AUTORIZADOS. O TRATAMENTO DESSES DADOS ESTÁ REGULAMENTADO POR LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA, SENDO DESNECESSÁRIO O CONSENTIMENTO PARA A INCLUSÃO DE DADOS NÃO SENSÍVEIS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DE PERSONALIDADE. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. PRECEDENTE. RECURSO IMPROVIDO
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35 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. PROTEÇÃO DE DADOS. LGPD E CADASTRO POSITIVO. DANO MORAL INEXISTENTE.
Ação de obrigação de fazer cumulada com danos morais. Alegação de comercialização indevida de dados pessoais sem consentimento. Atividade de proteção ao crédito exercida com base na LGPD e na Lei do Cadastro Positivo, que autorizam o uso de dados cadastrais para análise de crédito sem necessidade de consentimento. Dados utilizados não configuram informação sensível. Ausente ato ilícito ou dano moral indenizável. Sentença de improcedência mantida. RECURSO NÃO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
36 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DENOMINADA DE USO INDEVIDO DE DADOS, PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - DETERMINAÇÃO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DO IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 - «SERASA LIMPA NOME» - CORREÇÃO DA DECISÃO -
o feito deve permanecer suspenso até segunda ordem, por conta da suspensão dos processos em trâmite que envolvem a matéria, conforme decisão proferida no IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000, não havendo como desmembrar seu andamento e julgamento - recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
37 - TJSP. AÇÃO DE INDEVIDO DE DADOS, PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
Alegação de ausência de notificação quanto à cessão de crédito e compartilhamento dos dados do autor. Demandante que não nega a dívida, nem comprova sua quitação. Ausência de notificação que não invalida a cessão de crédito. Ademais, a cessão de crédito não configura violação à LGPD. Inteligência do art. 7º, IX e X, da referida lei. Má-fé. Reconhecimento. Penalidade mantida. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
38 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de uso indevido de dados, privacidade e proteção de dados c/c indenização por dano moral. Determinação de sobrestamento do feito principal. Insurgência da autora. Hipótese em que a requerente também alega a ilegalidade de inclusão de dívida prescrita em plataforma de negociação. Suspensão devida. Recurso desprovido.
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39 - TJSP. Apelação - Ação de obrigação de fazer cumulada indenização por danos morais - Divulgação de números telefônicos em plataforma online - Boa Vista - Serviço de consulta ao crédito - Prática permitida pela Lei Geral de Proteção de Dados - Informações rotineiramente fornecidas em cadastros comerciais pelo próprio consumidor - Dados não considerados sensíveis - Previsão legal - Ausência de ato ilícito - Entendimento do STJ - Precedentes desta Corte - Improcedência mantida - Recurso desprovido
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40 - TJSP. Ação cominatória, cumulada com pedido de reparação de danos. Alegação de comercialização indevida de dados pessoais em plataforma digital, sem prévia comunicação. Serviço que compila informações pessoais públicas e obtidas por meio lícito, voltada à avaliação do risco de crédito. Disposições contidas na Lei Geral de Proteção de Dados e Lei do Cadastro Positivo que dispensam a comunicação do consumidor. Inexistência de ilegalidade, tampouco de abuso de direito. Dados pessoais não sensíveis não abarcados pela confidencialidade. Recurso desprovido
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41 - TJSP. *Ação condenatória em obrigação de fazer c.c indenização por danos morais - Cadastro positivo - Alegação de indevida inserção de dados pessoais do autor em banco de dados administrado pela ré apelada, sem prévia autorização - Improcedência - Compartilhamento de dados pessoais do autor (telefone) em Cadastro Positivo da ré apelada sem autorização do requerente apelante - Dado não definido como sensível, sendo dado pessoal - Aplicação da Lei 13.709/2018, art. 5º, II (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD) e art. 3º, § 3º, II, da Lei 12.414 (Lei do Cadastro Positivo) - Desnecessidade de consentimento do consumidor - Recurso repetitivo representativo de controvérsia (Tema 710 STJ) e Súmula 550/STJ - Ausência de ato ilícito - Recurso negado.*
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42 - TJSP. Ação cominatória, cumulada com reparação de danos. Alegação de comercialização indevida de dados pessoais em plataforma digital da Ré, sem prévia comunicação e autorização. Serviço que compila informações pessoais públicas e obtidas por meio lícito, voltada à avaliação do risco de crédito. Disposições contidas na Lei Geral de Proteção de Dados e Lei do Cadastro Positivo que dispensam a comunicação do consumidor. Inexistência de ilegalidade, tampouco de abuso de direito. Dados pessoais não sensíveis não abarcados pela confidencialidade. Recurso desprovido
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43 - TJSP. Ação cominatória cumulada com pedido de reparação de danos. Alegação de comercialização indevida de dados pessoais em plataforma digital da Ré, sem prévia comunicação. Serviço que compila informações pessoais públicas e obtidas por meio lícito, voltada à avaliação do risco de crédito. Disposições contidas na Lei Geral de Proteção de Dados e Lei do Cadastro Positivo que dispensam a comunicação do consumidor. Inexistência de ilegalidade, tampouco de abuso de direito. Dados pessoais não sensíveis não abarcados pela confidencialidade. Recurso desprovido
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44 - TJSP. Ação cominatória, cumulada com reparação de danos. Alegação de comercialização indevida de dados pessoais em plataforma digital da Ré, sem prévia comunicação e autorização. Serviço que compila informações pessoais públicas e obtidas por meio lícito, voltada à avaliação do risco de crédito. Disposições contidas na Lei Geral de Proteção de Dados e Lei do Cadastro Positivo que dispensam a comunicação do consumidor. Inexistência de ilegalidade, tampouco de abuso de direito. Dados pessoais não sensíveis não abarcados pela confidencialidade. Recurso desprovido.
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45 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de uso indevido de dados, privacidade e proteção de dados c/c indenização por danos morais, pedido de tutela de urgência e inversão ônus da prova - Assistência judiciária gratuita - Negativa pelo Juízo a quo - Elementos comprobatórios - Situação de hipossuficiência que impede o pagamento das custas sem prejuízo próprio - Necessidade não se confunde com miserabilidade - Hipótese de reforma da decisão agravada - Recurso provido
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46 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de uso indevido de dados, privacidade e proteção de dados c/c indenização por danos morais, pedido de tutela de urgência e inversão do ônus da prova - Indeferimento do pedido de gratuidade - Para o seu deferimento não basta somente a declaração de pobreza -Pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita - Ausência de comprovação da hipossuficiência alegada - Decisão mantida - Recurso não provid
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47 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO CONTRATUAL - CONTRATO DE CRÉDITO PESSOAL - CLÁUSULA DE COMPARTILHAMENTO DE DADOS - NULIDADE.
Consoante o disposto na Lei Geral de Proteção de Dados 13.709/2018 em seus arts. 7º, I, e 8º, § 4º, o tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado mediante o fornecimento de consentimento pelo titular, sendo nulas as autorizações genéricas para o tratamento de dados pessoais.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
48 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO CONTRATUAL - CONTRATO DE CRÉDITO PESSOAL - CLÁUSULA DE COMPARTILHAMENTO DE DADOS - NULIDADE.
Consoante o disposto na Lei Geral de Proteção de Dados 13.709/2018 em seus arts. 7º, I, e 8º, § 4º, o tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado mediante o fornecimento de consentimento pelo titular, sendo nulas as autorizações genéricas para o tratamento de dados pessoais.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
49 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPARTILHAMENTO DE DADOS PESSOAIS SEM AUTORIZAÇÃO PRÉVIA. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO SÃO: VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DE PRIVACIDADE E INTIMIDADE; PRETENSÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. OS DADOS DIVULGADOS, COMO NOME, CPF, ENDEREÇO E TELEFONE, NÃO CONFIGURAM DADOS SENSÍVEIS OU CONFIDENCIAIS QUE EXIGEM CONSENTIMENTO PRÉVIO PARA SUA DIVULGAÇÃO, DE ACORDO COM A LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD). ATUAÇÃO DA RÉ COMO BIRÔ DE CRÉDITO, APTA A REALIZAR O TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS PARA PROTEÇÃO AO CRÉDITO, COM A DISPONIBILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES A CONSULENTES AUTORIZADOS. O TRATAMENTO DESSES DADOS ESTÁ REGULAMENTADO POR LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA, SENDO DESNECESSÁRIO O CONSENTIMENTO PARA A INCLUSÃO DE DADOS NÃO SENSÍVEIS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DE PERSONALIDADE. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. PRECEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. APELO NÃO PROVIDO
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50 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de uso indevido de dados, privacidade e proteção de dados c/c indenização por dano moral. Determinação de sobrestamento do feito principal, em razão do IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000. Insurgência contra a suspensão. Hipótese em que a autora também alega a ilegalidade de inclusão de dívida prescrita em plataforma de negociação. Suspensão devida. Recurso desprovido
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