Reincidencia | Jurisprudência Selecionada

Doc. 250.4290.6683.4777

1 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Receptação. Reprimenda inferior a 4 anos. Reincidencia. Alteração do regime inicial de cumprimento de pena do regime semiaberto para o aberto. Impossibilidade. Súmula 269. Agravo não provido.

1 - A reincidência do agravado justifica a aplicação do regime semiaberto para o início do cumprimento da pena. 2 - Tal como já pontuado pelo Tribunal estadual, o Superior Tribunal de Justiça entende que «[a] reincidência justifica a fixação do regime semiaberto, conforme a Súmula 269/STJ, que admite o regime semiaberto para reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos, se as circunstâncias judiciais forem favoráveis» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator M... ()

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Doc. 230.7071.0439.6237

2 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Incidência da atenuante da confissão. Compensação com a agravante da reincidencia. Tema repetitivo 585. Regime fechado. Súmula 269/STJ. Agravo regimental parcialmente provido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que a confissão do acusado, quando utilizada para a formação do convencimento do julgador, deve ser reconhecida na dosagem da pena como circunstância atenuante, nos termos do , III, «d», mesmo quando eivada de teses defensivas, descriminantes ou exculpantes. Inteligência da Súmula 545/STJ ( Quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante previ... ()

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Doc. 230.7030.9685.6547

3 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto. Princípio da insignificância. Reincidencia. Antecedentes. Inaplicabilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Consoante entendimento da Suprema Corte, são requisitos para aplicação do princípio da insignificância: a mínima ofensividade da conduta, a ausência de periculosidade social na ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada. 2 - No caso dos autos, as instâncias ordinárias concluíram que não houve reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e nem ausência de periculosidade social na ação, pois se trata de ag... ()

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Doc. 230.8310.4175.2235

4 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Princípio da insignificância. Reincidencia. Antecedentes. Inaplicabilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Consoante entendimento da Suprema Corte, são requisitos para aplicação do princípio da insignificância: a mínima ofensividade da conduta, a ausência de periculosidade social na ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada. 2 - No caso dos autos, as instâncias ordinárias concluíram que não houve reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e nem ausência de periculosidade social na ação, pois se trata de ag... ()

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Doc. 230.7030.9609.7552

5 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto. Princípio da insignificância. Reincidencia. Antecedentes. Inaplicabilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Consoante entendimento da Suprema Corte, são requisitos para aplicação do princípio da insignificância: a mínima ofensividade da conduta, a ausência de periculosidade social na ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada. 2 - No caso dos autos, as instâncias ordinárias concluíram que não houve reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e nem ausência de periculosidade social na ação, pois se trata de ag... ()

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Doc. 230.7030.9759.2151

6 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto. Princípio da insignificância. Reincidencia. Antecedentes. Inaplicabilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Consoante entendimento da Suprema Corte, são requisitos para aplicação do princípio da insignificância: a mínima ofensividade da conduta, a ausê ncia de periculosidade social na ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada. 2 - No caso dos autos, as instâncias ordinárias concluíram que não houve reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e nem ausência de periculosidade social na ação, pois se trata de a... ()

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Doc. 241.0280.5917.1240

7 - STJ. Direito processual penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Quantidade significativa e variedade de drogas apreendidas. Recorrente que ao avistar ciatura dispensou sacola que trazia (com drogas, dinheiro, telefone celulat) e empreendeu fuga. Gravidade concreta evidenciada. Reincidencia em crimes dolosos. Reiteração delitiva. Ineficácia de medidas cautelares diversas. Recurso não provido.

I - Caso em exame 1 - Recurso em Habeas Corpus interposto contra decisão que denegou a ordem e manteve a prisão preventiva do paciente, acusado de tráfico de drogas, com apreensão de significativa quantidade e variedade de entorpecentes. Alegação de ausência de requisitos para custódia preventiva. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste na verificação da legalidade da manutenção da prisão preventiva do paciente e possibilidade de substituição da prisã... ()

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Doc. 240.8201.2466.9445

8 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ afastada. Roubo. Condenação. Dosimetria. Pena-base. Maus antecedentes. Condenação anterior por contravenção penal (Decreto-lei 3.688/1941, art. 65). Reincidencia. Concessão de sursis na condenação anterior. Período depurador não superado. Termo inicial. Audiência admonitória. Ausência de ilegalidade. Acórdão em cononância com a jurisprudência desta corte superior. Súmula 83/STJ.

1 - Efetivamente impugnados os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, o agravo merece ser conhecido, em ordem a que se evolua para o mérito. 2 - A condenação anterior por contravenção penal - no caso, art. 65 da Lei de Contravenções Penais, não gera reincidência, mas pode ser considerada a título de maus antecedentes. Precedentes. 3 - Conforme a orientação jurisprudencial deste STJ, faz-se necessário o cômputo do prazo de 10 anos entre a extinção da pena an... ()

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Doc. 265.8101.4270.6081

9 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU COMO INCURSO NAS PENAS DO art. 155, § 4º, II DO CÓDIGO PENAL A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 3 ANOS E 3 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, E AO PAGAMENTO DE 16 DIAS-MULTA - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO PELA ATIPICIDADE APLICANDO O PRINCÍPIO DA BAGATELA. SUBSIDIARIAMENTE, PRETENDE O DECTE DA QUALIFICADORA, A COMPENSAÇÃO, NA SEGUNDA FASE DA PROCESSO DOSIMETRICO, DA ATENUANTE DA CONFISSÃO COM A AGRAVANTE DA REINCIDENCIA; A APLICAÇÃO DA MINORANTE DO art. 46 DA LEI DE DROGAS, O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL E ISENÇÃO DE CUSTAS - PROVA SEGURA E FIRME PARA A MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO - OS ELEMENTOS SUBJETIVOS PARA A APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA INSIGNIFICÂNCIA NÃO SE ENCONTRAM PRESENTES - APELANTE QUE OSTENTA DUAS CONDENAÇÕES DEFINITIVAS ANTERIORES POR CRIMES PATRIMONIAIS, CARACTERIZADORAS DA REINCIDENCIA - CONDENAÇÃO MANTIDA - QUALIFICADORA QUE RESTOU DEMOSTRADA NO CASO EM COMENTO - AUSENCIA DE QUALQUER EVIDENCIA DE SEMI-IMPUTABILIDADE, TORNANDO INVIAVEL A REDUÇÃO DA REPRIMENDA CONFORME PRETENDIDO - A POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DA ATENUANTE COM A AGRAVANTE, BEM COMO DO ABRANDAMENTO DO REGIME PRETENDIDO - ISENÇÃO DE CUSTAS QUE FICA A CARGO DO JUIZ DA EXECUÇÃO - PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO PARA, MANTIDA A CONDENAÇÃO, REFAZER A DOSIMETRIA FIXANDO PENA FINAL DE 2 ANOS E 4 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO, E PAGAMENTO DE 11 DIAS-MULTA

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Doc. 747.6923.2151.7559

10 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO - VEREDICTO QUE CONDENOU RODRIGO DA SILVA DE OLIVEIRA PELA PRATICA DO CRIME DO art. 121 §2º, I, III E IV DO CP À PENA DE 21 ANOS DE RECLUSÃO - RECURSO DEFENSIVO FUNDAMENTADO NA ALÍNEA «C» DO INCISO III DO art. 593, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, CALCADO NA ALEGAÇÃO DE INJUSTIÇA NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA, OBJETIVANDO A REFORMA DA DOSIMETRIA - SUSTENTA AUSENCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDONEA, COM VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA E OCORRENCIA DE BIS EM IDEM - PARCIAL PROVIMENTO - DIANTE DA PRESENÇA DE MULTIPLAS QUALIFICADORAS, RESTA ASSENTE NA JURISPRUDENCIA A POSSIBILIDADE DA UTILIZAÇÃO DE UMA PARA TIPIFICAÇÃO DA CONDUTA ENQUANTO AS DEMAIS SÃO UTILIZADAS COMO CIRCUSNTANCIA JUDICIAL DESFAVORAVEL OU AGRAVANTE DA PENA, DESDE QUE PREVISTO EM LEI. DE IGUAL FORMA DIANTE DE MULTIPLAS CONDENAÇÕES DEFINITIVAS, APTAS A CARACTERIZAR REINCIDENCIA, NÃO HÁ OBICE NO USO DE UMA DELAS PARA VALORAR OS ANTECEDENTES ENQUANTO A OUTRA É UTILIZADA NA FASE SEGUINTE DA DOSIMETRIA. AUSENCIA DE BIS IN IDEM E INTELIGENCIA DA SUMULA 241 DO STJ. NO ENTANTO, NÃO É POSSIVEL A UTILIZAÇÃO SIMULTANEA DE UMA MESMA ANOTAÇÃO PARA VALORAÇÃO DOS ANTECEDENTES E DA PERSONALIDADE, ASSIM COMO NÃO É POSSIVEL A UTILIZAÇÃO DE ANOTAÇÕES QUE NÃO DIGAM RESPEITO A CONDENAÇÕES DEFINITIVAS, O QUE ENCONTRA OBICE NA SUMULA 444 DO STJ. ASSIM DE RIGOR O DECOTE DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CIRCUSNTANCIA RELATIVA A PERSONALIDADE DO AGENTE. TAMPOUCO HÁ OBICE NA COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE ATENUANTE DA CONFISSÃO E AGRAVANTE DA REINCIDENCIA, COMO PRETENDE A DEFESA - PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO COM PENA FINAL EM 18 ANOS DE RECLUSÃO, MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA

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Doc. 686.9498.4256.3247

11 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU COMO INCURSO NAS PENAS DO art. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 1 ANO 5 MESES E 15 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, E AO PAGAMENTO DE 15 DIAS-MULTA- IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DA ALEGADA INSUFICIENCIA PROBATÓRIA. DE FORMA SUBSIDIARIA, PRETENDE O AFASTAMENTO DA REINCIDENCIA OU REDUÇÃO DE SUA FRAÇÃO DE EXASPERAÇÃO, BEM COMO ABRADAMENTO DO REGIME PRISIONAL - PARCIAL PROVIMENTO - PROVA SEGURA E FIRME PARA A MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO - RES FURTIVA APRRENDIDA EM PODER DO ACUSADO, RECONHECIDO PELA VITIMA - DOSIMETRIA QUE NÃO MERECE REPARO - PENA FINAL EM 1 ANO 4 MESES E 10 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO, MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA

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Doc. 241.0291.0813.6900

12 - STJ. Criminal. Recurso especial. Roubo qualificado. Agravante da reincidência. Preponderância sobre a atenuante da confissão. Reincidência e maus antecedentes. Bis in idem. Configuração. Incidência da súmula 241/STJ. Recurso conhecido e parcialmente provido.

I - De acordo com a jurisprudência assentada no âmbito desta Corte, a circunstância agravante da reincidência prevalece sobre a confissão espontânea. II - Configurado que o reconhecimento dos maus antecedentes e da reincidência derivaram de um mesmo fato, caracterizada está a ofensa à Súmula 241/STJ. Precedente. III - Recurso conhecido e parcialmente provido, nos termos do voto do relator.

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Doc. 160.7764.9004.5400

13 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reincidência e confissão espontânea. Compensação. Possibilidade. Agravo regimental não provido.

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Doc. 250.1061.0201.5773

14 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Dosimetria da pena. Compensação entre agravante de reincidência e atenuante de confissão espontânea. Possibilidade de compensação parcial em caso de dupla reincidência. Precedentes. Recurso provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que, em sede de apelação criminal, confirmou a compensação integral da atenuante de confissão espontânea com a agravante de reincidência, apesar da dupla reincidência do réu. Alega-se violação aos arts. 61, I, e 67, do CP, sustentando-se que a compensação integral entre a atenuante e a agravante de reincidência não deveria ser aplicável nos casos de dupla reincidên... ()

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Doc. 295.1612.4246.9561

15 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - SENTENÇA QUE CONDENOU OS RÉUS COMO INCURSOS NAS PENAS DO art. 155 §§1º E 4º, IV DO CÓDIGO PENAL - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - PRETENSÃO DE REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA, COM REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO NA 1ª FASE E COMPENSAÇÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM A CIRCUNSTANCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO, FRAÇÃO MAXIMA EM RAZÃO DA TENTATIVA, AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO RELATIVA AO FURTO NOTURNO E SUBSTITUIÇÃO DA PPL PELA PRD - PARCIAL ACOLHIMENTO - PROVA SEGURA E FIRME PARA A MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO NOS TERMOS DA DENUNCIA - PRESENÇA DE MAUS ANTECEDENTES E REINCIDENCIA NO CASO DO APELANTE ARMANDO - DOSIMETRIA DA PENA QUE MERECE REPARO - NA 1ª FASE O AUMENTO MERECE READEQUAÇÃO EM CONSONÂNCIA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. - POSSIBILIDADE, NO CASO DOS AUTOS, DE COMPENSAÇÃO COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS, EM RELAÇÃO A DENER, SENDO DEVIDO AINDA O REGIME ABERTO PARA CUMPRIMENTO DE PENA, MANTIDO O SEMIABERTO APENAS PARA ARMANDO. CAUSA DE AUMENTO RELATIVA AO FURTO NOTURNO QUE DEVE SER AFASTADA CONSOANTE ENTENDIMENTO MAIS RECENTE DO STJ - DIMINUIÇÃO PELA TENTATIVA EM GRAU MAXIMO EM RAZÃO DO ITER CRIMINIS PERCORRIDO - PENA FINAL FIXADA RESPECTIVAMENTE EM 8 MESES DE RECLUSÃO E PAGAMENTO DE 03 DIAS-MULTA PARA DENER E EM 10 MESES

e 20 DIAS DE RECLUSÃO E PAGAMENTO DE 04 DIAS-MULTA PARA ARMANDO - PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO.

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Doc. 178.3443.6005.1900

16 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação dosimetria. Agravante da reincidência. Afastamento. Impossibilidade. Reincidência devidamente comprovada. Folha de antecedentes. Documento hábil e suficiente. Reincidência e confissão espontânea. Compensação. Inviabilidade. Reincidência específica. Pleitos de aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º e alteração do regime inicial de cumprimento de pena. Prejudicialidade. Denegação da ordem.

«1. Não há falar em ilegalidade a ser reconhecida no tocante à aplicação da reincidência, haja vista que a agravante foi devidamente comprovada pela folha de antecedentes criminais. É assente neste Sodalício o posicionamento de que a folha de antecedentes criminais é documento hábil e suficiente à comprovação da existência de maus antecedentes e reincidência, não sendo, pois, imprescindível a apresentação de certidão cartorária. 2. Esta Corte sedimentou o entendimento no... ()

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Doc. 250.6020.1702.1927

17 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no roubo majorado. Dosimetria. Habeas corpus. Aplicação da atenuante da confissão e posterior compensação com a agravante da reincidência. Temas não analisados na origem. Supressão de instância. Regime fechado. Recrudescimento devidamente fundamentado na reincidência do paciente. Agravo regimental improvido. A ausência de manifestação da corte local acerca da incidência

1 - da atenuante da confissão espontânea e consequente compensação com agravante da reincidência impede a apreciação de tais questões pelo STJ, sob pena de indevida supressão de instância.. A jurisprudência deste Superior Tribunal firmou-se no sentido de que 2 é necessária, para a fixação de regime mais gravoso, a apresentação de motivação concreta, fundada nas circunstâncias judiciais previstas no ou na reincidência. Na hipótese, verificada a reincidência do r... ()

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Doc. 167.2392.0003.2700

18 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Compensação integral da reincidência com a confissão espontânea. Reincidência específica. Impossibilidade.

«1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.341.370/MT (Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, DJe 17/4/2013), sob o rito do art. 543-C, c/c o 3º, do CPP, consolidou entendimento no sentido de que «É possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência». 2. Não se admite, todavia, a compensação integral entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da r... ()

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Doc. 161.6512.5003.6800

19 - STJ. Penal. Habeas corpus. CP, art. 157, § 2º, I e II. Lei 8.069/1990, art. 244-B. Lei 10.826/2003, art. 14 (1) impetração substitutiva de recurso especial. Via inadequada. (2) confissão espontânea e reincidência. Compensação integral. Impossibilidade. Reincidência específica. (3) roubo circunstanciado. Dupla reincidência específica. Agravante. Quantum de aumento. Não especificação no CP. Discricionariedade vinculada do juiz. Patamar fixado em 1/3. Aumento de pena devidamente fundamentado. (4) corrupção de menores e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Dupla reincidência genérica. Quantum de acréscimo idêntico ao da dupla reincidência específica. Desproporcionalidade. Ilegalidade reconhecida (5) não conhecimento. Ordem de ofício.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. 2. Não é possível realizar a compensação integral entre a atenuante da confissão e a agravante da reincidência, quando se tratar de reincidência específica. 3. O Código Penal não estabelece limites mínimo e máximo de aumento de pena a serem aplicados em razão de circunstâncias agravantes, cabendo à prudência do Magistrado fixar o patamar necessário, dentro de parâmetros razo... ()

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Doc. 163.5142.8002.2800

20 - STJ. Habeas corpus. Roubo. Writ substitutivo. Dosimetria da pena. Confissão. Compensação integral com a reincidência. Impossibilidade. Reincidência específica. Habeas corpus não conhecido.

«1. No julgamento do Resp 1.341.370/MT, a Terceira Seção deste Superior Tribunal reafirmou o entendimento de que, observadas as peculiaridades de cada caso, é possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, por serem igualmente preponderantes, de acordo com o - Código Penal. A compensação, no entanto, deve atender a certos parâmetros, como a espécie, a natureza e os graus de reincidên... ()

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Doc. 164.3150.8003.7500

21 - TJSP. Pena. Fixação. Agravante. Reincidência. Condenação por crime ambiental. Exasperação da pena com base na reincidência genérica (CP, art. 61, I). Inadmissibilidade. A Lei 9605/98, expressamente dispõe (art. 15, I), que somente a reincidência específica é que pode autorizar o agravamento da pena. Pedido revisional parcialmente deferido para afastar a reincidência e consequentemente reduzir a pena.

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Doc. 103.1674.7417.1900

22 - STJ. Pena. Reincidência. Agravante de consideração obrigatória. Precedentes do STJ. CP, art. 61, I.

«O afastamento da reincidência, quando presente, constitui afronta ao , I. Recurso provido para, restabelecendo a sentença de 1º grau, aplicar a agravante da reincidência.»

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Doc. 241.1030.1550.4245

23 - STJ. Penal. Habeas corpus. Lei 10.826/03, art. 14, caput. Pena. Dosimetria. Fundamentação. Maus antecedentes. Reincidência. Inocorrência de bis in idem. Confissão espontânea. Reincidência. Preponderância.

I - Estabelece a jurisprudência desta Corte que «A reincidência penal não pode ser considerada como circunstância agravante e, simultaneamente, como circunstância judicial» (Súmula 241/STJ). Na espécie, referido entendimento sumular foi observado, pois o paciente possuía, à época da condenação, maus antecedentes, o que autorizou o aumento imposto à pena-base, e, além disso, era duplamente reincidente, circunstância que justificou a incidência da agravante prevista no ... ()

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Doc. 203.4010.1005.7200

24 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Dosimetria. Agravante de reincidência. Proporcionalidade. Aumento superior a 1/6. Fundamentação concreta. Multirreincidência ou reincidência específica. Decisão mantida. Recurso improvido.

«1 - As hipóteses de reincidência específica ou multirreincidência podem justificar a exasperação da pena, na segunda fase da dosimetria, acima do patamar de 1/6, para a agravante de reincidência. 2 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 176.3040.2005.4100

25 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Tráfico de drogas. Dosimetria. Reincidência. Aumento superior a 1/6 (um sexto) sem fundamentação concreta. Impossibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. 2. A fração de aumento de 1/6 (um sexto) na segunda fase da dosimetria, por incidência da agravante da reincidência, tem sido a usualmente adotada pela jurisprudência desta Corte, ressalva... ()

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Doc. 103.1674.7300.3800

26 - TJMG. Júri. Reincidência e agravante. Necessidade de votação pelos jurados. Reincidência que não pode ser reconhecida de ofício pelo Juiz.

«A reincidência, da mesma forma que a agravante, deve ser votada pelos jurados, não podendo ser reconhecida pelo juiz, ainda que a título de circunstância judicial.»

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Doc. 661.5841.0222.9260

27 - TJSP. TÓXICO - TRÁFICO DE DROGAS - DOSIMETRIA DA PENA.

Tráfico privilegiado não reconhecido. Ausência de requisito de primariedade. Compensação entre a atenuante da confissão e da agravante de reincidência - não aplicada. Dupla reincidência que prepondera sobre a confissão. Redução da fração utilizada para aumento pela reincidência, justificado pelo numero de condenações. Regime mantido - reincidência. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 208.0061.1013.8300

28 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Dosimetria. Agravante de reincidência. Proporcionalidade. Aumento superior a 1/6. Fundamentação concreta. Multirreincidência ou reincidência específica. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

«1 - As hipóteses de reincidência específica ou multirreincidência podem justificar a exasperação da pena, na segunda fase da dosimetria, acima do patamar de 1/6, para a agravante de reincidência. 2 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 250.1061.0906.4904

29 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Dosimetria da pena. Reincidência. Critério de aumento da pena intermediária. Violência exacerbada. Elemento neutro. Motivação inválida. Pena intermediária dobrada. Única condenação que qualifica reincidência. Aumento superior a um sexto que se mostra excessivo. Recurso provido.

I - Caso em exame 1 - Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que validou sentença de primeiro grau, a qual aplicou a agravante da reincidência dobrando a pena-base fixada para o crime de lesão corporal, sem fundamentação idônea. 2 - A sentença de primeiro grau fixou a pena-base em 3 meses de detenção e, na segunda fase, aumentou a pena em 3 meses devido à reincidência, totalizando 6 meses de detenção. 3 - O acórdão recor... ()

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Doc. 162.2750.1007.1700

30 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo. Reincidência. Confissão espontânea. Compensação. Possibilidade. Recurso representativo de controvérsia. REsp. 1.341.370/MT. Multirreincidência ou reincidência específica não comprovadas. Agravo regimental desprovido.

«1. À exceção de condenados multirreincidentes ou reincidentes específicos, quando poderá haver uma ponderação diferenciada entre a reincidência e a confissão espontânea, forçosa a incidência da orientação pacífica desta Corte, firmada em recurso representativo de controvérsia, segundo a qual é possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação integral da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, por serem igualmente preponderantes, d... ()

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Doc. 177.1681.4004.5300

31 - STJ. Penal. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria. Segunda fase. Compensação. Reincidência e confissão espontânea. Inviabilidade. Reincidência específica.

«1. Esta Corte sedimentou o entendimento no sentido de serem igualmente preponderantes a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea. Todavia, não é viável a compensação integral das mencionadas agravante e atenuante, quando se tratar de reincidência específica. Precedentes. 2. Habeas corpus denegado.»

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Doc. 162.3482.6006.4900

32 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Roubo. Dosimetria. Compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea. Impossibilidade. Múltipla reincidência.

«1. A Terceira Seção, em 23/05/2012, por ocasião do julgamento do EREsp 1.154.752/RS, de relatoria do Ministro Sebastião Reis Júnior, pacificou o entendimento de que a atenuante da confissão espontânea deve ser compensada com a agravante da reincidência. 2. Inviável, todavia, a compensação integral entre a reincidência e a confissão espontânea, quando o julgador, no cotejo entre as duas circunstâncias, destaca a múltipla reincidência do réu, justificada pelo princípio da i... ()

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Doc. 241.1230.5792.0511

33 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Agravante da reincidência. Fração de aumento. Desproporcional. Reincidência específica. Tema repetitivo. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus concedido de ofício.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus questionando a dosimetria. 2 - A defesa alega erro na dosimetria da pena, especialmente na aplicação da fração de aumento pela reincidência específica. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em saber se a fração de aumento da pena pela reincidência específica foi aplicada corretamente, conforme a jurisprudência do STJ. III - RAZÕES DE DECIDIR 4 - A jurisprudência do STJ, no julgamento do Tema Repetitivo 1.172, esta... ()

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Doc. 103.1674.7257.0700

34 - TAMG. Pena. Reincidência. Pena privativa de liberdade.

«Não pode a reincidência ser considerada na definição da pena-base, por ser circunstância legal a ser observada em outro momento da fixação da pena. A consideração da reincidência em dois momentos de sua fixação constitui «bis in idem» a comprometer seus elementos dosimétricos.»

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Doc. 241.2021.1762.9362

35 - STJ. Direito processual penal. Revisão criminal. Reincidência indevida. Revisão procedente.

I - Caso em exame 1 - Revisão criminal ajuizada com base no , I, contra decisão proferida no Agravo em Recurso Especial 4Acórdão/STJ, visando à exclusão da agravante de reincidência na pena imposta. 2 - O requerente alega ser primário e que o reconhecimento da reincidência foi um equívoco que majorou sua pena em 1 ano, causando prejuízo pois já poderia estar cumprindo sua reprimenda em regime menos gravoso. 3 - O Ministério Público Federal opinou pela procedência d... ()

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Doc. 210.6150.4906.3365

36 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Pena inferior a 4 anos. Regime semiaberto. Reincidência. Súmula 269/STJ. Substituição da pena privativa por restritiva de direitos. Reincidência. Não específica. Agravo improvido.

1 - Admite-se a a fixação do regime imediatamente mais gravoso, o semiaberto, com fundamento na reincidência do acusado, por incidência da Súmula 269/STJ. 2 - O , II veda a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos ao acusado reincidente em crime doloso, salvo se, em face de condenação anterior, a medida for socialmente recomendável e a reincidência não se tenha operado em virtude da prática do mesmo crime, ponto em que se ressente o re... ()

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Doc. 241.0260.7312.8710

37 - STJ. Penal. Habeas corpus. Furto qualificado tentado. Utilização de «mixa". Reconhecimento da qualificadora de emprego de chave falsa. Dosimetria da pena. Maus antecedentes. Reincidência. Inocorrência de bis in idem. Confissão espontânea. Reincidência. Preponderância.

I - A utilização de mixa para abrir fechadura de automóvel, visando a sua subtração, configura a qualificadora do art. 155, § 4º, III, do CP ( Precedentes ). II - «A reincidência penal não pode ser considerada como circunstância agravante e, simultaneamente, como circunstância judicial» (Súmula 241/STJ). No caso em tela, tal preceito foi observado. O paciente possuía maus antecedentes, o que embasou o aumento da pena-base, e, também, era reincidente, fato que provocou a incidê... ()

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Doc. 333.1315.8000.0612

38 - TJSP. Ação Penal. Tráfico de Drogas. Sentença condenatória. Autoria e materialidade comprovadas. Depoimentos prestados pelos agentes públicos de forma coerente e que merecem crédito diante do contexto probatório. Condenação mantida. Dosimetria: Pena-base fixada no mínimo legal. Presença da agravante de reincidência específica na fração de ¼. Aplicação do Tema 1.172. Reincidência específica fixada em 1/6. Reconhecimento da atenuante de menoridade relativa. Agravante de reincidência que fica compensada com a atenuante de menoridade relativa. Redutor não aplicado. Inexistência de bis in idem. Incidência da agravante da reincidência, na segunda etapa da dosimetria, que não é incompatível com a sua utilização, na terceira fase, para afastar o benefício do tráfico privilegiado. Regime fechado mantido. Recurso provido em parte para redimensionar o quantum da reprimenda para 05 anos de reclusão e 500 dias-multa, no mínimo legal

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Doc. 183.1531.6005.3400

39 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Reincidência considerada na primeira fase da dosimetria. Reconhecimento pelo juízo da execução. Possibilidade. Afronta à coisa julgada. Inocorrência. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.

«1 - A reincidência constitui circunstância pessoal que acompanha o condenado durante toda a execução da reprimenda. 2 - Caso em que restou consignado pelo Tribunal de origem que a reincidência foi devidamente reconhecida em sentença condenatória, muito embora a tenha o Magistrado utilizado na primeira fase da dosimetria da pena, como maus antecedentes. 3 - A jurisprudência desta Corte caminha no sentido de que a não incidência da reincidência na fase de conhecimento não imped... ()

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Doc. 162.2951.0005.4500

40 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Confissão espontânea parcial. Utilização para embasar a sentença. Incidência da atenuante e compensação com a agravante da reincidência. Obrigatoriedade. Paciente reincidente. Compensação da reincidência com a confissão espontânea. Circunstância que não afasta a obrigatoriedade do regime inicial fechado. Não conhecimento. Concessão, de ofício.

«1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, se a confissão do réu, ainda que parcial ou retratada, for utilizada pelo magistrado para fundamentar a condenação, deve incidir a respectiva atenuante. Por envolver a personalidade do agente, a atenuante da confissão espontânea é igualmente preponderante e deve ser compensada com a agravante da reincidência. 2. O fato de a agravante da reincidência ter sido compensada com a atenuante da confissão espontânea não ... ()

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Doc. 598.0496.2201.1280

41 - TJSP. DIREITO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. REINCIDÊNCIA EM CRIME HEDIONDO. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 3/5 PARA TODAS AS PENAS DE NATUREZA HEDIONDA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público contra decisão que determinou a aplicação da fração de 2/5 para a progressão de regime do sentenciado, considerando a reincidência específica em tráfico de drogas, mas limitando a fração de 3/5 apenas ao delito que caracterizou a reincidência, sem estendê-la às demais penas referentes a crimes hediondos anteriormente cometidos pelo condenado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se ... ()

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Doc. 350.1507.9483.5711

42 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. COMPENSAÇÃO ENTRE REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO PARCIAL. PROVIMENTO PARCIAL. I.

Caso em Exame O apelante foi condenado por roubo, com pena de 5 anos e 3 meses de reclusão em regime fechado, e 13 dias-multa. Recorreu pedindo redução da pena, com compensação da reincidência com a confissão parcial. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em avaliar a possibilidade de compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão parcial na dosimetria da pena. III. Razões de Decidir 3. A confissão parcial foi utilizada para f... ()

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Doc. 161.6730.0008.9300

43 - STJ. Penal. Habeas corpus. Tráfico ilegal de drogas. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Agravante da reincidência. Compensação. Atenuante da confissão espontânea. Impossibilidade. Reincidência específica não conhecimento.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. 2. Não é possível realizar a compensação integral entre a atenuante da confissão e a agravante da reincidência, quando se tratar de reincidência específica. Precedentes. 3. Habeas corpus não conhecido.»

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Doc. 939.7683.0717.8284

44 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REINCIDÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Robson Gomes de Souza interpôs agravo em execução penal contra decisão que indeferiu seu pedido de retificação do cálculo de pena, mantendo o reconhecimento da reincidência para definição dos lapsos da progressão de regime. A defesa argumenta que Robson foi considerado primário em condenações anteriores e que o Juízo da execução não poderia reinterpretar o título executivo como reincidente. II. Questão em Discussão 2. Determinar se o juízo da execução ... ()

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Doc. 241.0110.6941.3308

45 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Confissão espontânea. Reconhecimento da atenuante. Impossibilidade de compensação com agravante da reincidência. Réu multirreincidente. Tema 585/STJ. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto pela Defensoria Pública da União contra decisão que não conheceu do habeas corpus, mas reconheceu a atenuante da confissão espontânea ao réu. O agravante pleiteia a compensação integral da atenuante com a agravante da reincidência, conforme a Súmula 545/STJ. II - Questão em discussão 2 - A questão central consiste em verificar se é possível a compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a agravante da rein... ()

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Doc. 176.3005.6004.3400

46 - STJ. Penal. Habeas corpus. CP, art. 155, § 4º, II. Dosimetria. Primeira fase. Pena-base. Exasperação. Fundamentação idônea. Ausência de ilegalidade. Segunda fase. Agravante da reincidência. Compensação. Atenuante da confissão espontânea. Inviabilidade. Reincidência específica. Regime inicial fechado. Pena superior a 4 anos. Circunstância judicial desfavorável. Reincidência. Adequação. Ordem denegada.

«1. Não há ilegalidade na primeira fase da dosimetria da pena se instâncias de origem apontam motivos concretos para a fixação das penas patamar estabelecido. Em sede de habeas corpus não se afere o quantum aplicado, desde que devidamente fundamentado, como ocorre na espécie, sob pena de revolvimento fático-probatório. 2. Esta Corte sedimentou o entendimento no sentido de serem igualmente preponderantes a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea. Todavia, n... ()

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Doc. 167.2392.0003.3200

47 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Roubo qualificado. Compensação integral da reincidência com a confissão espontânea. Reincidência específica. Impossibilidade.

«1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.341.370/MT (Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, DJe 17/4/2013), sob o rito do art. 543-C, c/c o 3º, do CPP, consolidou entendimento no sentido de que «É possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência». 2. Não se admite, todavia, a compensação integral entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da r... ()

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Doc. 283.0948.8390.7285

48 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU COMO INCURSO NAS PENAS DO art. 155 §1º DO CÓDIGO PENAL A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 1 ANO 6 MESES E 20 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, E AO PAGAMENTO DE 18 DIAS-MULTA - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO PELA FRAGILIDADE PROBATÓRIA, SUSTENTANDO AINDA A QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. SUBSIDIARIAMENTE PRETENDE A REFORMA DA DOSIMETRIA E ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL - REJEIÇÃO - PROVA SEGURA E FIRME PARA A MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO - PRESENÇA DE PROVA PERICIAL QUE IDENTIFICOU A IMRESSÃO DATILOSCÓPICA DO ACUSADO NO LOCAL DO CRIME - ARGUMENTO DE QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA QUE NÃO PROCEDE - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM QUE AS PROVAS TENHAM SIDO ADULTERADAS - DOSIMETRIA DA PENA QUE NÃO MERECE REPARO, TENDO SIDO FIXADA COM OBSERVANCIA DOS PRINCÍPIOS PENAIS E CONSTITUCIONAIS - REGIME SEMIABERTO QUE SE MOSTRA ADEQUADO HAJA VISTA A REINCIDENCIA E AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS DESFAVORAVEIS -. DESPROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO

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Doc. 930.7545.7459.6298

49 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU À 05 ANOS, 7 MESES E 15 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, E 18 DIAS-MULTA COMO INCURSO NAS PENAS Da Lei 10.826/03, art. 16 - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PELA FRAGILIDADE DA PROVA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER SEJAM AFASTADOS OS MAUS ANTECEDENTES, ABRANDAMENTO DO REGIME CARCERÁRIO E SUBSTITUIÇÃO DA PPL PELA PRD - REJEIÇÃO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PROVA FIRME E SEGURA A ENSEJAR A CONDENAÇÃO DO ACUSADO - LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A POTENCIALIDADE LESIVA DO ARTEFATO - MAUS ANTECEDENTES CONFIGURADOS. PRESENÇA DE NADA MENOS QUE QUATRO CONDENAÇÕES DEFINITIVAS ANTERIORES, DUAS DAS QUAIS APTAS A CONFIGURAR REINCIDENCIA, SENDO UMA DELAS VALORADA NA SEGUNDA FASE E AS DEMAIS NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA - PENA-BASE QUE MERECE REDUÇÃO PELA RAZOABILIDADE - PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO PARA REDUZIR A REPRIMENDA FINAL EM 4 ANOS E 8 MESES DE RECLUSÃO E PAGAMENTO DE 15 DM, MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA .

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Doc. 448.9615.8319.1235

50 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - LEI DE DROGAS - SENTENÇA QUE CONDENOU O ACUSADO PELA PRÁTICA DO TRÁFICO ILICITO DE DROGAS PREVISTO na Lei 11343/06, art. 33 À PENA DE 08 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, E PAGAMENTO DE 800 DIAS-MULTA- IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO COM A CONSEQUENTE REDUÇÃO DA REPRIMENDA - REJEIÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROVAS PRODUZIDAS FIRMES E CONTUNDENTES QUANTO À AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO - VERSÃO DO APELANTE QUE NÃO SE SUSTENTA - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO - DOSIMETRIA - AINDA QUE NÃO TENHA SIDO OBJETO DE IMPUGNAÇÃO, FAZ O APELANTE JUS À REDUÇÃO DE AUMENTO NA 2ª FASE PELA REINCIDENCIA, EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E, SENDO ASSIM, DE OFICIO A PENA É REDUZIDA PARA 7 ANOS E 700 DM - MANTIDO O REGIME FECHADO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - REPRIMENDA FINAL AQUIENTANDO-SE EM 07 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, E PAGAMENTO DE 700 DIAS-MULTA.

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