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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: responsabilidade solidaria

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Doc. 190.1063.6022.7900

1 - TST. Prescrição. Responsabilidade solidaria. Ausência de prequestionamento. Súmula 297/TST.

«Não editada tese na origem à luz da incidência da prescrição em relação à complementação de aposentadoria, tampouco acerca da responsabilidade solidaria das Reclamadas, ausente o necessário prequestionamento dos temas. Incide, assim, o óbice da Súmula 297/TST à admissibilidade do recurso de revista. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 190.1063.6017.1500

2 - TST. Terceirização ilícita. Responsabilidade solidaria.

«O Regional concluiu que houve terceirização ilícita de atividade fim, condenando a segunda reclamada, ora recorrente, a responder solidariamente pelos créditos devidos ao obreiro. Inferência outra exige o revolvimento do substrato fático-probatório, o que impossibilita o trânsito da revista, ante o óbice da Súmula 126/TST desta Corte, a pretexto da alegada ofensa aos dispositivos legais e constitucionais apontados, bem como das divergências jurisprudenciais transcritas. Recurso d... ()

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Doc. 190.1063.6021.1500

3 - TST. Recurso de revista. Acórdão publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Grupo econômico. Responsabilidade solidaria.

«O Tribunal Regional manteve a decisão de origem que reconheceu a responsabilidade solidaria da segunda reclamada pelos créditos deferidos ao reclamante, ante a existência de relação de coordenação entre as reclamadas, elemento que considera suficiente para a caracterização de grupo econômico. A Subseção 1 da Seção Especializada em Dissídios Individuais do TST, no julgamento do processo RR-214940-39.2006.5.02.0472, firmou entendimento no sentido de que não basta a mera situaçã... ()

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Doc. 145.4862.9010.0000

4 - TJPE. Agravo de instrumento. Direito civil e consumidor. Consórcio. Pagamento efetuado em agencia bancaria. Falha na transmissão de informações. Cobrança indevida. Responsabilidade solidaria. Indenização. Danos morais.

«1 - Demonstrado o regular pagamento das parcelas de consórcio para aquisição de veículo automotor, em nome da Administradora do Consórcio, inadequado o cancelamento do ajuste atribuído à inadimplência do consorciado, em atenção à responsabilidade solidaria, a ensejar ressarcimento por danos morais. 2 - Ilícito o ato da agravante em cancelar o consórcio do agravado, vez que o mesmo se encontrava quite com as suas obrigações, não podendo este responder por falhas operacionais ... ()

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Doc. 132.5341.7000.1700

5 - TJRJ. Saúde. Tratamento de saúde. Internação. Direito à vida e à saúde. Solidariedade. Responsabilidade solidaria. CF/88, arts. 6º e 196.

«Ação ordinária objetivando compelir o Município do Rio de Janeiro e Estado do Rio de Janeiro a providenciar internação em CTI de hospital da rede pública municipal ou estadual, ou se não houver vagas, em hospital particular às expensas dos entes públicos. Responsabilidade solidária da União, Estados e Municípios a assegurar o fundamental direito à saúde. Súmula 65/TJRJ. A saúde é direito de todos, constituindo dever do ente público prover os meios suficientes para garanti-la... ()

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Doc. 191.0500.9000.2700

6 - STF. Tributário. Multa fiscal punitiva. Sucessão. Responsabilidade solidária. Solidariedade. Irresponsabilidade solidaria do sucessor. CTN, art. 133.

«1. O CTN, art. 133 responsabiliza solidariamente o sucessor do sujeito passivo pelos tributos que este não pagou, mas não autoriza a exigência de multas punitivas, que são de responsabilidade pessoal do antecessor (CTN, art. 137. Súmula 192/STJ). 2. Padrões que decidiram casos anteriores ao CTN e em antagonismo com a politica legislativa deste não demonstram dissidio com interpretação desse diploma. (RISTF, art. 305).»

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Doc. 190.1063.6004.9100

7 - TST. Grupo econômico. Responsabilidade solidaria da 4ª reclamada (cervejaria petrópolis s.a.).

«Conforme dispõe o § 2º da CLT, art. 2º, «Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas». A SDI-I deste Tribunal firmou entendimento de que para a configuração de g... ()

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Doc. 190.1063.6021.1400

8 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Acórdão publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Grupo econômico. Responsabilidade solidaria.

«Em razão de provável caracterização de ofensa aA CLT, art. 2º, § 2º, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido.»

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Doc. 140.8133.0014.8200

9 - TJSP. Ilegitimidade. 'Ad Causam'. Indenizatória. Transporte aéreo. Extravio de bagagem. Serviço prestado pela companhia aérea. Inexistência de responsabilidade solidaria por parte da agência de turismo. Obrigações distintas. Exclusão mantida. Agravo retido improvido.

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Doc. 163.5910.3002.4900

10 - TST. Recurso de revista. Responsabilidade solidaria. Sucessão empresarial (alegação de violação aos arts. 2º, 10º e 448 da CLT, CLT e divergência jurisprudencial).

«A jurisprudência desta Corte é firme quanto a responsabilidade da empresa sucedida, a qual não responde pelas obrigações trabalhistas transferidas à sucessora, ainda que tais obrigações tenham se iniciado ou terminado antes da ocorrência da sucessão, respondendo a empresa sucessora de forma exclusiva pelos créditos trabalhistas, exceto em caso de fraude, hipótese em que sucessor e sucedido devem responder por tais responsabilidades de forma solidaria. tendo a decisão recorrida rec... ()

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Doc. 135.7073.7000.8400

11 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato temporário. Contribuição previdenciária. Ilegitimidade passiva. Responsabilidade solidaria. Fundamento autônomo inatacado. Súmula 283/STF. Prescrição. Prazo quinquenal. Decreto 20.910/1932. CCB, art. 206, § 3º. Inaplicabilidade.

«1. No tocante à alegada ilegitimidade passiva, verifica-se que a parte recorrente, ao direcionar a sua tese, deixa de impugnar o fundamento do acórdão recorrido de que há responsabilidade solidária entre a autarquia previdenciária e o Município recorrente. Tal situação dá ensejo a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF. 2. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça firmou-se no sentido de que é quinquenal o prazo prescricional para propositura da ação de qualquer... ()

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Doc. 139.7011.2438.6609

12 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. FALTA DE COMUNICAÇÃO AO DETRAN. RESPONSABILIDADE SOLIDARIA DO ALIENANTE. TEMA 1.118/STJ E art. 3º, II, DA LEI ESTADUAL 2.877/1997. LEI ESPECÍFICA SOBRE A RESPONSABILIDADE DO ALIENANTE QUE É POSTERIOR A ALIENAÇÃO DO BEM. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE.

Execução que visa a cobrança de créditos de IPVA constituídos após a alienação do veículo. Alienante que não comunicou a venda do bem ao DETRAN. STJ que, por meio do Tema 1.118 fixou tese de que «Somente mediante lei estadual/distrital específica poderá ser atribuída ao alienante responsabilidade solidária pelo pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA do veículo alienado, na hipótese de ausência de comunicação da venda do bem ao órgão de trâ... ()

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Doc. 141.1950.7004.9000

13 - STJ. Recursos especiais. Civil e processual civil. Responsabilidade civil. Instituto de previdência dos congressistas (ipc). Aquisição de debêntures mediante operação fraudulenta. Responsabilidade solidaria de todos os coautores da prática ilícita. Transação parcial com um dos réus não possui efeito liberatório em relação aos demais.

«1. Falecimento de um dos recorrentes após o protocolo do recurso especial, ensejando, diante da não localização dos sucessores, a intimação destes por edital com a nomeação de curadoria especial para defesa na fase recursal. 2. Demanda indenizatória movida pelo IPC contra ex-Presidente da entidade e diversas pessoas jurídicas para buscar a reparação pelos prejuízos sofridos com operação fraudulenta de aquisição de 850 debêntures no final do ano de 1988. 3. Reconheciment... ()

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Doc. 862.7682.4233.3185

14 - TJSP. Responsabilidade do Estado e do Município no fornecimento de suplemento alimentar para a parte autora - Responsabilidade solidaria entre os entes federativos - Indicação medica -Suplemento alimentar «Mucilon de arroz e aveia», na quantidade de 10 latas de 360g/mês- Parte autora com Paralisia cerebral (CID G80), desnutrição grave (CIDE43) e refluxo grave - O pedido foi julgado procedente - Não Ementa: Responsabilidade do Estado e do Município no fornecimento de suplemento alimentar para a parte autora - Responsabilidade solidaria entre os entes federativos - Indicação medica -Suplemento alimentar «Mucilon de arroz e aveia», na quantidade de 10 latas de 360g/mês- Parte autora com Paralisia cerebral (CID G80), desnutrição grave (CIDE43) e refluxo grave - O pedido foi julgado procedente - Não foi apresentado pelos recorrentes argumentos para a modificação da decisão de primeiro grau - Recursos não providos.

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Doc. 190.1063.6018.2300

15 - TST. Ii. Recurso de revista da segunda e terceira reclamadas. Responsabilidade solidaria. Grupo econômico. Súmula 126/TST.

«O Tribunal Regional, soberano no exame de fatos e provas, condenou solidariamente as Reclamadas em virtude da existência de grupo econômico. Registrou que «resta evidenciado o grupo econômico entre os réus, cabendo ressaltar que a reclamante foi admitida em agosto de 2005, bem antes da incorporação do Ibi pelo Bradesco em 2011 e continuou prestando serviço para os réus até o final do contrato». Nesse cenário, para se alcançar conclusão em sentido diverso, seria necessário revolv... ()

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Doc. 190.1063.6008.1700

16 - TST. Serviço de vendas de produtos de telefonia. Empresa de telecomunicações. Ilicitude da terceirização. Responsabilidade solidaria. Fraude. Previsão no CCB/2002, art. 942. Não conhecimento.

«Conforme o entendimento predominante neste colendo Tribunal Superior, o exercício da função de venda de produtos de telefonia integra o rol de atividades precípuas das sociedades empresárias de telecomunicações. Constata-se, pois, que a terceirização dessa atividade é ilícita, acarretando a responsabilização solidaria das reclamadas, em razão do disposto no CCB/2002, art. 942, segundo o qual todos aqueles que violam direito de outrem responderão solidariamente pela reparação. ... ()

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Doc. 196.1160.0000.5300

17 - TJRJ. Ação de cobrança de aluguéis e consectários da locação em face do fiador. Exoneração da fiança. Alegada novação inocorrente. Defesas exonerativas preclusas em face da eficácia da intervenção do fiador ( CPC/1973, art. 55). Responsabilidade solidaria e perdurante até a entrega das chaves. Apelo desprovido. CPC/2015, art. 123.

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Doc. 153.6393.2000.3400

18 - TRT2. Responsabilidade solidária/subsidiária empreitada/subempreitada empreitada. CLT, art. 455. Responsabilidade solidária. Nos contratos de subempreitada, o inadimplemento das obrigações por parte do subempreiteiro implica na responsabilidade solidária do empreiteiro principal, nos termos do CLT, art. 455. Recurso da contratante a que se nega provimento.

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Doc. 154.1731.0006.4200

19 - TRT3. Terceirização. Responsabilidade solidária. Ente publico. Terceirização ilícita. Responsabilidade solidária.

«Ainda que não seja possível o reconhecimento de vínculo empregatício diretamente com a Administração Pública, em razão da vedação constitucional, a ilicitude dá lugar à sua responsabilidade solidária, em relação às parcelas devidas, o que se reconhece com fundamento nos artigos 170, «caput», III, VIII, da Carta da República, e 186, 927 e 942, parágrafo único do Código Civil»

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Doc. 185.8653.5009.9400

20 - TST. Responsabilidade solidária do economus.

«Tratando de créditos trabalhistas reconhecidos em Juízo, esta Turma tem decidido que a entidade de previdência privada não tem responsabilidade solidária com o seu instituidor, pois a sua responsabilidade solidária limita-se ao pagamento dos créditos que envolvam casos de previdência complementar por ela geridos. Recurso de revista de que não se conhece.»

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Doc. 143.1824.1040.8100

21 - TST. Responsabilidade solidária.

«Em razão do não conhecimento do Recurso de Revista quanto ao tema «Empresas de Telecomunicações - Terceirização - Serviços de Call Center - Licitude - Lei 9.472/1997 - Súmula 331/TST», e considerando que a responsabilidade solidária decorreu do reconhecimento do vínculo de emprego, não há lugar para o debate em torno da consequente responsabilidade solidária.»

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Doc. 103.1674.7398.3500

22 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Responsabilidade solidária. Solidariedade. Proprietário com o terceiro condutor do veículo. CCB/2002, art. 186.

«A jurisprudência do STJ reconhece a responsabilidade solidária do proprietário do veículo por acidente onde o carro é guiado por terceiro.»

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Doc. 150.8765.9006.8300

23 - TRT3. Responsabilidade solidária. Administração pública. Responsabilidade solidária. Intervenção do município, em caráter permanente, em entidade hospitalar gerida com repasse de verbas públicas.

«Deve ser mantida incólume a sentença de origem que atribuiu ao Município a responsabilidade solidária pelos créditos trabalhistas reconhecidos, inclusive as obrigações de fazer, convertidas em pecúnia, nos termos do CCB, art. 942, pois a prova oral, bem como a documental, demonstraram a sucessão patrimonial pelo Município, em face do acordo de alteração da gestão hospitalar celebrado entre os reclamados.»

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Doc. 191.0015.0003.8400

24 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Rescisão contratual. Mora caracterizada. Necessidade de devolução dos valores pagos. Relação de consumo. Configuração da responsabilidade solidaria da imobiliária. Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento.

«1 - Os integrantes da cadeia de consumo, em ação indenizatória consumerista, também são responsáveis pelo danos gerados ao consumidor, não cabendo a alegação de que o dano foi gerado por culpa exclusiva de um dos seus integrantes. Precedentes. 2 - A análise da pretensão recursal referente à necessidade de produção de outras provas para o deslinde da controvérsia e à possibilidade do julgamento antecipado da lide demandaria a alteração das premissas fático-probatórias est... ()

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Doc. 237.0731.8863.0669

25 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE LOTES. INADIMPLEMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação ordinária de rescisão contratual, determinando a rescisão dos contratos de promessa de compra e venda firmados com um dos réus, a aplicação de cláusula penal e a restituição dos valores pagos. O juízo de origem afastou a responsabilidade solidária dos demais réus. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há uma questão em discussão: definir se há responsabilidade solidária dos demais réus (proprietário... ()

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Doc. 142.5853.8020.2800

26 - TST. Responsabilidade solidária.

«Reconhecido o vínculo de emprego diretamente com a reclamada, descabe qualquer consideração sobre uma possível atribuição de responsabilidade solidária.»

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Doc. 142.5853.8020.4600

27 - TST. Responsabilidade solidária.

«Reconhecido o vínculo de emprego diretamente com a reclamada, descabe qualquer consideração sobre uma possível atribuição de responsabilidade solidária.»

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Doc. 142.5853.8020.9200

28 - TST. Responsabilidade solidária.

«Reconhecido o vínculo de emprego diretamente com a reclamada, descabe qualquer consideração sobre uma possível atribuição de responsabilidade solidária.»

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Doc. 142.5853.8021.0300

29 - TST. Responsabilidade solidária.

«Reconhecido o vínculo de emprego diretamente com a reclamada, descabe qualquer consideração sobre uma possível atribuição de responsabilidade solidária.»

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Doc. 142.5853.8022.1200

30 - TST. Responsabilidade solidária.

«Reconhecido o vínculo de emprego diretamente com a reclamada, descabe qualquer consideração sobre uma possível atribuição de responsabilidade solidária.»

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Doc. 181.9792.2001.7600

31 - TST. Responsabilidade solidária.

«O TST tem se posicionado pela manutenção da responsabilidade solidária entre a entidade previdenciária e a patrocinadora. Julgados. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 153.6393.2003.1000

32 - TRT2. Responsabilidade solidária/subsidiária empreitada/subempreitada responsabilidade solidária. Empresa construtora ou incorporadora. Aplicação da oj. 191, da SDI-I do c. TST. Tendo em vista que a terceira reclamada trata-se de empresa construtora, há responsabilidade solidária pelas obrigações trabalhistas contraídas pela real empregadora do reclamante, uma vez que firmou contrato de empreitada para realização de serviços ligados à sua atividade-fim. Recurso da reclamada a que se nega provimento.

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Doc. 705.4240.5687.7682

33 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. RESCISÃO DE CONTRATO COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA CORRÉ FINANCEIRA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO E DE FINANCIMENTO. RESCISÃO, COM DETERMINAÇÃO DE RESTIUIÇÃO DE VALOR. NECESSIDADE. COMPROVAÇÃO DE RESTRIÇÃO DO VEÍCULO JUNTO AO DETRAN-SP POR CRIME DE ESTELIONATO. CASO CONCRETO EVIDENCIANDO A RELAÇÃO COMERCIAL ENTRE A REVENDEDORA DE VEÍCULOS E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E QUE OS CONTRATOS SÃO COLIGADOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PRECEDENTES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DA CONDENAÇÃO MANTIDO. SENTENÇA MANTIDA.

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Doc. 176.7821.1002.3800

34 - STJ. Processual civil e consumidor. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade solidária. Bandeira marca do cartão de crédito. Empresa administradora do cartão de crédito e instituição bancária. Responsabilidade solidária. Legitimidade passiva. Ocorrência. Agravo interno não provido.

«1. É assente a jurisprudência do STJ reconhecendo a responsabilidade solidária entre a instituição financeira e a empresa detentora da bandeira/marca do cartão de crédito pelos danos advindos da cadeia de serviços prestados. Precedentes. 2. Agravo interno não provido.»

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Doc. 136.3903.8018.0724

35 - TJSP. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ANTIGO PROPRIETÁRIO. VEÍCULO. INFRAÇÕES. IMPOSTOS. VENDA ANTERIOR À VIGÊNCIA DO CTB E LEI ESTADUAL. ATO JURÍDICO PERFEITO. NÃO APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI. CTB, art. 134. ART. 6º, INC. II, DA LEI ESTADUAL 13.296/2008. LEI 5.108/66. INEXISTÊNCIA DE DEVER DE COMUNICAÇÃO DE VENDA. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO COMPRADOR. Inexiste responsabilidade solidária do Ementa: RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ANTIGO PROPRIETÁRIO. VEÍCULO. INFRAÇÕES. IMPOSTOS. VENDA ANTERIOR À VIGÊNCIA DO CTB E LEI ESTADUAL. ATO JURÍDICO PERFEITO. NÃO APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI. CTB, art. 134. ART. 6º, INC. II, DA LEI ESTADUAL 13.296/2008. LEI 5.108/66. INEXISTÊNCIA DE DEVER DE COMUNICAÇÃO DE VENDA. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO COMPRADOR. Inexiste responsabilidade solidária do antigo proprietário por infrações e impostos quando a venda de veículo ocorreu antes da vigência do CTB, art. 134 e art. 6º, II, da Lei Estadual 13.296/2008. Inadmissibilidade da aplicação retroativa das normas, conforme art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Inexistência de dever de comunicação de venda pelo antigo proprietário à época, pois não previsto na Lei 5.108/66. Responsabilidade solidária por penalidades posteriores à transferência não prevista em lei. Inexigibilidade de débitos relacionados ao veículo em nome do recorrente. Cabimento da exclusão de seu nome do CADIN e outros registros de inadimplência, bem como a transferência de responsabilidades ao corréu desde a alienação. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 143.2294.2060.9700

36 - TST. Responsabilidade solidária

«Ante o reconhecimento da ilicitude da terceirização de atividade-fim do tomador de serviços, a responsabilidade solidária entre os Reclamados está em sintonia com o entendimento do Eg. TST. Precedentes.»

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Doc. 165.9221.0006.2600

37 - TRT18. Grupo de empresas. Responsabilidade solidária.

«A subordinação de uma ou mais empresas por outra caracteriza a existência de um grupo de empresas e a consequente responsabilidade solidária das empresas que o integram.»

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Doc. 151.8924.2000.6200

38 - STJ. Civil. Processo civil. Ação de obrigação de fazer. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Responsabilidade da agravante pela retirada dos equipamentos. Responsabilidade solidaria pelos danos ambientais. Incidência dos verbetes sumulares 5 e 7 desta corte. Honorários advocatícios. Inversão dos ônus sucumbenciais para imputar a obrigação ao réu. Subsistência do percentual estipulado na sentença. Divergência não configurada. Ausência de subsídio capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

«1. Em face da ausência de qualquer subsídio capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada, subsiste incólume o entendimento nela firmado, não merecendo prosperar o presente recurso. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 143.1824.1082.2100

39 - TST. Responsabilidade solidária.

«A responsabilidade solidária atribuída às reclamadas decorre da fraude perpetrada na terceirização da atividade fim da 1ª reclamada. Ileso, portanto, o art. 265 do CC. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 161.2184.2002.8500

40 - TST. Responsabilidade solidária.

«Reconhecida a responsabilidade solidária da segunda reclamada com fundamento nos artigos 932, III, 933 e 944 do Código Civil, não se verifica a alegada violação do artigo 265 do Código Civil». Recurso de revista não conhecido, no tema.»

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Doc. 639.0541.0688.4549

41 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Transporte aéreo. Cancelamento de voo. Não realização de reembolso das passagens. Legitimidade passiva da Gol Linhas Aéreas para a causa, mercê de sua integração na cadeia de fornecimento, a atrair a responsabilidade solidária preconizada pelos arts. 7º, parágrafo único, 25, § 1º e 34, todos do CDC. Responsabilidade solidária pelos danos materiais Ementa: RECURSO INOMINADO. Transporte aéreo. Cancelamento de voo. Não realização de reembolso das passagens. Legitimidade passiva da Gol Linhas Aéreas para a causa, mercê de sua integração na cadeia de fornecimento, a atrair a responsabilidade solidária preconizada pelos arts. 7º, parágrafo único, 25, § 1º e 34, todos do CDC. Responsabilidade solidária pelos danos materiais experimentados pelo consumidor. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 150.8765.9001.4200

42 - TRT3. Grupo econômico. Responsabilidade. Grupo econômico. Responsabilidade solidária.

«Demonstrado nos autos a interligação entre as empresas que se complementam no mesmo ramo de atividade econômica, contando com os mesmos sócios ou seus familiares, fica configurado o grupo econômico, atraindo, obviamente, a responsabilidade solidária, na forma prevista no parágrafo 2º, do CLT, art. 2º.»

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Doc. 597.9079.4716.1979

43 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. IPVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Ação anulatória de débito fiscal cumulada com ação declaratória de cancelamento de protesto proposta por Banco Volkswagen S/A. contra o Estado de São Paulo, visando anular débitos de IPVA de veículos que não mais lhe pertencem, com base na baixa do gravame no Sistema Nacional de Gravames (SNG) antes dos períodos financeiros mencionados nas CDAs. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) determinar se a responsabilidade solidária do arrend... ()

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Doc. 142.5855.7017.6300

44 - TST. Responsabilidade solidária.

«Estando a decretação da responsabilidade solidária fundamentada no CCB, art. 942, em face da constatação de fraude na terceirização de mão de obra, não se constata violação ao CF/88, art. 5º, inc. II.»

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Doc. 142.5855.7008.3900

45 - TST. Responsabilidade solidária.

«A reclamada não ataca o fundamento do acórdão regional, isto é, a ocorrência de preclusão quanto à responsabilidade solidária que lhe foi imputada. Incide, pois, o óbice da Súmula 422/TST. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 1690.8920.0298.9800

46 - TJSP. Cancelamento de voo. Reconhecimento dos efeitos da revelia, com julgamento de parcial procedência para ordenar reparação de danos materiais. Recurso em que se sustenta ilegitimidade passiva. Descabimento. Embora os bilhetes tenham sido emitidos pela empresa Jet Blue, o voo cancelado seria operado pela recorrente, como se nota do documento de fls. 28 (voo Azul 8703). Responsabilidade solidaria das Ementa: Cancelamento de voo. Reconhecimento dos efeitos da revelia, com julgamento de parcial procedência para ordenar reparação de danos materiais. Recurso em que se sustenta ilegitimidade passiva. Descabimento. Embora os bilhetes tenham sido emitidos pela empresa Jet Blue, o voo cancelado seria operado pela recorrente, como se nota do documento de fls. 28 (voo Azul 8703). Responsabilidade solidaria das prestadoras de serviços que se ativam na cadeia de consumo, ressalvado direito de regresso entre as parceiras comerciais. Irrelevância das empresas não pertencerem a grupo econômico. Prejuízo material bem comprovado, consistente em desembolso visando aquisição de passagens de outra companhia aérea. Recurso inominado. Decisão que enfrentou e rejeitou todas as questões ventiladas no recurso. Acerto da decisão de primeiro grau. Recurso desprovido, sentença mantida pelos próprios fundamentos, em conformidade com a Lei 9.099/95, art. 46.

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Doc. 163.5910.3003.2400

47 - TST. 3. Responsabilidade solidária.

«A jurisprudência/SDI-I.posiciona-se no sentido da responsabilidade solidária entre a empresa instituidora ou patrocinadora e a entidade fechada de previdência nos casos em que se pretende diferenças alusivas ao contrato de trabalho. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 103.1674.7331.9300

48 - STJ. Execução fiscal. Extinção da pessoa jurídica. Responsabilidade dos sócios (Lei 8.620/93, art. 13). Indeferimento da citação sob a alegação da necessidade da Fazenda Pública antecipar a prova da responsabilidade solidária. Inadmissibilidade. Precedente do STJ. CTN, art. 135, III e CTN, art. 204. Lei 6.830/80, art. 3º.

«Extinta a pessoa jurídica devedora, à vista da responsabilidade solidária, a citação dos sócios é conseqüência, podendo embargar tanto a matéria útil à defesa e, no caso, destacadamente para comprovação de que não podem responder pessoalmente pela empresa executada. A exigência para a exeqüente antecipar a prova da responsabilidade solidária não tem feliz inspiração.»

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Doc. 181.9792.2003.7700

49 - TST. Responsabilidade solidária. Terceirização ilícita.

«Constatada a ilicitude da terceirização levada a efeito, na medida em que a empregada estava inserida na atividade-fim do contratante, impõe-se a declaração da responsabilidade solidária dos reclamados. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 646.0045.5431.2067

50 - TJSP. MULTA DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. MITIGADA. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS. 1 - A responsabilidade solidária é mitigada com a indicação do novo proprietário do veículo transferido. 2 - Dado o caráter personalíssimo das multas de trânsito, o antigo proprietário não pode ser responsabilizado pelas infrações cometidas em data posterior à transferência do veículo. Sentença Ementa: MULTA DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. MITIGADA. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS. 1 - A responsabilidade solidária é mitigada com a indicação do novo proprietário do veículo transferido. 2 - Dado o caráter personalíssimo das multas de trânsito, o antigo proprietário não pode ser responsabilizado pelas infrações cometidas em data posterior à transferência do veículo. Sentença mantida. Recurso da Prefeitura de Embu das Artes improvido. Recurso da Prefeitura de Itapecerica da Serra improvido

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