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1 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Execução penal. Suspensão condicional do processo. Revogação após o período de prova. Possibilidade.
«1. É possível a revogação da suspensão condicional do processo, ainda que expirado o período de prova. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
2 - STJ. Juizado especial criminal. Suspensão condicional do processo. Revogação após o seu termo. Possibilidade. Precedentes do STJ. Lei 9.099/95, art. 89, § 3º.
«A suspensão condicional do processo pode ser revogada, mesmo após o termo final do seu prazo, se constatado o não cumprimento de condição imposta durante o curso do benefício, desde que não tenha sido proferida a sentença extintiva da punibilidade.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
3 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Execução penal. Suspensão condicional do processo. Revogação após o período de prova. Possibilidade.
«1. É possível a revogação da suspensão condicional do processo, ainda que expirado o período de prova. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
4 - STJ. Juizado especial criminal. Suspensão condicional do processo. Revogação após o termo final. Admissibilidade, desde que não proferida a sentença de extinção da punibilidade. Precedentes do STJ e STF. Lei 9.099/95, art. 89, § 5º.
«A suspensão condicional do processo pode ser revogada, mesmo após o termo final do seu prazo, se constatado o não cumprimento de condição imposta durante o curso do benefício, desde que não tenha sido proferida a sentença extintiva da punibilidade (Precedentes do STF e do STJ).»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
5 - TJSP. Suspensão condicional do processo - Revogação do benefício pelo descumprimento de condição imposta e prisão por outro crime durante o período de prova - Tema 920 do STJ - Revogação mantida - Recurso desprovido.
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6 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Crime ambiental. Suspensão condicional do processo. Revogação do benefício após o período de prova. Possibilidade, caso descumpridas as condições impostas naquele interregno. Recurso improvido.
«1. O benefício da suspensão condicional do processo pode ser revogado mesmo após o transcurso do período de prova, desde que a causa da revogação tenha ocorrido durante o referido lapso temporal. Precedentes do STJ e do STF. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
7 - STF. Juizado especial criminal. Suspensão condicional do processo. Revogação. Admissibilidade. Acusado processado ou condenado por outro crime. Lei 9.099/95, art. 89, § 3º.
«Nos termos do Lei 9.099/1995, art. 89 - cuja constitucionalidade foi reconhecida pelo plenário, em 16/12/99, no RHC 79.460, Nelson Jobim, DJ 18/05/01 - não cabe a suspensão condicional do processo quando o acusado esteja sendo processado ou já tiver sido condenado por outro crime. Não satisfeito o «pressuposto negativo» imposto pela própria lei, pode ser revogado o benefício por decisão proferida após o período de prova, embora haja de fundar-se em fatos ocorridos até o termo fina... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
8 - STJ. Recurso especial. Suspensão condicional do processo. Revogação após o término do período de prova. Tese de que o prazo prescricional teria voltado a fluir antes mesmo do advento da decisão revogatória do benefício. Improcedência. Suspensão do processo que obsta o curso do prazo prescricional (Lei 9.099/1995, art. 89, § 6º).
1 - Enquanto não exarada decisão retomando o curso do processo, não corre o prazo prescricional, suspenso na forma da Lei 9.099/1995, art. 89, § 6º. 2 - Recurso especial improvido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
9 - STJ. Recurso especial. Suspensão condicional do processo. Revogação após o término do período de prova. Tese de que o prazo prescricional teria voltado a fluir antes mesmo do advento da decisão revogatória do benefício. Improcedência. Suspensão do processo que obsta o curso do prazo prescricional (Lei 9.099/1995, art. 89, § 6º).
1 - Enquanto não exarada decisão retomando o curso do processo, não corre o prazo prescricional, suspenso na forma da Lei 9.099/1995, art. 89, § 6º. 2 - Recurso especial improvido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
10 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Suspensão condicional do processo. Revogação do benefício ante a denúncia de novo delito. Lei 9.099/1995, art. 83, § 3º. Agravo não provido.
«1. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, nos termos dos §§ 3º e 4º do Lei 9.099/1995, art. 89, a suspensão condicional do processo deve ser revogada se o réu vier a ser processado por outro crime, no curso do período de prova. Incidência da Súmula 83/STJ, aplicável, outrossim, à alínea «a» do permissivo constitucional. 2. Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
11 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Delito de menor potencial ofensivo. Suspensão condicional do processo. Revogação obrigatória. Superveniência de processo para apuração de novo delito no período de prova. Prescindibilidade da intimação do beneficiário. Nulidade. Não ocorrência.
«1. Nos termos do Lei 9.099/1995, art. 89, § 3º, a suspensão será revogada obrigatoriamente se, no curso do período de prova, o beneficiário vier a ser processado por outro crime ou não efetuar, sem motivo justificado, a reparação do dano. 2. A lei de regência não faz imprescindível, na hipótese de revogação obrigatória do benefício despenalizador, a necessidade de intimação do beneficiário ou até mesmo de justificação, de modo que que não há que se falar em nulidade... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
12 - STJ. Juizado especial criminal. Suspensão condicional do processo. Revogação. Possibilidade. Precedentes do STJ. Presunção de inocência. Inexistência de ofensa. Lei 9.099/95, art. 89, § 3º. CF/88, art. 5º, LVII.
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13 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Suspensão condicional do processo. Revogação. Reconhecimento do descumprimento de condições impostas posteriormente ao término do período de prova. Fato ocorrido durante a vigência do benefício. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.
«Esta Corte Superior de Justiça consolidou entendimento no seguinte sentido: «[...] Se descumpridas as condições impostas durante o período de prova da suspensão condicional do processo, o benefício poderá ser revogado, mesmo se já ultrapassado o prazo legal, desde que referente a fato ocorrido durante sua vigência [...]» (REsp 1.498.034/RS, Terceira Seção, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, julgado em 25/11/2015, DJe de 2/12/2015). Agravo regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
14 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. REVOGAÇÃO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I.
Caso em Exame Habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública em favor de Silvio Araújo de Andrade, contra decisão que revogou a suspensão condicional do processo após o término do período de prova. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se a revogação da suspensão condicional do processo é válida no presente caso. III. Razões de Decidir A decisão está amparada na Lei 9.099/95, art. 89, § 3º, que prevê a revogação da suspensão c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
15 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Indeferimento liminar. Insurgência contra decisão monocrática de desembargador do tribunal de origem. Necessidade de interposição de agravo regimental. Suspensão condicional do processo. Revogação do benefício após o período de prova. Possibilidade. Causa de descumprimento ocorrida durante o lapso probatório.
«1 - É inviável o conhecimento do habeas corpus, uma vez que a defesa impugna decisão monocrática, contra a qual seria cabível agravo regimental, que não foi interposto. Precedentes do STJ e do STF. 2 - O benefício da suspensão condicional do processo pode ser revogado mesmo após o transcurso do período de prova, desde que a causa da revogação tenha ocorrido durante o referido lapso temporal. Doutrina. Precedentes do STJ e do STF.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
16 - STJ. Agravo regimental. Reclamação. Resolução 12/2009 do STJ. Acórdão de turma recursal de juizado especial estadual. Ausência do indispensável cotejo analítico. Suspensão condicional do processo. Revogação do benefício. Período de prova.
«1. A mera transcrição de ementas ou de trechos do acórdão paradigma é insuficiente à demonstração do dissídio jurisprudencial, sendo necessário o cotejo analítico das teses divergentes, nos moldes dos arts. 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil e 255, § 2º, do RISTJ. 2. Tema que demanda complexidade em sua análise, em razão da necessidade de comprovação de que a causa da pretendida revogação do benefício da suspensão condicional do processo tenha sido um ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
17 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Fundamento inatacado. (CPC, art. 544, § 4º, I). Incidência da Súmula 182/STJ. Suspensão condicional do processo. Revogação após o período de prova. Possibilidade. Acórdão a quo em consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ.
«1. É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, os fundamentos da decisão impugnada. Incidência da Súmula 182/STJ. 2. É entendimento assente no Superior Tribunal de Justiça que o benefício da suspensão condicional do processo pode ser revogado mesmo após o transcurso do período de prova, desde que a causa da revogação tenha ocorrido durante o referido lapso temporal. 3. Agravo regimental improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
18 - TJRS. Direito criminal. Lei dos juizados especiais. Lei 9.099/1995, art. 89 par-5. Suspensão condicional do processo. Revogação. Inocorrência. Extinção da punibilidade. Recurso em sentido estrito. Suspensão condicional do processo. Extinção da punibilidade.
«1. Decorrido o período de prova sem pedido de revogação da suspensão condicional do processo, é de ser extinta a punibilidade do imputado, conforme expressa determinação do Lei 9.099/1995, art. 89, § 5º. É dever do Estado no mínimo dar início à apuração de fatos e circunstâncias revocatórias da suspensão condicional do processo antes do término do lapso temporal da suspensão. A inércia ou omissão do Estado poderia ensejar a dilação infinita do processo, prejudicial à e... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
19 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Indeferimento liminar. Impetração em substituição ao recurso cabível. Utilização indevida do remédio constitucional. Violação ao sistema recursal. Embriaguez ao volante. Suspensão condicional do processo. Revogação do benefício após o período de prova. Possibilidade. Causa de descumprimento ocorrida durante o lapso probatório. Desprovimento do reclamo.
«1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. 2. O benefício da suspensão condicional do processo pode ser revogado mesmo após o transcurso do período de prova, desde que a causa da revogação tenha ocorrido durante o referido lapso temporal. Doutrina. Precedentes do STJ e do STF. 3. Agravo regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
20 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Embriaguez ao volante. Suspensão condicional do processo. Revogação do benefício após o período de prova. Descumprimento das condições impostas. Possibilidade. Entendimento firmado pela Terceira Seção no julgamento do Resp1.498.034/RS, processado sob o rito dos repetitivos. Decisão mantida. Agravo improvido.
«1. A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, porquanto, nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, é possível a revogação da suspensão condicional do processo ante o descumprimento, durante o período de prova, de condição imposta, mesmo após o fim do prazo legal (REsp 1498034/RS, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, DJe 02/12/2015). 2. Agravo regimental improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
21 - TJRS. Direito criminal. Embriaguez. Lei dos juizados especiais. Suspensão do processo. Decorrido o período de prova. Extinção da punibilidade. Lei 9.099/1995, art. 89, § 5º. Recurso em sentido estrito. Suspensão condicional do processo. Revogação após o período de prova. Impossibilidade.
«1. Decorrido o período de prova sem pedido de revogação da suspensão condicional do processo, é de ser extinta a punibilidade do imputado, conforme expressa determinação do Lei 9.099/1995, art. 89, § 5º. É dever do Estado, no mínimo, dar início à apuração de fatos e circunstâncias revocatórias da suspensão condicional do processo antes do término do lapso temporal da suspensão. A inércia ou omissão do Estado poderia ensejar a dilação infinita do processo, prejudicial à... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
22 - TJRS. Direito criminal. Suspensão condicional. Revogação. Réu. Intimação. Necessidade. Cerceamento de defesa. Sentença. Desconstituição. Apelação. Embriaguez ao volante. Suspensão condicional do processo. Revogação. Necessidade de intimação da ré para justificar o descumprimento das condições impostas. Regovação da suspensão, sem oitiva da defesa. Invalidade.
«1. Antes de revogar a suspensão condicional do processo, independentemente da causa, ao acusado deverá ser oportunizado o contraditório, ou seja, a justificação do descumprimento da condição direta ou indireta, cabendo ao magistrado manter ou não a suspensão do processo. Sem a oportunização da defesa pessoal e técnica, a revogação da suspensão padecerá de nulidade. 2. Analisando os autos, verifica-se ter sido oferecida e aceita pelo réu a suspensão condicional do processo,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
23 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Suspensão condicional do processo. Revogação após período de prova. Possibilidade. Recurso especial Repetitivo Acórdão/STJ. Processo superveniente por fatos anteriores. Irrelevância. Norma de índole processual. Agravo regimental não provido.
1 - O instituto da suspensão condicional do processo tem previsão na Lei 9.099/1995, art. 89, prevendo o § 3º que «a suspensão será revogada se, no curso do prazo, o beneficiário vier a ser processado por outro crime ou não efetuar, sem motivo justificado, a reparação do dano». Dessarte, firmou-se na jurisprudência, por meio do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ, o entendimento no sentido de que a revogação da suspensão condicional do processo é viável mesmo após o f... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
24 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Furto qualificado. Suspensão condicional do processo. Revogação. Desproporcionalidade. Nulidade. Ausência de intimação. Temas não apreciados na origem. Supressão de instância. Fundamentação concreta. Reiteração delitiva. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus denegado.
«1 - As matérias relativas às alegações de desproporcionalidade da prisão e à falta de intimação do paciente acerca da prorrogação da suspensão condicional do processo, motivo pelo qual esses pontos não poderão ser conhecidos por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. 2 - Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, em razão da periculosidade do paciente, evidenciada no risco de reiteração criminosa, tendo em vis... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
25 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Suspensão condicional do processo. Revogação após o período de prova. Possibilidade. Recurso especial Repetitivo Acórdão/STJ. Tema 920/STJ. Revogação por fatos ocorridos no curso do período de prova. Agravo regimental improvido.
1 - O instituto da suspensão condicional do processo tem previsão na Lei 9.099/1995, art. 89, prevendo o § 3º que «a suspensão será revogada se, no curso do prazo, o beneficiário vier a ser processado por outro crime ou não efetuar, sem motivo justificado, a reparação do dano». Dessarte, firmou-se na jurisprudência, por meio do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ, o entendimento no sentido de que a revogação da suspensão condicional do processo é viável mesmo após o f... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
26 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental em agravo de instrumento. Furto de energia elétrica. Suspensão condicional do processo. Revogação. Reparação do dano. Incapacidade financeira. Verificação. Impossibilidade. Revolvimento fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1. Uma vez que o Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório dos autos, concluiu que o acusado não possuía capacidade financeira para ressarcir o dano, o exame da tese recursal, no sentido de que tal impossibilidade deve ser comprovada, não bastando a mera alegação de hipossuficiência, implica a necessidade de revolvimento de provas, vedado pela disposição do enunciado 7 da Súmula deste Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
27 - STJ. Processual penal. Lesões corporais dolosas. âmbito das relações domésticas. Suspensão condicional do processo. Revogação sem qualquer fundamento. Nulidade. Ocorrência. Coação no curso do processo. Atipicidade detectada. Trancamento. Possibilidade.
«1 - Em que pese imprópria a suspensão condicional do processo aos crimes praticados com violência no âmbito das relações domésticas, foi, na espécie, o recorrente agraciado com o benefício e, tendo havido a sua revogação, sem qualquer fundamento (ausência total), forçoso é reconhecer nula a decisão judicial. 2 - Demonstrado que a frase pronunciada pelo recorrente não terá nenhum efeito prático no processo penal no qual figura como réu, é atípica a conduta irrogada pelo ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
28 - STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Suspensão condicional do processo. Revogação do benefício. Descumprimento das condições impostas. Não reparação do dano à vítima. Impossibilidade de fazê-lo não demonstrada. Verificação. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, não restou comprovado nos autos a impossibilidade do recorrente em reparar o dano à vítima. Assim, rever os fundamentos utilizados pelo Tribunal Distrital, para decidir que o envolvido não possui condições financeiras para ressarcir a vítima, a justificar o não cumprimento da obrigação imposta, como requer a defesa, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso espec... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
29 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO -
Descumprimento de uma das condições da suspensão condicional do processo - Revogação devida - Recurso não provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
30 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Suspensão condicional do processo. Revogação após período de prova. Possibilidade. Recurso especial repetitivo 1.498.034/RS. Precedentes do STJ e do STF. 2. Processo superveniente por fatos anteriores. Irrelevância. Norma de índole processual. 3. Recurso em habeas corpus desprovido.
«1 - O instituto da suspensão condicional do processo tem previsão no Lei 9.099/1995, art. 89, prevendo o § 3º que «a suspensão será revogada se, no curso do prazo, o beneficiário vier a ser processado por outro crime ou não efetuar, sem motivo justificado, a reparação do dano». Dessarte, firmou-se na jurisprudência, por meio do Recurso Especial Repetitivo 1.498.034/RS, o entendimento no sentido de que a revogação da suspensão condicional do processo é viável mesmo após o fim... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
31 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Falsificação de documento. Suspensão condicional do processo. Revogação do benefício. Descumprimento de uma das condições impostas. Ação penal em desfavor do acusado. Fato anterior ao benefício. Irrelevância. Ausência de violação ao princípio do devido processo legal. Agravo improvido.
«1 - A suspensão condicional do processo é revogada se, no período de prova, o réu vem a ser processado pela prática de outro crime, em obediência a Lei 9.099/1995, art. 89, § 3º, ainda que posteriormente venha a ser absolvido, de forma que deixa de ser merecedor do benefício para ser normalmente processado com todas as garantias pertinentes. 2 - «Não se exige que os fatos trazidos no novo processo sejam anteriores ao benefício, porquanto o benefício possui índole processual e ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
32 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processual penal. Crime da Lei 8.176/1991, art. 2º. Violação dos arts. 89 da Lei 9.099/1995; 28-A, 315, § 2º, IV, e 564, V, do CPP. Alegada omissão do tribunal de origem não verificada. Mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento. Suspensão condicional do processo. Revogação. Superveniência de novo processo. Lei 9.099/1995, art. 89, § 3º. Precedente desta corte.
1 - O Tribunal de origem expressamente se manifestou a respeito da necessidade de revogação da suspensão condicional do processo em razão da existência de outra ação penal contra o recorrente. Logo, não há falar em ausência de prestação jurisdicional por omissão, mas, sim, em mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento. Precedentes. 1.1. O julgador não está obrigado a rebater cada uma das alegações da parte, desde que tenha apresentado fundamento suficiente para af... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
33 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso ordinário em habeas corpus. Impropriedade da via eleita. Suspensão condicional do processo. Revogação. Adequada. Expectativa de conduta contrária à já assumida. Boa-fé objetiva. Venire contra factum proprium. Nulidade. Não reconhecimento. Writ não conhecido.
1 - É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário em habeas corpus. 2 - Não há manifesta ilegalidade a ser reconhecida. A relação processual é pautada pelo princípio da boa-fé objetiva, da qual deriva o subprincípio da vedação do venire contra factum proprium (... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
34 - STF. Juizado especial criminal. Suspensão condicional do processo. Revogação do «sursis» processual após o período de prova, mas por fatos ocorridos até o final daquele período. Pretensão de ser declarada extinta a punibilidade do paciente, que estaria consumada no momento em que se verifica o término do período de prova. Lei 9.099/95, art. 89, §§ 3º e 5º.
«A interpretação do § 5º do Lei 9.099/1995, art. 89 permite concluir pela inexistência de óbice a que o juiz decida acerca da revogação do sursis ou da extinção da punibilidade após o término do período de prova. Assim, pode haver a revogação mesmo depois de expirado o referido período, desde que motivada por fatos ocorridos até o seu término. Precedente: HC 80.747. Caso em que a revogação do benefício, embora requerida após ultimado o período de prova, se lastreou em fat... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
35 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadmissibilidade. Suspensão condicional do processo. Revogação após o período de prova. Possibilidade. Tema 920 do STJ. Ausência de ilegalidade flagrante. Habeas corpus não conhecido.
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36 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Princípio da identidade física do juiz. Mitigações. Suspensão condicional do processo. Revogação durante o período de prova. Possibilidade. Cometimento de outro delito. Violação do CPC/2015, art. 1.032. Não ocorrência.
«1 - O princípio da identidade física do juiz não se reveste de caráter absoluto, possuindo exceções em casos de motivos legais que impeçam o magistrado que presidiu a instrução de sentenciar o feito, hipótese em que o processo-crime será validamente julgado pelo sucessor. In casu, a magistrada que presidiu a instrução processual foi promovida para outra Comarca (capital do Estado), o que a impossibilitou de sentenciar o feito, não se configurando a violação do dispositivo legal... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
37 - STJ. agravo regimental. Habeas corpus. Indeferimento liminar. Insurgência contra decisão monocrática de desembargador do tribunal de origem. Necessidade de interposição de agravo regimental. Suspensão condicional do processo. Revogação do benefício após o período de prova. Possibilidade. Causa de descumprimento ocorrida durante o lapso probatório.
1 - É inviável o conhecimento do habeas corpus, uma vez que a defesa impugna decisão monocrática, contra a qual seria cabível agravo regimental, que não foi interposto. Precedentes do STJ e do STF. 2 - O benefício da suspensão condicional do processo pode ser revogado mesmo após o transcurso do período de prova, desde que a causa da revogação tenha ocorrido durante o referido lapso temporal. Doutrina. Precedentes do STJ e do STF. 1 - A alegada nulidade da revogação da suspensã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
38 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Cabimento de recurso em sentido estrito contra decisão que revoga o sursis processual. Interpretação extensiva do, xi do CPP, art. 581. Omissão. Recurso cabível. Embargos de declaração. Não oposição. Inviabilidade. Ausência de interesse recursal ante a análise da matéria pelo tribunal de origem. Suspensão condicional do processo. Revogação após o período de prova. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.
I - O recurso cabível para suscitar eventual ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material são os embargos de declaração, a teor do CPP, art. 619 e do CPC, art. 1022, III. Sendo assim, mostra-se inviável a apreciação de omissão da decisão agravada em sede de agravo regimental, como na hipótese vertente. II - Ademais, cumpre ressaltar que não há se falar em supressão de instância, pois o Tribunal a quo efetivamente analisou o mérito da única matéria veicula... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
39 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1 - Mandamus substitutivo do recurso próprio. Desvirtuamento de garantia constitucional. 2 - Pedido de extinção da punibilidade. Prescrição da pretensão punitiva. Suspensão condicional do processo e da prescrição. 3 - Confusão com o instituto do livramento condicional. Inaplicabilidade da Súmula 617/STJ. 4 - Suspensão condicional do processo. Revogação após o prazo legal. Possibilidade. Recurso repetitivo. 5 - Paralelismo das formas. Decisão que suspende a prescrição. Necessidade de decisão para retomar sua contagem. 6 - Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, o Superior Tribunal de Justiça passou a acompanhar a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, no sentido de ser inadmissível o emprego do writ como sucedâneo de recurso ou revisão criminal, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2 - O agravante busca, em síntese, o recon... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
40 - STJ. Receptação (CP, art. 180, caput). Suspensão condicional do processo. Revogação do benefício. Descumprimento de uma das condições impostas. Prévia intimação pessoal do acusado. Não localização no endereço constante dos autos. Desnecessidade de notificação por edital. Ausência de violação ao princípio do devido processo legal. Constrangimento ilegal não evidenciado.
«1. Do teor dos §§ 3º e 4º da Lei 9.099/1995, verifica-se que há duas situações em que a revogação do sursis processual é obrigatória (beneficiário processado por outro crime no decorrer do período de prova e não reparação do dano sem motivo justificado), e duas em que é facultativa (acusado processado por contravenção penal no curso do prazo e descumprimento de qualquer outra condição estabelecida). 2. Para que a revogação facultativa da suspensão condicional do proc... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
41 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no. Substitutivo de recurso próprio. Habeas corpus writ inadmissibilidade. Suspensão condicional do processo. Revogação após o período de prova. Possibilidade. Tema 920/STJ. Agravo regimental não provido.
I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do substitutivo de recurso próprio, impetrado em favor habeas corpus de acusado cuja suspensão condicional do processo foi revogada por descumprimento das condições impostas, após o período de prova. 2 - O Tribunal de origem denegou o, entendendo que não houve writ comprovação da elaboração e execução do Projeto de Recuperação de Área Degradada (PRAD) pelo acusado, justificando a revogação do... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
42 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Descaminho. Suspensão condicional do processo. Revogação ante o não cumprimento da condição imposta de comprovação de que a agente não respondia à ação penal. Possibilidade. Aplicação analógica do novo CPP, art. 28-A. Inovação em agravo regimental. Agravo regimental a que se dá parcial conhecimento e, nessa extensão, nega-se provimento.
1 - Com efeito, a jurisprudência desta Corte consolidou-se, em julgamento firmado sob a égide dos recursos repetitivos (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 25/11/2015, DJe 2/12/2015), no sentido de ser viável a revogação da suspensão condicional do processo ante o descumprimento, durante o período de prova, de condição imposta, mesmo após o fim do prazo legal. 2 - Ademais, este Tribunal Superior considera « irrelevante que os fa... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
43 - STF. Juizado especial criminal. Suspensão condicional do processo. Revogação. Admissibilidade. Acusado processado ou condenado por outro crime. Considerações do Min. Sepúlveda Pertence sobre o tema. Lei 9.099/95, art. 89, § 3º.
«... Firmou-se nesta Corte o entendimento de que, findo o período da suspensão do processo, incumbe ao Juiz - por sentença -, «declarar extinta a punibilidade ou, caso contrário, se verifica não satisfeitas as condições, determinar a retomada do curso dele» (HC 80.747, 1ª T, Pertence, DJ 21/08/2001). Dentre as condições está a prevista no art. 89, § 3º, da L. 9.099/95, qual seja, que o beneficiário, no período de prova, não venha «a ser processado por outro crime». Ass... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
44 - TJRJ. E M E N T A RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.
Suspensão condicional do processo. Revogação. Réu que responde a outra ação penal por crime da mesma espécie. Inconformismo defensivo. Pedido de cassação da decisão sob o fundamento de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Pretensão defensiva que não se acolhe. Réu que, uma vez beneficiado com a suspensão condicional do processo, homologada em audiência realizada em 19/04/2022, veio a ser novamente processado por crime da mesma espécie (processo 0046175-... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
45 - TJSP. DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. DESPROVIMENTO. I.
Caso em Exame 1. Recurso em sentido estrito interposto contra r. decisão que revogou a suspensão condicional do processo, com base na Lei 9.099/95, art. 89, § 3º, determinando o prosseguimento do feito. O recorrente e o corréu foram denunciados por loteamento irregular de solo urbano sem autorização. II. Questão em Discussão 2. Analisar se a revogação da suspensão condicional do processo foi correta, considerando o não cumprimento de uma das condições estabelecidas (reparaç... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
46 - TJRS. Direito criminal. Crime contra o patrimônio. Furto. Suspensão condicional do processo. Prazo. Benefício. Revogação. Ausência. Lei 9.099/1995, art. 89, § 5º. Extinção da punibilidade. Recurso em sentido estrito. Crime contra o patrimônio. Furto simples. Suspensão condicional do processo. Extinção da punibilidade, em razão do decurso do período de prova, sem que o benefício tenha sido revogado. Lei 9.099/1995, art. 89, § 5º.
«Expirado o prazo do período de prova (já computadas as prorrogações), sem que tenha havido a revogação do benefício da suspensão condicional do processo, em que pese o descumprimento parcial das condições, é de ser extinta a punibilidade do agente, forte no Lei 9.099/1995, art. 89, § 5º. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
47 - TJSP. DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em exame 1. Recurso interposto da decisão que revogou a suspensão condicional do processo concedida ao acusado Jorge Charabe, devido ao descumprimento da condição de reparação dos danos. O réu alega incapacidade financeira para cumprir a obrigação alternativa de pagamento de R$ 290.000,00 e solicita a manutenção do benefício até o trânsito em julgado de ação cível ou a readequação do acordo. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
48 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Suspensão condicional do processo. Descumprimento de condição imposta. Revogação posterior ao período de provas. Possibilidade. Recurso desprovido.
«1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça está consolidada no sentido de que o benefício da suspensão condicional do processo pode ser revogado após o período de prova, desde que o fato que a ensejou tenha ocorrido antes do término de tal lapso temporal. Precedentes. 2. Recurso desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
49 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Revogação do benefício da suspensão condicional do processo. Descumprimento das condições. Ausência de ilegalidade. Agravo improvido.
1 - A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.498.034/RS, representativo da controvérsia, firmou entendimento de que, «se descumpridas as condições impostas durante o período de prova da suspensão condicional do processo, o benefício poderá ser revogado, mesmo se já ultrapassado o prazo legal, desde que referente a fato ocorrido durante sua vigência"(REsp 1.498.034/RS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 25/11/2015, DJe 2/12/2015). 2 - Cons... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
50 - STJ. Suspensão condicional do processo. Descumprimento de condição durante o curso do período de prova. Revogação do benefício após o referido lapso temporal. Possibilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado.
«1. O benefício da suspensão condicional do processo pode ser revogado mesmo após o transcurso do período de prova, desde que a causa da revogação tenha ocorrido durante o referido lapso temporal. Precedentes do STJ e do STF.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)