Suspensao Da Execucao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 471.7827.1718.3450

1 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLEITO DE SUSPENSAO DA EXECUÇÃO - SEGURO GARANTIA.

Seguro garantia previsto na legislação - art. 9º, II da LEF c/c art. 835, §2º do CPC. Apólice fornecida que se mostra idônea e revestida da documentação necessária para sua finalidade. INCLUSÃO DO NOME NO CADIN. Perigo da inclusão do nome da agravante nos cadastros de proteção ao crédito, pois subverte a ordem jurídica a aplicação de penalidades antes do julgamento do processo, qualquer que seja a sua natureza. Agravo de instrumento provido

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Doc. 901.6650.9156.3402

2 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - UNIFICAÇÃO DE PENAS - RECURSO DEFENSIVO BUSCANDO A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA A SER CUMPRIDA EM REGIME SEMIABERTO - DECISÃO DE UNIFICAÇÃO DE PENAS ACERTADA - SOMATÓRIA DAS PENAS APLICADAS QUE INDICA A FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO - APLICAÇÃO DO LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 111 - NEGADO PROVIMENTO

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Doc. 676.2647.2663.9944

3 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ISSQN. MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSAO DA EXECUÇÃO EM VIRTUDE DA APRESENTAÇÃO DE SEGURO-GARANTIA COM PRAZO DE VIGÊNCIA DETERMINADO. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. 1-

Cinge-se a controvérsia a se apurar se a apólice de seguro-garantia com prazo de vigência determinado é idônea para fins de garantia da execução fiscal. 2- O STJ possui entendimento no sentido de que o oferecimento de apólice de seguro garantia com prazo de vigência determinado, sem a aceitação da Fazenda Pública, não se presta à segurança do juízo da execução fiscal. 3- Ademais, a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a garantia da execução fiscal por fia... ()

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Doc. 156.5404.3000.1900

4 - TRT3. Seguridade social. Débito previdenciário. Parcelamento. Parcelamento de débito previdenciário. Suspensão da execução. Condição.

«Na forma do disposto no § 1°, do art.889, da CLT, uma vez ajustado o parcelamento do débito relativo às contribuições previdenciárias perante a Receita Federal do Brasil e comprovado nos autos este acordo, deve o Juiz determinar a suspensão da execução até a efetiva satisfação da quantia parcelada, cabendo o prosseguimento nos próprios autos na hipótese de inadimplemento da obrigação assumida. No caso, a suspensão da execução decorre da comprovação do deferimento, pelo ó... ()

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Doc. 635.6191.4495.9089

5 - TJSP. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

Suspensão da execução. Possibilidade. Não há impedimento legal para a suspensão da execução, diante da propositura de exceção de pré-executividade, desde que presentes os requisitos do Hipótese em que o debate sobre a responsabilidade dos fiadores autoriza, em face deles, a suspensão da execução, sobretudo diante da notícia de devolução do imóvel locado. Recurso provido, com observação

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Doc. 934.1353.3357.6309

6 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO NOS TERMOS DO art. 921, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, FORMULADO PELO DEVEDOR. DESACOLHIMENTO PELA R. DECISÃO AGRAVADA. I.

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra r. decisão que indeferiu o requerimento de suspensão da execução formulado pelo executado, com fundamento no , III. O executado aduz que a suspensão é possível para iniciar o prazo da prescrição intercorrente. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em definir acerca (i) da legitimidade do executado para requerer a suspensão da execução com base no , III; e (ii) do iníci... ()

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Doc. 142.7805.1006.8300

7 - TJSP. Recurso. Apelação. Recebimento no duplo efeito. Suspensão da execução. Cabimento. Embargos de terceiro também recebidos com efeito suspensivo. Suspensão da execução mantida. Recurso não provido.

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Doc. 211.1101.0905.8528

8 - STJ. Agravo regimental na execução em mandado de segurança. Expedição de requisitórios pela tr. Suspensão da execução até julgamento do recurso extraordinário 870.947. Agravo improvido.

1 - Liquidada a dívida utilizando-se a taxa referencial como fator de correção monetária, não há que se falar em suspensão da execução para aguardar o julgamento do Recurso Extraordinário 870.947. 2 - Agravo improvido.

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Doc. 137.8122.5000.3100

9 - STJ. Agravo regimental nos embargos à execução em mandado de segurança. Extinção ou suspensão da execução até julgamento final da revisão da anistia. Anistia anulada. Recurso prejudicado.

«1. Tendo em vista a informação de que a anistia objeto deste processo foi efetivamente anulada, fica prejudicado este agravo regimental, cujo pedido era a extinção ou suspensão da execução até julgamento final da revisão da anistia. 2. Recurso prejudicado.»

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Doc. 103.1674.7068.9000

10 - STJ. Execução. Suspensão da execução. CPC/1973, art. 791.

«As regras para a suspensão da execução são as traçadas no O curso de ação paralela, visando à anulação dos títulos da dívida garantida pela hipoteca, não autoriza a suspensão da execução hipotecária. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 838.0152.6367.5720

11 - TST. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO INTERNO . ATO INQUINADO DE COATOR QUE APENAS RATIFICA DECISÃO ANTERIOR DE INDEFERIMENTO DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. DECADÊNCIA. CONTAGEM. EFETIVO ATO COATOR. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 127 DA SBDI-2 DO TST. PRECEDENTES. 1. Conforme diretriz consagrada na Orientação Jurisprudencial 127 da SBDI-2 do TST, « Na contagem do prazo decadencial para ajuizamento de mandado de segurança, o efetivo ato coator é o primeiro em que se firmou a tese hostilizada e não aquele que a ratificou « . 2. A decisão coatora, ao indeferir o pedido de suspensão da execução, limitou-se a ratificar o que já havia sido decidido anteriormente pelo Juízo da execução em 6/5/2021, no mesmo sentido de indeferir o pedido de suspensão da execução. 3. Trata-se, a toda evidência, de hipótese típica de incidência da inteligência da OJ SBDI-2 127 desta Corte Superior. Logo, o prazo decadencial previsto na Lei 12.016/2009, art. 23 tem como marco inicial a data da decisão originária, e não a do ato que a ratificou. Nessa senda, constatando-se que o Mandado de Segurança foi impetrado somente em 25/3/2022, é patente a decadência da ação mandamental. Precedentes. 4. Recurso Ordinário conhecido e não provido.

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Doc. 210.9130.9464.2622

12 - STJ. Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Mera intimação da união para comprovar a revisão da Portaria anistiadora, que não implicou ainda a suspensão da execução. Pretensão de prosseguimento do feito. Ausência de interesse recursal. Agravo não conhecido.

1 - A decisão agravada limitou-se a intimar a UNIÃO para comprovar a instauração de procedimento de revisão da portaria de anistia. Não determinou ainda a suspensão da execução, embora o agravante pugne pelo prosseguimento do feito. Logo, mostra-se patente a ausência de interesse recursal. 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 934.8493.0238.0547

13 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS EXECUÇÃO. PEDIDO DE ALONGAMENTO DÉBITO RURAL AINDA NÃO DECIDIDO. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO. - A

orientação jurisprudencial é no sentido de que, enquanto não decidido o pleito em relação à possibilidade de alongamento da dívida, faz-se necessária a suspensão da execução, que busca receber o crédito representado na cédula de crédito rural. - Diante da imprescindibilidade de se averiguar a existência do direito do executado ao alongamento da dívida antes de se realizar os atos expropriatórios, demonstrada está a probabilidade de seu direito, porquanto, neste momento proces... ()

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Doc. 103.1674.7228.4100

14 - STF. Revisão criminal. Inviabilidade de suspensão da execução.

«Em processo de revisão criminal não se concede a suspensão da execução da sentença condenatória transitada em julgado.»

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Doc. 666.6892.2870.4249

15 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO E DE INVALIDAÇÃO DA ARREMATAÇÃO DE BEM IMÓVEL EM HASTA PÚBLICA, EM VIRTUDE DA PROPOSITURA DE AÇÃO DE CONHECIMENTO VOLTADA A DESCONSTITUIR OS TÍTULOS -

Descabimento - A propositura de ação relativa ao débito constante do título executivo não inibe o credor de promover-lhe a execução - Suposta falsidade de notas promissórias - Deferimento de prova pericial grafotécnica que não implica, no caso concreto, necessidade de suspensão da execução que tramita paralelamente, tampouco sugere a existência de vício no auto de arrematação já expedido - Ausência de prejudicialidade - Precedentes - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 924.8084.6378.1503

16 - TJSP. DIREITO CIVL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME: 1.

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Doc. 427.5195.4174.6467

17 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - IMPUGNAÇÃO À PENHORA ACOLHIDA - INCONFORMISMO DO EXEQUENTE - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO OBJETO DE IMPUGNAÇÃO POR MEIO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRECLUSÃO - EFEITO SUSPENSIVO CABÍVEL APENAS APÓS A PENHORA - CONFLITO COM O REGRAMENTO PROCESSUAL DO DISPOSTO NO CPC, art. 919 - PERÍCIA REALIZADA - SUPERAÇÃO DA PENDÊNCIA QUE ENSEJOU A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO - PROCEDÊNCIA DA IRRESIGNAÇÃO - DECISÃO REFORMADA.

Recurso provido

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Doc. 160.5494.1000.5800

18 - TJMG. Embargos do devedor. Suspensão da execução. Processual civil. Agravo de instrumento. Embargos do devedor. Requisitos do § 1º do CPC/1973, art. 739-A. Ausência. Suspensão da execução. Não cabimento. Recurso conhecido e provido

«- Os embargos do executado, em regra, não têm efeito suspensivo, conforme nova redação do ar. 739-A do CPC/1973, dada pela Lei 11.382/2006. - Ausentes os requisitos exigidos pelo § 1º do , não pode ser atribuído efeito suspensivo aos embargos do devedor.»

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Doc. 937.7703.6006.5634

19 - TJRJ. AÇÃO DE EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E OUTRAS AVENÇAS. ACORDO ENTABULADO ENTRE AS PARTES, COM PEDIDO DE SUSPENSÃO PARA O PAGAMENTO DO DÉBITO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, NOS TERMOS DO

art. 487, III, «c» do CPC, CONTRA QUAL SE INSURGE O AUTOR. Erron in procedendo. Extinção do processo. Descabimento. 1. Transação entre as partes, no processo de execução, que impõe a suspensão do processo até o integral cumprimento do acordo e, somente após, poderá ter efeito a determinação extintiva. Parcelamento da obrigação que enseja a suspensão da execução. Expresso requerimento de suspensão do feito até o cumprimento integral da obrigação. Configuração do ato d... ()

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Doc. 506.0075.0379.5900

20 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. DECISÃO REFORMADA. I.

Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento interposto pela ASSOCIAÇÃO DOS PARTICIPANTES DO COMPLEXO FAZENDA BOA VISTA contra decisão que determinou o prosseguimento da execução fiscal. O pedido visa a suspensão da execução fiscal até o trânsito em julgado da ação anulatória 1002646-76.2021.8.26.0471 que discute débitos de IPTU. A execução foi garantida por seguro garantia, que a agravante alega ser suficiente para a suspensão. II. Questão em discussão A questão em... ()

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Doc. 972.9211.4121.3882

21 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. DECISÃO REFORMADA. I.

Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento interposto pela ASSOCIAÇÃO DOS PARTICIPANTES DO COMPLEXO FAZENDA BOA VISTA contra decisão que determinou o prosseguimento da execução fiscal. O pedido visa a suspensão da execução fiscal até o trânsito em julgado da ação anulatória 1002646-76.2021.8.26.0471 que discute débitos de IPTU. A execução foi garantida por seguro garantia, que a agravante alega ser suficiente para a suspensão. II. Questão em discussão A questão em... ()

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Doc. 730.2366.2350.8106

22 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. DECISÃO REFORMADA. I.

Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento interposto pela ASSOCIAÇÃO DOS PARTICIPANTES DO COMPLEXO FAZENDA BOA VISTA contra decisão que determinou o prosseguimento da execução fiscal. O pedido visa a suspensão da execução fiscal até o trânsito em julgado da ação anulatória 1002646-76.2021.8.26.0471 que discute débitos de IPTU. A execução foi garantida por seguro garantia, que a agravante alega ser suficiente para a suspensão. II. Questão em discussão A questão em... ()

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Doc. 810.0861.8958.3170

23 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. DECISÃO REFORMADA. I.

Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento interposto pela ASSOCIAÇÃO DOS PARTICIPANTES DO COMPLEXO FAZENDA BOA VISTA contra decisão que determinou o prosseguimento da execução fiscal. O pedido visa a suspensão da execução fiscal até o trânsito em julgado da ação anulatória 1002646-76.2021.8.26.0471, que discute débitos de IPTU. A execução foi garantida por seguro garantia, que a agravante alega ser suficiente para a suspensão. II. Questão em discussão A questão e... ()

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Doc. 394.5924.7838.8826

24 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. DECISÃO REFORMADA. I.

Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento interposto pela ASSOCIAÇÃO DOS PARTICIPANTES DO COMPLEXO FAZENDA BOA VISTA contra decisão que determinou o prosseguimento da execução fiscal. O pedido visa a suspensão da execução fiscal até o trânsito em julgado da ação anulatória 1002646-76.2021.8.26.0471 que discute débitos de IPTU. A execução foi garantida por seguro garantia, que a agravante alega ser suficiente para a suspensão. II. Questão em discussão A questão em... ()

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Doc. 707.8513.1424.1298

25 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. DECISÃO REFORMADA. I.

Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento interposto pela ASSOCIAÇÃO DOS PARTICIPANTES DO COMPLEXO FAZENDA BOA VISTA contra decisão que determinou o prosseguimento da execução fiscal. O pedido visa a suspensão da execução fiscal até o trânsito em julgado da ação anulatória 1002646-76.2021.8.26.0471 que discute débitos de IPTU. A execução foi garantida por seguro garantia, que a agravante alega ser suficiente para a suspensão. II. Questão em discussão A questão em... ()

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Doc. 597.9175.6972.3869

26 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. DECISÃO REFORMADA. I.

Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento interposto pela ASSOCIAÇÃO DOS PARTICIPANTES DO COMPLEXO FAZENDA BOA VISTA contra decisão que determinou o prosseguimento da execução fiscal. O pedido visa a suspensão da execução fiscal até o trânsito em julgado da ação anulatória 1002646-76.2021.8.26.0471 que discute débitos de IPTU. A execução foi garantida por seguro garantia, que a agravante alega ser suficiente para a suspensão. II. Questão em discussão A questão em... ()

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Doc. 862.6063.3397.6902

27 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. DECISÃO REFORMADA. I.

Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento interposto pela ASSOCIAÇÃO DOS PARTICIPANTES DO COMPLEXO FAZENDA BOA VISTA contra decisão que determinou o prosseguimento da execução fiscal. O pedido visa a suspensão da execução fiscal até o trânsito em julgado da ação anulatória 1002646-76.2021.8.26.0471 que discute débitos de IPTU. A execução foi garantida por seguro garantia, que a agravante alega ser suficiente para a suspensão. II. Questão em discussão A questão em... ()

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Doc. 822.5975.8014.0131

28 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. DECISÃO REFORMADA. I.

Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento interposto pela ASSOCIAÇÃO DOS PARTICIPANTES DO COMPLEXO FAZENDA BOA VISTA contra decisão que determinou o prosseguimento da execução fiscal. O pedido visa a suspensão da execução fiscal até o trânsito em julgado da ação anulatória 1002646-76.2021.8.26.0471 que discute débitos de IPTU. A execução foi garantida por seguro garantia, que a agravante alega ser suficiente para a suspensão. II. Questão em discussão A questão em... ()

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Doc. 649.9125.7932.4001

29 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. DECISÃO REFORMADA. I.

Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento interposto pela ASSOCIAÇÃO DOS PARTICIPANTES DO COMPLEXO FAZENDA BOA VISTA contra decisão que determinou o prosseguimento da execução fiscal. O pedido visa a suspensão da execução fiscal até o trânsito em julgado da ação anulatória 1002646-76.2021.8.26.0471 que discute débitos de IPTU. A execução foi garantida por seguro garantia, que a agravante alega ser suficiente para a suspensão. II. Questão em discussão A questão em... ()

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Doc. 166.6676.0074.3562

30 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. DECISÃO REFORMADA. I.

Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento interposto pela ASSOCIAÇÃO DOS PARTICIPANTES DO COMPLEXO FAZENDA BOA VISTA contra decisão que determinou o prosseguimento da execução fiscal. O pedido visa a suspensão da execução fiscal até o trânsito em julgado da ação anulatória 1002646-76.2021.8.26.0471 que discute débitos de IPTU. A execução foi garantida por seguro garantia, que a agravante alega ser suficiente para a suspensão. II. Questão em discussão A questão em... ()

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Doc. 448.1715.4483.5859

31 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. DECISÃO REFORMADA. I.

Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento interposto pela ASSOCIAÇÃO DOS PARTICIPANTES DO COMPLEXO FAZENDA BOA VISTA contra decisão que determinou o prosseguimento da execução fiscal. O pedido visa a suspensão da execução fiscal até o trânsito em julgado da ação anulatória 1002646-76.2021.8.26.0471 que discute débitos de IPTU. A execução foi garantida por seguro garantia, que a agravante alega ser suficiente para a suspensão. II. Questão em discussão A questão em... ()

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Doc. 875.2300.7005.2802

32 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. DECISÃO REFORMADA. I.

Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela ASSOCIAÇÃO DOS PARTICIPANTES DO COMPLEXO FAZENDA BOA VISTA contra decisão que determinou o prosseguimento da execução fiscal. O pedido visa a suspensão da execução fiscal até o trânsito em julgado da ação anulatória 1002646-76.2021.8.26.0471 que discute débitos de IPTU. A execução foi garantida por seguro garantia, que a agravante alega ser suficiente para a suspensão. II. Questão em discussão 2. A quest... ()

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Doc. 911.4923.8271.9163

33 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. DECISÃO REFORMADA. I.

Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento interposto pela ASSOCIAÇÃO DOS PARTICIPANTES DO COMPLEXO FAZENDA BOA VISTA contra decisão que determinou o prosseguimento da execução fiscal. O pedido visa a suspensão da execução fiscal até o trânsito em julgado da ação anulatória 1002646-76.2021.8.26.0471 que discute débitos de IPTU. A execução foi garantida por seguro garantia, que a agravante alega ser suficiente para a suspensão. II. Questão em discussão A questão em... ()

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Doc. 278.9230.1613.5013

34 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. DECISÃO REFORMADA. I.

Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento interposto pela ASSOCIAÇÃO DOS PARTICIPANTES DO COMPLEXO FAZENDA BOA VISTA contra decisão que determinou o prosseguimento da execução fiscal. O pedido visa a suspensão da execução fiscal até o trânsito em julgado da ação anulatória 1002646-76.2021.8.26.0471 que discute débitos de IPTU. A execução foi garantida por seguro garantia, que a agravante alega ser suficiente para a suspensão. II. Questão em discussão A questão em... ()

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Doc. 649.4582.7734.6075

35 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. DECISÃO REFORMADA. I.

Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento interposto pela ASSOCIAÇÃO DOS PARTICIPANTES DO COMPLEXO FAZENDA BOA VISTA contra decisão que determinou o prosseguimento da execução fiscal. O pedido visa a suspensão da execução fiscal até o trânsito em julgado da ação anulatória 1002646-76.2021.8.26.0471 que discute débitos de IPTU. A execução foi garantida por seguro garantia, que a agravante alega ser suficiente para a suspensão. II. Questão em discussão A questão em... ()

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Doc. 638.5791.6768.5317

36 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. DECISÃO REFORMADA. I.

Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento interposto pela ASSOCIAÇÃO DOS PARTICIPANTES DO COMPLEXO FAZENDA BOA VISTA contra decisão que determinou o prosseguimento da execução fiscal. O pedido visa a suspensão da execução fiscal até o trânsito em julgado da ação anulatória 1002646-76.2021.8.26.0471, que discute débitos de IPTU. A execução foi garantida por seguro garantia, que a agravante alega ser suficiente para a suspensão. II. Questão em discussão A questão e... ()

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Doc. 128.2382.6599.1481

37 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. DECISÃO REFORMADA. I.

Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento interposto pela ASSOCIAÇÃO DOS PARTICIPANTES DO COMPLEXO FAZENDA BOA VISTA contra decisão que determinou o prosseguimento da execução fiscal. O pedido visa a suspensão da execução fiscal até o trânsito em julgado da ação anulatória 1002646-76.2021.8.26.0471, que discute débitos de IPTU. A execução foi garantida por seguro garantia, que a agravante alega ser suficiente para a suspensão. II. Questão em discussão A questão e... ()

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Doc. 925.5592.0837.7420

38 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. DECISÃO REFORMADA. I.

Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento interposto pela ASSOCIAÇÃO DOS PARTICIPANTES DO COMPLEXO FAZENDA BOA VISTA contra decisão que determinou o prosseguimento da execução fiscal. O pedido visa a suspensão da execução fiscal até o trânsito em julgado da ação anulatória 1002646-76.2021.8.26.0471, que discute débitos de IPTU. A execução foi garantida por seguro garantia, que a agravante alega ser suficiente para a suspensão. II. Questão em discussão A questão e... ()

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Doc. 978.4230.8147.9039

39 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. DECISÃO REFORMADA. I.

Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento interposto pela ASSOCIAÇÃO DOS PARTICIPANTES DO COMPLEXO FAZENDA BOA VISTA contra decisão que determinou o prosseguimento da execução fiscal. O pedido visa a suspensão da execução fiscal até o trânsito em julgado da ação anulatória 1002646-76.2021.8.26.0471, que discute débitos de IPTU. A execução foi garantida por seguro garantia, que a agravante alega ser suficiente para a suspensão. II. Questão em discussão A questão e... ()

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Doc. 441.8598.6529.1235

40 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. DECISÃO REFORMADA. I.

Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento interposto pela ASSOCIAÇÃO DOS PARTICIPANTES DO COMPLEXO FAZENDA BOA VISTA contra decisão que determinou o prosseguimento da execução fiscal. O pedido visa a suspensão da execução fiscal até o trânsito em julgado da ação anulatória 1002646-76.2021.8.26.0471, que discute débitos de IPTU. A execução foi garantida por seguro garantia, que a agravante alega ser suficiente para a suspensão. II. Questão em discussão A questão e... ()

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Doc. 927.2557.0832.9251

41 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA EXECUTADA INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO.

Pelo prisma da transcendência (, § 1º), não sendo novas (inciso IV) as matérias versadas no recurso de revista da Executada ( desconsideração da personalidade jurídica e suspensão da execução ) nem o Regional as tendo decidido em confronto com jurisprudência sumulada do TST ou STF (inciso II) ou com direito social constitucionalmente assegurado (inciso III), para um processo cujo valor da execução ( R$ 142.879,30 ) não pode ser considerado elevado (inciso I), a jus... ()

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Doc. 326.0036.9792.4857

42 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Suspensão da execução - Recurso improvido. I.Caso em Exame- Agravo de instrumento interposto contra decisões que, em cumprimento de sentença, suspenderam o feito com base no CPC, art. 921, III, e rejeitaram embargos de declaração por ausência de vícios. A agravante alega desídia da parte exequente e requer a reforma da decisão. II. Questão em Discussão - A questão em discussão consiste em determinar se a suspensão da execução por ausência de bens penhoráveis pode ser reiterada e se o arquivamento do incidente equivale à suspensão da execução. III. Razões de Decidir - O pedido de condenação por litigância de má-fé foi rejeitado, pois não há evidência de má-fé processual. O arquivamento do incidente não se confunde com a suspensão da execução, que só ocorre nas hipóteses do CPC, art. 921. IV. Dispositivo e Tese - Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Arquivamento do incidente não equivale à suspensão da execução. 2. Não há limitação legal à incidência do CPC, art. 921, III - Decisão mantida - recurso desprovid

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Doc. 864.4165.4205.2905

43 - TJSP. DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. I.

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Doc. 142.7805.1007.9100

44 - TJSP. Suspensão do processo. Execução por título extrajudicial. Acordo celebrado que previu expressamente a suspensão da execução até a liquidação da decisão definitiva proferida nos embargos à execução. Determinação da suspensão da execução nos termos do CPC/1973, art. 792. Recurso provido.

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Doc. 165.3203.2005.3300

45 - TJSP. Embargos de terceiro. Meação. Mulher casada. Interposição para discutir o débito exeqüendo e para preservação da meação. Determinação de processamento sem suspensão da execução. Preservada a meação da embargante. Decisão mantida. A mulher casada tem legitimidade para ajuizar embargos de terceiro, na defesa de sua meação, contudo, a apresentação dos embargos de terceiro nem sempre deve acarretar a suspensão da execução. Em casos de defesa de meação, a execução não deve ser suspensa, se os bens penhorados são indivisíveis. Precedentes. Recurso desprovido

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Doc. 470.3767.7294.6977

46 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDATO.

Execução de título extrajudicial. Oposição de embargos à execução. Indeferimento do pedido de suspensão da execução. Insurgência do executado. - Efeito suspensivo. Embargos à execução que são, em regra, destituídos desse efeito. Requisitos legais cumulativos para suspensão da execução. Art. 919, caput e § 1º, do CPC. Inexistência de garantia do juízo. Indeferimento do pedido de efeito suspensivo preservado. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 144.5335.2001.2100

47 - TRT3. Recuperação judicial. Suspensão da execução. Prazo improrrogável de 180 dias.

«Nos termos do , §4º, na recuperação judicial, a suspensão da execução não excederá o prazo improrrogável de 180 dias contados do deferimento do processamento da recuperação, restabelecendo-se, após o decurso do prazo, o direito dos credores de iniciarem ou continuarem suas execuções. Ultrapassado o prazo previsto no §4º do , o exequente pode continuar com a execução pretendida, uma vez que o crédito trabalhista, que tem natu... ()

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Doc. 156.6382.6003.9200

48 - TJSP. Suspensão do processo. Execução por título extrajudicial. Decisão que indefere a suspensão da execução. Devedor e bens não encontrados. Suspensão da execução determinada na forma do CPC/1973, art. 791, III. Recurso provido.

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Doc. 957.7798.3006.1556

49 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SUSPENSÃO DOS ATOS EXECUTÓRIOS. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A FALSIDADE DA ASSINATURA. PAGAMENTO PARCIAL DAS PARCELAS. AUSÊNCIA DE CAUÇÃO IDÔNEA. REFORMA DA DECISÃO PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto por instituição financeira contra decisão que suspendeu a execução de cédula de crédito bancário em razão de laudo pericial que constatou a falsidade da assinatura da executada no contrato. A agravante sustenta a fragilidade do laudo e a impossibilidade de suspensão da execução sem a devida garantia do juízo, requerendo a concessão de efeito suspensivo e, ao final, a reforma da decisão para permitir o prosseguimento dos atos executórios. II. QUES... ()

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Doc. 248.8569.5670.8651

50 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO.

Pretensão do agravante de obter pela via recursal a suspensão da execução até 30.10.2034, a fim de que os executados cumpram a obrigação voluntariamente. Possibilidade. Ordenamento jurídico que prevê e incentiva a autocomposição das partes. Desnecessidade de apresentação do instrumento de acordo. Manifestação conjunta das partes informando que se autocompuseram e requerendo a suspensão do feito. Decisão reformada para determinar a suspensão da execução pelo prazo requerido, n... ()

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