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1 - TJSP. Respsonsabilidade civil. Acidente de trânsito. Sinalização de parada obrigatória. Inobservância das devidas cautelas pelo motorista. Culpa reconhecida. Indenização devida. Recurso parcialmente provido.
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2 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Sinalização inadequada. Reexame de provas. Súmula 7/STJ..
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
3 - TJSP. APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - SINALIZAÇÃO DE PARADA OBRIGATÓRIA - INOBSERVÂNCIA - PRESUNÇÃO DE CULPA.
Presume-se a culpa do condutor que invade a pista preferencial sem observar a sinalização de parada obrigatória, causando acidente de trânsito. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE VELOCIDADE E ULTRAPASSAGEM PERIGOSA - Eventual excesso de velocidade do veículo que segue pela via preferencial ou ultrapassagem imprudente não interfere no nexo causal em favor do apelante, pois a causa determinante para o evento danoso continua sendo a invasão da via preferencial. RECURSO DE ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
4 - TJSP. APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - SINALIZAÇÃO DE PARADA OBRIGATÓRIA - DESRESPEITO - NÃO COMPROVAÇÃO.
Diante da ausência de elementos concretos nos autos acerca do efetivo desrespeito à sinalização de parada obrigatória por parte do requerido, ônus incumbido aos autores, não há como comprovar a sua culpa. EXCESSO DE VELOCIDADE - NÃO COMPROVAÇÃO. Inexiste qualquer prova acerca do excesso de velocidade da motocicleta conduzida pelos autores, ônus incumbido ao requerido/reconvinte, não há como considerar a culpa da parte contrária, limitada à impressão subjetiva dos fatos pelo requ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
5 - TJSP. APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - SINALIZAÇÃO DE PARADA OBRIGATÓRIA - INOBSERVÂNCIA - PRESUNÇÃO DE CULPA.
Presume-se a culpa do condutor que invade a pista preferencial sem observar a sinalização de parada obrigatória, causando acidente de trânsito. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE VELOCIDADE - Eventual excesso de velocidade do veículo que segue pela via preferencial não interfere no nexo causal em favor da apelante, pois a causa determinante para o evento danoso continua sendo a invasão da via preferencial. TEORIA DO EIXO MÉDIO - INADMISSIBILIDADE. Não é admitida no o... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
6 - TJSP. APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - SINALIZAÇÃO DE PARADA OBRIGATÓRIA - INOBSERVÂNCIA - PRESUNÇÃO DE CULPA.
Presume-se a culpa do condutor que invade a pista preferencial sem observar a sinalização de parada obrigatória, causando acidente de trânsito. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - EXCESSO DE VELOCIDADE - ÔNUS PROBATÓRIO. A mera alegação de que o outro condutor trafegava em velocidade acima da permitida, sem comprovação em elementos objetivos, não é suficiente para configurar a excludente de responsabilidade, cabendo aos recorridos o ônus probatório. CONDUTOR INTERDITADO - AUSÊNCIA DE PER... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
7 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. ACIDENTE DE TRANSITO. EMBRIAGUEZ.
Autora pretende compelir as rés ao cumprimento da obrigação posta em contrato de seguro de vida firmado por seu genitor, morto em acidente de veículo, cuja indenização foi negada administrativamente pelas rés, em razão de suposto agravamento dos riscos pelo segurado, pois detectada a presença de álcool em seu organismo no momento do acidente automobilístico que o vitimou. Sentença de procedência. Apelo de ambos os réus. 1. Valor do preparo recursal. Recolhimento a menor pelo Banco... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
8 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR SUSCITADA NAS CONTRARRAZÕES - NÃO CONHECIMENTO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E INOVAÇÃO RECURSAL - ACOLHIMENTO PARCIAL - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - REJEIÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - MÉRITO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - SINALIZAÇÃO SEMAFÓRICA AMARELA INTERMITENTE - APLICAÇÃO DO CTB, art. 29, III, C - PREFERÊNCIA DO VEÍCULO DA DIREITA - RESPONSABILIDADE CIVIL DA RÉ CONFIGURADA - DANOS MORAIS E ESTÉTICOS - COMPROVAÇÃO - RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA - EXCLUSÃO DE COBERTURA APENAS QUANTO AOS DANOS MORAIS - DANOS MATERIAIS - NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO - PERDA TOTAL - SUBTRAÇÃO DO SALVADO - CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO - TERMO INICIAL - EVENTO DANOSO. - A
parte do recurso que não ataca os fundamentos da decisão recorrida, ainda que de forma sucinta e indireta, não será conhecido ante a configuração de ofensa ao princípio da dialeticidade. - Nos termos do art. 1.014 estabelece que «as questões de fato não propostas no juízo inferior poderão ser suscitadas na apelação» apenas «se a parte provar que deixou de fazê-lo por motivo de força maior". - O interesse de agir pressupõe a verificação do binômio «utilidade-necessidade» d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
9 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 311. PERIGO CONCRETO DEMONSTRADO. NEGATIVA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO.
1. Preliminar afastada. A análise dos requisitos para o oferecimento da suspensão condicional do processo deve ser realizada com base na data do oferecimento da denúncia, e não na data do fato. No caso, o réu possuía outras ações penais em andamento, justificando a negativa do benefício. De mais a mais, a existência de outros processos no curso do período de prova é causa para a revogação do benefício da suspensão. 2. No mérito, comprovada a materialidade e a autoria do crime p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
10 - TJSP. Recurso Inominado. Acidente de transito. Buraco na via publica não sinalizado. Ilegitimidade de parte bem afastada. Conquanto a obra tenha sido efetivada pelo DAE, os serviços são concedidos pelo Município que é o responsável pela fiscalização e conservação das vias publicas. Ausência de contestação quanto aos valores cobrados pelos danos materiais. Sentença de parcial procedência, afastando os Ementa: Recurso Inominado. Acidente de transito. Buraco na via publica não sinalizado. Ilegitimidade de parte bem afastada. Conquanto a obra tenha sido efetivada pelo DAE, os serviços são concedidos pelo Município que é o responsável pela fiscalização e conservação das vias publicas. Ausência de contestação quanto aos valores cobrados pelos danos materiais. Sentença de parcial procedência, afastando os danos morais, que deve ser mantidas pelos próprios fundamentos
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11 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. COLISÃO ENTRE MOTOCICLETA E AUTOMOVEL QUE INVADIU VIA PREFERENCIAL. CULPA EXCLUSIVA DA RÉ. VIOLAÇÃO AOS CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 34 e CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 44. PENSÃO MENSAL DEVIDA. PERÍCIA MÉDICA QUE APUROU A OCORRÊNCIA DE REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA DA AUTORA. FIXAÇÃO EM 30% DO SALÁRIO-MÍNIMO. ADEQUAÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NA SENTENÇA. NECESSIDADE TAMBÉM DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.
1. O acidente de trânsito foi causado em virtude de manobra imprudente da ré, que proveio de via secundária e ingressou na via principal em momento inoportuno, sem respeitar a sinalização e a preferência de passagem da motocicleta da autora, acabando por interceptar a sua trajetória. Tal conduta identifica a sua responsabilidade pela reparação dos danos causados. 2. A culpa deve ser efetivamente demonstrada, não apenas inferida. No caso, não se depara com qualquer evidência da culpa ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
12 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CAMINHÃO E MOTOCICLETA. CONDUTOR DA MOTO (2º AUTOR) QUE, AO TRANSITAR EM VIA PÚBLICA, FOI ATINGIDO NA RODA FRONTAL POR UM CAMINHÃO QUE EFETUOU MANOBRA PARA DESVIAR DA SINALIZAÇÃO DE OBRA. AUTORES QUE, COM A COLISÃO, CAIRAM NO CANTEIRO DE OBRAS. ALEGAÇÃO DE FALTA DE SINALIZAÇÃO DA EMPRESA RÉ QUE TERIA OCASIONADO O ACIDENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DOS AUTORES QUE NÃO MERECE PROSPERAR. NÃO DEMONSTRADOS OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO AUTORAL (CPC, art. 373, I). AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. OBRAS REALIZADAS PELA RÉ JUNTO AO MEIO FIO DA PISTA. LOCAL DEVIDAMENTE SINALIZADO COM FAIXAS E CONES. CAÇAMBAS ENFILEIRADAS NO LOCAL PARA RETIRADA DO ENTULHO QUE SEQUER PERTENCEM A RÉ. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER PROVA QUE POSSA SER CAPAZ DE ATRIBUIR RESPONSABILIDADE CIVIL À RÉ, UMA VEZ QUE O LOCAL ESTAVA DEVIDAMENTE SINALIZADO E PODERIA SER VISUALIZADO A DISTÂNCIA. MANUTENÇÃO DO DECISUM QUE SE IMPÕE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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13 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Evento danoso. Causalidade. Sinalização inadequada. Administração pública. Responsabilidade. Culpa concorrente. Caracterização. Apelação cível. Responsabilidade civil em acidente de trânsito. Danos sofridos em face de evento ocasionado por falha na sinalização da via pública ação indenizatória por danos materiais contra o município. Responsabilidade objetiva. Requisitos configuradores da responsabilidade civil do ente público. Culpa concorrente da vítima reconhecida. Mitigação da responsabilidade civil objetiva do ente público. Sentença de parcial procedência confirmada. Precedentes da câmara.
«A responsabilidade civil dos entes públicos, de regra, é objetiva, com base na teoria do risco administrativo, consagrada pela Carta Magna (CF/88, art. 37, § 6º). Havendo culpa exclusiva da vítima, fica excluída a responsabilidade do poder público; se a culpa for concorrente, a responsabilidade será mitigada, repartindo-se o quantum da indenização. Acidente de trânsito. Colisão ocorrida alegadamente porque a placa de sinalização de trânsito necessária no local estava fora do al... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
14 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Falta de sinalização em cruzamento de via. Alegação de suposto ato omissivo da municipalidade. Descabimento. Via secundária. Inexistência do dever de sinalizar todos os cruzamentos da zona urbana. Regras de preferências já estabelecidas pelo Código de Trânsito Brasileiro, em se tratando de vias não sinalizadas. Motorista, obrigatoriamente, nos cruzamentos, deverá moderar a velocidade do seu veículo. Recurso improvido.
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15 - TJSP. Responsabilidade civil extracontratual. Acidente de trânsito. Atropelamento em faixa de pedestre. Local sinalizado. Vítima que atravessou com sinalização semafórica favorável para os veículos. Culpa exclusiva da vítima pelo fato. Nexo causal rompido. Indenização descabida. Sentença de improcedência confirmada. Apelação do autor desprovida.
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16 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA EXCLUSIVA DA RÉ. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame Ação de indenização por danos materiais decorrente de acidente de trânsito em cruzamento sinalizado. A autora busca reparação pelos danos causados pela ré, que desrespeitou a sinalização de parada obrigatória. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a responsabilidade da ré pelo acidente de trânsito e (ii) a comprovação dos danos materiais alegados pela autora. III. Razões de Decidir3. A sinalização de parada obrigatór... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
17 - TJSC. Civil e administrativo. Ação de indenização. Acidente de trânsito. Capotamento após colisão com bloco de concreto existente no leito de desvio da via pública. Ausência de sinalização. Veículo que transitava em rodovia estadual que foi incorporada à malha viária municipal. Responsabilidade civil do município. Omissão da administração pública demonstrada. Dano material e nexo causal comprovados. Obrigação de indenizar. Juros moratórios e correção monetária conforme Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com alterações pela Lei 11.960/2009, a partir de sua vigência.
«Tese - O município é responsável pela reparação dos danos decorrentes de acidente de trânsito ocorrido em via pública pertencente à sua malha viária, quando verificada a existência de acúmulos de concreto no Lei to da pista, sem a devida sinalização. O Município é responsável pela reparação dos danos decorrentes de capotamento de veículo que trafegava em via pública pertencente à malha viária municipal, decorrente da existência de acúmulos de concreto no Lei to da pi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
18 - TJRS. Direito privado. Acidente de trânsito. Cruzamento. Preferência. Cautela. Falta. Indenização. Dano material. Apelação cível. Acidente de trânsito. Colisão em cruzamento envolvendo dois veículos. Semáforos com problemas. Ausência de sinalização. Preferência. Danos materiais. Reconvenção. Procedência.
«Acidente e culpa. Colisão entre dois veículos em meio a cruzamento entre artérias de trânsito sem sinalização momentânea em razão de problemas no semáforo, que apenas sinalizava a luz de atenção. Incidência da regra disposta no CTB, art. 29, III, «c». Hipótese em que a preferência no cruzamento é de ser atribuída ao veículo que procede da direita. Ausência de prova de que o condutor que detinha preferência legal estivesse em velocidade excessiva. Danos materiais. Devidamen... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
19 - TJSP. PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - RECURSO INOMINADO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO - NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A DESÍDIA NO CUIDADO DA VIA E O ACIDENTE NARRADO - INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recorrente alega que, em razão do matagal e ausência de sinalização adequada, ficou obstado Ementa: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - RECURSO INOMINADO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO - NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A DESÍDIA NO CUIDADO DA VIA E O ACIDENTE NARRADO - INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recorrente alega que, em razão do matagal e ausência de sinalização adequada, ficou obstado de visualizar quem vinha pela preferencial. Responsabilidade objetiva do Estado, que tem o dever de manter a via pública limpa e bem sinalizada. Nexo de causalidade presente, eis que, em decorrência de alto matagal e ausência de sinalização, a parte se viu obrigada a adentrar na via preferencial, causando, então, o acidente narrado. Dano material presente. Ausência de dano moral. Recurso conhecido e provido. Sentença parcialmente reformada.
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20 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil objetiva. Acidente de trânsito. Município. Falta de sinalização. Omissão. Ocorrência. Dever de conservação. Inobservância. Danos materiais. Condenação. Capacidade laboral. Redução. CCB/2002, art. 950. Pensão vitalícia. Cabimento. Apelação cível. Responsabilidade civil em acidente de trânsito. Danos sofridos em face de evento ocasionado por ausência de sinalização da via pública ação indenizatória por danos materiais, morais e estéticos contra o município. Responsabilidade objetiva. Requisitos configuradores da responsabilidade civil do ente público. Sentença de parcial procedência confirmada. Precedentes da câmara.
«A responsabilidade civil dos entes públicos, de regra é objetiva, com base na teoria do risco administrativo, consagrada pela Carta Magna (CF/88, art. 37, § 6º). Havendo culpa exclusiva da vítima, fica excluída a responsabilidade do poder público; se a culpa for concorrente, a responsabilidade será mitigada, repartindo-se o quantum da indenização. Acidente de trânsito. Sinistro ocorrido alegadamente por absoluta ausência de sinalização de que havia obras no local com possibilidad... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
21 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AUTOR QUE ALEGA FALHA NA SINALIZAÇÃO DA VIA PÚBLICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
Responsabilidade da Administração Pública que é objetiva, nos termos do art. 37, §6º, da CF/88, no caso de omissão específica, visto que o município, diretamente, ou através da empresa mista, segunda ré, tem o dever legal de agir, garantindo a manutenção do sistema viário. Caso em que, ainda que se considere a ausência de sinalização da via, alegada pelo apelante, não resta comprovado o nexo causal entre a falha na prestação do serviço e o evento danoso, como bem asseverado ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
22 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Colisão em cruzamento sinalizado com semáforo. Morte do filho dos demandantes, que pilotava a motocicleta atingida por ônibus da empresa requerida. Provas conflitantes sobre qual condutor invadiu o cruzamento sem obedecer à sinalização semafórica que lhe era desfavorável. Versões antagônicas ofertadas por testemunhas ouvidas sob o crivo do contraditório. Fatos alegados na inicial não provados pelos autores. Inobservância do disposto no CPC/1973, art. 333, inciso I. Culpa do preposto da demandada não demonstrada. Ação de indenização julgada improcedente. Recurso improvido.
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23 - TJSP. Reparação de danos. Acidente de veículo. Acidente ocorrido em cruzamento sinalizado. Autor que ingressa em via preferencial sem as cautelas devidas, atingindo o veículo conduzido pela ré que por ela seguia. Ausente prova que elidisse a presunção de culpa do próprio autor pela falta de prudência. Invasão abrupta de via preferencial que constituiu a causa principal e preponderante do acidente, sobrepondo-se a qualquer atitude da ré que trafegava nessa preferencial. Desobediência à sinalização de PARE, existente em placa e no solo. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.
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24 - TJSP. APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DIALETICIDADE - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA.
Plenamente preservada a impugnação específica da decisão atacada, devendo ser conhecido o recurso. PANE MECÂNICA - VEÍCULO ESTACIONADO EM ACOSTAMENTO - AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO ADEQUADA - CULPA EXCLUSIVA - INOCORRÊNCIA. Tendo o condutor recorrente, em conduta desatenta e imprudente, invadido com o seu veículo o setor de acostamento, não se pode atribuir culpa exclusiva ao veículo estacionado em razão de pane mecânica e abalroado na traseira, ainda que eventualmente não tenha sinal... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
25 - TJSP. Responsabilidade civil. Ação indenizatória. Acidente de trânsito. Falta de sinalização atinente a bloqueio de via pública. Pretensão ao pagamento de indenização por danos morais e pensão mensal em razão de acidente com vítima fatal. Sentença de improcedência. Inconformismo dos autores. Não acatamento. Inexistência de falha na prestação dos serviços públicos. Obstrução da via sinalizada suficientemente. Acidente ocorrido em rotatória que exige parada do veículo para ingresso na via circular. Circunstâncias do acidente que demonstram culpa exclusiva da vítima pela eclosão do evento. Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido
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26 - TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO EM CRUZAMENTO SINALIZADO COM PLACA «PARE". INGRESSO EM VIA PREFERENCIAL SEM AS DEVIDAS CAUTELAS. CULPA EXCLUSIVA DA RÉ/RECORRENTE QUE NÃO OBSERVOU A SINALIZAÇÃO DE PARADA OBRIGATÓRIA E INTERCEPTOU A TRAJETÓRIA DA MOTOCICLETA DO AUTOR/RECORRIDO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE VELOCIDADE DO AUTOR NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA DA RÉ (ART. 373, II, CPC). INOBSERVÂNCIA DOS ARTS. 28, 34 E 44 DO CTB. DEVER DE INDENIZAR OS DANOS MATERIAIS COMPROVADOS PELO AUTOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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27 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de reparação de danos materiais. Caminhoneiro colide com fiação aérea e derruba um poste de sinalização viária. Versões conflitantes. Alegação de culpa do caminhoneiro por transitar em suposto local que não permite a circulação de caminhões. Fato não demonstrado. Suposta vedação não sinalizada no local. Responsabilidade elidida em face à inexistência do nexo de causalidade. arts. 186 e 927, ambos do CC. Mantida a sentença que julgou improcedente a ação. Recurso des... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
28 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - RESPEITO À REGRA DA DIALETICIDADE- ADMISSIBILIDADE - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - ACIDENTE EM RODOVIA - CONCESSIONÁRIA/PRIMEIRA REQUERIDA - RESPONSABILIDADE CIVIL- ESTRADA REGULARMENTE SINALIZADA - AUTORA/VITIMADA - VEÍCULO - ABALROAMENTO POR CARRETA DIRIGIDA PELO SEGUNDO RÉU - INOBSERVÂNCIA DA SINALIZAÇÃO EXISTENTE NO TRECHO DA VIA E UTILIZAÇÃO INDEVIDA DA FAIXA DE CONTRAMÃO DIRECIONAL - CULPA EXCLUSIVA - PRESTADORA DO SERVIÇO PÚBLICO - AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. - É
admissível a Apelação que contém razões reveladoras do inconformismo da parte Recorrente, em atendimento ao disposto no art. 1.010, II e III, do CPC. - A responsabilidade da Concessionária de serviço público é aferida objetivamente, podendo ser elidida quando comprovado que o acidente de trânsito foi causado exclusivamente pela conduta de terceiro. - Evidenciado que o sinistro não decorreu de deficiência da sinalização da rodovia, mas da falta de sua observância pelo Segundo Ré... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
29 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. ALEGAÇÃO DE QUE OS AUTORES SE ENVOLVERAM EM ACIDENTE DE TRÂNSITO EM RAZÃO DE AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO ADEQUADA NA VIA ADMINISTRADA PELA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA, ISTO É, INDEPENDE DA DEMONSTRAÇÃO DE CULPA DA CONCESSIONÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO AUTORAL. DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA NOS AUTOS QUE COMPROVA QUE A VIA ESTAVA CORRETAMENTE SINALIZADA E COM ABERTURA DE PASSAGEM DE PEDESTRES REGULAR. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, NOS TERMOS DO §11 DO CPC, art. 85.
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30 - TJSP. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - SEGURADORA - DIREITO DE REGRESSO - COLISÃO EM CRUZAMENTO - SEGURADA QUE TRAFEGAVA EM VIA PREFERENCIAL - CRUZAMENTO SINALIZADO COM PLACA DE PARE - CULPA EXCLUSIVA DO RÉU- RECONVINTE - PROCEDÊNCIA DA AÇÃO E IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO - 1.
Em acidente de trânsito ocorrido em cruzamento de vias, o veículo que invade via preferencial, sem observar o fluxo de veículos e em desobediência à sinalização de parada, age com manifesta imprudência, máxime se não demonstrada conduta culposa do outro condutor. 2. Ausência de provas da suposta velocidade excessiva por parte da condutora segurada. 3. Reconhecido o direito de regresso da seguradora em desfavor do causador do dano para ressarcimento dos valores gastos. - 4. Sentença m... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
31 - TJRS. Direito privado. Acidente de trânsito. Motociclista. Ultrapassagem. Cautela. Falta. Lotação. Conversão à esquerda. Sinalização. Ocorrência. Vítima. Culpa. CTB, art. 29, IX, X, «b». Apelação cível. Responsabilidade civil em acidente de trânsito. Colisão entre lotação e motocicleta. Culpa exclusiva da vítima.
«Preliminar de intempestividade do apelo rejeitada. Conjunto probatório a indicar que o motociclista/vítima descia a rua em alta velocidade, arriscando-se em ultrapassagem sem o espaço adequado para tanto e em momento de extremo perigo, na medida em que o condutor do lotação já sinalizava que infletiria à esquerda, para cumprir seu trajeto. Culpa exclusiva da vítima consubstanciada na falta de cautela com que conduziu a ultrapassagem, em condições impróprias e sem espaço suficiente ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
32 - TJSP. MULTA POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO. SINALIZAÇÃO. 1. Pretensão de anulação de auto de infração em razão da ausência de notificação de autuação e de descumprimento da legislação quanto à sinalização de velocidade máxima na via. 2. Sentença de improcedência. 3. Comprovação de postagem da notificação pelo órgão de trânsito que se mostra suficiente. Presunção de legitimidade e Ementa: MULTA POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO. SINALIZAÇÃO. 1. Pretensão de anulação de auto de infração em razão da ausência de notificação de autuação e de descumprimento da legislação quanto à sinalização de velocidade máxima na via. 2. Sentença de improcedência. 3. Comprovação de postagem da notificação pelo órgão de trânsito que se mostra suficiente. Presunção de legitimidade e veracidade do ato administrativo não ilidida. 4. Ausência de comprovação de falha na sinalização viária. Estudo juntado pela recorrida indica o posicionamento das placas de sinalização conforme a legislação. Impugnação genérica do documento pelo recorrente. 5. Recurso não provido.
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33 - TJSP. "Recurso Inominado - Colisão veicular - Cruzamento de vias - Pretensão voltada à condenação do Município de Garça/SP por danos morais e materiais, sob a alegação de ausência de sinalização de parada obrigatória no solo - Poder Público municipal que não tem o dever de sinalizar horizontalmente todo e qualquer cruzamento de vias no perímetro urbano - Precedentes do E. TJSP - Código de Trânsito Ementa: «Recurso Inominado - Colisão veicular - Cruzamento de vias - Pretensão voltada à condenação do Município de Garça/SP por danos morais e materiais, sob a alegação de ausência de sinalização de parada obrigatória no solo - Poder Público municipal que não tem o dever de sinalizar horizontalmente todo e qualquer cruzamento de vias no perímetro urbano - Precedentes do E. TJSP - Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97) que prevê expressamente que a preferência, no cruzamento de vias não sinalizado, é do veículo que vier trafegando pela direita - Inteligência do CTB, art. 29, III, «c» - Autor da ação que não observou tal regra, assim como o dever de cautela e prudência previsto no art. 44 do mesmo Código - Prova documental nos autos a esse respeito - Culpa exclusiva do autor que rompe o liame causal exigido para a configuração da responsabilidade civil administrativa prevista no art. 37, §6º, da CF/88 - Improcedência da demanda bem reconhecida em Primeiro Grau de Jurisdição - r. Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso Inominado desprovido"
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34 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - BURACO NA VIA DESPROVIDO DE SINALIZAÇÃO - OMISSÃO DO ENTE MUNICIPAL COMPROVADA - RESPONSBILIDADE RECONHECIDA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - «QUANTUM INDENIZATÓRIO» - REDUÇÃO - DANOS MATERIAIS - PREJUÍZO DEMONSTRADO - REPARAÇÃO DEVIDA.
Comprovado que o acidente sofrido pela parte autora, quando trafegava com sua motocicleta e sofreu uma queda devido à presença de um buraco não sinalizado na via, decorreu da negligência da atuação do ente municipal na reparação do buraco e/ou sinalização adequada do local, tem-se por caracterizada a culpa do ente público. Evidenciado o dano moral sofrido pela vítima de acidente de trânsito, em razão das lesões físicas e psicológicas, assiste-lhe o direito à indenização respe... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
35 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO EM RODOVIA ESTADUAL. ALEGAÇÃO DE MÁ CONSERVAÇÃO DA VIA E FALTA DE SINALIZAÇÃO. NÃO EVIDENCIADO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME Recurso Inominado interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente automobilístico ocorrido em rodovia estadual. O autor alegou que o acidente foi causado por um desnível na pista, ocasionando a colisão com outro veículo. A parte ré sustentou que havia sinalização adequada no local e que a responsabilidade pelo evento foi exclusiva do condutor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
36 - 1TACSP. Responsabilidade civil do Estado. Acidente de trânsito. Colisão em cruzamento com sinalização extremamente deficiente. Causa preponderante do evento. Falha do Município na manutenção da sinalização. Procedência.
Sendo o Município responsável pela manutenção da sinalização, correta a decisão que o condena a ressarcir o autor pelos danos sofridos em acidente, causado, basicamente, pela omissão de dotar o local da devida sinalização.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
37 - TJMG. Sinalização irregular. Nulidade da infração de trânsito. Apelação cível. Administrativo. Ação anulatória. Infração de trânsito. Fiscalização eletrônica. Sinalização vertical. Visualização comprometida. Nulidade reconhecida. Sentença mantida
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38 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR. ACIDENTE DE TRÂNSITO. OBRAS NA PISTA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, AO FUNDAMENTO DE QUE O ACIDENTE OCORREU POR CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. RECURSO DA AUTORA, REQUERENDO A REFORMA DA SENTENÇA, PARA CONDENAR A RÉ A RESSARCIR OS VALORES PAGOS AO ASSOCIADO. APELO QUE MERECE PROSPERAR. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. VÍDEO DA CÂMERA DE SEGURANÇA DA RODOVIA MOSTRA QUE, NO MOMENTO DO ACIDENTE, NÃO HAVIA QUALQUER SINALIZAÇÃO EM TRECHO ANTERIOR AO DO ACIDENTE QUE INDICASSE ESTAR SENDO REALIZADA A PINTURA DE SINALIZAÇÃO HORIZONTAL INDICADA PELA RÉ. ANÁLISE DAS IMAGENS QUE NÃO DEIXA DÚVIDAS DE QUE NO LOCAL HAVIA SOMENTE UM OPERADOR DE «PARE E SIGA» QUE VINHA PELO MEIO DA PISTA, EM FRENTE AO PRIMEIRO VEÍCULO DA FILA, NÃO SENDO VISÍVEL AO ASSOCIADO DA AUTORA. BOLETIM DE OCORRÊNCIA POLICIAL QUE PODE SER REFUTADO POR PROVA CONVINCENTE EM SENTIDO CONTRÁRIO, DIANTE DE SUA PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. POLICIAIS QUE CHEGARAM AO LOCAL EM MOMENTO POSTERIOR AO DO ACIDENTE, QUANDO JÁ HAVIAM SIDO COLOCADOS OS CONES DE SINALIZAÇÃO. DECLARAÇÕES DOS DEMAIS MOTORISTAS ENVOLVIDOS, COLHIDAS PELA AUTORIDADE POLICIAL LOGO APÓS O OCORRIDO, APONTANDO QUE NÃO HAVIA SINALIZAÇÃO DE OBRAS NA RODOVIA. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NOS arts. 80, § 1º E 88, PARÁGRAFO ÚNICO DO CTB E NO ANEXO VII DA RESOLUÇÃO 973/2022 DO CONTRAN. INTERVENÇÃO NA VIA PÚBLICA QUE NÃO ESTAVA DEVIDAMENTE SINALIZADA, DE MODO A GARANTIR A SEGURANÇA DOS USUÁRIOS DO SERVIÇO DA RÉ. CONDUTA E NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADOS. PRECEDENTES. RÉ QUE NÃO LOGROU DEMONSTRAR QUE O MOTORISTA ASSOCIADO DA AUTORA CONDUZIA EM VELOCIDADE INCOMPATÍVEL COM O LIMITE DA VIA, SEM A ATENÇÃO E CUIDADOS INDISPENSÁVEIS À SEGURANÇA DO TRÂNSITO. PROVA QUE PODERIA SER FACILMENTE PRODUZIDA ATRAVÉS DA APRESENTAÇÃO DOS REGISTROS DOS RADARES DE TRÂNSITO EXISTENTES NO LOCAL. PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO COMPROVADO ATRAVÉS DOS DOCUMENTOS ANEXADOS À INICIAL, AINDA QUE EM VALOR UM POUCO INFERIOR AO INDICADO PELA DEMANDANTE. SUB-ROGAÇÃO NA FORMA DOS arts. 346, III E 349 DO CÓDIGO CIVIL. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. PROVIMENTO DO RECURSO, A FIM DE REFORMAR A SENTENÇA PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, CONDENANDO-SE A RÉ AO PAGAMENTO DO VALOR R$32.725,60 (TRINTA E DOIS MIL, SETECENTOS E VINTE E CINCO REAIS E SESSENTA CENTAVOS), CORRIGIDO MONETARIAMENTE E ACRESCIDO DE JUROS DE 1% AO MÊS, AMBOS A CONTAR DO DESEMBOLSO EFETIVO, ALÉM DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.
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39 - TJRJ. Responsabilidade civil do Estado. Acidente de trânsito. Quebra molas. Elementos de convicção que demonstram a inexistência de sinalização no local acerca da presença do quebra-molas. Colocação do quebra-molas por populares sem que a municipalidade, em exercendo fiscalização, retirasse aquele obstáculo do local. Responsabilidade objetiva da municipalidade. Excludente de culpa exclusiva da vítima não comprovada. Procedência do pedido. CTB, art. 94. CCB/2002, art. 43 e CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 37, § 6º.
«... Como se vê, não se pode atribuir à própria vítima qualquer responsabilidade pela sua queda, sendo infundada a afirmação do Município de que o autor não obrou com o cuidado necessário, até porque nem sequer havia sinalização no local. Na verdade, apesar de tal alegação, o apelante adesivo não apresentou qualquer elemento probatório a respeito, não se podendo, assim, admiti-la verdadeira. Além disso, temos que o Código de Trânsito Brasileiro só permite a colocação de ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
40 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO EM DECORRÊNCIA DE AUTOESTRADA MAL SINALIZADA COM MATERIAIS DE OBRA DO MUNICÍPIO OBSTRUINDO A VIA. PRIVAÇÃO DO USO DO VEÍCULO POR 5 MESES. DANO MORAL CARACTERIZADO. RECURSO PROVIDO. 1.
Apelante requer a condenação do réu à indenização por danos morais em razão da privação por 5 meses de seu automóvel avariado por acidente causado pelos agentes do município. 2. Acidente ocasionado pela ausência de sinalização da via. 3. O dever de indenizar possui três requisitos, quais sejam: conduta, dano e nexo causal. 4. Responsabilidade do Município. 5. Danos morais caracterizados. 6. Dever de indenizar configurado. 7. Fixação de honorários de sucumbência. 7. Pro... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
41 - TJSP. Recurso Inominado. Acidente de trânsito. Responsabilidade civil da Administração não reconhecida. Falta de sinalização (placa de «PARE») por si só não conduz omissão da Administração. A disponibilização de sinalização nas vias é um ato discricionário. CTB, art. 80. Arts. 28,29 e 44 do CTB trazem a conduta do motorista em casos de falta de sinalização em cruzamentos. Culpa exclusiva da vítima. Ementa: Recurso Inominado. Acidente de trânsito. Responsabilidade civil da Administração não reconhecida. Falta de sinalização (placa de «PARE») por si só não conduz omissão da Administração. A disponibilização de sinalização nas vias é um ato discricionário. CTB, art. 80. Arts. 28,29 e 44 do CTB trazem a conduta do motorista em casos de falta de sinalização em cruzamentos. Culpa exclusiva da vítima. Autor não respeitou as normas de preferência em cruzamentos. Danos materiais e morais indevidos. Sentença mantida integralmente. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO.
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42 - TJRS. EMENTA: SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DA PARTE DEMANDADA NÃO APRECIADA . EMBARGOS ACOLHIDOS PARA APRECIAÇÃO DO RECURSO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VIA PÚBLICA. OMISSÃO NA SINALIZAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos pela EMPRESA GAÚCHA DE RODOVIAS S/A – EGR, em face de acórdão que apreciou apenas o recurso inominado dos demandantes, deixando de analisar o recurso da embargante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se existe omissão no acórdão; (ii) analisar a caracterização dos requisitos para deferimento da pretensão indenizatória. III. RAZÕES DE DECIDIR Não apreciado o recurso da parte, os e... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
43 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. OBJETO NA VIA.
Ação ajuizada pelos genitores da vítima. Indenização por danos morais e pensão mensal, em razão de óbito em acidente motociclístico, após colisão com bloco de concreto que sinalizava uma obra. Responsabilidade civil do Estado (CF/88, art. 37, § 6º). Laudo pericial, do Instituto de Criminalística, que constatou sinalização precária no local, sem faixa refletiva ou sinal luminoso do estreitamento da via. Dever do Município de fiscalizar obras realizadas por seus agentes e por ter... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
44 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I. CASO EM EXAME Ação indenizatória por danos materiais, morais e lucros cessantes, proposta por condutor de caminhão que alega ter se envolvido em acidente de trânsito em cruzamento urbano devido à suposta ausência de sinalização. Sustenta que o Município teria sido omisso na instalação de placas e sinalização viária adequada, o que teria contribuído para a colisão. Requer a condenação do ente público ao pagamento de indenização no valor de R$ 32.493,00 pelos danos materi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
45 - TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO VEICULAR EM CRUZAMENTO. SINALIZAÇÃO DE PARADA OBRIGATÓRIA. CULPA EXCLUSIVA DA PARTE RÉ. COMPROVAÇÃO DOS PREJUÍZOS DECORRENTES DAS AVARIAS NO VEÍCULO DA PARTE AUTORA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame: Ação de indenização por danos materiais e lucros cessantes ajuizada pelos autores em razão de acidente de trânsito ocorrido na Rodovia BR-285, quando seu veículo foi abalroado na lateral esquerda por automóvel conduzido por uma das rés, que desrespeitou a sinalização de parada obrigatória ao ingressar na via. A sentença condenou solidariamente as rés ao pagamento de R$ 6.890,00 em favor dos demandantes a título de indenização por danos materiais, com correção... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
46 - TJSP. Recurso Inominado. Acidente de trânsito. Alegação de veículo sofreu danos após perder o controle e capotar em virtude de desnível de 20 centímetros de estrada vicinal, em obras e sem sinalização. Sentença de improcedência dos pedidos. Manutenção. Necessidade. Ausência prova do nexo causal dos danos no veículo com a alegada presença de ressalto em pista de rolamento ou sinalização deficitária. Ementa: Recurso Inominado. Acidente de trânsito. Alegação de veículo sofreu danos após perder o controle e capotar em virtude de desnível de 20 centímetros de estrada vicinal, em obras e sem sinalização. Sentença de improcedência dos pedidos. Manutenção. Necessidade. Ausência prova do nexo causal dos danos no veículo com a alegada presença de ressalto em pista de rolamento ou sinalização deficitária. Ônus das autoras não desincumbido. Indenização indevida. Recurso desprovido.
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47 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO REGRESSIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. COLISÃO LATERAL ENTRE VEÍCULOS NO MESMO SENTIDO APÓS CONVERSÃO. AUSÊNCIA DE DISTÂNCIA SEGURA PELO MOTOCICLISTA QUE VINHA ATRÁS. CULPA EXCLUSIVA DO RÉU QUE CONDUZIA A MOTOCICLETA. INEXISTÊNCIA DE CULPA CONCORRENTE. DOCUMENTOS QUE INDICAM QUE O VEÍCULO DA FRENTE SINALIZOU A CONVERSÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação interposta pelo réu contra sentença que o condenou ao pagamento de danos materiais em ação regressiva, em razão de acidente de trânsito envolvendo colisão lateral durante manobra de conversão à esquerda do veículo segurado. O réu, condutor da motocicleta, alega ausência de nexo de causalidade entre sua conduta e o dano ocorrido, bem como culpa da condutora do veículo segurado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão central consiste em determinar se houve nexo de causa... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
48 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Indenização. Danos causados ao patrimônio da concessionária de serviço público. Placa de sinalização. Culpa da ré devidamente caracterizada. Indenização devida, mas reduzida ao valor da placa de sinalização avariada. Recurso parcialmente provido.
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49 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÃNSITO - QUEDA DE VEÍCULO EM CÓRREGO, SEM A DEVIDA SINALIZAÇÃO - PLEITO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - DEVER DO MUNICÍPIO DE INDENIZAR OS PREJUÍZOS SOFRIDOS PELA PARTE AUTORA - Omissão culposa da prefeitura em relação ao seu dever de fiscalizar e realizar a devida sinalização em vias públicas - Ausência de medidas protetivas, sinalização e iluminação adequadas em via pública - Queda de veículo em córrego - Nexo de causalidade configurado - Responsabilidade estatal - Art. 37, § 6º, da CF/88- Configurada a falta de serviço, que leva ao reconhecimento da responsabilidade subjetiva - Precedentes deste E. TJSP - Sentença mantida - Negado provimento à remessa necessária e à apelação do Município de Jundiaí.
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50 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO REGRESSIVA - DANOS MATERIAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - FALHA NA SINALIZAÇÃO - SEMÁFORO QUEIMADO - AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO COMPROVADA EM AÇÃO ANTERIOR - COISA JULGADA - FAUTE DU SERVICE RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - DANO MATERIAL- DEMONSTRAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1 -
Comprovado nos autos que o acidente de trânsito decorreu de falha na sinalização de cruzamento na via, estando o semáforo queimado no momento do acidente, o que foi reconhecido em ação anterior, transitada em julgado, resta configurado o dever de indenizar pelo poder público. 2 - Provada a ocorrência dos danos materiais por meio da apresentação de documentos que demonstram que o veículo sofreu avarias, ausente demonstrativo de culpa exclusiva ou concorrente da vítima, devida é a in... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)